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Processo nº 0000184-22.2025.8.26.0020

ID: 316376946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000184-22.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Y. G. M. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE DIVINO DA COSTA

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Processo 0000184-22.2025.8.26.0020 (apensado ao processo 0003213-17.2024.8.26.0020) (processo principal 0003213-17.2024.8.26.0020) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREIT…

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Processo nº 0000184-58.2025.8.26.0008

ID: 279659096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-58.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. B. G. P. R. B. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA BACHCIVANGI GARCIA

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ADV: Mariana Bachcivangi Garcia (OAB 243277/SP) Processo 0000184-58.2025.8.26.0008 - Cumprimento de sentença - Exeqte: M. B. G. , M. B. G. , M. B. G. , P. R. B. L. - Vistos. Em que pese o incomensurá…

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Carlos Alberto Pereira Da Silva x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 300379776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-67.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

NELSON DO CARMO DIAS JUNIOR

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MARIA CELINA VELLOSO CARVALHO DE ARAUJO

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FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA

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Processo 0000184-67.2025.8.26.0005 (apensado ao processo 1027437-81.2023.8.26.0005) (processo principal 1027437-81.2023.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Bancários - Carlos Alberto Pereira da Si…

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Prefeitura Municipal De Conchas x Adriana Dearo Del Bem

ID: 314160886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-06.2023.8.26.0145

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCHAS

Polo Passivo:

ADRIANA DEARO DEL BEM

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO DE ALMEIDA PRADO

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MILENA GUEDES CORRÊA PRANDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DOS SANTOS GOBBO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS POLINI NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ TOMÉ DE FARIA SOLDERA

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Processo 0000184-06.2023.8.26.0145 (processo principal 0000319-96.2015.8.26.0145) - Cumprimento de sentença - Nulidade / Anulação - PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCHAS - Adriana Dearo Del Bem - Aislan …

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Vitória Regina Dias De Queiroz x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 276928580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002194-74.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VITóRIA REGINA DIAS DE QUEIROZ

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

JEFESON DE ALMEIDA REGO

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FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Jefeson de Almeida Rego (OAB 21595/RN) Processo 1002194-74.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vitória Regina Dias de Queiroz - Reqda: A… ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Jefeson de Almeida Rego (OAB 21595/RN) Processo 1002194-74.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vitória Regina Dias de Queiroz - Reqda: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR os requeridos solidariamente a pagar ao autor R$ 501,60, corrigido monetariamente desde o ajuizamento da ação e R$ 500,00, a título de indenização por dano moral, corrigido monetariamente desde a data desta sentença, incidindo sobre ambos os valores juros de mora legais desde a citação.Até 27/08/2024, a correção deve ser feita com a Tabela do E. TJSP (INPC) e com juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, em virtude das alterações dos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária, quando não estipulado de forma diversa, será calculada de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) enquanto que os juros de mora legais corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do índice de atualização monetária citado. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C.

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Processo nº 0000184-67.2024.8.26.0081

ID: 307289429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-67.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HéLIO SERAFIM DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDERLEY GODOY JUNIOR

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KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO

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Processo 0000184-67.2024.8.26.0081 (processo principal 1001252-69.2023.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Hélio Serafim de Oliveira Filho - VISTOS. Diante da manifestação do exequent…

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Leila Cristina Zago Costa x Banco Bradesco S.A.

ID: 310730964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-41.2025.8.26.0240

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEILA CRISTINA ZAGO COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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CELIA APARECIDA GARCIA

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Processo 0000184-41.2025.8.26.0240 (processo principal 1000611-55.2024.8.26.0240) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Leila Cristina Zago Costa - Banco Bradesco S.A. - Vistos. O Banco B…

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Processo nº 1004134-74.2025.8.26.0229

ID: 309741673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004134-74.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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Processo 1004134-74.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Eduardo Ribeiro da Silva - Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial p… Processo 1004134-74.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Eduardo Ribeiro da Silva - Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para determinar à ré a inclusão da verba denominada Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença-prêmio indenizada, do terço constitucional de férias e do décimo-terceiro salário, apostilando-se, bem como para condenar a ré no pagamento ao autor dos valores devidos em razão do direito ora reconhecido, observada a prescrição quinquenal. Sobre os valores deverá incidir correção monetária de acordo com o IPCA-E desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos e os juros de mora conforme os índices da caderneta de poupança desde a citação, observando-se as teses fixadas nos Temas 810 do C. STF e 905 do C. STJ, até a data que em entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021, publicada em 09/12/2021, a partir do que para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação de mora deve ser utilizado de uma única vez até o efetivo pagamento o índice referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulado mensalmente. Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Adriano Rocha De Matos x Moov Beneficios E Socorro Mutuo

ID: 276928562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001321-74.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ROCHA DE MATOS

Polo Passivo:

MOOV BENEFICIOS E SOCORRO MUTUO

Intimação

Advogados:

JOSÉ TEIXEIRA PRIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ TEIXEIRA PRIMO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLA BRUNA ALVES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Teixeira Primo (OAB 55270/DF), José Teixeira Primo (OAB 487434/SP), Carla Bruna Alves de Almeida (OAB 504729/SP) Processo 1001321-74.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível … ADV: José Teixeira Primo (OAB 55270/DF), José Teixeira Primo (OAB 487434/SP), Carla Bruna Alves de Almeida (OAB 504729/SP) Processo 1001321-74.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Adriano Rocha de Matos - Reqdo: Moov Beneficios e Socorro Mutuo - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o requerido a providenciar o conserto do veículo no prazo de trinta dias, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos equivalentes ao valor do conserto do veículo, ou seja, R$ 48.200,07, corrigido do ajuizamento e com juros de mora legais da citação. Condeno também o requerido ao pagamento de R$ 8.000,00, pelos lucros cessantes, corrigido monetariamente desde o ajuizamento da ação e incidindo juros de mora legais desde a citação. Até 27/08/2024, a correção deve ser feita com a Tabela do E. TJSP (INPC) e com juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, em virtude das alterações dos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária, quando não estipulado de forma diversa, será calculada de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) enquanto que os juros de mora legais corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do índice de atualização monetária citado. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C.

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Ary Pinto Lippelt Junior e outros x Caixa De Assistência Dos Funcionários Do Banco Do Brasil Cassi

ID: 304163958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-20.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ARY PINTO LIPPELT JUNIOR YARA APARECIDA GOMES LIPPELT

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO BRASIL CASSI

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE PICOLO BUENO

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LUIZ FERNANDO MAIA

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Processo 0000184-20.2024.8.26.0129 (apensado ao processo 1001489-95.2019.8.26.0129) (processo principal 1001489-95.2019.8.26.0129) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ar…

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