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Processo nº 4001330-39.2025.8.26.0405

ID: 301013740

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001330-39.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAN BARROS DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUSANNE VALE DINIZ SCHAEFER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001330-39.2025.8.26.0405/SP AUTOR : MIRIAN BARROS DA ROSA ADVOGADO(A) : SUSANNE VALE DINIZ SCHAEFER (OAB SP407017) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Para auferir a …

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Processo nº 1013924-39.2025.8.26.0405

ID: 293505128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013924-39.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NILTON MEDIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO VAZ UCHÔA

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Processo 1013924-39.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nilton Medis - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de su… Processo 1013924-39.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nilton Medis - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2023), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas iniciais (taxa judiciária e taxa(s) para citação via postal), sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: ROGÉRIO VAZ UCHÔA (OAB 175864/SP)

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Estado De São Paulo x Flaviana Vanz

ID: 313392965

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010820-39.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FLAVIANA VANZ

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010820-39.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Apelada: Flaviana Vanz - Magistrado(a) Fábio Fresca - Co… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010820-39.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Apelada: Flaviana Vanz - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESCRIVÃO POLICIAL. AUXILIO ALIMENTAÇÃO DURANTE ACADEPOL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO DO POLICIAL CIVIL É DEVIDO O AUXILIO ALIMENTAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS CANDIDATOS MATRICULADOS NO CURSO DE FORMAÇÃO TÊM OS MESMOS DIREITOS DO CARGO, CONFORME § 1.º DO ART. 11 DA LEI 118/74.4. O INC. II DO ART. 1.º DO DECRETO 64.745/20 PREVÊ O DIREITO À AJUDA DE CUSTO PARA ALIMENTAÇÃO AOS POLICIAIS CIVIS, DE MODO QUE A PARTE AUTORA TAMBÉM TEM DIREITO AO RECEBIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO, OS CANDIDATOS MATRICULADOS TÊM DIREITO À AJUDA DE CUSTO PARA ALIMENTAÇÃO."LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 118/74, ART. 3º, 11; DECRETO Nº 64.745/20, ART. 1º;JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1018852-33.2025.8.26.0114, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18.06.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB: 395478/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1014700-39.2025.8.26.0405

ID: 320704052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014700-39.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NOSSO AçAI LANCHONETE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON BRITO DA LUZ JUNIOR

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Processo 1014700-39.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Nosso Açai Lanchonete Ltda - Vistos. Fls. 106/107: Recebo como Emenda à inicial. Anote-se o novo valor da causa… Processo 1014700-39.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Nosso Açai Lanchonete Ltda - Vistos. Fls. 106/107: Recebo como Emenda à inicial. Anote-se o novo valor da causa (R$ 26.427,46). Em análise ao pedido de antecipação de tutela provisória formulado pela parte autora, não vislumbro presentes os requisitos necessários ao deferimento. Os documentos juntados com a petição inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são contravertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. 3. Tendo em vista as especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação / mediação, com fulcro no art. 139, VI, do novo CPC, e no Enunciado nº 35 da ENFAM. Frise-se que, à vista das formalidades necessárias para se permitir a regular instituição de uma audiência preliminar, onerar a pauta do CEJUSC com inócuas designações e eventuais redesignações de datas, constituiria verdadeira afronta aodireito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantem a celeridade de sua tramitação (art.5º, LXXVIII da CF). Outrossim, nenhum prejuízo se vislumbra, especialmente ao se considerar que é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo. 4. CITE(M)-SE o(s) requerido(s), via postal, para os termos da ação proposta, bem como para que apresente(m) contestação no prazo de quinze (15) dias a fluir a partir da data de juntada do AR positivo aos autos, sob pena de revelia (art. 335 do CPC). Recomenda-se aos patronos das partes a devida atenção para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, anotando-se que tal providência agiliza o andamento processual. Assim, as peças não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, mas sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo, contestação, manifestação sobre a contestação, etc). Intime-se. - ADV: WILSON BRITO DA LUZ JUNIOR (OAB 257773/SP)

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Processo nº 1019938-39.2025.8.26.0405

ID: 326669404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1019938-39.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. L. Q. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA ELLEN LOURENÇO TAVARES

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Processo 1019938-39.2025.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.Q.S. - Vistos. 1- Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Estando preenchidos os requisitos le… Processo 1019938-39.2025.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.Q.S. - Vistos. 1- Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Estando preenchidos os requisitos legais, como também havendo um mínimo de elementos que permitam a este Juízo auferir, ainda que apenas por aproximação, o binômio necessidade/possibilidade, fixo os alimentos provisórios a serem pagos pelo réu, para a hipótese de trabalho com vínculo empregatício ou decorrente de benefício previdenciário (na hipótese de aposentadoria ou afastamento), no montante correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre os seus rendimentos líquidos, entendida a expressão rendimentos líquidos como sendo o valor bruto de sua remuneração mensal menos os descontos legais obrigatórios de INSS e IR, percentual este que incidirá sobre todos os salários, horas extras regulares, adicional noturno, férias, 13º salário e eventuais gratificações extraordinárias, inclusive PLR e outros bônus, ainda que pagos apenas de forma apenas eventual, excetuando-se verbas rescisórias, FGTS e multa respectiva e outras verbas de natureza indenizatória; no caso do réu estar trabalhando como autônomo ou sem registro do vínculo empregatício em sua CTPS, os alimentos provisórios passarão automaticamente a corresponder ao montante equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor do salário-mínimo, a ser pago todo dia 10 de cada mês a partir da data citação, a serem depositados em conta bancária da autora, ou entregues diretamente a ela (se inexistente a conta, ou informação sobre o número), mediante a contra-entrega de recibo. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFICIO AO EMPREGADOR DO ALIMENTANTE para que proceda aos descontos e depósito em conta bancária a ser informada pela parte requerente. Deverá o patrono interessado providenciar a impressão e envio desta decisão ao destino, quando de sua liberação nos autos, sem necessidade de nova intimação para tal finalidade, comprovando-se nos autos o protocolo. 3- CITE-SE o requerido para os atos da ação proposta, ficando advertido que o prazo para apresentar contestação é de quinze (15) dias, desde que o faça através de advogado, sob pena de revelia. Servirá a presente decisão, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente, como MANDADO. - ADV: JULIA ELLEN LOURENÇO TAVARES (OAB 499754/SP)

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Processo nº 1017901-39.2025.8.26.0405

ID: 307379829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017901-39.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERLAN SOUZA DA SILVA

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Processo 1017901-39.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Manoel Paulo - Vistos. Ante o documento apresentado às fls. 17, defiro a prioridade de tramitação com fundament… Processo 1017901-39.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Manoel Paulo - Vistos. Ante o documento apresentado às fls. 17, defiro a prioridade de tramitação com fundamento no Estatuto do Idoso. Anote-se. Condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Providencie a parte requerente a juntada de cópia das declarações ao IR referentes ao último triênio (vias completas, e não apenas os recibos), bem como de comprovantes de rendimentos atuais (três últimos holerites), ou em caso de desemprego ou trabalho autônomo,extratosdas movimentações bancárias referentes aos últimos três meses, no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento do benefício. Acaso não tenha(m) prestado declaração de imposto de renda nos últimos três anos, deverá(ão) apresentar nos autos os respectivos comprovantes de inexistência de Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), nos quais constem a seguinte informação: Esta declaração não consta na base de dados da Receita Federal. Os comprovantes podem ser obtidos através do endereço: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp Consigne-se desde logo que a apresentação de documentos incompletos ou em desacordo com o quanto determinado ensejará o indeferimento da gratuidade, independentemente de nova intimação. Alternativamente, faculta-se à parte autora o recolhimento das custas processuais e taxa postal / diligência do Sr. Oficial de Justiça, cabendo-lhe atentar, inclusive, para o quanto disposto no Comunicado Conjunto nº 881/2020 no que se refere à queima automática das DAREs. 3. Providencie a parte autora a apresentação do extrato de movimentação de sua conta bancária relativo ao período em que pactuado o empréstimo questionado, cabendo à parte autora informar se os valores relativos aos empréstimos nº 0071473070 foram depositados em sua conta corrente. Prazo de 15 dias para cumprimento integral da presente decisão, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4. O pedido de tutela será analisado após superada a questão das custas. Atente o advogado para o correto peticionamento da emenda, devendo cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho digital. Intime-se. - ADV: GERLAN SOUZA DA SILVA (OAB 524043/SP)

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Processo nº 1017901-39.2025.8.26.0405

ID: 307380728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017901-39.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERLAN SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017901-39.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Manoel Paulo - Vistos. Ante o documento apresentado às fls. 17, defiro a prioridade de tramitação com fundament… Processo 1017901-39.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Manoel Paulo - Vistos. Ante o documento apresentado às fls. 17, defiro a prioridade de tramitação com fundamento no Estatuto do Idoso. Anote-se. Condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Providencie a parte requerente a juntada de cópia das declarações ao IR referentes ao último triênio (vias completas, e não apenas os recibos), bem como de comprovantes de rendimentos atuais (três últimos holerites), ou em caso de desemprego ou trabalho autônomo,extratosdas movimentações bancárias referentes aos últimos três meses, no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento do benefício. Acaso não tenha(m) prestado declaração de imposto de renda nos últimos três anos, deverá(ão) apresentar nos autos os respectivos comprovantes de inexistência de Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), nos quais constem a seguinte informação: Esta declaração não consta na base de dados da Receita Federal. Os comprovantes podem ser obtidos através do endereço: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp Consigne-se desde logo que a apresentação de documentos incompletos ou em desacordo com o quanto determinado ensejará o indeferimento da gratuidade, independentemente de nova intimação. Alternativamente, faculta-se à parte autora o recolhimento das custas processuais e taxa postal / diligência do Sr. Oficial de Justiça, cabendo-lhe atentar, inclusive, para o quanto disposto no Comunicado Conjunto nº 881/2020 no que se refere à queima automática das DAREs. 3. Providencie a parte autora a apresentação do extrato de movimentação de sua conta bancária relativo ao período em que pactuado o empréstimo questionado, cabendo à parte autora informar se os valores relativos aos empréstimos nº 0071473070 foram depositados em sua conta corrente. Prazo de 15 dias para cumprimento integral da presente decisão, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4. O pedido de tutela será analisado após superada a questão das custas. Atente o advogado para o correto peticionamento da emenda, devendo cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho digital. Intime-se. - ADV: GERLAN SOUZA DA SILVA (OAB 524043/SP)

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Processo nº 4001136-39.2025.8.26.0405

ID: 294845060

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001136-39.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001136-39.2025.8.26.0405/SP AUTOR : DOUGLAS ANDRADE ADVOGADO(A) : MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB SP179168) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Para auferir a competê…

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Processo nº 1016155-39.2025.8.26.0405

ID: 292634414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016155-39.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILVANE ANTUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO AUGUSTO DOS SANTOS

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Processo 1016155-39.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gilvane Antunes - Vistos. Condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada pela parte autora, à … Processo 1016155-39.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gilvane Antunes - Vistos. Condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada pela parte autora, à efetiva comprovação da necessidade, bem como, ao preenchimento dos requisitos previstos em lei, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Providencie a parte requerente, a juntada, no prazo de quinze dias, de cópia das declarações de renda referentes ao último triênio (vias completas, e não apenas os recibos), bem como, de documentos hábeis atuais que comprovem a alegada falta de recursos (três últimos holerites/comprovantes de recebimento de aposentadoria e três ultimos extratos bancários), sob pena de indeferimento do benefício. Acaso não tenha prestado declaração de imposto de renda nos últimos três anos, deverá apresentar, nos autos, os respectivos comprovantes de inexistência de Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), nos quais constem a seguinte informação: Esta declaração não consta na base de dados da Receita Federal. Os comprovantes podem ser obtidos através do endereço:http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.Asp Consigne-se desde logo que a apresentação de documentos incompletos ou em desacordo com o quanto determinado ensejará o indeferimento da gratuidade, independentemente de nova intimação. Alternativamente, faculta-se à parte autora o recolhimento das custas processuais e taxa postal/diligência do Sr. Oficial de Justiça, cabendo-lhe atenta, inclusive, para o quanto disposto no Comunicado Conjunto nº 881/2020 no que se refere à queima automática das DAREs. Determino, ainda, a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para a devida recategorização dos documentos na pasta do processo digital, classificando-os conforme listagem disponibilizada no sistema informatizado (mensagem eletrônica, fotografia, orçamento, cópias extraídas de outros processos, etc...), nos termos da Resolução TJSP nº 511/2011 (artigo 9º, inciso IV, alínea "c"), utilizando classificação genérica somente para aqueles que não possuem classificação específica. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. - ADV: LEANDRO AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 463021/SP)

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Processo nº 0008810-39.2025.8.26.0405

ID: 313150220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0008810-39.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. M. R. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIO PEREIRA DE ARAUJO

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BEATRIZ DOTI SOUZA NOBRE

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Processo 0008810-39.2025.8.26.0405 (processo principal 1028863-63.2021.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - L.M.R.L. - Vistos, Intime-se a parte executad… Processo 0008810-39.2025.8.26.0405 (processo principal 1028863-63.2021.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - L.M.R.L. - Vistos, Intime-se a parte executada, para, em 3 dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Registre-se que se a parte executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, poderá ser decretada sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Decorridos, diga a parte exequente, em três dias, sobre eventual justificação ou ausência dela e, após, abra-se vista ao Ministério Público. Desde logo, fica deferida pesquisa via Sistema Siel, mediante recolhimento da respectiva taxa, se o caso. Em sendo novo endereço, tente-se a efetivação da diligencia. Caso retorne endereços já diligenciados, certifique-se, manifestando a parte interssada, no prazo legal. Ainda, havendo necessidade, defiro os benefícios do §2º do artigo 212 do CPC, bem como a citação por hora certa, ficando ao encargo do Sr. Oficial de Justiça a verificação da ocultação. Efetuada a citação por hora certa, regularize-se na forma do art. 254 do Código de Processo Civil, comunicando-se a(o) ré(u). Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta de intimação. Sem sucesso a intimação por carta, SERVIRÁ DESDE LOGO a presente como mandado ou carta precatória, conforme art. 2º da Resolução 742/2016. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. "NOTA DO CARTÓRIO: art. 132, § único das NSCGJ: É vedado ao servidor dos oficios de justiça prestar informações por telefone aos advogados, aos membros do Ministério Publico, às partes e ao publico em geral acerca dos atos e termos do processo". - ADV: BEATRIZ DOTI SOUZA NOBRE (OAB 410148/SP), VALERIO PEREIRA DE ARAUJO (OAB 297492/SP)

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