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Processo nº 1018334-43.2025.8.26.0405

ID: 311321502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018334-43.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDE NUNES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILADY SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018334-43.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucineide Nunes de Almeida - Vistos. 1. Regularize, a parte autora, a sua representação processual, no pra… Processo 1018334-43.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucineide Nunes de Almeida - Vistos. 1. Regularize, a parte autora, a sua representação processual, no prazo de 15 dias, juntando aos autos instrumento de substabelecimento de fls. 64 devidamente assinado, sob pena de nulidade do processo e extinção sem julgamento de mérito (NCPC, arts. 76, 104 e 485, IV). 2. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastra-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: LUCILADY SILVA FERREIRA (OAB 450576/SP)

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Processo nº 1018722-43.2025.8.26.0405

ID: 315528434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018722-43.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER FELIPE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA ROBERTO DI BERARDINI

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Processo 1018722-43.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kleber Felipe dos Santos - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência… Processo 1018722-43.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kleber Felipe dos Santos - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia integral das duas últimas declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal. No caso de isenção do pagamento do tributo, deverá apresentar cópia de print do sítio da Receita Federal, noticiando não haver declarações, bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação aos dois últimos exercícios (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda/restituicao/situacoes).Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastra-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: LUCIANA ROBERTO DI BERARDINI (OAB 350814/SP)

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Maria Lucia Da Silva Ramos x União Nacional De Auxílio Aos Servidores Públicos - Unaspub

ID: 279782364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007109-43.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

UNIãO NACIONAL DE AUXíLIO AOS SERVIDORES PúBLICOS - UNASPUB

Intimação

Advogados:

JOSÉ PASCHOAL NETO

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ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

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ADV: José Paschoal Neto (OAB 416379/SP), Anderson de Almeida Freitas (OAB 22748/DF) Processo 0007109-43.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Lucia da Silva Ramos - Exectdo: União … ADV: José Paschoal Neto (OAB 416379/SP), Anderson de Almeida Freitas (OAB 22748/DF) Processo 0007109-43.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Lucia da Silva Ramos - Exectdo: União Nacional de Auxílio Aos Servidores Públicos - Unaspub - Vistos. Defiro o processamento deste incidente. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) intimada(s) na pessoa de seu advogado, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito de R$ 7.345,85 (sete mil, trezentos e quarenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Fica a parte executada também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além do montante de 1%, a título de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso III, da Lei Estadual no 11.608/03, sob pena da parte exeqüente suportar seu pagamento, por ocasião de sua satisfação, indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1014454-43.2025.8.26.0405

ID: 279719792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014454-43.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIAS MOREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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ADV: Fabio Manzieri Thomaz (OAB 427456/SP) Processo 1014454-43.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elias Moreira da Cruz - Vistos, Elias Moreira da Cruz ajuizou ação de Indenização por…

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Processo nº 1011738-43.2025.8.26.0405

ID: 277613339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011738-43.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1011738-43.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. E. I. S. - Ciência à parte autora quanto a certidão, sem cumprimen… ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1011738-43.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. E. I. S. - Ciência à parte autora quanto a certidão, sem cumprimento, juntada às fls. 265, uma vez que o representante do Banco não estabeleceu contato com a oficial para o cumprimento do ato, devendo manifestar-se em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. Atenção: Ficando desde já ciente que a parte autora é responsável em contatar diretamente o(a) Oficial de Justiça designado(a) para cumprimento do(s) mandado(s) para fornecer-lhe os meios necessários e/ou indicação ou alteração de endereços ou depositários para cumprimento da ordem judicial, sem qualquer intervenção do juízo ou da serventia, nos termos dos arts. 1.007, 1.011, 1.012, § 3º e 1.025 das NSCGJ. A omissão da parte autora acarretará os efeitos do art. 223 do CPC. Caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC) NOTA DE CARTÓRIO1: Artigo 132, Parágrafo Único, das NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA: "É vedado ao servidor dos ofícios de justiça prestar informações por telefone aos advogados, aos membros do Ministério Público, às partes e ao público em geral acerca dos atos e termos do processo". NOTA DE CARTÓRIO2: O e-mail institucional é utilizado apenas para fim de comunicação interna entre os órgãos do Poder Judiciário e para cumprimento de determinações proferidas pelo juízo nos autos em tramitação, de modo que qualquer requerimento ou andamento processual deve ser pleiteado apenas e exclusivamente através do peticionamento eletrônico. Exceção à presente regra destina-se apenas a autoridades ou órgãos auxiliares da justiça que não intervém no processo através de advogado, inclusive peritos, conforme disposto no art. 1.206-A das NSCGJ.

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Processo nº 4000696-43.2025.8.26.0405

ID: 277300868

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000696-43.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SUELI DEJI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000696-43.2025.8.26.0405/SP AUTOR : SUELI DEJI ADVOGADO(A) : FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB SP427456) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando que os processos qu…

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Processo nº 1017752-43.2025.8.26.0405

ID: 320710567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1017752-43.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. N. C. B. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA MARIKO FUJIMOTO

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Processo 1017752-43.2025.8.26.0405 - Divórcio Consensual - Reconhecimento / Dissolução - A.N.C. - - B.F.C. - Vistos, etc. Indefiro a gratuidade processual à correquerente Amanda já que nada foi tra… Processo 1017752-43.2025.8.26.0405 - Divórcio Consensual - Reconhecimento / Dissolução - A.N.C. - - B.F.C. - Vistos, etc. Indefiro a gratuidade processual à correquerente Amanda já que nada foi trazido aos autos comprovando sua hipossuficiência financeira. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO por sentença o acordo de vontade entabulado entre as partes (fls.01/06) e DECRETO o divórcio do casal, nos termos da Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, que suprimiu o requisito atinente ao lapso temporal para o divórcio, observando que o(a) cônjuge varoa voltará a usar o nome de solteira. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no inciso III, "b", do artigo 487, do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado, que opera nesta data ante a ausência de interesse recursal. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser inscrita no 13º Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, Subdistrito Butantã, da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, casamento lavrado sob nº 115162 01 55 2010 2 00303 286 0065643-46. Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável "CUMPRA-SE" do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente Competente, ordenando seu cumprimento e remessa de certidão retificada, quando for o caso. Se necessário for, havendo nomeação de Defensor Dativo devidamente juntada aos autos, desde já defiro honorários a(o) patrona(o) nomeada(o) em percentual a ser definido pela Defensoria Publica, ante sua atuação no presente feito. Expeça-se certidão. Ante o acordo avençado, homologo a desistência do prazo recursal, arquivando-se os autos com as cautelas necessárias. Por oportuno, ressalta-se que este Juízo não discutirá nenhuma questão relativa a tributos (neste sentido: TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - AI 990.10.012615-6 - Rel. Des. Francisco Loureiro - j. 13.05.2010). Defiro a expedição da carta de sentença, mediante o recolhimento das custas pertinentes. P.R.I.C.. - ADV: KATIA MARIKO FUJIMOTO (OAB 132791/SP), KATIA MARIKO FUJIMOTO (OAB 132791/SP)

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Processo nº 0009728-43.2025.8.26.0405

ID: 323332882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0009728-43.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

I. L. E. L. L. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA MARIN FONSECA

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Processo 0009728-43.2025.8.26.0405 (processo principal 1028588-46.2023.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - I.L.E. - - L.L.E. - Vistos. 1 - Defiro o… Processo 0009728-43.2025.8.26.0405 (processo principal 1028588-46.2023.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - I.L.E. - - L.L.E. - Vistos. 1 - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Pretende a parte exequente cumular o pedido de cumprimento do débito alimentar com cumprimento da obrigação de fazer. Contudo tal pretensão não se mostra possível em razão dos distintos procedimentos processuais estabelecidos pelo legislador para cada um destes cumprimentos; tanto é assim que tais procedimentos estão previstos em capítulos diferentes do Título II do Código de Processo Civil. Assim sendo, providencie a parte exequente a emenda de sua petição inicial, a fim de esclarecer se pretende o prosseguimento deste feito exclusivamente quanto ao cumprimento do débito alimentar. 3- SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFICIO AO EMPREGADOR DO EXECUTADO para que informe o valor mensal pago a título de vale-refeição em favor do executado A. E. da S., qualificado acima. Deverá o patrono interessado providenciar a impressão e envio desta decisão ao destino, quando de sua liberação nos autos, sem necessidade de nova intimação para tal finalidade, comprovando-se nos autos o protocolo. 4- Após, caso prossiga-se o feito como cumprimento do débito alimentar, deverá a parte exequente apresentar cálculo do débito, incluindo-se apenas os valores a título de pensão alimentícia, discriminando inclusive mês a mês, devendo ainda abater todos os valores eventualmente pagos pelo executado, se o caso. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. Oportuno ao(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ANA MARIA MARIN FONSECA (OAB 436010/SP), ANA MARIA MARIN FONSECA (OAB 436010/SP)

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Processo nº 0008264-81.2025.8.26.0405

ID: 304104775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008264-81.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDNA TEREZINHA DA CUNHA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA CARVALHO DE SOUSA

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Processo 0008264-81.2025.8.26.0405 (processo principal 1002329-43.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Edna Terezinha da Cunha Silveira - Vistos. Recebo a … Processo 0008264-81.2025.8.26.0405 (processo principal 1002329-43.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Edna Terezinha da Cunha Silveira - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 06/10 como aditamento à inicial. Anote-se. Na forma do artigo 513, § 2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ADRIANA CARVALHO DE SOUSA (OAB 234133/SP)

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Leandro Batista De Araújo Silva x Banqi Instituição De Pagamento Ltda.

ID: 296017676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002453-43.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO BATISTA DE ARAúJO SILVA

Polo Passivo:

BANQI INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA.

Intimação

Advogados:

MARINA KOZLOWSKI DELLA CORTE

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ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

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Processo 0002453-43.2025.8.26.0405 (processo principal 1000184-48.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Leandro Batista de Araújo Silva - Banqi Instituição de Paga… Processo 0002453-43.2025.8.26.0405 (processo principal 1000184-48.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Leandro Batista de Araújo Silva - Banqi Instituição de Pagamento Ltda. - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. Não há preliminares. No mérito, razão assiste ao impugnante-executado. O dispositivo foi expresso quanto à obrigação de pagamento de indenização por danos morais, em R$ 5.000,00, com correção monetária desde o arbitramento, ou seja, desde a data da sentença, momento em que se arbitrou (quantificou) o valor de compensação por dano extrapatrimonial. Acredito que mais seja desnecessário aduzir, pois em se observando o art. 489,§ 1o, inciso IV, entendo que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo, suficientes o necessário para afirmar a conclusão adotada por este julgador em sua fundamentação alhures apresentada. Pelo exposto, ACOLHO a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para reconhecer o Excesso de Execução no importe de R$ 734,95 (setecentos e trinta e quatro reais e noventa e cinco centavos) e, diante do depósito realizado, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Deverá o importe de R$ 5.726,61 (cinco mil, setecentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos) ser direcionado ao exequente, e o saldo remanescente no importe de R$ 734,95 (setecentos e trinta e quatro reais e noventa e cinco centavos) ser restituído à parte executada Sem condenação em honorários (art. 55 Lei 9099/95). Intimem-se as partes, na pessoa de seu respectivo patrono, para que juntem aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, os dados bancários ou formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças. Regularize ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Após, providencie a serventia a emissão do MLE, certificando-se nos autos. Tudo cumprido, proceda-se às anotações de extinção do feito e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), MARINA KOZLOWSKI DELLA CORTE (OAB 38068/GO)

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