Processo nº 1040652-54.2024.8.26.0114
ID: 331710122
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Campinas - SEF - Setor de Execuções Fiscais
Classe: EXECUçãO FISCAL
Nº Processo: 1040652-54.2024.8.26.0114
Data de Disponibilização:
22/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1040652-54.2024.8.26.0114 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Vistos. Acolho a rejeição da indicação do bem imóvel à penhora. Cediço que o bem imóvel, via de regra, figura como modalidade idônea de garantia do Juízo (art. 11, IV LEF). Contudo, existe u…
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