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P. M. De R. P. x M. R. C.

ID: 312263085

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028666-91.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

P. M. DE R. P.

Polo Passivo:

M. R. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

TADEU GUSTAVO ZAROTI SEVERINO

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MARCELO SILVA BONANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028666-91.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028666-91.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: P. M. de R. P. - Apelado: M. R. C. - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Deram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA, VISANDO À MATRÍCULA EM UNIDADE EDUCACIONAL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA, COM TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A DESTINAÇÃO DAS MULTAS DIÁRIAS APLICADAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, SE REVERTIDAS AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE OU À PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A MULTA DIÁRIA É APLICÁVEL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA COMPELIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, CONFORME PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. A MULTA TEM NATUREZA COERCITIVA E DEVE SER REVERTIDA AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME O ARTIGO 214 DO ECA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. DETERMINAÇÃO DE QUE AS ASTREINTES SEJAM DESTINADAS AO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.TESE DE JULGAMENTO:MULTA DIÁRIA APLICADA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE SER REVERTIDA AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.A DESTINAÇÃO DAS MULTAS AO FUNDO É CONFORME O ARTIGO 214 DO ECA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/1973, ART. 475; ECA, ARTS. 213, § 2º, E 214.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO RESP 1299694/RS, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 29.10.2015.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015747-70.2024.8.26.0506, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 13.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Silva Bonani (OAB: 270457/SP) (Procurador) - Tadeu Gustavo Zaroti Severino (OAB: 234861/SP) - Melissa Goncalves Dias Rodrigues Costa - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Laurinda Vicente Elias Teixeira x Flavia Roberta Fereira Almeida De Lucena e outros

ID: 301654360

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1055438-91.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LAURINDA VICENTE ELIAS TEIXEIRA

Polo Passivo:

FLAVIA ROBERTA FEREIRA ALMEIDA DE LUCENA RONALDO DE AGOSTINHO

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO SANTIAGO DE CASTRO

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CARLOS EDUARDO SANTIAGO DE CASTRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055438-91.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Laurinda Vicente Elias Teixeira - Recorrido: FLAVIA ROBERTA FEREIRA AL… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055438-91.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Laurinda Vicente Elias Teixeira - Recorrido: FLAVIA ROBERTA FEREIRA ALMEIDA DE LUCENA - Recorrido: RONALDO DE AGOSTINHO - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. QUERELA NULLITATIS. VÍCIO DE CITAÇÃO. PROCESSO ANTERIOR EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEIOS DE IMPUGNAÇÃO AINDA DISPONÍVEIS À PARTE. PEDIDO TRAVESTIDO DE PRETENSÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEO RECURSO INOMINADO FOI INTERPOSTO PELO POLO ATIVO CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA POR VÍCIO DE CITAÇÃO, NO PROCESSO Nº 1045044-59.2023, FOI CONSIDERADA UMA PRETENSÃO RESCISÓRIA DISFARÇADA, MEIO DE IMPUGNAÇÃO NÃO PERMITIDO NOS JUIZADOS ESPECIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM AVALIAR A ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ESCOLHIDA PARA QUESTIONAR A NULIDADE DE SENTENÇA E A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA COISA JULGADA.III. RAZÕES DE DECIDIRHÁ IMPOSSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, CONFORME ART. 59 DA LEI Nº 9.099/95 E NECESSIDADE DE RESPEITAR A COISA JULGADA PARA GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA. HÁ MEIOS DE IMPUGNAÇÃO PASSÍVEIS DE UTILIZAÇÃO NO PROCESSO ANTERIOR, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INCLUSIVE RECENTE RECEBIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO COM IDÊNTICOS ARGUMENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. AÇÃO RESCISÓRIA É INADMISSÍVEL NOS JUIZADOS ESPECIAIS. 2. A COISA JULGADA DEVE SER RESPEITADA PARA GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA. 3. IMPUGNAÇÃO AINDA PENDENTE DE ANÁLISE VIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46, 52, IX, 59; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000208-50.2021.8.26.0480, REL. EDUARDO GESSE, 2ª TURMA, J. 27.05.2021. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1013275-19.2017.8.26.0223, REL. RENATA SANCHEZ GUIDUGLI GUSMÃO, 3ª TURMA CÍVEL, J. 02.03.2018. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1055431-02.2024.8.26.0506, REL. APARECIDO CESAR MACHADO, 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 13.03.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Eduardo Santiago de Castro (OAB: 61917/SC) - Carlos Eduardo Santiago de Castro (OAB: 473591/SP)

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Processo nº 1044089-91.2024.8.26.0506

ID: 303654788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1044089-91.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARISLAINE BORGES PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO STÁBILE DO COUTO

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Processo 1044089-91.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Marislaine Borges Prado - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o pro… Processo 1044089-91.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Marislaine Borges Prado - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para: a) condenar a requerida a considerar como de efetivo exercício os períodos de licença para tratamento de saúde, licença para tratamento de pessoa da família, licença gala, licença nojo, licença prêmio e faltas abonadas para todos os fins, inclusive para promoção por merecimento; b) condenar a requerida à obrigação de se abster de realizar descontos em razão do gozo de licença prêmio, licença para tratamento de saúde, licença para tratamento de pessoa da família, licença gala, licença nojo e falta abonada, para fins de promoção; e c) proceda a revisão dos vencimentos da requerente, passando a considerar a promoção por merecimento e licença-prêmio com atribuição dos pontos e evolução na carreira, e realize o pagamento das diferenças atrasadas desde o pedido administrativo, observada a prescrição quinquenal, a serem pagos de uma só vez, inclusive os reflexos nas demais verbas, com atualização monetária desde quando devidos pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - IPCA-E e juros na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic nos termos da EC 113/221, mediante a devida e regular promoção da requerente, nos termos anteriormente expostos. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: FÁBIO STÁBILE DO COUTO (OAB 391212/SP)

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Processo nº 1012661-91.2024.8.26.0506

ID: 307892533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1012661-91.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA D'ILIO DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA MARCIA FERNANDES

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Processo 1012661-91.2024.8.26.0506 - Petição Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Angela Maria D'ilio Duarte - Fls. 432/437 - Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentenç… Processo 1012661-91.2024.8.26.0506 - Petição Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Angela Maria D'ilio Duarte - Fls. 432/437 - Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de fls. 422/425, onde se alega ocorrência de omissão, pois não foi apreciado o pedido de pagamento dos adicionais por tempo de serviço sobre o adicional de insalubridade, bem como erro material, pretendendo-se a exclusão da "decisão" acerca da sexta parte, por se tratar de adicional por tempo de serviço que a embargante não adquiriu e que não faz parte do objeto da presente ação. Devidamente intimada, a embargada quedou-se inerte (fls. 443). Conheço dos presentes embargos de declaração porque tempestivos. Entretanto, quanto às teses expostas nos presentes embargos, entende-se que a sentença atacada não contém os defeitos acima descritos, já que a parte autora especificou/limitou na inicial e cálculos (fls. 08/10) somente a inclusão do seu salário base (Vencimento - cód. 01) na base de cálculo dos quinquênios, não especificando, inclusive, a inclusão de outras verbas nos seus pedidos. No mais, não há que se falar em erro material, já que não há "decisão" acerca da sexta parte e nem "sentença condicional". Isso porque, o art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal, e o art. 115, inciso XVI, da Constituição Estadual, impedem o "efeito cascata" ou "efeito repique", vedando a incidência de um adicional sobre outro do mesmo título ou de idêntico fundamento. Assim, como os quinquênios posteriores possuem o mesmo título dos anteriores, uns não podem incidir sobre o outro. Também, como quinquênio e sexta-parte possuem o mesmo fundamento, que é o adicional por tempo de serviço, também um não pode integrar a base de cálculo do outro. A aplicação dessa regra, para correção de eventual forma de cálculo indevido dos adicionais por tempo de serviço pela Administração Pública, com a consequente redução dos vencimentos, não importa em ofensa ao princípio da irredutibilidade de salários, porque o art. 37, inciso XV, da Constituição Federal, ressalva expressamente a vedação do cálculo dos adicionais em cascata. Assim, estando a referida sentença devidamente fundamentada em todos os seus aspectos decisórios e de acordo a livre convicção do magistrado, bem como que a tese exposta não se consubstancia em nenhuma das hipótese do art. 1022, do CPC, verifica-se que o pedido formulado pelo embargante nos presentes embargos de declaração trata-se na verdade de pedido de reconsideração, inadmissível em sede de embargos de declaração. Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração de fls. 446/450, porque tempestivos, mas rejeito-os, nos termos da fundamentação acima, permanecendo a sentença tal como está lançada. - ADV: REGINA MARCIA FERNANDES (OAB 98574/SP)

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Processo nº 1034874-91.2024.8.26.0506

ID: 314544345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034874-91.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

V. R. T. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENE MARQUES SANTO NICOLA

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Processo 1034874-91.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - V.R.T. - Vistos. Veronica Rodrigues Transportadora Ltda ajuizou ação de Procedimento Comum Cível - Inde… Processo 1034874-91.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - V.R.T. - Vistos. Veronica Rodrigues Transportadora Ltda ajuizou ação de Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material em face de Campo Limpo Agro Pecuária Ltda. sob os argumentos lançados na petição inicial. Por segurança e cautela, antes de ser recebida a inicial, foi determinado que parte autora juntasse nova procuração aos autos, posto que aquela de fls. 55/56 não indicava especificamente os poderes concedidos. Parte autora se manifestou nos autos, deixando de cumprir a decisão. Intimada pessoalmente, inclusive sob pena de extinção do feito, novamente deixou de atender a determinação. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. A procuração de fls. 55/56 é flagrantemente genérica, sem indicar os poderes específicos outorgados, o que permite sua utilização em uma gama sem fim de processos. A fim de evitar a mercantilização e pulverização das ações, recomendação superior do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da CGJ do Eg. TJSP determina cautela no processamento de demandas como a presente, o que levou à determinação de juntada de procuração específica que, ademais, se coaduna com o quanto previsto no art. 654, § 1º, do Código Civil: "O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos". (grifo nosso) Assim, ao não atender parte autora a determinação judicial de regularização de sua representação processual, apesar de ser intimada pessoalmente, de rigor a extinção do feito. CARTÃO DE CRÉDITO. Ação revisional. Sentença de extinção sem resolução de mérito. CPC, art. 485, IV. Determinação de apresentação de procuração específica para a causa. Autora que não atendeu a determinação. Descumprimento injustificado. Sentença mantida. Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC, art. 98, §3º. (TJSP, Ap. 1027048-76.2021.8.26.0196, 37ª Câm. Dir. Privado, Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, j. 16/06/2023) Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a inércia da parte autora. Nos termos do Enunciado 15, do Comunicado CG 424/24, tendo em vista o descumprimento da ordem inicial e a não ratificação pela parte autora dos poderes constantes na procuração, condeno o patrono da parte autora no recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição em dívida ativa (1,5% sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na fala desta, antes do despacho inicial, observando-se o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFEPs.) Sem honorários sucumbenciais pois não completada a tríade processual. Oportunamente, ao arquivo. Publique e Intimem. - ADV: MILENE MARQUES SANTO NICOLA (OAB 409541/SP)

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Delmiro Alves Os Santos x Loteamento Parque Belas Artes - Brodowski Spe Ltda

ID: 277633292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032061-91.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DELMIRO ALVES OS SANTOS

Polo Passivo:

LOTEAMENTO PARQUE BELAS ARTES - BRODOWSKI SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RODOLFO CHIQUINI DA SILVA

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IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA

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ADV: Rodolfo Chiquini da Silva (OAB 300537/SP), Izabella Cristina Martins de Oliveira (OAB 343326/SP) Processo 1032061-91.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Delmiro Alves Os Santos - … ADV: Rodolfo Chiquini da Silva (OAB 300537/SP), Izabella Cristina Martins de Oliveira (OAB 343326/SP) Processo 1032061-91.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Delmiro Alves Os Santos - Reqdo: Loteamento Parque Belas Artes - Brodowski Spe Ltda - Vistos. Rejeito os embargos de declaração opostos pelo autor às fls. 268/273, bem como os opostos pelo réu às fls. 274/276, porquanto o recurso manejado não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses trazidas pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, tratando-se, a bem da verdade, de mero inconformismo com a sentença prolatada às fls. 258/264. Todos os fatos, documentos e fundamentos jurídicos expostos, foram analisados e as razões de decidir estão explanadas na sentença embargada, que foi bastante clara quanto à improcedência do pedido de indenização por danos morais, já que, no entender deste magistrado, a situação narrada não passou da esfera do mero aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano, sem concretização de abalo psicológico apto a ensejar o dever de indenizar. fls. 263, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a serem dirimidas. A tese de atraso na entrega, de igual modo, encontra-se fundamentada às fls. 261: De mais a mais, não há nos autos qualquer documento que ateste a conclusão das obras de infraestrutura. Ao contrário, a própria ré admite em contestação, que o loteamento ainda não foi concluído (fl.120). E neste aspecto, importante registrar que o Termo de Verificação de Obra Provisório acostado às fls. 189 e datado de 29 de maio de 2024 não comprova a conclusão das obras, apontando a pendência de melhorias destacadas em termo de compromisso, além da necessidade de vistorias da Autarquia de Abastecimento de Água e Esgoto (SAAEB) e daSecretaria de Meio Ambiente. De igual modo o Termo de Vistoria de Obras emitido pela SAAEB (fls 221) aponta que não foram finalizadas a implantação das instalações elétricas do poço tubular de água potável e obras de estação elevatória de esgoto e linha de recalque.Ou seja, os documentos juntados pela ré (Termo de Verificação de Obra Provisório, Termo de Compromisso e Autorização de Prorrogação de Prazo de Obra fls.184/189), firmados com o Poder Público Municipal, bem como Termo de Vistoria de Obras da SAAEB (fls.221), tão somente corroboram que as obras de infra estruturado loteamento não foram concluídas, não se tratando de fato imputável ao consumidor/promitente comprador., sendo inclusive colacionado julgado a respeito, nada havendo a se declarar também neste ponto. Registre-se, por oportuno, que os vícios sanáveis por meio de embargos de declaração, são aqueles internos à sentença em si e não aqueles existentes entre a sentença e a lei, a jurisprudência ou ao entendimento da parte. Eventual inconformismo, ser atacado por meio de recurso próprio. Intime-se.

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Delmiro Alves Os Santos x Loteamento Parque Belas Artes - Brodowski Spe Ltda

ID: 277767301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032061-91.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DELMIRO ALVES OS SANTOS

Polo Passivo:

LOTEAMENTO PARQUE BELAS ARTES - BRODOWSKI SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RODOLFO CHIQUINI DA SILVA

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IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA

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ADV: Rodolfo Chiquini da Silva (OAB 300537/SP), Izabella Cristina Martins de Oliveira (OAB 343326/SP) Processo 1032061-91.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Delmiro Alves Os Santos - … ADV: Rodolfo Chiquini da Silva (OAB 300537/SP), Izabella Cristina Martins de Oliveira (OAB 343326/SP) Processo 1032061-91.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Delmiro Alves Os Santos - Reqdo: Loteamento Parque Belas Artes - Brodowski Spe Ltda - Vistos. Rejeito os embargos de declaração opostos pelo autor às fls. 268/273, bem como os opostos pelo réu às fls. 274/276, porquanto o recurso manejado não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses trazidas pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, tratando-se, a bem da verdade, de mero inconformismo com a sentença prolatada às fls. 258/264. Todos os fatos, documentos e fundamentos jurídicos expostos, foram analisados e as razões de decidir estão explanadas na sentença embargada, que foi bastante clara quanto à improcedência do pedido de indenização por danos morais, já que, no entender deste magistrado, a situação narrada não passou da esfera do mero aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano, sem concretização de abalo psicológico apto a ensejar o dever de indenizar. fls. 263, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a serem dirimidas. A tese de atraso na entrega, de igual modo, encontra-se fundamentada às fls. 261: De mais a mais, não há nos autos qualquer documento que ateste a conclusão das obras de infraestrutura. Ao contrário, a própria ré admite em contestação, que o loteamento ainda não foi concluído (fl.120). E neste aspecto, importante registrar que o Termo de Verificação de Obra Provisório acostado às fls. 189 e datado de 29 de maio de 2024 não comprova a conclusão das obras, apontando a pendência de melhorias destacadas em termo de compromisso, além da necessidade de vistorias da Autarquia de Abastecimento de Água e Esgoto (SAAEB) e daSecretaria de Meio Ambiente. De igual modo o Termo de Vistoria de Obras emitido pela SAAEB (fls 221) aponta que não foram finalizadas a implantação das instalações elétricas do poço tubular de água potável e obras de estação elevatória de esgoto e linha de recalque.Ou seja, os documentos juntados pela ré (Termo de Verificação de Obra Provisório, Termo de Compromisso e Autorização de Prorrogação de Prazo de Obra fls.184/189), firmados com o Poder Público Municipal, bem como Termo de Vistoria de Obras da SAAEB (fls.221), tão somente corroboram que as obras de infra estruturado loteamento não foram concluídas, não se tratando de fato imputável ao consumidor/promitente comprador., sendo inclusive colacionado julgado a respeito, nada havendo a se declarar também neste ponto. Registre-se, por oportuno, que os vícios sanáveis por meio de embargos de declaração, são aqueles internos à sentença em si e não aqueles existentes entre a sentença e a lei, a jurisprudência ou ao entendimento da parte. Eventual inconformismo, ser atacado por meio de recurso próprio. Intime-se.

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G. C. Dos S. x M. De R. P.

ID: 328439917

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004800-54.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

G. C. DOS S.

Polo Passivo:

M. DE R. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS RODRIGO CARVALHO CHIAVELLI

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CELSO LAET DE TOLEDO CESAR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004800-54.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: G. C. dos S. - Recorrido: M. de R. P. - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004800-54.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: G. C. dos S. - Recorrido: M. de R. P. - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO À MORADIA. AUXÍLIO ALUGUEL. VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA, COM RETOMADA DE SEU REGULAR CURSO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: A AUTORA, VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, PLEITEIA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALUGUEL, ALEGANDO QUE LHE FOI CONCEDIDA MEDIDA PROTETIVA DE AUXÍLIO-ALUGUEL NO PROCESSO Nº 1500474-91.2024.8.26.0506, EM TRÂMITE NA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE CABE O AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO DA AÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUXÍLIO-ALUGUEL. MEDIDA PROTETIVA CONCEDIDA COM FULCRO NA LEI Nº 14.674/2023, ARTIGO 23, VI, PELO MM. JUÍZO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PETIÇÃO INICIAL QUE EXPÕE SITUAÇÃO DE APARENTE VULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA, NÃO SÓ PELA QUESTÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, MAS TAMBÉM POR OUTROS FATORES (TER TRÊS FILHOS SOB SUA DEPENDÊNCIA E QUE NÃO TRABALHA HÁ 5 ANOS A PEDIDO DO MARIDO FLS. 4), TUDO A JUSTIFICAR A PROPOSITURA JUNTO AO JEFAZ. PODER PÚBLICO, ADEMAIS, QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO QUE TRAMITA PERANTE A VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE MODO QUE EVENTUAL EXECUÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA NÃO PODERIA SE DAR PERANTE ESTA VARA APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DOS ENUNCIADOS NºS. 3 E 35 DO FONAVID. COMPETÊNCIA DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA CONHECIMENTO DA CAUSA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RETOMADA DE SEU REGULAR CURSO. LEI Nº 14.674/2023, ARTIGO 23, VI. JURISPRUDÊNCIA CITADA: ENUNCIADOS NºS 3 E 35 DO FONAVID. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Celso Laet de Toledo Cesar (OAB: 9999/SP) - Marcos Rodrigo Carvalho Chiavelli (OAB: 232919/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1064265-91.2024.8.26.0506

ID: 310142002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1064265-91.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDNEIA RUMIKO SAKOMURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIANO TORRES GEROSA GOMES

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Processo 1064265-91.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Edneia Rumiko Sakomura - Ante o exposto e considerando o mais que dos a… Processo 1064265-91.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Edneia Rumiko Sakomura - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu a incluir a verba denominada "Participação nos Resultados" PR, na base de cálculo das férias (usufruídas ou indenizadas), terço constitucional de férias e décimo terceiro, respeitada a prescrição quinquenal, cujo montante será apurado mediante simples cálculo aritmético, bem como ao pagamento das diferenças devidas até o apostilamento, com correção monetária pelo IPCA-E,a partir da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados até a data da citação e, a partir de então, para fins de atualização monetária e remuneração do capitalos valores serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021). Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: CASSIANO TORRES GEROSA GOMES (OAB 172312/SP)

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Processo nº 1504160-91.2024.8.26.0506

ID: 300441361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1504160-91.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAROLINE VIEIRA RUIVO FERNANDES

Intimação

Advogados:

TONY MARCOS TEIXEIRA NASCIMENTO

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NATÁLIA LANZA MICHELIN

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Processo 1504160-91.2024.8.26.0506 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - CAROLINE VIEIRA RUIVO FERNANDES - Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: "VISTOS. 1. Preenchidas as exigências … Processo 1504160-91.2024.8.26.0506 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - CAROLINE VIEIRA RUIVO FERNANDES - Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: "VISTOS. 1. Preenchidas as exigências legais previstas no artigo 28-A do Código de Processo Penal, considerando a voluntariedade da indiciada, ouvida neste ato na presença de seu Advogado. Tratando-se de acordo em conformidade com a legalidade, pois as condições são adequadas, suficientes e não são abusivas, HOMOLOGO o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (p. 102/115) consistente em pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 4.554,00 (quatro mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais), porque preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos. 2. O pagamento da prestação pecuniária por parte da averiguada será realizado em parcela única no valor de R$ 4.554,00 (quatro mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais), em favor da instituição assistencial Instituto Expresso Riso - CNPJ 27.761.285/0001-30, devendo ser quitada até o dia 20 de junho de 2.025. 3) A averiguada deverá comprovar nos autos o pagamento. A instituição deverá prestar contas a este juízo a cada período de 90 (noventa) dias acerca da quantia depositada em sua conta. 4. Aguarde-se o decurso do prazo fixado para cumprimento do acordo ou qualquer outra notícia que importe em transgressão do benefício. Publicada em audiência. As partes presentes saem intimadas. Comunique-se". Os pagamentos deverão ser efetuados exclusivamente por guia específica, a ser emitida pelo beneficiado por acesso ao site do TJSP: http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas. 1- Selecione o botão em azul "acesse o portal de custas, recolhimentos e depósitos"; 2 - Selecione o botão Emissão de Guias; 3 - Selecione o menu Depósito Judicial; 4 - Informe o número do processo e o CPF/CNPJ do Depositante; 5 - Selecione o botão Emitir Guia. Após o pagamento do valor, deverá o Advogado juntar aos autos o comprovante. Determino à Serventia, em virtude da homologação do acordo, proceda à anotação no "histórico de partes" do evento "Código 19 Homologação de Acordo de Não Persecução Penal", que, automaticamente, irá alterar o tipo de participação para "Beneficiado Art. 28-ACPP", o que obstará o apontamento nas certidões de distribuição para fins civis e eleitorais, sendo a parte baixada nos autos. No mais, aguarde-se o comprovante de pagamento. Não cumprido o acordo, os autos retornarão ao estágio em que antes se encontravam. Sai a indiciada ciente de que o descumprimento do acordo implicará na continuidade do processo. Intime-se a vítima ou seu representante por meio de Carta AR-Digital. Encaminhe-se cópia deste termo à indiciada via aplicativo de mensagens, bem como à entidade beneficiária Instituto Expresso Riso. Em cumprimento às Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, artigo 1269, § 1º, o presente termo foi assinado eletronicamente pelo Juízo e cientificados os presentes. Nada mais. Lido e achado conforme termo digitado e lavrado por mim, Nícholas Pereira Carvalho. - ADV: TONY MARCOS TEIXEIRA NASCIMENTO (OAB 122849/SP), NATÁLIA LANZA MICHELIN (OAB 430566/SP)

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