Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "0000712-11.2000.8.26.0383" – Página 44 de 45

Processo nº 0000712-11.2025.8.26.0229

ID: 331663555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000712-11.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO(PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A)

Intimação

Advogados:

JOÃO FERNANDO BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000712-11.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Prefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento(Pernambucanas Financiadora S/a) - Do exposto, j… Processo 0000712-11.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Prefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento(Pernambucanas Financiadora S/a) - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a nulidade do contrato n° 718068305079310, bem como para declarar a inexigibilidade dos valores por ele gerados. Condeno, ainda, as rés a pagarem à autora R$ 119,99, corrigido monetariamente desde o ajuizamento da ação, incidindo juros de mora legais de 1% ao mês desde a citação. Até 27/08/2024, a correção deve ser feita com a Tabela do E. TJSP (INPC) e com juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, em virtude das alterações dos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária, quando não estipulado de forma diversa, será calculada de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) enquanto que os juros de mora legais corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do índice de atualização monetária citado, corrigido monetariamente desde o desembolso pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e incidindo juros de mora legais de 1% ao mês desde a citação. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: JOÃO FERNANDO BRUNO (OAB 345480/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000712-75.2023.8.26.0198

ID: 307252064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000712-75.2023.8.26.0198

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A NU PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000712-75.2023.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Itaú Unibanco S/A - - Nu Pagamentos S/A - Por todo o exposto: I) JULGO IMPROCEDENTES os pe… Processo 0000712-75.2023.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Itaú Unibanco S/A - - Nu Pagamentos S/A - Por todo o exposto: I) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em relação ao NUBANK; e II) JULGO PROCEDENTE o pedido em relação ao ITAÚ, para condenar o réu Itaú Unibanco S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao autor, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da publicação da presente sentença e juros legais desde a citação. Julgo extinto o processo com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em verbas de sucumbência, ante a gratuidade legal. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. , deverão ser recolhidas todas as custas processuais quando da interposição de recurso, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo os valores serem devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 item 7), em caso de não ser beneficiário da Justiça Gratuita, sob pena de deserção considerando que no Juizado não há prazo para complementação do valor do preparo. Ficam as partes intimadas de que na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da Lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso,comprovando sua hipossuficiênciaeconômica, devendo juntar os seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde consta qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, ficando ainda intimados que na falta de tais documentos o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 para juntada do preparo. P.I. C. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000712-26.2003.8.26.0053

ID: 291003714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000712-26.2003.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANNA PAGOTTO CATALANI CELIA REGINA DOS REIS DARCY LéA CAETANO ERNA FELKE CONTE ESPóLIO DE BENEDITO CASEMIRO DOS REIS SOBRINHO (ESPóLIO) ESPóLIO DE ELY VIEIRA DA COSTA LINO ESPóLIO DE LAURA DOS SANTOS XAVIER ANTUNES (ESPóLIO) ESPóLIO - SOLANGE MOTTA MERCIER ESTHER MERINS ROSENTAL EULALIA GANDRA NEVES GUIOMAR AMBRA INES RODRIGUES LARA ISAURA NUNES AMORIM JANE ROSENTAL JESSICA CASEMIRO DOS REIS JONAS CASEMIRO DOS REIS KARINA PALMA MACIEL LUIS ROSTAND MERCIER ( INVENTARIANTE DO ESPóLIO DE SOLNGE MOTTA MERCIER) MARCELO ANTONIO MURÇA VIOTTO MARIA ANTONIA DE MELO RIBAS MARIA HELENA LEME ROMEIRO MARIA JOSE AMBRA MARIA RITA MELGES PUGGINA MARIA THEREZINHA SCRIPTORE CONTREIRA NEIDE BARUFALDI BAPTISTA ORLANDA RODRIGUES SALIM PAULO SERGIO AMBRA RICARDO BERTHO FERREIRA RUI BERTHO FERREIRA SANDRA APARECIDA DOS REIS BIROLINI SEFORA CARLA DOS REIS SéFORA CARLA DOS REIS SHEILA MARA DOS REIS SUZIE MARIA DOS REIS SYLVIA GUERRA DE MARI THAIS MARIA PIA RIBEIRO FORTES VIRGOLINA MURçA VIOTTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO SERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHIERIGHINI BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL DE MORAES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELL ANDERSON VENTURINI LOCATELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA FLORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE APARECIDA DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE INES SANTOS PEREIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLA FERNANDA PORTUGAL COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000712-26.2003.8.26.0053 (053.03.000712-0) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Execução Previdenciária - Espólio de Laura dos Santos Xavier Antunes (Espólio) - - Karina Pa… Processo 0000712-26.2003.8.26.0053 (053.03.000712-0) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Execução Previdenciária - Espólio de Laura dos Santos Xavier Antunes (Espólio) - - Karina Palma Maciel - - Maria Rita Melges Puggina - - Espólio - Solange Motta Mercier - - Sylvia Guerra de Mari - - Guiomar Ambra - - Espólio de Benedito Casemiro dos Reis Sobrinho (espólio) - - Sheila Mara dos Reis - - Isaura Nunes Amorim - - Maria Jose Ambra - - Paulo Sergio Ambra - - Neide Barufaldi Baptista - - Maria Therezinha Scriptore Contreira - - Séfora Carla dos Reis - - Eulalia Gandra Neves - - Suzie Maria dos Reis - - Sandra Aparecida dos Reis Birolini - - Celia Regina dos Reis - - Jessica Casemiro dos Reis - - Jonas Casemiro dos Reis e outros - RUI BERTHO FERREIRA - INES RODRIGUES LARA - - Virgolina Murça Viotto - - Orlanda Rodrigues Salim - - THAIS MARIA PIA RIBEIRO FORTES - - Anna Pagotto Catalani - - Espólio de Ely Vieira da Costa Lino - - Maria Helena Leme Romeiro - - Darcy Léa Caetano - - Erna Felke Conte - - ESTHER MERINS ROSENTAL - - JANE ROSENTAL - - Maria Antonia de Melo Ribas - - MARCELO ANTONIO MURÇA VIOTTO - - RICARDO BERTHO FERREIRA e outros - Sefora Carla dos Reis - - Suzie Maria dos Reis - - Sandra Aparecida dos Reis Birolini - - Sheila Mara dos Reis - Luis Rostand Mercier ( inventariante do Espólio de Solnge Motta Mercier) - Vistos. Fls. 553: Manifeste-se o requerido quanto aos pedidos de habilitação e ao cálculo apresentado. Sem prejuízo, providencie a parte exequente a juntada da certidão de óbito de fls. 584 de forma legível. Int. - ADV: MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), DANIELLA FERNANDA PORTUGAL COELHO (OAB 222268/SP), RONALDO SERON (OAB 274199/SP), RAPHAEL DE MORAES NETO (OAB 344844/SP), GISELE APARECIDA DE GODOY (OAB 204296/SP), MICHELL ANDERSON VENTURINI LOCATELLO (OAB 284258/SP), RONALDO SERON (OAB 274199/SP), GISELE APARECIDA DE GODOY (OAB 204296/SP), GISELE APARECIDA DE GODOY (OAB 204296/SP), GISELE APARECIDA DE GODOY (OAB 204296/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), GISELE APARECIDA DE GODOY (OAB 204296/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), RONALDO SERON (OAB 274199/SP), RONALDO SERON (OAB 274199/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), RONALDO SERON (OAB 274199/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), RONALDO SERON (OAB 274199/SP), RONALDO SERON (OAB 274199/SP), MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA FLORA (OAB 47485/SP), ELIANE INES SANTOS PEREIRA DIAS (OAB 76204/SP), ELIANE INES SANTOS PEREIRA DIAS (OAB 76204/SP), RENATO CHIERIGHINI BICUDO (OAB 306341/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MICHELL ANDERSON VENTURINI LOCATELLO (OAB 284258/SP), RONALDO SERON (OAB 274199/SP), MICHELL ANDERSON VENTURINI LOCATELLO (OAB 284258/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), RONALDO SERON (OAB 274199/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000712-62.2025.8.26.0115

ID: 312673228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000712-62.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE SILVA FRANCO ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000712-62.2025.8.26.0115 (processo principal 1002351-79.2017.8.26.0115) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Viviane Silva Franco A… Processo 0000712-62.2025.8.26.0115 (processo principal 1002351-79.2017.8.26.0115) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Viviane Silva Franco Araujo - Vistos. Conforme destacado na decisão anterior, muito embora iniciado o cumprimento individual de sentença coletiva, necessária a prévia liquidação, não apenas para a definição do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito. O Município de Campo Limpo Paulista apresentou documentos e valores referentes aos danos reivindicados nesta fase processual, demonstrando ser a parte autora titular dos direitos reclamados em juízo. Reconheceu o pleito autoral, no sentido de ser devido o pagamento de cesta básica, no valor de R$ 601,99, bem como expôs o valor que entende devido a título de danos morais (R$ 360,65), com fundamento na decisão do E. TJSP que reduziu o valor das astreintes devidas pelo Município. Houve manifestação da parte exequente a respeito da proposta. Neste momento processual, faz se mister o reconhecimento da titularidade da parte exequente quanto aos direitos reclamados em juízo e a fixação do quantum debeatur para que se possa iniciar, efetivamente, o cumprimento de sentença. A titularidade dos direitos e o valor da cesta básica, atualizado, são incontroversos. É devido pelo Município de Campo Limpo Paulista o valor de R$ 601,99, referente à cesta básica devida no mês de dezembro de 2016, nos termos da sentença de fls. 1822/1836 dos autos nº 1002351-79.2017.8.26.0115. Com relação ao pagamento de indenização por danos morais aos servidores que estavam ativos durante a gestão do ex-prefeito Roberto Antônio Japim, não houve fixação na sentença. Deve-se considerar quais direitos foram negados ao autor durante referida gestão, a fim de se apurar qual quantia se mostra razoável, diante, ainda, do volume de servidores que fazem jus ao referido pagamento. Nesse sentido, considerando que os demais direitos reconhecidos na sentença foram atendidos, conforme destacado pelo Município, diante do volume de ações semelhantes, e ainda, tendo em vista que o autor era servidor ativo durante toda a gestão do ex-prefeito Roberto Antônio Japim, reputo razoável o arbitramento do valor de R$ 2.000,00 a título de danos morais. Considera-se esta como sendo a data do arbitramento, ante a ausência de fixação do valor em momento pretérito. No que se refere aos juros de mora e à correção monetária, em se tratando de condenação contra a Fazenda Pública, os juros de mora e a atualização monetária devem ser computados em consonância com os Temas 905, do Superior Tribunal de Justiça, e 810, do Supremo Tribunal Federal. Os juros de mora deverão ser calculados pela caderneta de poupança, conforme a Lei n. 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da mencionada Emenda, aplicável aos processos em curso. Por fim cabe destacar ser aplicável à hipótese, em toda a sua inteireza, a tese fixada pelo c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema n° 973, segundo o qual o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, sendo devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados. Assim, de rigor a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente no mínimo legal reportado nas faixas do § 3º, observado, se o caso, o escalonamento contemplado no §5º, ambos do art. 85 do CPC, calculados sobre o valor do crédito homologado (R$ 2.601,99). Na ausência de impugnações, estabilizada a decisão, o que deverá ser certificado, deverá a parte exequente proceder o protocolo de incidente processual de requisição de pequeno valor. Intime-se. - ADV: VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. C. De J. e outros x E. C. S.

ID: 275898911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000712-20.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. C. DE J. S. C. S. DE J.

Polo Passivo:

E. C. S.

Intimação

Advogados:

SÁVIO LUIZ RODRIGUES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO HORACIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Horacio dos Santos (OAB 414209/SP), Sávio Luiz Rodrigues da Costa (OAB 489841/SP) Processo 0000712-20.2025.8.26.0323 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: S… ADV: Marcio Horacio dos Santos (OAB 414209/SP), Sávio Luiz Rodrigues da Costa (OAB 489841/SP) Processo 0000712-20.2025.8.26.0323 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: S. C. S. de J. , A. C. de J. - Exectdo: E. C. S. - Vistos. Defiro os benefícios da Lei 1060/50. Retire-se a tarde de urgente, porquanto inerente ao procedimento. Trata-se de cumprimento de sentença da obrigação de prestar alimentos em que a parte exequente, ao propor a presente demanda, formulou pedido cumulado de prisão civil e expropriação de bens do executado, com base no descumprimento voluntário e inescusável das obrigações alimentares fixadas anteriormente. Nos termos da jurisprudência do STJ, é possível a cumulação dos ritos de prisão civil e expropriação de bens na execução de alimentos, desde que haja distinção precisa entre os valores correspondentes a cada rito. Isso porque: O rito da prisão civil está previsto no art. 528, § 3º, do CPC/2015, sendo aplicável exclusivamente às prestações alimentares vencidas e não pagas, até o limite de três meses anteriores ao ajuizamento da execução. Trata-se de medida coercitiva pessoal, voltada para compelir o devedor ao adimplemento da obrigação alimentar; Já o rito da expropriação de bens, regulado pelos arts. 528, § 8º, e 530 do CPC/2015, aplica-se às prestações alimentares pretéritas e vincendas, com natureza patrimonial, visando a satisfação do crédito alimentar por meio da penhora e alienação de bens do devedor; Ante o exposto, cite-se o executado para, no prazo de três dias, pagar o débito de fls. 02 - R$ 460,67, mais as parcelas que se vencerem no curso da ação, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, nos termos do artigo 528 "caput" do CPC, sob pena de protesto do pronunciamento judicial (§ 1º) e prisão de um a três meses (§3º), advertindo o devedor que o pagamento deverá abranger as prestações vencidas e também as que se vencerem em seu curso. Na forma do artigo 523 c.c. artigo 528, § 8º do CPC, intime-se o executado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito - fls. 02 - R$ 151,20, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2°, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782. § 3°, todos do Código de Processo Civil. Defiro a expedição de ofício ao INSS solicitando o CNIS do excutado Eliseu Camilo Savio, CPF 52842846826 . Diligencie a serventia, junto ao SAJ, eventuais pendências anotadas nos autos principais (penhora no rosto dos autos, arresto e outros). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Silmara Leite Dos Santos x Prefeitura Municipal De Ituverava

ID: 337592191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000712-28.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SILMARA LEITE DOS SANTOS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUVERAVA

Intimação

Advogados:

RAFAEL MENDONÇA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX CRUZ OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000712-28.2025.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - SILMARA LEITE DOS SANTOS - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUVERAVA - Diante… Processo 0000712-28.2025.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - SILMARA LEITE DOS SANTOS - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUVERAVA - Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SILMARA LEITE DOS SANTOS em face de MUNICÍPIO DE ITUVERAVA, e, por consequência, declaro extinto o processo de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para: A) RECONHECER as diferenças salariais, devendo o requerido aplicar e observar o piso nacional do magistério na remuneração da requerente, com os reflexos das diferenças salariais no 13º salário e férias + 1/3, além da incidência do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sobre as diferenças salariais e seus reflexos no 13º salário e férias + 1/3; B) CONDENAR o requerido a pagar as diferenças apuradas entre os valores efetivamente pagos e aqueles fixados no piso nacional do magistério, a cada exercício e contrato, incluídas as diferenças verificadas nas parcelas reflexivas, observando-se a prescrição quinquenal. Em se tratando de condenação judicial relativa a servidor público e tendo em conta o teor das teses firmadas no Tema nº 810 do Supremo Tribunal Federal e Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça, os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data que deveriam ter sido pagos, incidindo juros de mora a partir do trânsito em julgado, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A partir de 09/12/2021, incidirá tão somente a SELIC, na forma da Emenda Constitucional 113/2021. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Não há reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09. No âmbito dos Juizados Especiais, a interposição de Recurso Inominado exige a elaboração de certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal e, conforme o Comunicado Conjunto nº 951/2023, a partir de 03/01/2024, ressalvada a concessão de gratuidade da justiça, o preparo compreende: (1) a taxa judiciária de ingresso, recolhida via DARE, de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (mínimo de 5 UFESPs) para ações que não envolvam execução de título extrajudicial, ou de 2% (mínimo de 5 UFESPs) nos casos de execução de título extrajudicial; (2) a taxa de preparo, também via DARE, correspondente a 4% sobre o valor fixado na sentença (se líquido), sobre valor fixado pelo juiz (se ilíquido), ou sobre o valor atribuído à causa (se não houver pedido condenatório), respeitado o mínimo de 5 UFESPs; e (3) as despesas processuais relativas a serviços forenses utilizados, como postagens, publicações, sistemas conveniados (via FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (via GRD). Sem prejuízo, observo que a requerente pugnou pelos benefícios da gratuidade da justiça, pleito ainda não apreciado. Ressalto que, embora não se exija estado de miséria absoluta para concessão da assistência judiciária gratuita, é necessária a demonstração de que o pagamento das custas comprometeria o sustento próprio ou de sua família. A simples declaração de hipossuficiência gera presunção relativa, podendo ser afastada por outros elementos dos autos. Assim, caso haja interposição de Recurso Inominado, deverá a requerente, no ato da interposição, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: cópia dos seus 3 (três) últimos holerites e/ou da sua carteira de trabalho e/ou das suas 2 (duas) últimas declarações de Imposto de Renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal (ou comprovante de sua isenção). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se e intimem-se. - ADV: ALEX CRUZ OLIVEIRA (OAB 194155/SP), RAFAEL MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Manoel Ferreira Campos x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdencia

ID: 309997288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000712-11.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL FERREIRA CAMPOS

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

Intimação

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0000712-11.2025.8.26.0326 (processo principal 1001914-40.2024.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0000712-11.2025.8.26.0326 (processo principal 1001914-40.2024.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - MANOEL FERREIRA CAMPOS - UNIBAP - UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte requerida/executada, objetivando a suspensão do processo sob a alegação de que seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ foi suspenso por decisão judicial, por prazo indeterminado, o que, segundo argumenta, equivaleria à perda de sua capacidade processual, e/ou por caso fortuito e força maior em razão de determinação do Governo Federal de suspensão, de forma ampla e imediata, todos os acordos de desconto sindical nos benefícios previdenciários, medida essa amplamente divulgada na imprensa nacional e diretamente relacionada a auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) que revelou falhas sistêmicas no controle dos convênios e indícios de fraude generalizada, e que tal medida resultou em paralisia das atividades da requerida/executada, com impacto financeiro expressivo e comprometimento de sua estrutura organizacional, inclusive no que tange à sua representação processual regular, caracterizando, assim, caso fortuito e força maior, nos termos do art. 313, VI, do CPC. DECIDO. O pedido de suspensão do processo formulado pela parte requerida/executada não merece prosperar. Inicialmente, necessário estabelecer clara distinção entre a personalidade jurídica, capacidade civil e capacidade processual da pessoa jurídica, e a situação cadastral de seu CNPJ perante a Receita Federal. A capacidade processual, entendida como aptidão para estar em juízo e praticar atos processuais válidos, é atributo que decorre diretamente da personalidade jurídica reconhecida às sociedades empresárias. Conforme preceitua o artigo 70 do Código de Processo Civil: "Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo." A capacidade processual da pessoa jurídica, por sua vez, está intimamente relacionada com sua existência legal, que se inicia com o registro dos atos constitutivos no órgão competente, nos termos do artigo 45 do Código Civil, e se encerra com sua extinção definitiva. A mera suspensão de inscrição cadastral no CNPJ não implica dissolução ou extinção da pessoa jurídica, tampouco em perda de sua personalidade jurídica. Trata-se de ato administrativo-fiscal que produz efeitos limitados à esfera tributária e operacional da empresa, mas que não afeta sua existência legal ou sua capacidade de ser parte em processos judiciais. A suspensão do CNPJ é medida administrativa com finalidade eminentemente fiscal, que visa, entre outros objetivos, impedir que a pessoa jurídica irregular continue a emitir documentos fiscais ou a realizar operações tributárias sem estar em conformidade com as exigências legais. Tal suspensão difere substancialmente da dissolução ou extinção da pessoa jurídica, situações estas que, de fato, afetariam sua capacidade processual. Nesse contexto, estender os efeitos da suspensão do CNPJ para abranger também a capacidade processual representaria indevida ampliação das consequências legais da medida administrativa, em contrariedade ao princípio da legalidade estrita que rege os atos da Administração Pública. No mais, o pedido de suspensão em decorrência da paralisia das atividades da requerida, com impacto financeiro expressivo e comprometimento de sua estrutura organizacional, não se enquadra em qualquer hipótese da legislação processual, pois não se trata de força maior. A força maior é um evento imprevisível e incontrolável, ou seja, não podia ser previsto ou evitado pelas partes envolvidas no processo. No caso em tela, o pedido decorre de uma investigação administrativa/criminal, ou seja, apura-se a prática de condutas relacionadas à parte requerida/executada, e, portanto, não se trata de um fato exterior e do qual não tinha qualquer possibilidade de ação. Por fim, cumpre ressaltar que, ao indeferir o pedido de suspensão do processo, este Juízo está, na verdade, preservando o direito de defesa da própria parte requerida/executada, que não pode ter cerceado seu acesso à justiça em razão de irregularidade cadastral e ou esgotamento financeiro, que, embora deva ser sanada, não afeta sua existência jurídica. Permitir que o processo prossiga em nada prejudica a parte requerida/executada, que continuará podendo exercer plenamente suas faculdades processuais, apresentando defesa, produzindo provas e recorrendo das decisões que lhe forem desfavoráveis. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado pela parte requerida/executada, determinando o regular prosseguimento do feito, com a observância dos prazos e atos processuais subsequentes. Intimem-se. Lucelia, 26 de junho de 2025. - ADV: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000712-93.2025.8.26.0040

ID: 326268733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000712-93.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO PAVãO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PAVÃO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000712-93.2025.8.26.0040 (processo principal 0001287-87.2014.8.26.0040) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Gustavo Pavão da Silva - Vistos. Determino ao(à) pr… Processo 0000712-93.2025.8.26.0040 (processo principal 0001287-87.2014.8.26.0040) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Gustavo Pavão da Silva - Vistos. Determino ao(à) procurador da parte autora o cadastro da parte requerida e seu procurador, se houver, no polo passivo, prazo de 05 (cinco) dias, sob as penas da Lei. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Vistos. Determino ao(à) procurador da parte autora o cadastro da parte requerida e seu procurador, se houver, no polo passivo, prazo de 05 (cinco) dias, sob as penas da Lei. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Após, regularizados os autos: Trata-se de execução de verba de honorários advocatícios. (Art. 82 § 3º do CPC: Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo). O executado arcará com as custas processuais e mais o valor de 2% sobre o valor efetivamente pago na execução ou 05 (cinco) Ufesps, ao final do processo. INTIME-SE o executado, nos termos do artigo 513 §2º do novo CPC, por carta com AR, ou, se o caso, na pessoa de seu procurador, através da imprensa oficial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Se pago o débito, desde já autorizo o levantamento dos valores por mandado em nome da parte exequente ou seu procurador se com poderes. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios em 10% do débito atualizado (§ 1º). Ainda, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, que desde já ficam autorizadas. Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do NCPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Por fim, comprovado o depósito e levantados os valores, em favor do autor ou seu procurador, intime-o a informar se sua pretensão foi satisfeita no prazo de 15 e, em caso de não haver manifestação, arquivem-se os autos. Se requerido, desde já defiro a expedição de certidão do ART. 828-A DO CPC - para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, permanecendo o expediente no Portal do TJSP, à disposição do credor para impressão e encaminhamento. O valor da causa é [Valor da Ação]. Intimem-se. Int. - ADV: GUSTAVO PAVÃO DA SILVA (OAB 277900/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000712-26.2003.8.26.0053

ID: 332939024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000712-26.2003.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANNA PAGOTTO CATALANI CELIA REGINA DOS REIS DARCY LéA CAETANO ERNA FELKE CONTE ESPóLIO DE BENEDITO CASEMIRO DOS REIS SOBRINHO (ESPóLIO) ESPóLIO DE ELY VIEIRA DA COSTA LINO ESPóLIO DE LAURA DOS SANTOS XAVIER ANTUNES (ESPóLIO) ESPóLIO - SOLANGE MOTTA MERCIER ESTHER MERINS ROSENTAL EULALIA GANDRA NEVES GUIOMAR AMBRA INES RODRIGUES LARA ISAURA NUNES AMORIM JANE ROSENTAL JESSICA CASEMIRO DOS REIS JONAS CASEMIRO DOS REIS KARINA PALMA MACIEL LUIS ROSTAND MERCIER ( INVENTARIANTE DO ESPóLIO DE SOLNGE MOTTA MERCIER) MARCELO ANTONIO MURÇA VIOTTO MARIA ANTONIA DE MELO RIBAS MARIA HELENA LEME ROMEIRO MARIA JOSE AMBRA MARIA RITA MELGES PUGGINA MARIA THEREZINHA SCRIPTORE CONTREIRA NEIDE BARUFALDI BAPTISTA ORLANDA RODRIGUES SALIM PAULO SERGIO AMBRA RICARDO BERTHO FERREIRA RUI BERTHO FERREIRA SANDRA APARECIDA DOS REIS BIROLINI SEFORA CARLA DOS REIS SéFORA CARLA DOS REIS SHEILA MARA DOS REIS SUZIE MARIA DOS REIS SYLVIA GUERRA DE MARI THAIS MARIA PIA RIBEIRO FORTES VIRGOLINA MURçA VIOTTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO SERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHIERIGHINI BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL DE MORAES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELL ANDERSON VENTURINI LOCATELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA FLORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE APARECIDA DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE INES SANTOS PEREIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLA FERNANDA PORTUGAL COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000712-26.2003.8.26.0053 (053.03.000712-0) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Execução Previdenciária - Espólio de Laura dos Santos Xavier Antunes (Espólio) - - Karina Pa… Processo 0000712-26.2003.8.26.0053 (053.03.000712-0) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Execução Previdenciária - Espólio de Laura dos Santos Xavier Antunes (Espólio) - - Karina Palma Maciel - - Maria Rita Melges Puggina - - Espólio - Solange Motta Mercier - - Sylvia Guerra de Mari - - Guiomar Ambra - - Espólio de Benedito Casemiro dos Reis Sobrinho (espólio) - - Sheila Mara dos Reis - - Isaura Nunes Amorim - - Maria Jose Ambra - - Paulo Sergio Ambra - - Neide Barufaldi Baptista - - Maria Therezinha Scriptore Contreira - - Séfora Carla dos Reis - - Eulalia Gandra Neves - - Suzie Maria dos Reis - - Sandra Aparecida dos Reis Birolini - - Celia Regina dos Reis - - Jessica Casemiro dos Reis - - Jonas Casemiro dos Reis e outros - RUI BERTHO FERREIRA - INES RODRIGUES LARA - - Virgolina Murça Viotto - - Orlanda Rodrigues Salim - - THAIS MARIA PIA RIBEIRO FORTES - - Anna Pagotto Catalani - - Espólio de Ely Vieira da Costa Lino - - Maria Helena Leme Romeiro - - Darcy Léa Caetano - - Erna Felke Conte - - ESTHER MERINS ROSENTAL - - JANE ROSENTAL - - Maria Antonia de Melo Ribas - - MARCELO ANTONIO MURÇA VIOTTO - - RICARDO BERTHO FERREIRA e outros - Sefora Carla dos Reis - - Suzie Maria dos Reis - - Sandra Aparecida dos Reis Birolini - - Sheila Mara dos Reis - Luis Rostand Mercier ( inventariante do Espólio de Solnge Motta Mercier) - Vistos. 1-) Objetivando a habilitação do(s) sucessor(es) do(s) autor(es) falecido(s), promova(m) o(s) requerente(s) a habilitação do espólio através de seu representante legal, juntando aos autos nomeação de inventariante para este fim. 1.1) Alternativamente, acoste(m) aos autos formal de partilha, na hipótese de já findo o inventário, ou certidões negativas de existência de inventário judicial e extrajudicial. Prazo: 20 (vinte) dias. 2-) Decorrido o prazo, abra-se vista à parte contrária para manifestação acerca do pedido de habilitação no prazo de 10 (dez) dias. 3-) Intimem-se os requerentes para que se manifestem quanto à impugnação de fls. 694/695. Prazo de 15 (quinze) dias. 4-) Por fim, tornem conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: DANIELLA FERNANDA PORTUGAL COELHO (OAB 222268/SP), MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA FLORA (OAB 47485/SP), ELIANE INES SANTOS PEREIRA DIAS (OAB 76204/SP), ELIANE INES SANTOS PEREIRA DIAS (OAB 76204/SP), RONALDO SERON (OAB 274199/SP), RONALDO SERON (OAB 274199/SP), RONALDO SERON (OAB 274199/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), RONALDO SERON (OAB 274199/SP), RONALDO SERON (OAB 274199/SP), RONALDO SERON (OAB 274199/SP), RONALDO SERON (OAB 274199/SP), RONALDO SERON (OAB 274199/SP), RONALDO SERON (OAB 274199/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), GISELE APARECIDA DE GODOY (OAB 204296/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), GISELE APARECIDA DE GODOY (OAB 204296/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), GISELE APARECIDA DE GODOY (OAB 204296/SP), GISELE APARECIDA DE GODOY (OAB 204296/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), RAPHAEL DE MORAES NETO (OAB 344844/SP), RENATO CHIERIGHINI BICUDO (OAB 306341/SP), MICHELL ANDERSON VENTURINI LOCATELLO (OAB 284258/SP), MICHELL ANDERSON VENTURINI LOCATELLO (OAB 284258/SP), MICHELL ANDERSON VENTURINI LOCATELLO (OAB 284258/SP), GISELE APARECIDA DE GODOY (OAB 204296/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000712-45.2023.8.26.0596

ID: 339012781

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara - Serrana Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000712-45.2023.8.26.0596

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO DIAS AMORIM

Edital

Advogados:

IVAN LOURENÇO MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Sumário - Receptação culposa, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA DIEGO DIAS AMORIM, PRO… EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Sumário - Receptação culposa, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA DIEGO DIAS AMORIM, PROCESSO Nº 0000712-45.2023.8.26.0596, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Serrana, Estado de São Paulo, Dr(a). Gustavo Abdala Garcia De Mello, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: DIEGO DIAS AMORIM, Solteiro, Vendedor, RG 57427276, CPF 23880420890, pai VALENTIM AMORIM BEZERRA, mãe MARIA APARECIDA PEREIRA DIAS, Nascido/Nascida em 03/09/2000, de cor Branco, com endereço à Extrada Vicinal Dr. Jair Gilberto Campanali, KM 4, Zona Rural, CEP 18775-000, Iaras - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Diante do exposto, acolhendo a manifestação Ministerial, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de DIEGO DIAS AMORIM, com dados de qualificação nos autos, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva Estatal. Após o trânsito em julgado desta decisão, efetuem-se as anotações e comunicações de praxe, remetendo-se os autos ao arquivo. P.R.I. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Serrana, aos 12 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 450 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes