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Regina Flavia Latini Puosso x Condomínio Helbor Carpe Diem Bosque Maia

ID: 314410417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013079-02.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

REGINA FLAVIA LATINI PUOSSO

Polo Passivo:

CONDOMíNIO HELBOR CARPE DIEM BOSQUE MAIA

Intimação

Advogados:

MAURICIO PEREIRA PITORRI

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MAURÍCIO CAVALI PITORRI

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JOÃO BENETTI JUNIOR

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DIEGO GOMES BASSE

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CARLA RENATA GONÇALVES BASSE

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Processo 1013079-02.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Regina Flavia Latini Puosso - Condomínio Helbor Carpe Diem Bosque Maia - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE P…

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Bianca Alba Costacurta x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 280413871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063810-02.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BIANCA ALBA COSTACURTA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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BIANCA ALBA COSTACURTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Bianca Alba Costacurta (OAB 418037/SP) Processo 1063810-02.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bianca Alba Costacurta, Bianca Alba Costacurta - …

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Amauri Luidy Da Silva x Município De Guarulhos

ID: 278357831

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023361-02.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMAURI LUIDY DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Intimação de acórdão

Advogados:

GASPARINO JOSE ROMAO FILHO

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MARISA SILVA RODRIGUES DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023361-02.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023361-02.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Amauri Luidy da Silva - Apelado: Município de Guarulhos - Magistrado(a) Jarbas Gomes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO DE PROMOÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL LOCAL. I. CASO EM EXAME TRATA DE PRETENSÃO DA IMPETRANTE EM ASSEGURAR O DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ANULAÇÃO DAS QUESTÕES DE CONHECIMENTOS GERAIS NA PROVA ESPECÍFICA REALIZADA. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ ILEGALIDADE NA PROVA OBJETIVA PREVISTA NO EDITAL EM COMENTO, POR CONTER QUESTÕES DE CONHECIMENTOS GERAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: NÃO RESTOU DEMONSTRADA QUALQUER AFRONTA ÀS REGRAS QUE REGEM O EDITAL, E A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL AO PROCEDIMENTO DE PROMOÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL LOCAL. CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DA CONDUTA ADMINISTRATIVA, TAMPOUCO PARA AFERIR A ILEGALIDADE OU IRREGULARIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO APONTADO COMO COATOR. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marisa Silva Rodrigues de Souza (OAB: 475030/SP) - Gasparino Jose Romao Filho (OAB: 61260/SP) (Procurador) - 1º andar

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Nova Gru Residencial Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. x Condomínio Residencial Life Guarulhos

ID: 319333433

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028793-02.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NOVA GRU RESIDENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL LIFE GUARULHOS

Intimação de acórdão

Advogados:

VIVIANE BASQUEIRA D´ANNIBALE

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EDUARDO BARBIERI

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ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028793-02.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028793-02.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Nova Gru Residencial Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. - Apelado: Condomínio Residencial Life Guarulhos - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. IMPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM FACE DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS, REFERENTES AO PERÍODO DE SETEMBRO DE 2023 A ABRIL DE 2024, CONCERNENTES À UNIDADE AUTÔNOMA INTEGRANTE DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, COM CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS CONSISTEM EM: (I) APURAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE PARA RESPONDER PELAS TAXAS CONDOMINIAIS, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIROS; (II) ANALISAR A EXISTÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE EMBASA A EXECUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS É DEFINIDA PELA RELAÇÃO MATERIAL COM O IMÓVEL, NOTADAMENTE PELA POSSE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 886). NÃO COMPROVADA A IMISSÃO NA POSSE DOS ADQUIRENTES, PERSISTE A RESPONSABILIDADE DO TITULAR QUE DETÉM A POSSE E A DISPONIBILIDADE JURÍDICA DO BEM, AINDA QUE HAJA COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO.4. O TÍTULO EXECUTIVO QUE EMBASA A EXECUÇÃO CONDOMINIAL, INSTRUÍDO COM CONVENÇ

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Odila De Moraes Camargo x Banco Itaú Consignado S.A e outros

ID: 326880940

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027435-02.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ODILA DE MORAES CAMARGO

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PEDROSA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027435-02.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Odila De Moraes Camargo x Banco Itaú Consignado S.A e outros

ID: 328428399

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027435-02.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ODILA DE MORAES CAMARGO

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PEDROSA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027435-02.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Odila De Moraes Camargo x Banco Itaú Consignado S.A e outros

ID: 329975332

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027435-02.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ODILA DE MORAES CAMARGO

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PEDROSA DA CRUZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027435-02.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Jorge Luiz Baggio x Aymore Credito Financiamento E Investimento Sa

ID: 293624858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032091-02.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ BAGGIO

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

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Processo 1032091-02.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jorge Luiz Baggio - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Em razão do trânsito em julgado e do dispost… Processo 1032091-02.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jorge Luiz Baggio - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Em razão do trânsito em julgado e do disposto nos artigos 513, § 1º, e 523, caput, do Código de Processo Civil, manifeste-se o credor no prazo de quinze dias, requerendo o que de direito, devendo observar o contido no artigo 524 também do CPC. Nos termos do artigo 4º, inciso IV da Lei nº11.608/03 com a alteração introduzida pela Lei Estadual n° 17.785/2023, os pedidos de instauração de incidente de cumprimento de sentença distribuídos a partir de 03/01/2024 devem vir acompanhados do recolhimento da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando da distribuição do pedido de cumprimento de sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs. Sendo a parte credora beneficiária da justiça gratuita haverá dispensa do recolhimento, entretanto, os valores da taxa judiciária e despesas processuais para instauração do incidente de cumprimento de sentença deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução (Item 10 do Comunicado conjunto 951/2023). Não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (Item 7 - Comunicado Conjunto Nº 951/2023). Ressalto que o peticionamento eletrônico para a instauração da fase de execução deverá ser efetuado observando a classe "156 - Cumprimento de Sentença". Nos termos do artigo 1.285 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, nos cumprimentos de sentença em processos eletrônicos, fica dispensado o traslado de peças dos autos principais. No silêncio, aguarde-se em arquivo eventual manifestação do interessado. Intime-se. - ADV: DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA (OAB 327661/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Prado De Toledo Sociedade De Advogados x Francisco José Fuentes Requena

ID: 311540610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010072-02.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PRADO DE TOLEDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

FRANCISCO JOSé FUENTES REQUENA

Intimação

Advogados:

NADIR MAZLOUM

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CASEM MAZLOUM

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ARMANDO SERGIO PRADO DE TOLEDO FILHO

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Processo 1010072-02.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Prado de Toledo Sociedade de Advogados - Francisco José Fuentes Requena e outros - A exceção de pré-ex… Processo 1010072-02.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Prado de Toledo Sociedade de Advogados - Francisco José Fuentes Requena e outros - A exceção de pré-executividade é admitida no processo de execução para o conhecimento de matérias de ordem pública ou passíveis de exame de ofício, desde que não demandem dilação probatória. No caso, embora o executado invoque matéria potencialmente de ordem pública - a impenhorabilidade de bem de família -, verifica-se que a prova da destinação residencial do imóvel é controvertida, havendo elementos nos autos que indicam o uso comercial do bem (fotografias e anúncios de eventos). Assim, a análise da natureza do imóvel exige produção de prova incompatível com a via estreita da exceção, razão pela qual deve ser rejeitada. Quanto à substituição da penhora, constata-se que a constrição sobre o imóvel de matrícula nº 63.784 foi deferida e regularmente publicada em agosto de 2024, sendo que o executado permaneceu inerte no prazo legal de 10 dias previsto no art. 847 do CPC. A pretensão, portanto, encontra-se preclusa, não podendo ser renovada por meio de exceção de pré-executividade. No que toca ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, entendo que não se caracteriza a hipótese dos autos. A simples interposição de defesa em via processual inadequada, ainda que com pretensões discutíveis, não configura, por si só, conduta temerária ou dolosa apta a justificar a penalidade prevista no art. 81 do CPC. Assim, afasto a aplicação de qualquer sanção nesse sentido. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por Francisco José Fuentes Requena. Mantenha-se a penhora do imóvel de matrícula nº 63.784, com regular prosseguimento do feito executivo. Afasto a condenação por litigância de má-fé. Após o trânsito em julgado da presente decisão, prossiga-se com o leilão. - ADV: NADIR MAZLOUM (OAB 369765/SP), NADIR MAZLOUM (OAB 369765/SP), CASEM MAZLOUM (OAB 74011/SP), CASEM MAZLOUM (OAB 74011/SP), ARMANDO SERGIO PRADO DE TOLEDO FILHO (OAB 270456/SP)

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Prado De Toledo Sociedade De Advogados x Francisco José Fuentes Requena

ID: 311549177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010072-02.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PRADO DE TOLEDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

FRANCISCO JOSé FUENTES REQUENA

Intimação

Advogados:

NADIR MAZLOUM

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CASEM MAZLOUM

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ARMANDO SERGIO PRADO DE TOLEDO FILHO

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Processo 1010072-02.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Prado de Toledo Sociedade de Advogados - Francisco José Fuentes Requena e outros - A exceção de pré-ex… Processo 1010072-02.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Prado de Toledo Sociedade de Advogados - Francisco José Fuentes Requena e outros - A exceção de pré-executividade é admitida no processo de execução para o conhecimento de matérias de ordem pública ou passíveis de exame de ofício, desde que não demandem dilação probatória. No caso, embora o executado invoque matéria potencialmente de ordem pública - a impenhorabilidade de bem de família -, verifica-se que a prova da destinação residencial do imóvel é controvertida, havendo elementos nos autos que indicam o uso comercial do bem (fotografias e anúncios de eventos). Assim, a análise da natureza do imóvel exige produção de prova incompatível com a via estreita da exceção, razão pela qual deve ser rejeitada. Quanto à substituição da penhora, constata-se que a constrição sobre o imóvel de matrícula nº 63.784 foi deferida e regularmente publicada em agosto de 2024, sendo que o executado permaneceu inerte no prazo legal de 10 dias previsto no art. 847 do CPC. A pretensão, portanto, encontra-se preclusa, não podendo ser renovada por meio de exceção de pré-executividade. No que toca ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, entendo que não se caracteriza a hipótese dos autos. A simples interposição de defesa em via processual inadequada, ainda que com pretensões discutíveis, não configura, por si só, conduta temerária ou dolosa apta a justificar a penalidade prevista no art. 81 do CPC. Assim, afasto a aplicação de qualquer sanção nesse sentido. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por Francisco José Fuentes Requena. Mantenha-se a penhora do imóvel de matrícula nº 63.784, com regular prosseguimento do feito executivo. Afasto a condenação por litigância de má-fé. Após o trânsito em julgado da presente decisão, prossiga-se com o leilão. - ADV: NADIR MAZLOUM (OAB 369765/SP), NADIR MAZLOUM (OAB 369765/SP), CASEM MAZLOUM (OAB 74011/SP), CASEM MAZLOUM (OAB 74011/SP), ARMANDO SERGIO PRADO DE TOLEDO FILHO (OAB 270456/SP)

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