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Luana Dos Santos Abrahão Costa x Msk Operações E Investimentos Ltda.

ID: 315920650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064453-78.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUANA DOS SANTOS ABRAHãO COSTA

Polo Passivo:

MSK OPERAçõES E INVESTIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA ALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HECTOR MATHEUS VEBBER CARDENAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064453-78.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luana dos Santos Abrahão Costa - Msk Operações e Investimentos Ltda. e outros - Vistos.… Processo 1064453-78.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luana dos Santos Abrahão Costa - Msk Operações e Investimentos Ltda. e outros - Vistos. Trata-se de ação declaratória de rescisão contratual com pedido de restituição de valores e tutela de urgência ajuizada por LUANA DOS SANTOS ABRAHÃO COSTA em face de MSK OPERAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA, CARLOS EDUARDO DE LUCAS e GLADSON TADEU ROSA, objetivando: a) a rescisão do contrato de investimento firmado entre as partes; b) a condenação dos réus ao pagamento de R$ 163.000,00, além de eventual saldo a ser apurado em sede de liquidação, acrescido de juros e correção monetária; c) a desconsideração da personalidade jurídica da primeira ré; d) o reconhecimento da aplicação do CDC; e) a concessão de tutela de urgência para bloqueio de bens. Narra a autora que, buscando fazer uma reserva financeira, contratou os serviços dos réus para investir seu dinheiro. Afirma que a empresa MSK se promovia como idônea no ramo de investimentos em criptoativos, oferecendo contratos de "serviços de assessoria, negociação e intermediação em negócios de criptomoedas" com rentabilidade fixa entre 2% a 5% ao mês, após prazo de seis meses do primeiro investimento. Relata que depositou R$ 163.000,00 para os réus e firmou contrato, porém nunca recebeu os retornos financeiros conforme pactuado, estando os réus retendo os valores investidos injustificadamente. Sustenta que "em dezembro de 2021, a autora e todos os clientes (vítimas, na realidade) das rés, receberam um comunicado informando que as atividades da empresa estavam sendo descontinuadas, sob o pretenso fundamento de que seu principal produto 'se tornou muito grande, atingindo um limite operacional'". Alega que os réus informaram unilateralmente que realizariam o distrato contratual com pagamento em dez parcelas mensais entre janeiro e outubro de 2022, o que não foi cumprido. Invoca aplicação do CDC, propaganda enganosa, desconsideração da personalidade jurídica e responsabilidade solidária dos réus. Deferida parcialmente a tutela cautelar antecedente às fls. 282/283, determinando-se o bloqueio via Sisbajud de R$ 163.000,00 nas contas da primeira ré. Os réus MSK Operações e Investimentos Ltda e Gladson Tadeu Rosa foram citados por hora certa, conforme certidões de fls. 345/346, sendo-lhes nomeado curador especial. O réu Carlos Eduardo de Lucas foi citado por AR, com recebimento da correspondência conforme fls. 344. Contestação por negativa geral apresentada pelo curador especial às fls. 364/367, limitando-se a elidir a revelia dos réus citados por hora certa, sem impugnar especificamente os fatos alegados na inicial. Impugnação à contestação às fls. 376/393, reiterando os argumentos da inicial e destacando que a contestação é meramente genérica. É o relatório. Fundamento e decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto a questão controvertida é meramente de direito e os fatos encontram-se suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A própria contestação apresentada pelo curador especial, por negativa geral, não trouxe elementos fáticos ou probatórios que justifiquem dilação probatória, limitando-se ao cumprimento do múnus constitucional da ampla defesa. DA REGULARIDADE DA CITAÇÃO Quanto à citação do réu Carlos Eduardo de Lucas, verifica-se que foi regularmente efetivada via postal, com recebimento da correspondência conforme comprovante de fls. 344. O art. 248, §4º, do CPC estabelece que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência". A citação foi válida e regular. No tocante aos réus MSK Operações e Investimentos Ltda e Gladson Tadeu Rosa, foram citados por hora certa após tentativas infrutíferas de citação pessoal, conforme certidões de fls. 345/346. O procedimento seguiu rigorosamente o disposto nos arts. 252 e seguintes do CPC, sendo-lhes nomeado curador especial que apresentou contestação, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. DO MÉRITO Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor A relação estabelecida entre as partes enquadra-se perfeitamente na legislação consumerista. A autora, pessoa física que contratou serviços de investimento para uso próprio, configura-se como consumidora final, nos termos do art. 2º do CDC: "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Os réus, por sua vez, prestavam habitualmente serviços de assessoria e intermediação em investimentos, caracterizando-se como fornecedores nos termos do art. 3º do CDC: "Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". Da inversão do ônus da prova Aplicável ao caso a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações da autora e sua hipossuficiência técnica em relação aos réus no que tange aos investimentos em criptoativos. Da rescisão contratual e restituição de valores A documentação acostada aos autos comprova satisfatoriamente a narrativa autoral. Os comprovantes de transferência bancária de fls. 46/49 demonstram que a autora efetivamente depositou R$ 163.000,00 para a primeira ré. O contrato firmado estabelecia prestação de serviços de investimento com promessa de rentabilidade fixa, o que, conforme restou incontroverso, não foi cumprido. O inadimplemento contratual por parte dos réus é manifesto, caracterizando-se pela não entrega dos rendimentos prometidos e pela retenção indevida dos valores investidos. Nos termos do art. 475 do Código Civil: "A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos". A ausência de contestação específica quanto aos fatos narrados, limitando-se o curador especial à negativa geral, torna incontroversos os elementos essenciais da pretensão autoral. A documentação apresentada é robusta e coerente com a narrativa fática, não havendo elementos que a contradigam. Da desconsideração da personalidade jurídica Aplicável ao caso a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28, §5º, do CDC: "Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". A insolvência aparente da primeira ré, demonstrada pela não devolução dos valores investidos e pelo grande número de demandas similares existentes contra ela, autoriza a desconsideração para atingir o patrimônio dos sócios, garantindo-se assim o ressarcimento do consumidor lesado. Dos juros Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios são devidos desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Até 27/08/2024, aplicam-se juros simples de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, incidem os juros conforme taxa referencial do Banco Central, nos termos da Lei 14.905/2024 e art. 406, §2º, do Código Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LUANA DOS SANTOS ABRAHÃO COSTA em face de MSK OPERAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA, CARLOS EDUARDO DE LUCAS e GLADSON TADEU ROSA, e o faço para: a) DECLARAR rescindido o contrato de investimento firmado entre as partes; b) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 163.000,00 (cento e sessenta e três mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o ajuizamento da ação (09/08/2023) e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação até 27/08/2024, e a partir de 28/08/2024 conforme taxa referencial do Banco Central; c) DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica da primeira ré para responsabilizar os sócios Carlos Eduardo de Lucas e Gladson Tadeu Rosa; d) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida. EXTINGO o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, I, do CPC. Registro dispensado (NSCGJ, art. 72, §6º). Publique-se. Intimem-se. - ADV: HECTOR MATHEUS VEBBER CARDENAS (OAB 508940/SP), JOÃO BATISTA ALVES GOMES (OAB 159208/SP), JOÃO BATISTA ALVES GOMES (OAB 159208/SP)

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