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A. J. Da S. x A. N. A.

ID: 316309372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012641-20.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. J. DA S.

Polo Passivo:

A. N. A.

Intimação

Advogados:

KAIRON BRUNO FURNIEL

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JOÃO AUGUSTO FURNIEL

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FERNANDA GARCIA BUENO

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Processo 0012641-20.2024.8.26.0506 (processo principal 1018208-20.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - A.J.S. - A.N.A. - Vistos. Defiro a penhora on-line sobr… Processo 0012641-20.2024.8.26.0506 (processo principal 1018208-20.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - A.J.S. - A.N.A. - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. Protocolado o pedido, aguarde-se pelo prazo acima, devendo a serventia disponibilizar o resultado nos autos após a conclusão do prazo limite, oportunidade em que também deverá remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Com a resposta, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Ainda, para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema SISBAJUD e solicitado pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome das partes executadas e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema SISBAJUD e solicitado pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física. Int. - ADV: KAIRON BRUNO FURNIEL (OAB 442001/SP), FERNANDA GARCIA BUENO (OAB 325384/SP), JOÃO AUGUSTO FURNIEL (OAB 290789/SP)

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Processo nº 1500621-20.2024.8.26.0506

ID: 328463332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1500621-20.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. T. G. L.

Intimação

Advogados:

MARINA CALANCA SERVO

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GUSTAVO FERREIRA DA ROSA

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Processo 1500621-20.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.T.G.L. - 1. Ciência aos advogados integrantes do Escritório de Prática Jurídica da Unaerp - Universidade de Rib… Processo 1500621-20.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.T.G.L. - 1. Ciência aos advogados integrantes do Escritório de Prática Jurídica da Unaerp - Universidade de Ribeirão Preto, de que foram indicados pela Defensoria Pública para continuarem na defesa do réu (fls. 116/117). 2. Seguindo a ação o rito especial da Lei nº 5.478/68, designo audiência de conciliação e instrução para o próximo dia 01/09, às 15:30 horas. A audiência será realizada por vídeoconferência, na forma regida pelo Comunicado CG 284/20. A escrevente técnico-judiciário que presta serviços na sala de audiências (ou quem a substituir eventualmente) procederá a organização da audiência, usando a ferramenta Microsoft Teams, na qual a mesma será realizada. Com base nos itens 4 e seguintes do referido Comunicado, deverá ser feito o agendamento do tipo de audiência, e, já com o salvamento, as partes receberão o link de acesso por e-mail, remetendo-se inclusive o Manual de Participação em Audiências Virtuais (acessível também no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual Caso não constem de petições ou procurações dos advogados o endereço eletrônico (e-mail) deles, deverão assim informar nos autos o quanto antes; sem prejuízo de fornecerem os endereços eletrônicos das partes e de eventuais testemunhas que desejam que sejam ouvidas, ou ao mesmos de número de telefone celular (visto que podem participar da audiência apenas com smart-phone, desde que previamente instalado nele o aplicativo "Teams"). Assim, esclarece-se que a plataforma Teams não precisa necessariamente estar instalada no computador das partes e advogados, sendo acessível on line através de computador ou smartphone (observando-se os Provimentos CSM 2554/20 e 2557/20 e Comunicado CG 284/20, em suas disposições pertinentes). A audiência, portanto, será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que será suficiente para o ingresso na audiência virtual. Tratando-se de ação regida pela Lei nº. 5.478/68, a representante legal da autora e o réu deverão se fazer presentes a essa audiência acompanhados de seus advogados e de suas testemunhas, caso tenham interesse nessa espécie de prova (até o número de três, e independentemente do prévio depósito do rol, mas havendo de ser informado o endereço eletrônico ou número de telefone celular), constando aqui a advertência de que a ausência da genitora da autora poderá levar à revogação da liminar e ao arquivamento do processo, ao passo que a ausência do réu poderá implicar em confissão. Sejam intimadas pessoalmente as partes. 3. Ciência ao réu dos documentos juntados pela autora (fls. 84/105), e do link de áudio indicado às fls. 106. 4. Intime-se. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. - ADV: GUSTAVO FERREIRA DA ROSA (OAB 436827/SP), MARINA CALANCA SERVO (OAB 325431/SP)

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Processo nº 1067031-20.2024.8.26.0506

ID: 333778450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1067031-20.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

THALITA CAMPOS MUNDIM VIEGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

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Processo 1067031-20.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Thalita Campos Mundim Viegas - Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art.… Processo 1067031-20.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Thalita Campos Mundim Viegas - Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, CPC. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se sobre o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias. Anote-se a gratuidade concedida às fls. 89. - ADV: MISAQUE MOURA DE BARROS (OAB 341890/SP)

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Processo nº 1030171-20.2024.8.26.0506

ID: 333388498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1030171-20.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA KAREN LONGO LIMA BONFIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÓSTENES BEIRIGO PASSETTI

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Processo 1030171-20.2024.8.26.0506 - Petição Cível - Petição intermediária - Bruna Karen Longo Lima Bonfim - Em face do exposto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução d… Processo 1030171-20.2024.8.26.0506 - Petição Cível - Petição intermediária - Bruna Karen Longo Lima Bonfim - Em face do exposto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para tornar definitiva a tutela antecipada de fls. 82/84 e condenar as rés, solidariamente, a realizarem, de forma gratuita à parte autora a "cirúrgia bariátrica" de que necessita, conforme indicação médica (fls. 72). Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. - ADV: SÓSTENES BEIRIGO PASSETTI (OAB 295052/SP)

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Processo nº 1057428-20.2024.8.26.0506

ID: 341450930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1057428-20.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTONIO SPATUZZI DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDYLSON DURÃES DIAS

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Processo 1057428-20.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - José Antonio Spatuzzi Dias - Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 48… Processo 1057428-20.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - José Antonio Spatuzzi Dias - Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, CPC. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita e desde que haja expresso indeferimento do respectivo pedido - deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Transitado em julgado e não havendo interesse em eventual cumprimento de sentença, arquive-se o processo. P.I.C. - ADV: EDYLSON DURÃES DIAS (OAB 12259/MS)

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Processo nº 1504889-20.2024.8.26.0506

ID: 311062476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1504889-20.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T. D. M. G.

Intimação

Advogados:

TELLES RODRIGO GONÇALVES

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Processo 1504889-20.2024.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Violência Psicológica contra a Mulher - T.D.M.G. - Por proêmio, determino que o acusado regularize a representação do réu nos … Processo 1504889-20.2024.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Violência Psicológica contra a Mulher - T.D.M.G. - Por proêmio, determino que o acusado regularize a representação do réu nos autos, apresentando o instrumento de procuração, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de descadastramento. O réu não é beneficiário da justiça gratuita, tendo em vista que possui defensor constituído e não há pedido nos autos nesse sentido, tampouco comprovação de hipossuficiência a ensejar a concessão do benefício. Resposta à acusação apresentada (fls. 83/89). Não há questões preliminares ou prejudiciais pendentes para análise. Assim, ausente qualquer hipótese de absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, designo o dia 04 de fevereiro de 2026, às 13 horas e 30 minutos, para realização de audiência concentrada de instrução, debates e julgamento, providenciando-se as intimações nas formas ao final consignadas. Tratando-se de processo que tramita sob o rito sumário, conforme inteligência dos arts. 534 e 535, do Código de Processo Penal, as alegações finais serão tomadas oralmente em audiência, não se permitindo o adiamento de nenhum ato. Nos termos do Provimento CSM 2557/20, o ato será realizado por videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone com câmera e microfone ativados. Para acesso das partes, advogados e testemunhas, pelo celular, é necessário instalar o aplicativo. Via computador, basta acessar o link a ser enviado com o convite para a audiência virtual, conforme instruções que serão encaminhadas pela Serventia. Cada participante deverá portar documento de identificação com foto no momento do ato, acessando a sala virtual de audiência com 30 minutos de antecedência. Inexistindo meios tecnológicos de acesso, os participantes deverão comparecer pessoalmente no Fórum (Sala de Audiências da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (rua Alice Alem Saad, n.º 1.010) com 30 minutos de antecedência, munidos de documento de identificação. Faculta-se às partes, em se tratando de testemunhas exclusivamente de antecedentes, fazer juntar as respectivas declarações por escrito, desistindo das respectivas oitivas, colaborando com este juízo no aliviamento da sobrecarregada pauta de audiências. Cumpra-se, com urgência a determinação de fls. 72 (Item "b" da cota ministerial de fls. 71: defiro. Encaminhe-se cópia desta decisão à DDM, servindo como ofício, solicitando que entre em contato com a vítima, para obtenção dos dados de qualificação, endereço e telefone das duas testemunhas arroladas pela acusação (mãe e irmã da vítima). Indefiro os pedidos da defesa, itens 'b', 'c', e 'd' de fls. 88, nos termos do artigo 400, §1° do CPP, pois as provas pretendidas revelam-se manifestamente impertinentes e desnecessárias à formação da convicção do juízo, não guardando relação direta ou relevante com os fatos descritos na denúncia. Ademais, ainda que houvesse resultados favoráveis à tese defensiva, estes não teriam o condão de influenciar ou modificar o desfecho da causa, tratando-se, portanto, de diligência inútil e protelatória. Intime-se, publicando, e o Ministério Público, pessoalmente, com remessa dos autos pelo portal. - ADV: TELLES RODRIGO GONÇALVES (OAB 356033/SP)

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Bradesco Saúde S/A x I5 Soluções Assessoria, Consultoria E Corretora De Seguros Ltda

ID: 325341785

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009898-20.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

I5 SOLUçõES ASSESSORIA, CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE SOUZA RIBEIRO

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LUIS EDUARDO RODRIGUES SANCHES

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009898-20.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009898-20.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelado: I5 Soluções Assessoria, Consultoria e Corretora de Seguros Ltda - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA, DECLARANDO ABUSIVA A RESCISÃO E CONDENANDO A RÉ A MANTER O PLANO DE SAÚDE VIGENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA DE CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS, E SE É APLICÁVEL A VEDAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI Nº 9.656/98.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE FOI RESCINDIDO UNILATERALMENTE SEM MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA, VIOLANDO PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ SUSTENTA QUE CONTRATOS COLETIVOS COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS POSSUEM CARACTERÍSTICAS HÍBRIDAS, SENDO APLICÁVEL A VEDAÇÃO À RESCISÃO UNILATERAL SEM MOTIVAÇÃO IDÔNEA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA 15% DO VALOR DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS É ABUSIVA SEM MOTIVAÇÃO IDÔNEA. 2. APLICAÇÃO DO ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI Nº 9.656/98 POR ANALOGIA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/90), ARTIGO 51, INCISO IV. LEI Nº 9.656/98, ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 85, § 11, E ARTIGO 1026, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1553013/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 13/03/2018. STJ, RESP Nº 1.776.047/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 23.04.2019. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1051719-29.2022.8.26.0100, REL. SILVÉRIO DA SILVA, JULGADO EM 09/03/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Luis Eduardo Rodrigues Sanches (OAB: 288007/SP) - Pedro Henrique de Souza Ribeiro (OAB: 408408/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1068389-20.2024.8.26.0506

ID: 331427341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1068389-20.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THAIS REGINA FERRARI NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO VICTOR CARLINI FORNARI

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Processo 1068389-20.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inexigibilidade - Thais Regina Ferrari Nogueira - Sendo assim, JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando a tute… Processo 1068389-20.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inexigibilidade - Thais Regina Ferrari Nogueira - Sendo assim, JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando a tutela de urgência antes deferida, e julgando extinto o feito com fulcro no art. 487, I, CPC, para declarar a inexistência de relação jurídica da FESP com a autora em relação ao veículo de placas LOZ8326 e Renavam 00920477070, desde 1°/02/2016, bem como para determinar que ré proceda à baixa das CDAs. descritas a fls. 33. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, "caput", da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P.I.C. - ADV: CAIO VICTOR CARLINI FORNARI (OAB 294340/SP)

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Joaquim Francisco x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 338844523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039261-52.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM FRANCISCO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1039261-52.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1008249-20.2024.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joaquim Francisco - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos, em fase… Processo 1039261-52.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1008249-20.2024.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joaquim Francisco - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos, em fase de saneamento e organização do processo. 1)Cuida-se de ação ajuizada por Joaquim Francisco em face de Banco Itaú Consignado S.A., na qual o autor sustenta não ter contratado empréstimo consignado junto ao requerido, embora estejam ocorrendo descontos mensais em seus proventos previdenciários. Alega que jamais autorizou qualquer operação financeira, tampouco aderiu a contrato digital, defendendo a inexistência de relação jurídica válida e apontando possível fraude. Regularmente citado, o réu apresentou contestação. Em preliminar, alegou ausência de pretensão resistida, por não ter sido previamente instado em sede administrativa. No mérito, sustenta que a contratação foi regularmente celebrada por meio eletrônico, com etapas de autenticação digital como envio de selfie, documentos, validação de token e geolocalização, além de liberação do crédito na conta da parte autora. O autor impugnou os documentos apresentados, questionando sua autenticidade e apontando fragilidade da prova digital, requerendo produção de prova técnica pericial para verificação de eventual vício ou inexistência de consentimento válido. As partes manifestaram-se sobre o interesse em dilação probatória. 2)Afasto a preliminar de ausência de pretensão resistida. A provocação administrativa prévia não constitui condição para o exercício do direito de ação, sendo assegurado o acesso direto ao Poder Judiciário para apreciação de lesão ou ameaça a direito, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. 3)Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. 4)Fixo como pontos controvertidos: (i) a existência e validade da contratação do empréstimo consignado eletrônico; (ii) a efetiva manifestação de vontade da parte autora no processo de contratação; (iii) eventual ocorrência de fraude ou vício de consentimento; (iv) a responsabilidade do réu pelos descontos realizados e pelos eventuais danos materiais e morais. 5)Diante da verossimilhança das alegações autorais e da reconhecida hipossuficiência técnica do consumidor idoso, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º, do Código de Processo Civil, incumbindo ao réu comprovar a validade da contratação e a inexistência de irregularidades. 6)Considerando a controvérsia estabelecida e a distribuição do onus da prova, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se expressamente o réu sobre o interesse na realização da perícia técnica, advertido de que o respectivo ônus financeiro da produção da prova será de sua responsabilidade, conforme a inversão do ônus da prova ora estabelecida. 7)Defere-se, sem prejuízo, o pedido formulado pelo requerido para expedição de ofício ao Banco Mercantil, a fim de que sejam apresentados os extratos bancários da conta n.º 1039212-4, agência n.º 38, relativos ao período de 10/08/2023 a 20/10/2023. Com a juntada, vista às partes, para manifestação no prazo de quinze dias; 8)Providencie a serventia a expedição e o encaminhamento do oficio. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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Eunice De Almeida Ferreira x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 301537467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041423-20.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE DE ALMEIDA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

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JOAQUIM DONIZETI CREPALDI

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Processo 1041423-20.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Eunice de Almeida Ferreira - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. A atenta leitura dos autos revela a nec… Processo 1041423-20.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Eunice de Almeida Ferreira - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necessidade de regularizar a representação processual. A procuração trazida aos autos com a inicial é genérica, possuindo amplo objeto (fls. 17). Também consubstancia veemente indício de falta de higidez da procuração o fato da advogada, que representa a autora, dra. Thays Maryanny Caruano de Souza Gonçalves, atuar em mais de 8.000 (oito mil) processos, como revela consulta à rede mundial de computadores, do que se infere advocacia predatória. Assim, regularize a parte autora sua representação processual, em 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, CPC), de modo a apresentar instrumento de procuração específico, com menção expressa ao presente litígio e com reconhecimento de firma por autenticidade. Isso porque, nos termos dos enunciados 4 e 5 da Corregedoria Geral da Justiça, abaixo transcritos, havendo indícios de litigância predatória, de rigor a tomada de providências por este Juízo para confirmar o conhecimento da parte autora acerca da ação proposta. Sobre litigância predatória, discorrem os Enunciados do COMUNICADO CG Nº 424/2024: ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Não bastasse, assim vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Indícios de litigância predatória Providência adicional exigida pelo juiz de primeiro grau Juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade Possibilidade Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça, aprovado, entre outros, durante curso sobre litigância predatória ministrado pela EPM Ausência de violação a garantia constitucional ou direito consumerista Providência simples e que não dificulta a defesa dos direitos do consumidor em juízo - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179602-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024). Por fim, registro que não há qualquer violação da Constituição Federal ou do Código de Defesa do Consumidor, pois providenciar instrumento de procuração com firma reconhecida não é medida excessivamente dificultosa ou custosa à parte autora. Intime-se. - ADV: JOAQUIM DONIZETI CREPALDI (OAB 40924/MG), THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 312728/SP)

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