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Gustavo Viseu x Eliana Maria Bighetti Tripichio e outros

ID: 279735501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-48.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO VISEU

Polo Passivo:

ELIANA MARIA BIGHETTI TRIPICHIO RONALDO TRIPICHIO

Intimação

Advogados:

SYLVIO ROMERO DE OLIVEIRA NOGUEIRA FILHO

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LORRAINE VITA BARBOSA DA SILVA

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EDUARDO HIPOLITO DO REGO

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CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

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CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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ADV: Eduardo Hipolito do Rego (OAB 107104/SP), Sylvio Romero de Oliveira Nogueira Filho (OAB 134929/SP), Claudio Alexander Salgado (OAB 166209/SP), Cristiana França Castro Bauer (OAB 250611/SP), Lorr…

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Processo nº 0001067-02.2025.8.26.0106

ID: 338845894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-02.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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NEY JOSÉ CAMPOS

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Processo 0001067-02.2025.8.26.0106 (processo principal 1004234-78.2023.8.26.0106) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Banco Santander Brasil Sa - Vistos. Considerando a alteração da L…

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Processo nº 1004663-88.2025.8.26.0554

ID: 309671690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004663-88.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TAINA ALVES ONDEI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ALVES TARRÃO DA SILVA

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Processo 1004663-88.2025.8.26.0554 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Taina Alves Ondei da Silva - Vistos. Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado por TAINÁ ALVE… Processo 1004663-88.2025.8.26.0554 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Taina Alves Ondei da Silva - Vistos. Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado por TAINÁ ALVES ONDEI DA SILVA em face do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTO ANDRÉ, sob a alegação de que a Prefeitura vem lacrando os equipamentos estéticos de bronzeamento artificial com base na Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA nº 56/09, questionada na ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, em que o Juízo da 24ª Vara Federal de São Paulo declarou a nulidade da resolução em comento sob o fundamento de que apenas lei federal poderia proibir ou suspender a utilização dos aparelhos de bronzeamento, pois ligado intrinsecamente com o exercício de profissão, sob pena de afronta ao artigo 5º, XIII da Constituição Federal. Pretende, assim, em sede liminar, que lhe seja assegurada a prestação de serviços com máquina de bronzeamento artificial sem a coação dos órgãos públicos, com posterior concessão da segurança no mesmo sentido. A medida liminar foi deferida às fls. 69/70. Devidamente notificada, a autoridade impetrada prestou as informações de fls. 81/85, suscitando, preliminarmente, a ausência de direito líquido e certo. No mérito, sustentou a inexistência de ato coator com a legalidade da Resolução nº 56/09 da Anvisa, que impôs restrições em obediência ao seu poder regulamentar. Pediu a denegação da segurança. O Ministério Público negou a atuação (fls. 102/103). É o relatório do essencial. Fundamento e DECIDO. A priori, afasto a preliminar de ausência de direito líquido e certo, tendo em vista que a tese confunde-se com o mérito da demanda. No mérito, a segurança deve ser denegada. Com efeito, este Juízo costumava conceder a segurança pleiteada em relação a esta matéria, considerando o teor da decisão proferida no processo n. 0001067-62.2010.4.03.6100, que obstou a aplicação da RDC n. 56/09. Ocorre que sobreveio a edição da Resolução ANVISA n. 1.260/2025, que assim dispõe: O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere oart. 140, aliado aoart. 203, I, § 1º do Regimento Internoaprovado pelaResolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e oart. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ANEXO Produto: Lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial.Especificações Técnicas: Tipo de Radiação Emitida: UV-A (320 nm a 400 nm) e UV-B (280 nm a 320 nm).Potência: 80 W a 180 W.Comprimento: 1500 mm a 2000 mm.Diâmetro do tubo: 38 mm (T12) ou 26 mm (T8).Uso Pretendido: Lâmpadas projetadas exclusivamente para equipamentos de bronzeamento artificial, instaladas em cabines, camas ou totens de emissão ultravioleta para fins estéticos, utilizadas para escurecimento da pele por indução da melanogênese. Ações de fiscalização: Proibição - Armazenamento, Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando os riscos à saúde causados pelo uso de lâmpadas de bronzeamento artificial, incluindo o aumento da incidência de câncer de pele, envelhecimento precoce e danos oculares, conforme evidências científicas e alertas de autoridades sanitárias nacionais e internacionais. Exclusão: Esta proibição não se aplica a lâmpadas emissoras de radiação ultravioleta destinadas exclusivamente ao uso em tratamentos médicos e dermatológicos, incluindo:1. Lâmpadas UVB Narrow Band (311 nm) - Utilizadas na fototerapia para tratamento de psoríase, vitiligo e dermatite atópica.2. Lâmpadas germicidas UVC (254 nm) - Empregadas para desinfecção de ambientes hospitalares e superfícies.3. Lâmpadas de Wood (365 nm ou 395 nm) - Utilizadas em diagnósticos dermatológicos.4. Lâmpadas excimer (308 nm) - Aplicadas em terapia fotodinâmica para doenças dermatológicas. A proibição restringe-se exclusivamente às lâmpadas de alta potência utilizadas para bronzeamento artificial, sem impacto no uso de lâmpadas UV para aplicações médicas e científicas. PUB D.O.U., 02/04/2025 - Seção 1 E no que concerne à novel normatização, não há qualquer medida judicial invalidando seus termos, de modo que em pleno vigor. Aliás, mesmo em relação à RDC n. 56/09, e em que pese a decisão não transitada em julgado proveniente do processo n. 0001067-62.2010.4.03.6100, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela validade da proibição questionada (ARESP 2162371). Por este motivo, o próprio TJSP, assim entendeu: MANDADO DE SEGURANÇA Prestadora de serviço de estética corporal - Bronzeamento artificial - Resolução nº 56/09 da ANVISA - Declaração de nulidade pela Justiça Federal, importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e uso dos equipamentos para fins estéticos - Autuação - Abstenção - Impossibilidade: - A Resolução nº 56/09 foi declarada nula pela Justiça Federal em demanda coletiva ajuizada pelo SEEMPLES (Sindicato Patronal dos Empregados em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo), mas pende de julgamento apelação e o Superior Tribunal de Justiça já tem julgado em sentido contrário. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1018759-45.2024.8.26.0554; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024). Por conseguinte, louvando-me nas razões acima consignadas, hei por bem denegar a segurança. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA almejada, revogando a liminar de fls. 69/70 e EXTINGUINDO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela impetrante. Sem verba honorária (artigo 25 da Lei nº 12.016/09). P.R.I.C. - ADV: GUILHERME ALVES TARRÃO DA SILVA (OAB 494948/SP)

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Processo nº 1002656-22.2025.8.26.0038

ID: 261774185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002656-22.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LOURDES CRISTIANE BEVILAQUA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE DE ALMEIDA MORELLI NUNES

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ADV: Joyce de Almeida Morelli Nunes (OAB 298228/SP) Processo 1002656-22.2025.8.26.0038 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Lourdes Cristiane Bevilaqua dos Santos - Defiro a gratuidade. Anote-se; O… ADV: Joyce de Almeida Morelli Nunes (OAB 298228/SP) Processo 1002656-22.2025.8.26.0038 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Lourdes Cristiane Bevilaqua dos Santos - Defiro a gratuidade. Anote-se; O pedido de tutela de urgência, comporta acolhimento; Observo que a presente medida visa prevenir eventual autuação da impetrante, com fundamento nas Resoluções nº 56/2009 e nº 1260/2025, emitidas pela ANVISA; A resolução nº 56/2009 está atualmente com sua eficácia suspensa por conta da ordem judicial emanada da ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, uma vez declarada nula por meio de sentença proferida nos autos da ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, promovida pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo - SEEMPLES, que tramita no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ainda sem notícia de trânsito em julgado. Desse modo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado daquela ação, não há notícia de efeito suspensivo atribuído ao recurso interposto, devendo o impetrado se ater ao comando judicial da ação mencionada, não podendo exercer a atividade fiscalizatória unicamente baseado em norma declarada nula pela Justiça Federal; Como forma de burlar a decisão judicial, foi editada a resolução nº 1260/2025, a qual possui a mesma finalidade e objeto que aquela em discussão, acima referenciada; Logo, considerando que a norma tem efeito repristinatório daquela de eficácia, continua a padecer do mesmo vício, conforme apontado pelo D. Magistrado, notadamente a violação do princípio da proporcionalidade, o qual recomenda ao Poder Público evitar a desproporção entre a providência adotada e os valores que pretende preservar: Sem prejuízo da aparente boa intenção da Anvisa, pretender proibir uma atividade econômica que a rigor não se limita ao Brasil extrapola as suas atribuições, não sendo dispensável afirmar que toda vez em que se adota como solução uma proibição, raramente ela é evitada, passando apenas para a clandestinidade"; Neste sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO DA ANVISA DECLARADA NULA. ATIVIDADE ECONÔMICA. PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança preventivo impetrado por profissional da área de estética contra ato do Secretário Municipal de Saúde de Suzano, visando impedir a lacração de equipamentos de bronzeamento artificial com base na Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA. A resolução foi declarada nula na Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100. Apesar disso, a municipalidade continua aplicando sanções com base na norma anulada. A sentença denegou a segurança, sendo interposto recurso de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o mandado de segurança preventivo para afastar a aplicação da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA pelo Município, diante de sua nulidade declarada em ação coletiva; (ii) estabelecer se o Município pode exercer poder de polícia com base em norma anulada judicialmente. III. RAZÕES DE DECIDIR O mandado de segurança preventivo é cabível quando demonstrado justo receio de lesão a direito líquido e certo, sendo suficiente a prova documental para análise da legalidade do ato ameaçado, sem necessidade de dilação probatória. A declaração de nulidade da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA pela 24ª Vara Federal de São Paulo, com confirmação de tutela para garantir o livre exercício da atividade profissional, tem efeitos concretos enquanto não suspensos ou reformados em grau recursal. A apelação interposta pela ANVISA na ação coletiva foi recebida apenas no efeito devolutivo, não havendo suspensão dos efeitos da sentença que declarou a nulidade da resolução. A continuidade da atuação da municipalidade com base em norma anulada configura violação ao princípio da legalidade (CF/1988, art. 5º, II) e ao livre exercício de atividade econômica (CF/1988, art. 170, parágrafo único), bem como contraria a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019). Precedentes do TJSP reconhecem a ilegitimidade da aplicação da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA para embasar restrições à atividade de bronzeamento artificial, enquanto vigente a decisão da ação coletiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O Município não pode aplicar sanções com base na Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, enquanto vigente a decisão judicial que declarou sua nulidade. O mandado de segurança preventivo é cabível para proteger o direito líquido e certo ao exercício de atividade econômica ameaçado por ato administrativo fundado em norma declarada nula. A atuação da Administração Pública deve observar os princípios da legalidade e da livre iniciativa, sendo vedado impor restrições com base em atos normativos sem eficácia jurídica". (TJSP; Apelação Cível 1009620-44.2023.8.26.0606; Relator (a):Magalhães Coelho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Suzano -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025); Assim, DEFIRO a tutela de urgência requerida apenas para que o impetrado se abstenha de praticar ato administrativo que tenha por objetivo impedir o livre exercício de profissão pela impetrante na utilização de equipamento de bronzeamento artificial com base nas Resoluções nºs 56/2009 e 1.260/2025, da ANVISA; Notifique-se a Autoridade Coatora para que preste as informações no prazo de 10 dias (LMS 7º, I); Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (LMS, 7º II) Após, ao Ministério Público (LMS 12) e conclusos (LMS 12, § único); Os prazos serão contados em dias úteis (CPC 210);

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Juízo Ex Officio e outros x Fabiola Cardoso De Almeida Me

ID: 290803509

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1093916-72.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FABIOLA CARDOSO DE ALMEIDA ME

Despacho

Advogados:

CINTIA SIRIGUTI LIMA CECCONI

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ARMANDO MARCELO MENDES AUGUSTO

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BEATRICE CANHEDO DE ALMEIDA SERTORI

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DESPACHO Nº 1093916-72.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Rem… DESPACHO Nº 1093916-72.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Fabiola Cardoso de Almeida Me - Interessado: Secretário Municipal de Saúde de São Paulo - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls.199/205, cujo relatório adoto, que concedeu a segurança pleiteada a fim de assegurar à impetrante para determinar que a autoridade coatora se abstenha de realizar fiscalizações e impedir o livre exercício da atividade desenvolvida pela impetrante, tendo como base RDC 56/2009 da ANVISA enquanto perdurarem os efeitos da decisão proferida nos autos do processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100. Não houve condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, ficando as custas na forma da lei. Apelou a Fazenda Municipal, arguindo, preliminarmente, que a Justiça Estadual é incompetente, visto que é necessária a intervenção da ANVISA, deslocando-se a competência para a Justiça Federal. No mérito, objetivando a reforma do julgado, alegou, em síntese, que: a) a impetrante não comprovou a regularidade do estabelecimento, inexistindo licença sanitária ou inscrição no Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde (CMVS), o que impede a exploração da atividade e, por si só, justificaria a denegação da segurança; b) a pretensão é abstrata, pois não há comprovação de que a impetrante possui clínica ou equipamento de bronzeamento artificial; c) independentemente de ser permitida ou proibida a utilização de câmaras de bronzeamento, a impetrante já incorre em infração sanitária, visto que não solicitou licença sanitária condizente com a atividade exercida e não poderia oferecer serviços relacionados a beleza/estética; d) a Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA é válida e baseada em estudos científicos que comprovam os riscos à saúde relacionados aos equipamentos de bronzeamento artificial, especialmente o aumento da incidência de câncer de pele; e) a ANVISA possui competência legal para editar normas sanitárias, inclusive com conteúdo proibitivo, conforme reconhecido pelo E. STF (ADI 4.874/DF) e pelo C. STJ; f) a decisão proferida na ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100 não tem eficácia erga omnes, e aplica-se apenas à categoria representada pelo Sindicato autor, não vinculando a impetrante, que sequer comprovou pertencer àquela categoria; g) referida ação ainda não transitou em julgado e há diversos precedentes posteriores reconhecendo a validade da RDC nº 56/2009; h) afastando-se a aplicabilidade da proibição prevista na Resolução ANVISA 56/2009, não haverá nem sequer previsão de requisitos básicos de segurança para utilização de câmaras de bronzeamento artificial, o que representaria grave risco à saúde da população, vez que a norma anterior (RDC nº 308/2002), que estabelecia critérios os técnicos mínimos, foi revogada; i) o Judiciário não detém competência técnica para reavaliar critérios sanitários definidos por órgão especializado, sob pena de afronta à separação dos poderes; e j) a liberdade econômica não é absoluta e deve ceder diante da necessidade de proteção à saúde coletiva (fls. 215/229). O recurso não foi respondido, conforme certificado à fl. 233. Opinou a d. Procuradoria Geral de Justiça pelo desprovimento do recurso voluntário (fls. 245/248). Intimem-se as partes para, em 5 (cinco) dias, se manifestarem sobre a edição superveniente da Resolução-RE nº 1.260/2025 pela ANVISA. Int. - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Advs: Beatrice Canhedo de Almeida Sertori (OAB: 237975/SP) (Procurador) - Armando Marcelo Mendes Augusto (OAB: 169507/SP) - Cintia Siriguti Lima Cecconi (OAB: 250935/SP) - 1º andar

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Armando Santiago Neto Me x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 296115102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-06.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ARMANDO SANTIAGO NETO ME

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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FATIMA DE LOURDES PINTO

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Processo 0001067-06.2024.8.26.0601 (apensado ao processo 1001963-66.2023.8.26.0601) (processo principal 1001963-66.2023.8.26.0601) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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Processo nº 0001067-46.2007.8.26.0360

ID: 292872329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001067-46.2007.8.26.0360

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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ARNOR SERAFIM JUNIOR

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Processo 0001067-46.2007.8.26.0360 (360.01.2007.001067) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil Sa - Sociedade de Advogados - Arnor Serafim Júnior Advogados Assoc…

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Processo nº 0001067-97.2025.8.26.0236

ID: 294014090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001067-97.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 0001067-97.2025.8.26.0236 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Banco Cooperativo Sicoob S.a - Assim sendo, sem conhecimento do mérito, julgo a demanda EXTINTA com…

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Processo nº 0001067-95.2024.8.26.0539

ID: 310636873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001067-95.2024.8.26.0539

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS OLIVEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO DA SILVA GALVANI

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Processo 0001067-95.2024.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Carlos Oliveira Ribeiro - Vistos. 1.- A primeira preliminar arguida na contestação desmerece prosperar. A …

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Processo nº 0001067-97.2025.8.26.0236

ID: 314606604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001067-97.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 0001067-97.2025.8.26.0236 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Banco Cooperativo Sicoob S.a - Assim sendo, sem conhecimento do mérito, julgo a demanda EXTINTA com…

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