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Angelita Samanta Damasceno Pinheiro x Cred - System Administradora De Cartões De Crédito Ltda

ID: 313886136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033179-75.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANGELITA SAMANTA DAMASCENO PINHEIRO

Polo Passivo:

CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTõES DE CRéDITO LTDA

Intimação

Advogados:

NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033179-75.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Angelita Samanta Damasceno Pinheiro - Cred - System Administradora de Cartões de Crédito LTDA - Diante da certidã… Processo 1033179-75.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Angelita Samanta Damasceno Pinheiro - Cred - System Administradora de Cartões de Crédito LTDA - Diante da certidão de fl. retro, sendo a parte autora/vencedora beneficiária da JG e tendo em vista que, nos termos do artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com 1 Provs. CGJ 3/96, CSM 577 e CGJ 2/98. 2 Prov. CGJ 40/2001. 3 L. 4.476/84, art. 23 e Prov. CGJ 24/2007. a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores (grifos nossos). Providencie a parte sucumbente, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de inscrição na dívida ativa, o recolhimento da taxa judiciária (referente ao ressarcimento das custas iniciais e eventual preparo recursal) e de quaisquer custas ou despesas incorridas no curso do processo (custas postais, diligências do oficial de justiça, taxa de pesquisas, despesas com o perito pagas pela Defensoria Pública,entre outras) devendo o recolhimento ser efetuado nas guias devidamente apropriadas (DARE, FEDTJ, Depósito Judicial), de forma a assegurar a destinação conferida pela lei. Esclareço que tais custas não se confundem com as custas finais devidas pela satisfação da execução, previstas no artigo 4º da Lei de Custas nº 11608/2003. Incumbe à parte sucumbente, ainda, juntar aos autos as guias devidamente recolhidas, com ocálculo de atualização efetuado para o recolhimento de forma pormenorizada. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA (OAB 181420MG), NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE (OAB 422372/SP)

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Processo nº 0026513-75.2024.8.26.0224

ID: 278774823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026513-75.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MEDINSTALL TECHNICAL SOLUTIONS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE LIRÔA DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Lirôa dos Passos (OAB 261866/SP) Processo 0026513-75.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Medinstall Technical Solutions Ltda. - Trata-se de incidente de cumprimento de s… ADV: Alexandre Lirôa dos Passos (OAB 261866/SP) Processo 0026513-75.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Medinstall Technical Solutions Ltda. - Trata-se de incidente de cumprimento de sentença em relação ao processo principal nº 1013576-16.2024.8.26.0224, cujo procedimento observa os ditames estabelecidos no artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil, com esteio em título executivo judicial. A executada fora revel na fase deconhecimento. Ante tal fato, a decisão que recebeu a petição inicial determinou a intimação pessoal da devedora para que cumprisse o disposto no artigo 523 do CPC. A intimação da executada (fl. 53) para efetuar o pagamento do débito foi dirigida ao endereço de sua citação nos autos principais (fl. 37 daqueles autos). Realizada tentativa de intimação no endereço constante dos autos, essa restou infrutífera, uma vez que a executada mudou de endereço(fl. 53), sem comunicação prévia a este Juízo. A parte executada possui ciência inequívoca do trâmite de ação em seu desfavor. Se houve mudança, deveria o executado comunicar previamente o fato ao Juízo. Desta forma, não tendo a parte se desincumbido do ônus de manter seu endereço atualizado, presume-se válida a intimação realizada, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC, verbis: Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Por esta razão, reputo válida a intimação de fls. 53, com fulcro no artigo 274, parágrafo único e artigo 513 parágrafo 3º do Código de Processo Civil. Certifique a serventia o decurso de prazo para pagamento ou impugnação. Assim, deverá o credor dar prosseguimento na execução, no prazo de cinco dias, observando-se o artigo 835 do NCPC, bem como apresentando cálculo atualizado de seu crédito, incluindo a multa prevista e providenciando o recolhimento da(s) taxa(s) pertinente(s) para utilização dos sistemas disponíveis. Decorrido no silêncio, suspendo a execução, conforme disposição do artigo 921, III, do CPC, devendo o feito aguardar provocação em o arquivo, com prescrição intercorrente nos termos do seu § 4º do CPC. Intime-se.

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Querocompartilhar Intermediacao De Negocios Ltda x Hernima Administração E Participações S/A

ID: 331281287

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2209640-38.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

QUEROCOMPARTILHAR INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

HERNIMA ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS PINTO NIETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2209640-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2209640-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Querocompartilhar Intermediacao de Negocios Ltda - Agravado: Hernima Administração e Participações S/A - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição. V. U. - COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO.A AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL (AUTOS DO PROCESSO Nº 1017077-75.2024.8.26.0224) ONDE FORAM OPOSTOS OS EMBARGOS DO DEVEDOR (AUTOS DO PROCESSO Nº 1043444-39.2024.8.26.0224) E DE ONDE EXTRAÍDO O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO É CONEXA À AÇÃO ANULATÓRIA (AUTOS DO PROCESSO Nº 1032353-20.2022.8.26.0224), TODAS REUNIDAS PERANTE A 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS EM RAZÃO DE IDENTIDADE DE PARTES DEBATENDO SOBRE AS MESMAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO MATERIAL. EM 05/03/2024 A COLENDA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO JULGOU O AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2029441-55.2024.8.26.0000, TORNANDO-SE PREVENTA NOS EXATOS TERMOS DO ART. 105 DO RITJSP. POSTERIOR E CIRCUNSTANCIAL JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2129801-95.2024.8.26.0000 PELA COLENDA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, EM RAZÃO DA NÃO OBSERVAÇÃO DAS REGRAS SOBRE DISTRIBUIÇÃO PELA SECRETARIA DA CORTE, TEM VALIDADE JURÍDICA PELO FENÔMENO DA PRORROGAÇÃO, MAS NÃO ALTERA A PREVENÇÃO JÁ FIXADA PELO PRIMEIRO RECURSO ALÇADO (ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC).AGRAVO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Pinto Nieto (OAB: 166178/SP) - Tatiane Alves de Oliveira (OAB: 214005/SP) - Noemia Aparecida Pereira Vieira (OAB: 104016/SP) - 3º andar

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Marcos Pinto Nieto x Hernima Administração E Participações S/A

ID: 331281317

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2210174-79.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PINTO NIETO

Polo Passivo:

HERNIMA ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

KAREN CRISTINA DE SOUSA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS PINTO NIETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2210174-79.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2210174-79.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Marcos Pinto Nieto - Agravado: Hernima Administração e Participações S/A - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição. V. U. - COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO.A AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL (AUTOS DO PROCESSO Nº 1017077-75.2024.8.26.0224) ONDE FORAM OPOSTOS OS EMBARGOS DO DEVEDOR (AUTOS DO PROCESSO Nº 1043444-39.2024.8.26.0224) E DE ONDE EXTRAÍDO O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO É CONEXA À AÇÃO ANULATÓRIA (AUTOS DO PROCESSO Nº 1032353-20.2022.8.26.0224), TODAS REUNIDAS PERANTE A 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS EM RAZÃO DE IDENTIDADE DE PARTES DEBATENDO SOBRE AS MESMAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO MATERIAL. EM 05/03/2024 A COLENDA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO JULGOU O AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2029441-55.2024.8.26.0000, TORNANDO-SE PREVENTA NOS EXATOS TERMOS DO ART. 105 DO RITJSP. POSTERIOR E CIRCUNSTANCIAL JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2129801-95.2024.8.26.0000 PELA COLENDA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, EM RAZÃO DA NÃO OBSERVAÇÃO DAS REGRAS SOBRE DISTRIBUIÇÃO PELA SECRETARIA DA CORTE, TEM VALIDADE JURÍDICA PELO FENÔMENO DA PRORROGAÇÃO, MAS NÃO ALTERA A PREVENÇÃO JÁ FIXADA PELO PRIMEIRO RECURSO ALÇADO (ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC).AGRAVO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Pinto Nieto (OAB: 166178/SP) - Noemia Aparecida Pereira Vieira (OAB: 104016/SP) - Tatiane Alves de Oliveira (OAB: 214005/SP) - Karen Cristina de Sousa Fonseca (OAB: 433023/SP) - 3º andar

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Processo nº 1030754-75.2024.8.26.0224

ID: 279992516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030754-75.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDSON BALDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO ANDRADE DEPIZOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Angelo Andrade Depizol (OAB 185163/SP) Processo 1030754-75.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson Baldi - Ante o exposto, JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a presente açã… ADV: Angelo Andrade Depizol (OAB 185163/SP) Processo 1030754-75.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson Baldi - Ante o exposto, JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a presente ação movida por EDSON BALDI em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV, nos termos do art. 485, V, do CPC. Ante o principio da causalidade, tendo em vista que foi o AUTOR quem, equivocadamente, distribuiu a presente ação, em vez de apresentar cumprimento de sentença no próprio procedimento anterior, condeno-o ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% do valor da causa. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Também nunca é demais lembrar também, que o juízo não é obrigado a se pronunciar sobre todas as teses alegadas pelas partes. Neste sentido: [...]Não prospera a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Conforme já enfatizado por esta Corte, "A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais" (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 6/5/1996). Com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019). (STJ - AREsp: 2096299/GO, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, DJe: 01/12/2022) Portanto, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Esta sentença não se submete ao reexame necessário. P.I.

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Jéssica Ferreira De Campos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 298191222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047535-75.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JéSSICA FERREIRA DE CAMPOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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GIZA HELENA COELHO

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Processo 1047535-75.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Jéssica Ferreira de Campos - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃ… Processo 1047535-75.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Jéssica Ferreira de Campos - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - 1. Indeferiu-se, às fls. 238, a gratuidade processual, oportunidade em que o(a,s) autor(a,s) foi(ram) intimado(s), na pessoa de seu(ua,s) advogado(a,s), a recolher as custas e despesas iniciais, sob pena de extinção, com o cancelamento da distribuição. 2. Por meio de consulta ao e-SAJ, constatou-se que o(a) advogado(a) subscritor(a) da inicial patrocinava centenas/milhares de ações similares no Estado de São Paulo, distribuídas em curto lapso temporal. Considerando o conteúdo quase integralmente genérico da inicial, suspeitava-se de litigância predatória. 3. Por isso, determinou-se que o autor comparecesse pessoalmente perante a z. serventia, a fim de que ratificasse a outorga da procuração, declarando a razão da propositura da demanda, mediante o preenchimento de formulário padronizado que lhe seria fornecido durante o atendimento. Trata-se de cautela prevista no enunciado n. 5, veiculado por meio do Comunicado CG n. 424/2024, DJe de 19.6.2024 (g.n.): 5. Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 4. Considerando a inércia do(a) autor(a), julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 104, § 2.º, 290 e 485, IV, do Código de Processo Civil. 5. Como não foi ratificado, pelo(a) autor(a), o desejo de litigar, condeno o(a) advogado(a) Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira ao pagamento da taxa judiciária no valor de 05 UFESP's, conforme art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, da lei n.º 11.608/03 e PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024 e de multa por litigância de má-fé, no percentual de 5% do valor da causa, em favor do Estado de São Paulo, conforme os enunciados n.s 12 e 15, publicados por meio do aludido Comunicado CG n. 424/2024, DJe de 19.6.2024. Aguarde-se a comprovação do recolhimento, por sessenta dias, sob pena de inscrição do(a) causídico(a) na dívida ativa. P. I. C. - ADV: GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

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Edson Baldi x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 324068155

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030754-75.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDSON BALDI

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

MANOELA REGINA QUEIROZ CORREA LIMA BIANCHINI

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ANGELO ANDRADE DEPIZOL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030754-75.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030754-75.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Edson Baldi - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. (II) EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA (III) REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS III. RAZÃO DE DECIDIR: (I) INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA PRESUNÇÃO “JURIS TANTUM” QUE SUCUMBE ANTE OS ELEMENTOS DOS AUTOS. A RESOLUÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (RESOLUÇÃO DO CSDPU Nº 85/2014, ART. 1º), DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL (DELIBERAÇÃO DO CSDP Nº 137/09, ART. 1º). REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEFERIDO. (II) AUTOR QUE PRETENDE A COBRANÇA DE PARCELAS VINCENDAS COMPREENDIDAS ENTRE A DATA DO AJUIZAMENTO DE DEMANDA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL E O APOSTILAMENTO DO DIREITO RECONHECIDO EM SENTENÇA PROFERIDA NAQUELE JUÍZO. PEDIDO FORMULADO NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL QUE SE LIMITOU À RETIFICAÇÃO DA APOSENTADORIA PARA QUE SEJA CONCEDIDA INTEGRALIDADE E PARIDADE, ESTA ÚLTIMA COM BASE NO ÚLTIMO VENCIMENTO/CLASSE DA ATIVIDADE, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS COMPREENDIDAS ENTRE A APOSENTAÇÃO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO APENAS DAS DIFERENÇAS VENCIDAS. NÃO SE DESCONHECE A POSSIBILIDADE DE SE EXCEDER O LIMITE DE ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL NO CASO DE EXECUÇÃO DE SEU JULGADO QUANDO SE TRATAR DE ENCARGOS DECORRENTES DA CONDENAÇÃO, CONTUDO, NO CASO, O VALOR DAS PRÓPRIAS PARCELAS VINCENDAS JÁ ULTRAPASSA O LIMITE. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. (III) QUESTÃO PREJUDICADA IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Angelo Andrade Depizol (OAB: 185163/SP) - Manoela Regina Queiroz Correa Lima Bianchini (OAB: 329300/SP) - 1º andar

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Maria Do Carmo Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 310600631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013553-53.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ZAQUEU DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0013553-53.2025.8.26.0224 (processo principal 1005437-75.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Maria do Carmo da Silva - Banco Mercantil do Brasil S/A… Processo 0013553-53.2025.8.26.0224 (processo principal 1005437-75.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Maria do Carmo da Silva - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. 1. Fica o(a) devedor(a) intimado(a) pela imprensa para efetuar, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 523do Código de Processo Civil, o depósito do valor indicado, conforme cálculo juntado pelo(a) credor(a), excluídas, por ora, as verbas relativas à multa, aos honorários em fase de cumprimento de sentença e às custas finais. Caso seja revel ou não haja patrono constituído, os prazos contra o(a) devedor(a) fluirão em Cartório, independentemente da intimação pessoal (art. 346 do CPC). Observo desde já que o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, previsto no artigo 525 do mesmo diploma legal, terá como termo inicial o transcurso do prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação. O peticionamento eletrônico da impugnação deverá observar a classe de petição intermediária "Impugnação ao Cumprimento da Sentença". 2. No silêncio, deverá o(a) exequente requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. Ressalto que para a busca de bens em nome do(a) executado(a) pelos sistemas eletrônicos (SisbaJud, InfoJud e RenaJud), deverá o(a) exequente: a) informar o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); b) juntar cálculo atualizado de seu crédito, incluindo nele também - observando-se, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): - para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; - para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. c) comprovar o recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1) - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita: - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano. Consigno ainda, quanto à busca de imóveis pelo sistema ARISP em nome do(a) executado(a), que a providência compete ao(à) interessado(a), que pode, se o caso, obter as informações sem a intervenção deste Juízo, por meio da "Pesquisa Prévia" disponível no site daquela Associação. A pesquisa somente será realizada pela Serventia, condicionada a requerimento, caso a parte interessada seja beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. - ADV: ZAQUEU DE OLIVEIRA (OAB 307460/SP), BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ (OAB 87253/MG)

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S. L. A. x B. A. M. A.

ID: 294570040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1014097-24.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

S. L. A.

Polo Passivo:

B. A. M. A.

Intimação

Advogados:

MÔNICA PRISCILA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014097-24.2025.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Dissolução - S.L.A. - B.A.M.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposta por Silvano L.A. contra Barbara A.M.A, em relaçã… Processo 1014097-24.2025.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Dissolução - S.L.A. - B.A.M.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposta por Silvano L.A. contra Barbara A.M.A, em relação à filha das partes Pietra. Observa-se, do endereço indicado à fl. 57, que a genitora, que possui a guarda judicial da referida menor, mudou-se para outra Comarca. O exercício da guarda judicial pela requerida está comprovado diante da sentença de fls. 18/24. Ademais, há notícias de que há naquele Juízo processo de modificação das visitas aqui executadas, cujo feito foi redistribuído mediante decisão exarada em 11 de julho de 2024, nº 1034246-75.2024.8.26.0224. Nos termos da Súmula 383 do Superior Tribunal de Justiça: a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, o foro do domicilio do detentor de sua guarda - Rel. Min. Fernando Gonçalves, em 27/5/2009. Nos termos do inciso I, do art. 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a competência é do domicilio do responsável. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de guarda c.c. alimentos e regulamentação de visitas - Declínio da competência do juízo para apreciar os pedidos, determinando a remessa para o juízo do domicílio do requerido, onde a criança atualmente reside - Irresignação da autora - Descabimento - Guarda provisória deferida ao genitor - Competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda - Inteligência da Súmula 383 do C. Superior Tribunal de Justiça e do art. 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Competência absoluta do domicílio do detentor da guarda da criança - Precedentes - Pleito de busca e apreensão prejudicado, pois deve ser apreciado pelo juízo competente - Decisão mantida - RECURSO CONHECIDO EM PARTE e, na parte conhecida, DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2301652-76.2022.8.26.0000; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2023; Data de Registro: 23/06/2023). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTO. Remessa dos autos à comarca do novo domicílio da representante dos menores. Possibilidade. Decisão em consonância com a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça, que mitiga o princípio da perpetuatio jurisdictionis. Competência do Juiz suscitante da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó. (TJ SP CC: 00100578220208260000 SP 0010057-82.2020.8.26.000, Relator: Dimas Rubens Fonseca (Pres. Da Seção de Direito Privado) Câmara Especial, Data de Publicação: 02/04/2020) Diante do exposto, determino a redistribuição, com urgência, dos presentes autos ao Foro Regional Itaquera - São Paulo/SP. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA ALVES (OAB 402497/SP), MÔNICA PRISCILA DOS SANTOS (OAB 498198/SP)

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Gs Bela Vista Distribuidora De Cana Ltda x Nadir Vil Ramos

ID: 293812429

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024061-75.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GS BELA VISTA DISTRIBUIDORA DE CANA LTDA

Polo Passivo:

NADIR VIL RAMOS

Despacho

Advogados:

EDMAR DE OLIVEIRA MIRA

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ALAN RICARDO DA SILVA LIMA

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DESPACHO Nº 1024061-75.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1024061-75.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Gs Bela Vista Distribuidora de Cana Ltda - Apelada: Nadir Vil Ramos (Justiça Gratuita) - Vistos. Em sede de Juízo de admissibilidade, cumpre analisar o pedido de gratuidade processual, deduzido pela empresa ré/apelante, em sede recursal (fls. 1926). Neste sentido, mesmo que admissível o requerimento da gratuidade em qualquer fase ou instância, era imprescindível que a suplicante demonstrasse o preenchimento dos requisitos legais, máxime considerando que a apelante é pessoa jurídica. Com efeito, nos termos da Súmula 481 do C. STJ, Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (g.n.). Neste sentido, nos termos do despacho de fls. 544, consignou-se que Em sede de juízo de admissibilidade, considerando o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita deduzido pela apelante em recurso, faculto, no prazo de 5 dias, a juntada das últimas 2 (duas) declarações de imposto de renda; balancetes financeiros contábeis, extratos bancários concernentes aos três últimos meses ou outros documentos que entender aptos a justificar o pedido de gratuidade, nos termos do artigo 932, parágrafo único, do CPC/2015.. Não obstante, apesar de colacionar aos autos os documentos de fls. 548/584, de rigor constatar que a empresa apelante não demonstrou a propalada hipossuficiência financeira. Neste sentido, observo que a empresa apelante não juntou aos autos balancete contábeis, declaração de imposto de renda ou mesmo o respectivo comprovante de isenção, emitido pela Receita Federal. Com efeito, limitou-se a acostar aos autos cópias de contas de consumo, contrato de locação e extrato bancário que, isoladamente, não permite visualizar o contexto financeiro e patrimonial global e atual da empresa apelante, não fazedo prova da hipossuficiência alegada. De fato, era imprescindível a juntada dos documentos mencionados no despacho de 548/584, em especial, a declaração de imposto de renda ou balancete contábil, ônus do qual a apelante não se desincumbiu a contento. Em síntese, pelas provas acostadas aos autos, forçoso convir que a empresa postulante não logrou demonstrar que faz jus aos benefícios da gratuidade processual. Portanto, neste cenário, de rigor concluir pelo indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Com efeito, intime-se a apelante para recolher o valor do preparo recursal atualizado no prazo de cinco dias, sob pena de deserção (art. 101, § 2º, do CPC/2015). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos. Int. e C. - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Advs: Alan Ricardo da Silva Lima (OAB: 467686/SP) - Edmar de Oliveira Mira (OAB: 340033/SP) - 5º andar

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