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Processo nº 0003669-53.2025.8.26.0562

ID: 333971505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0003669-53.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

O PRIMO TRANSPORTES EIRELI - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO TUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003669-53.2025.8.26.0562 (processo principal 1022082-73.2020.8.26.0562) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Transporte de Coisas - O Primo Transportes Eireli - Me - V… Processo 0003669-53.2025.8.26.0562 (processo principal 1022082-73.2020.8.26.0562) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Transporte de Coisas - O Primo Transportes Eireli - Me - Vistos. Não tendo conseguido satisfazer seu crédito contra a(s) empresa(s) devedora(s), pleiteou a parte Exequente a instauração do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica para, ao fim, incluir os sócios da devedora no polo passivo da ação principal. Citados, os réus não contestaram, tornando-se reveis. É o relatório. DECIDO. O requerimento merece acolhimento. O princípio da autonomia patrimonial da empresa serve de mola propulsora da economia ao passo que protege e incentiva o empreendedor/investidor. Por este princípio, reconhece-se a pessoa jurídica como sujeito de direito, cuja personalidade se distingue da de seus instituidores, fazendo com que o patrimônio daquela não se confunda com o destes. Com isso, estimula-se o investimento no mercado, ao mesmo tempo que se protege o patrimônio da pessoa física instituidora. Contudo, diante da utilização abusiva de tal proteção por parte de uma gama de componentes do quadro societário de pessoas jurídicas, verificou-se a necessidade da criação do instituto da "desconsideração da personalidade jurídica", para que, ocorrendo o referido abuso de personalidade, pudesse-se atingir os bens particulares da pessoa física dos sócios em determinadas hipóteses. Nesta toada, para a desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcionalíssima que é, imprescindível a comprovação da ocorrência do abuso da personalidade, que pode ser caracterizado por desvio de finalidade (utilização fraudulenta da sociedade pelos sócios, com o objetivo de lesar terceiros) ou pela confusão patrimonial (ausência de separação do patrimônio dos sócios e da respectiva sociedade), nos termos do art. 50, do Código Civil. No entanto, a norma foi além. Em casos em que se identificou a necessidade de uma maior proteção ao credor, diante de sua vulnerabilidade, a lei se contentou com o mero embaraço à satisfação do crédito para a incidência do instituto, tal como predispõe o artigo 28, §5º, do CDC, o que se denominou como teoria menor. Nestes termos, basta a comprovação da insolvência da pessoa jurídica executada para o pagamento de suas obrigações, sendo despicienda a demonstração do desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Afinal, o risco empresarial, normal às atividades econômicas, não pode ser suportado pelo consumidor, mas, sim, pelos sócios e administradores desta, dispensável a tanto a demonstração da fraude. Já a teoria maior da desconsideração, regra geral no sistema jurídico brasileiro, não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige-se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração). Dito isso, diante da comprovada insolvência da executada, conforme se verifica dos autos, de rigor a desconsideração episódica da personalidade jurídica das pessoas demandadas. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, as pesquisas de praxe retornaram negativas. Solicitada a quebra do sigilo fiscal, apurou-se que os sócios vinham omitindo declarações para a Receita Federal do Brasil desde 2016. Diante do quadro apresentado, restaram evidenciados desvio de finalidade e confusão patrimonial, aptos a ensejar a responsabilidade pessoal dos sócios e das pessoas jurídicas em questão. Outra não pode ser a conclusão quando vemos a pessoa jurídica sem renda ou patrimônio e o sócio, no mesmo período em que encerrou irregularmente a empresa, demonstrando capacidade financeira incompatível com o insucesso do negócio anterior. Com isso, observa-se que, além da insolvência da empresa demandada, os requisitos da confusão patrimonial e do desvio de finalidade também se fazem presentes, realçando a possibilidade da desconsideração pleiteada. Isto posto, ACOLHO o presente incidente, o que faço para, com fulcro no artigo 50 do Código Civil, declarar a desconsideração da personalidade jurídica da executada e a inversa das demais, a fim de que os bens pessoais dos sócios e das empresas indicadas na inicial do presente incidente passem a responder pela Execução. Decorrido o prazo para eventual recurso, certifique-se nos autos do cumprimento de sentença o teor da presente decisão, requerendo o exequente o que de direito em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: BRUNO TUSSI (OAB 316994/SP)

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Processo nº 1009753-74.2025.8.26.0361

ID: 300058776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009753-74.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ABC STONE MáRMORES E GRANITOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA GURGUERA VELLUSO

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Processo 1009753-74.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Abc Stone Mármores e Granitos Eireli - Vistos, 1- A presente demanda possui atos complexos. Este juízo analisará a… Processo 1009753-74.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Abc Stone Mármores e Granitos Eireli - Vistos, 1- A presente demanda possui atos complexos. Este juízo analisará a pertinência de designação de audiência prévia de conciliação, após angularização da demanda. 2- Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, bem como, as parcelas vencidas no curso do processo, se o caso. Nesse sentido: Processo civil. Ação de execução de título extrajudicial Despesas condominiais Decisão que determina o pagamento somente das parcelas vencidas, sem incluir as vincendas - Agravo interposto pelo exequente Admissibilidade da utilização do processo de execução para obter a satisfação de crédito decorrente de obrigação de trato sucessivo Possibilidade de o exequente se valer da regra do artigo 323 do Código de Processo Civil e pleitear o recebimento da quantia referente às vencidas no curso da execução Agravo provido. (TJ/SP - Agravo de instrumento nº 2128440-24.2016.8.26.0000 Rel.: Carlos Henrique Miguel Trevisan; 29ª Câmara de Direito Privado; 28/07/2016). Acaso a citação tenha sido requerida e efetuada por Oficial de Justiça e não ocorrendo o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. 3- Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 4- Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 5- Por fim, acaso requerido e independente do recolhimento de quaisquer taxas, expeça-se de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 6- Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 7- Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). 8- Do mandado de citação deve constar a advertência ao oficial de Justiça para que cumpra o art. 154, VI, do CPC, ou seja, que certifique a existência ou inexistência de proposta de acordo por qualquer das partes. Caso positiva a proposta, por ato ordinatório, intime-se a parte contrária para manifestação em cinco dias, entendendo-se o silêncio como recusa (CPC, art. 154, parágrafo único). 9- A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: MARILIA GURGUERA VELLUSO (OAB 298343/SP)

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Processo nº 1501834-74.2025.8.26.0361

ID: 314402719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501834-74.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. V. D. L.

Intimação

Advogados:

ALFREDO MILEN FILHO

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Processo 1501834-74.2025.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - R.V.L. - Trata-se de ação penal em que se imputa ao acusado RODRIGO VENÂNCIO DE LIMA a prática do delito previsto no … Processo 1501834-74.2025.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - R.V.L. - Trata-se de ação penal em que se imputa ao acusado RODRIGO VENÂNCIO DE LIMA a prática do delito previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06, tendo como vítima sua ex- companheira A.C.R. d. S.. Recebida a denúncia, a defesa apresentou resposta escrita à acusação às fls. 137/146, requerendo a revogação da prisão preventiva consubstanciada no fato de que o acusado possui residência e emprego fixos, estando ausentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. O i. representante do Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido, com a ratificação do recebimento da denúncia (fls. 149/152). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que a denúncia ofertada pelo Ministério Público, descreve com clareza a conduta delitiva desenvolvida pelo acusado, preenchendo satisfatoriamente os requisitos dos artigos 41 e seguintes do Código de Processo Penal. A descrição contida na denúncia possibilita ao acusado o exercício da ampla defesa, o que se extrai da apresentação de sua resposta à acusação, não havendo que se falar em inépcia da denúncia. De fato, há justa causa para o oferecimento da denúncia, uma vez que estão presentes os indícios de autoria e materialidade dos delitos. Ademais, a prisão preventiva do acusado afigura-se como a medida mais consentânea para se garantir a regular colheita das provas em Juízo, bem como para assegurar a aplicação da lei penal e a integridade física e psíquica da vítima, sobretudo considerando que descumpriu ordem judicial, demonstrando que não respeita os limites a ele impostos. Outrossim, não houve qualquer alteração do quadro fático que ensejou a custódia cautelar, destacando-se que o fato de o réu ser trabalhador e possuir residência fixa, per si, não constituem razão suficiente para a concessão da liberdade provisória. Posto isso, não havendo qualquer alteração fática, e permanecendo os requisitos da custódia cautelar, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva. No mais, a matéria suscitada pela Defesa em sua resposta não configura caso de absolvição sumária do réu, uma vez que se confunde com o próprio mérito da ação penal, havendo necessidade, portanto, de dilação probatória para que se apure os fatos narrados na denúncia. Ademais, não há qualquer nulidade processual nos presentes autos, razão pela qual mantenho a decisão que recebeu a denúncia. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de setembro de 2025, às 14:30horas. A audiência será realizada na modalidade híbrida, ou seja, presencial com possibilidade de participação virtual, através da plataforma Microsoft Teams, para os participantes que assim desejarem. Requisite-se o réu, RODRIGO VENANCIO DE LIMA, Solteiro, RG 30392690, CPF 303.294.448-16, pai ANTONIO VENANCIO DE LIMA, mãe CELESTE RAIMUNDA DE LIMA, Nascido/Nascida 19/03/1978, de cor Pardo. Local de prisão: Centro de Detenção Provisória de Mogi das Cruzes - Estrada do Taboão, Km 2 - 36, Bairro do Taboão - CEP 87720-10, Mogi das Cruzes - SP, 11 47272051. Endereço: RUA ALMEIDA JUNIOR, 97, JD CAMILA, CEP 08720-460, Mogi das Cruzes - SP, com a cientificação de que será interrogado na data supradesignada. Intime-se a VÍTIMA: ALINE CRISTINA RODRIGUES DA SILVA, União Estável, RG 48747771, CPF 422.554.788-46, pai ANTONIO MARCOS DA SILVA, mãe MARISBELA APARECIDA RODRIGUES, Nascido/Nascida 15/08/1993, de cor Branco, RUA PEDRO AMERICO, 35, NOS FUNDOS, JD CAMILA, CEP 08720-450, Mogi das Cruzes - SP para comparecimento na audiência supradesignada para depor sobre os fatos narrados no processo em epígrafe. Intime-se a TESTEMUNHA: MARISBELA APARECIDA RODRIGUES, CPF 322.343.628-65, RG 33902230, Rua Pedro Americo, 35, Vila Caputera, CEP 08720-450, Mogi das Cruzes - SP para comparecimento na audiência supradesignada para depor sobre os fatos narrados no processo em epígrafe, ressaltando-se que a ausência injustificada poderá ensejar a imposição de multa no valor de 01 a 10 salários mínimos (art. 458 cc art. 436, § 2º, do CPP), além de eventual caracterização de crime de desobediência. Deverá o Oficial de Justiça obter da vítima ou testemunha um número de telefone celular para comunicação, bem como um e-mail válido. Ademais, a ausência injustificada da testemunha regularmente intimada redundará na sua condução coercitiva, na forma dos arts. 218 e 219 do CPP. Caso seja constatada dificuldade no cumprimento dos mandados, ficam desde logo deferidas as prerrogativas previstas no artigo 212 do Código de Processo Civil, consignando que o Oficial de Justiça deverá dar INTEGRAL cumprimento, constando número de telefone dos intimados para contato. No mais, deverá a Serventia tomar todas as providências necessárias, como juntada de laudos, F.A., eventuais certidões criminais, entre outros, a fim de que os autos estejam em termos para julgamento na data da audiência. As partes poderão acessar a audiência virtual através do QRcode, direcionando o leitor da câmera de seu smartphone, ou pelo ID da reunião, constantes do documento. Int. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ALFREDO MILEN FILHO (OAB 172767/SP)

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B. A. K. e outros x B. F. K.

ID: 308250460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005097-74.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. A. K. H. F. K.

Polo Passivo:

B. F. K.

Intimação

Advogados:

VANESSA PINHEIRO SEIXAS E SILVA

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PAOLA DA COSTA NUNES

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LARISSA CRISTINA SIQUEIRA LIMA

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EMILIN STEPHANIE MIGUEL ROCHA

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Processo 1005097-74.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - H.F.K. - - B.A.K. - B.F.K. - Vistos. Conforme os documentos apresentados pelo réu, sua movimentação bancária mensal supera … Processo 1005097-74.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - H.F.K. - - B.A.K. - B.F.K. - Vistos. Conforme os documentos apresentados pelo réu, sua movimentação bancária mensal supera em muito três salários mínimos mensais. Muito embora tenha se qualificado como desempregado, observa-se entradas e saídas na conta bancária mantida junto ao Nubank em valor médio de 12 mil reais mensais. Desta feita, considerando que a receita do réu ultrapassa em muito o equivalente a 03 (três) salários mínimos federais, que é o critério utilizado pela Defensoria Pública e também adotado por este Juízo para concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do §3°, do artigo 2° da Deliberação CSDP n° 89/2008, da DPE/SP, INDEFIRO o benefício pretendido. Observo que a contestação apresentada contém links de acesso à mídia. Determino a apresentação das mídias indicadas pela parte requerida às fls. 156 e 159, no prazo de quinze dias. Sem prejuízo da manutenção dos links em nuvem (com vistas a facilitar o acesso ao conteúdo compartilhado), providencie o(a) i. Patrono(a) o protocolo das mídias físicas, na quantidade necessária (para o Juízo, para cada parte e para Ministério Público), com o mesmo teor, no balcão do cartório, obedecendo ao disposto no artigo 1.259, das NSCGJ. Caso deseje que a entrega se dê por terceira pessoa, ainda que tal seja uma das partes dos autos, deverá comunicar antecipadamente o Juízo, trazendo os respectivos dados de qualificação, por petição. Com a regularização, intime-se a parte autora para manifestação em igual prazo Fls. .258/286: Ciente quanto à manifestação da parte autora em réplica, com juntada de documentos. A fim de evitar futura alegação de cerceamento de defesa e nos termos do artigo 437, §1° do CPC, manifeste-se o requerido, no prazo de quinze dias, sobre os documentos que acompanharam a réplica. Sem prejuízo, diante dos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando a amparar os interesses do(a,s) menor(es), que apresenta(m) tenra idade e já enfrenta(m) a questão objeto da presente ação e os possíveis conflitos dela oriundos, sem prejuízo da audiência designada pelo CEJUSC, encaminho as partes à Oficina de Pais e Filhos, que será realizada PRESENCIALMENTE pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES (cejusc.mogicruzes@tjsp.jus.br - Telefone: (11) 4798.7233), localizado na UMC - Universidade de Mogi das Cruzes, situado na Av. Cândido Xavier de Almeida e Souza, nº 200, prédio 3, 1° andar, sala 31-17, nesta cidade, devendo o genitor participar no dia 08 de agosto de 2025 e a genitora no dia 10 de outubro de 2025, em ambas as datas das 13:00 às 17:00 horas, devendo as partes comparecerem às 12:30 horas. O programa tem a duração prevista de quatro horas, devendo se encerrar por volta das 17:00 horas. Ressalto que a Oficina de Pais e Filhos consiste em um programa educacional interdisciplinar para casais e os respectivos filhos menores, de seis a dezessete anos de idade, em fase de reorganização familiar, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, com a ajuda de psicólogos, e com base na experiência de outros países, como Estados Unidos e Canadá, visando a trazer mais paz para a vida deles e a evitar novos conflitos. O programa apoia-se na literatura sobre os efeitos do divórcio e na importância dos pais e demais membros da família buscarem maneiras saudáveis de lidar com o término do casamento. A ruptura dos laços familiares é certamente estressante e traumática para os filhos menores, porém, crises de longa duração são piores, podendo e devendo ser evitadas. Os casais que conseguem lidar de forma positiva com a separação garantem aos filhos um ambiente acolhedor e favorecem para que eles não apenas resistam a essa difícil situação, mas também amadureçam após o divórcio. A Oficina visa justamente a ajudar os casais a lidarem de forma positiva com a separação e a preservarem os filhos de seus conflitos. Ressalto, também, que a Oficina não visa a avaliar ou julgar os pais, mas, apenas, ajudá-los, bem como seus filhos menores, a superarem esta fase de reorganização familiar, prevenindo novos conflitos, assim como, assegurando a pacificação, objetivo primordial do Poder Judiciário. Assim, ficam as partes convidadas a comparecer à Oficina, acompanhadas dos filhos com idade entre 6 (seis) e 17 (dezessete) anos de idade, mas sem o(a,s) filho(a,s) menor(es) de 6 (seis) anos, dada a sua tenra idade. Aqueles que participarem da Oficina receberão atestado de comparecimento, inclusive para efeito de apresentação aos seus empregadores, que também deverá ser apresentado nos autos, no prazo de cinco dias da sua realização. Consigno que os patronos devem comunicar às partes acerca das datas acima designadas. Atentem-se. Deixo de encaminhar as partes ao Cejusc para tentativa de conciliação ante o relato de violência em desfavor da genitora. Após o integral cumprimento desta ou decorrido o prazo para tal finalidade, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito. Intime-se e dê-se ciência ao i. Representante do Ministério Público. - ADV: PAOLA DA COSTA NUNES (OAB 409963/SP), PAOLA DA COSTA NUNES (OAB 409963/SP), VANESSA PINHEIRO SEIXAS E SILVA (OAB 400099/SP), LARISSA CRISTINA SIQUEIRA LIMA (OAB 427099/SP), LARISSA CRISTINA SIQUEIRA LIMA (OAB 427099/SP), EMILIN STEPHANIE MIGUEL ROCHA (OAB 448143/SP), EMILIN STEPHANIE MIGUEL ROCHA (OAB 448143/SP)

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Processo nº 1006552-74.2025.8.26.0361

ID: 324467662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006552-74.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DO ESPIRITO SANTO

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Processo 1006552-74.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thiago do Espirito Santo - JULGO PROCEDENTE a demanda. RESOLVO o mérito, n… Processo 1006552-74.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thiago do Espirito Santo - JULGO PROCEDENTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO o réu ao pagamento de R$ 9.033,05. A atualização monetária deverá ser calculada pelo IPCA, desde a data da planilha de fl. 12 (04/25). Os juros de mora são devidos desde a citação, devendo ser observada a taxa SELIC (artigo 240 do CPC, 405 e 406, § 1º do CC). Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional. Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: THIAGO DO ESPIRITO SANTO (OAB 361933/SP)

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Aires Vieira e outros x Ligia Regina Paranhos Dinelli e outros

ID: 300612627

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2174520-31.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AIRES VIEIRA LILIANA BELLIO VIEIRA SALAZAR E GROU ADVOGADOS

Polo Passivo:

LIGIA REGINA PARANHOS DINELLI PERFIL HABITAçõES LTDA

Despacho

Advogados:

EDUARDO ARRUDA CASTANHO

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NORMA MARIA DIAS

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NORMA MARIA DIAS

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NORMA MARIA DIAS

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ALEXANDRE AUGUSTO PIRES CAMARGO

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ALEXANDRE AUGUSTO PIRES CAMARGO

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ALEXANDRE AUGUSTO PIRES CAMARGO

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ALEXANDRE AUGUSTO PIRES CAMARGO

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THIAGO TREVIZANI ROCCHETTI

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THIAGO TREVIZANI ROCCHETTI

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JOAO ROBERTO SALAZAR JUNIOR

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THAMIRES DOS SANTOS MARQUES

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JOAO ROBERTO SALAZAR JUNIOR

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THAMIRES DOS SANTOS MARQUES

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JOAO ROBERTO SALAZAR JUNIOR

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THAMIRES DOS SANTOS MARQUES

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DESPACHO Nº 2174520-31.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2174520-31.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Aires Vieira - Agravante: Salazar e Grou Advogados - Agravante: Liliana Bellio Vieira - Agravado: Perfil Habitações Ltda - Agravada: Ligia Regina Paranhos Dinelli - Interesdo.: Mario Paulo Faro Junior - Interesda.: Livia Filgueiras Faro - Interesdo.: Fernando Paranhos Faro - Interesda.: Maria Augusta Paranhos Faro - Interesda.: Nair Mukay Suguimoto - Interesda.: Emi Suguimoto - Interesda.: Kazue Suguimoto - Interesdo.: Comardi Comercial Ltda. - Interessado: Marcelo Valland (Hasta Pública) - Interessado: União Federal - Prfn - Interessado: Yoshime Suguimoto - Vistos. 1) Prevenção gerada pela AP nº 0036928-68.2004.8.26.0564 (Rel. Des. Alexandre Lazzarini, j. em 04/11/2014). 2) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão proferida às fls. 827 do cumprimento de sentença promovido pelos agravantes, que indeferiu o pedido de adjudicação de direitos sobre imóvel, nos seguintes termos: O pedido de adjudicação não comporta acolhimento, na medida em que o imóvel não pertence, em sua totalidade, à executada e o ato afetaria direitos de terceiros que, como tal, não integram a relação processual e, portanto, não podem ser prejudicados. Requeiram os exequentes o quê de direito, a título de prosseguimento. 3) Insurgem-se os exequentes, sustentando, em síntese, que obtiveram a penhora dos direitos de aquisição que a devedora Ligia Regina Paranhos Dinelli tem sobre fração ideal de 25% dos imóveis matriculados sob os nºs 58.292 e 61.278, do 1º C.R.I. de São Bernardo do Campo, decorrentes de instrumento particular não registrado (fls. 420/434 dos originais); que, prejudicada a alienação judicial da fração ideal de outros 25% de propriedade dos imóveis, restou ilesa a penhora sobre os direitos de que Ligia é titular sobre outros 25% dos mesmos imóveis; que o valor atualizado do crédito em junho/2025 é de R$ 2.588.925,67; que pedem a adjudicação de 25% desses direitos de aquisição, na proporção de 20,0% em favor dos agravantes e 4,80% em favor da sociedade de advogados que os representa; que os coproprietários dos imóveis, Mario Paulo Faro Junior, Maria Augusta Paranhos Faro, Fernando Paranhos Faro e Livia Figueiras Faro requereram o exercício de preferência na adjudicação dos direitos, em detrimento dos agravantes (fls. 811/813 dos originais); e que a decisão agravada não foi devidamente fundamentada. Ressaltam, também, que, em fevereiro/2023, os imóveis foram avaliados pelo perito em R$ 1.034.300,00 e R$ 4.188.200,00 (fls. 603/653); que, em maio/2025, o valor atualizado desses imóveis corresponde a R$ 5.788.832,56, e 25% equivale a R$ 1.447.208,14; que, com a adjudicação de 25% dos direitos sobre os dois imóveis, ainda restará um crédito exequente remanescente de R$ 1.141.717,53; que os terceiros interessados não possuem direito de preferência na adjudicação desses direitos, pois a penhora não recai sobre o direito de propriedade, não sendo aplicável o art. 889, II, do NCPC; que o direito de preferência em eventual concorrência entre pretendentes à adjudicação é garantido tão somente ao cônjuge, companheiro, descendente ou ascendente do executado, condição que nenhum dos terceiros interessados ostenta em relação à coexecutada Ligia; e que uma parcela significativa do crédito exequendo é de titularidade da sociedade de advogados, ora agravante, a título de honorários de sucumbência, possuindo, portanto, natureza alimentar, e, consequentemente, contando com preferência sobre outros créditos, nos termos do disposto no art. 85, § 14, do NCPC. Ademais, afirmam que a adjudicação dos direitos em prol dos agravantes não acarretará qualquer prejuízo aos terceiros interessados, visto que o objeto da adjudicação são direitos aquisitivos e não a propriedade dos imóveis; que não há penhora em favor da terceira interessada Comardi Comercial Ltda., a qual manifestou sua concordância quanto ao pedido de adjudicação dos direitos sobre os imóveis em favor dos coproprietários, requerendo que o equivalente a 25% sobre o valor a ser depositado nos autos seja usado para quitar o crédito que detém em face das agravadas, oriundo do processo nº 0078739-42.2004.8.26.0100, em trâmite perante a 27ª Vara Cível do Foro Central (fls. 820/821 dos originais); que o pedido formulado pela Comardi não tem fundamento legal, pois ela não detém penhora sobre os direitos em questão; e que ela era titular de penhora sobre a fração ideal de 25% da propriedade dos imóveis, porém, com a arrematação de tais frações ideais, nos autos de execução fiscal nº 0003669-18.2009.4.03.6114 proposta pela União Federal, em trâmite perante a 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo (fls. 682/683 dos originais), as referidas penhoras restaram prejudicadas, de modo que a Comardi não possui penhora sobre os direitos cuja adjudicação ora se discute. 4) Não houve pedido de efeito suspensivo. 5) À contraminuta. Int. - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Advs: Thamires dos Santos Marques (OAB: 481519/SP) - Joao Roberto Salazar Junior (OAB: 142231/SP) - Thiago Trevizani Rocchetti (OAB: 216109/SP) - Alexandre Augusto Pires Camargo (OAB: 157297/SP) - Norma Maria Dias (OAB: 267720/SP) - Eduardo Arruda Castanho (OAB: 178415/SP) - 4º andar

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Processo nº 1009365-74.2025.8.26.0361

ID: 300643591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009365-74.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. DOS S. A. L. DO S. C. H. DE O. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SILVEIRA BRASIL

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Processo 1009365-74.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Família - A.L.S. - - A.S. - - C.H.O.F. - Vistos. Providencie a parte autora a emenda da inicial, para: a) trazer aos autos comprovan… Processo 1009365-74.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Família - A.L.S. - - A.S. - - C.H.O.F. - Vistos. Providencie a parte autora a emenda da inicial, para: a) trazer aos autos comprovante de endereço atualizado (conta de água e/ou energia elétrica, telefone). b) esclarecer quem atualmente exerce a guarda fática do menor, indicando o seu domicílio base. c) esclarecer se os pais exercem efetivamente o poder familiar do menor ou se há algo que os impeça esse exercício (dependência química/alcoolismo ou genitores se ausentaram da Comarca), juntando aos autos, se o caso, cópia do título judicial que indique a perda do poder familiar em relação a ele. Caso exerçam o poder familiar alterar o pedido para guarda compartilhada entre os genitores e tio materno, juntando aos autos documentos que comprovem a dependência financeira do menor em relação ao tio. Vale destacar que a atribuição da guarda de menor aos avós/tios é medida excepcional, podendo ser deferida fora dos casos de tutela e adoção, desde que se trate de situações peculiares ou que se destine ao suprimento da falta eventual dos pais ou responsável, consoante o disposto no § 2º do art. 33 do ECA. Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. § 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados. d) esclarecer o pedido com as suas especificações, nos termos do artigo 322, do Código de Processo Civil, no que concerne a: (i) indicar como pretende seja fixado o regime de convivência em favor do menor. Desde já, consigno o entendimento deste Juízo de que aos genitores que não residirem com a prole, há a necessidade de estabelecer um regime de convivência mínimo, com datas e horários pré-definidos, inclusive em relação a feriados, férias escolares e datas comemorativas, a fim de evitar futuros transtornos, permitindo ainda que o vínculo afetivo entre o menor e os genitores seja mantido; No mais, deverão as partes apresentar nova petição/minuta de acordo incluindo as retificações ora determinadas, devidamente assinada e rubricada em todas as folhas pelos autores, a fim de evitar futura arguição de nulidade, viabilizando sua homologação pelo Juízo, após manifestação do Ministério Público. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). No mais, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Desta forma, é de rigor a adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar ações em favor daqueles considerados hipossuficiente econômicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM. Juiz "a quo" - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular - Decisão reformada - Recurso provido. (3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - AI nº 2165732-43.2016.8.26.0000; Relator Des. Dr. Maurício Fiorito; DJ. 06/09/2016). Desse modo, considerando termos da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP (artigo 2º, §3º), é possível observar que são considerados hipossuficientes econômicos: Artigo 2º. - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e, III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. (destaquei). Por seu turno, nos termos do § 3º desse artigo 2º, da referida Deliberação CSDP nº 89/2008, considera-se como renda familiar: § 3º. - Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. (destaquei). Portanto, a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal dos autores, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos autores, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos autores, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal pelos autores. Ou, ainda, deverá recolher as custas judiciais, com base no artigo 4º, inciso I c.c. §1º (valor mínimo: 5 UFESPs), da Lei nº 11.608/2003, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: RODRIGO SILVEIRA BRASIL (OAB 372431/SP), RODRIGO SILVEIRA BRASIL (OAB 372431/SP), RODRIGO SILVEIRA BRASIL (OAB 372431/SP)

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Bruno Viti Silva e outros x Mx2 Imports Industria E Comercio De Peças E Acessórios Automotivos Ltda

ID: 278535844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001729-74.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO VITI SILVA MAYARA VITI SILVA

Polo Passivo:

MX2 IMPORTS INDUSTRIA E COMERCIO DE PEçAS E ACESSóRIOS AUTOMOTIVOS LTDA

Intimação

Advogados:

ORLANDO DE SOUZA

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GEOVANI YVAMAR OLIVEIRA

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ADV: Orlando de Souza (OAB 214867/SP), Geovani Yvamar Oliveira (OAB 447814/SP) Processo 0001729-74.2025.8.26.0361 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Bruno Viti Silva, Mayara Viti Silva - Exectdo: Mx… ADV: Orlando de Souza (OAB 214867/SP), Geovani Yvamar Oliveira (OAB 447814/SP) Processo 0001729-74.2025.8.26.0361 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Bruno Viti Silva, Mayara Viti Silva - Exectdo: Mx2 Imports Industria e Comercio de Peças e Acessórios Automotivos Ltda - Vistos. Fls. 30/34: Trata-se de embargos à execução em que a embargante alega excesso de execução e impenhorabilidade de valores. Em resposta (i) A questão não demanda grandes digressões, pois, diante do não pagamento voluntário do débito, houve a inclusão da multa prevista no Enunciado 47 do FOJESP. Enunciado 47 - Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa, não o efetue no prazo de quinze dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento). A sentença transitou em julgado em 18/02/2025 (fls. 104 dos autos principais). Destarte, a ré deveria satisfazer o débito até o dia 13/03/2025, independentemente de nova intimação. O prazo também constava na sentença (fl. 91 dos autos principais). Portanto, neste ponto os embargos não comportam acolhimento. (ii) A alegada impenhorabilidade dos valores também deve ser rejeita, visto que a embargante, na condição de empregadora, não está amparada por qualquer das hipóteses previstas no artigo 833 do Código de Processo Civil em caso de eventual constrição de valores em suas contas. Ademais, a embargante sequer comprova o suposto comprometimento no pagamento de seus funcionários. Por fim, esclareço que o parcelamento previsto no artigo 916 do Código de Processo Civil não se aplica ao cumprimento de sentença, conforme previsto no § 7º do referido artigo. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo REJEITO os embargos à execução e JULGO EXTINTA a execução em razão da satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. No trânsito em julgado desta decisão, EXPEÇA-SE mandado de levantamento dos valores de fl. 24 em favor da parte exequente, conforme conta a ser indicada. Para que seja possível o levantamento do valor, em até 15 dias, o beneficiário deverá apresentar o FORMULÁRIO-MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), conforme Comunicado Conjunto nº. 474/2017 (Publicado no DJE em 20/02/2017). Não o fazendo, os autos serão arquivados, sem expedição do MLE, até provocação. É vedado aos servidores do Poder Judiciário orientar partes ou advogados por telefone (artigo 132, parágrafo único, das NSCGJ). Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.

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Bruno Viti Silva e outros x Mx2 Imports Industria E Comercio De Peças E Acessórios Automotivos Ltda

ID: 279664888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001729-74.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO VITI SILVA MAYARA VITI SILVA

Polo Passivo:

MX2 IMPORTS INDUSTRIA E COMERCIO DE PEçAS E ACESSóRIOS AUTOMOTIVOS LTDA

Intimação

Advogados:

ORLANDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEOVANI YVAMAR OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Orlando de Souza (OAB 214867/SP), Geovani Yvamar Oliveira (OAB 447814/SP) Processo 0001729-74.2025.8.26.0361 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Bruno Viti Silva, Mayara Viti Silva - Exectdo: Mx… ADV: Orlando de Souza (OAB 214867/SP), Geovani Yvamar Oliveira (OAB 447814/SP) Processo 0001729-74.2025.8.26.0361 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Bruno Viti Silva, Mayara Viti Silva - Exectdo: Mx2 Imports Industria e Comercio de Peças e Acessórios Automotivos Ltda - Vistos. Fls. 30/34: Trata-se de embargos à execução em que a embargante alega excesso de execução e impenhorabilidade de valores. Em resposta (i) A questão não demanda grandes digressões, pois, diante do não pagamento voluntário do débito, houve a inclusão da multa prevista no Enunciado 47 do FOJESP. Enunciado 47 - Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa, não o efetue no prazo de quinze dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento). A sentença transitou em julgado em 18/02/2025 (fls. 104 dos autos principais). Destarte, a ré deveria satisfazer o débito até o dia 13/03/2025, independentemente de nova intimação. O prazo também constava na sentença (fl. 91 dos autos principais). Portanto, neste ponto os embargos não comportam acolhimento. (ii) A alegada impenhorabilidade dos valores também deve ser rejeita, visto que a embargante, na condição de empregadora, não está amparada por qualquer das hipóteses previstas no artigo 833 do Código de Processo Civil em caso de eventual constrição de valores em suas contas. Ademais, a embargante sequer comprova o suposto comprometimento no pagamento de seus funcionários. Por fim, esclareço que o parcelamento previsto no artigo 916 do Código de Processo Civil não se aplica ao cumprimento de sentença, conforme previsto no § 7º do referido artigo. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo REJEITO os embargos à execução e JULGO EXTINTA a execução em razão da satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. No trânsito em julgado desta decisão, EXPEÇA-SE mandado de levantamento dos valores de fl. 24 em favor da parte exequente, conforme conta a ser indicada. Para que seja possível o levantamento do valor, em até 15 dias, o beneficiário deverá apresentar o FORMULÁRIO-MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), conforme Comunicado Conjunto nº. 474/2017 (Publicado no DJE em 20/02/2017). Não o fazendo, os autos serão arquivados, sem expedição do MLE, até provocação. É vedado aos servidores do Poder Judiciário orientar partes ou advogados por telefone (artigo 132, parágrafo único, das NSCGJ). Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 0003669-67.2012.8.26.0252

ID: 294041100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003669-67.2012.8.26.0252

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. R. L. M.

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA GONCALVES SANTOS FRASSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003669-67.2012.8.26.0252 (252.01.2012.003669) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - E.R.L.M. - Vistos. Fls. 342: Intime-se pessoalmente, a defesa do réu, dos termos do V. Acórdão … Processo 0003669-67.2012.8.26.0252 (252.01.2012.003669) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - E.R.L.M. - Vistos. Fls. 342: Intime-se pessoalmente, a defesa do réu, dos termos do V. Acórdão de fls. 331/337. Realizada a intimação, aguarde-se a interposição de eventual recurso ou o decurso do prazo para tanto. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e, após, em cumprimento às NGCGJ, oficie-se ao Órgão de Segundo Grau dando ciência da data em que transitado em julgado o v. Acórdão prolatado pela Instância Superior. No mais, cumpra-se o v. Acórdão retro, anotando-se no sistema os termos do venerando acórdão de fls. 331/337 que negou provimento ao recurso e manteve a r. Sentença de fls. 271/283: "Deixo de converter a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (artigo 44 do Código Penal), uma vez que não preenchidos os requisitos legais, notadamente porque a ré ostenta maus antecedentes pelo mesmo delito, em curto lapso temporal. Do mesmo modo, incabível a suspensão condicional da pena (artigo 77, inciso II, do Código Penal). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO e, em consequência, condeno ÉRICA ROSA LEITE MARTINS à pena de 2 (dois) anos de reclusão, no regime inicial aberto, e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, de valor unitário mínimo, por infração aos artigos 155 e 171 c.c artigo 69, todos do Código Penal." Considerando a atuação do defensor nomeado nos autos, expeça-se a certidão de honorários, para fins de convênio Defensoria Pública/Ordem dos Advogados do Brasil. Após o trânsito: Nos termos do Comunicado CG Nº 612/2024, para condenações ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto: A) Se o sentenciado estiver preso por outro processo deverá ser expedido mandado de prisão em desfavor do sentenciado, em REGIME ABERTO, com encaminhamento ao estabelecimento prisional competente para cumprimento e posterior emissão da guia de execução; B) Se o sentenciado estiver em liberdade não será expedido mandado de prisão, procedendo-se imediatamente à emissão da guia de execução. No mais, oficie-se aos órgãos de praxe (IIRGD, Tribunal Regional Eleitoral etc). Registro, desde logo, que fica indeferido eventual pedido de pesquisa de dados da parte contrária, porque se trata de providência que compete ao Ministério Público (art. 41 do CPP - qualificação do réu) e que, via de regra, dispensa concurso judicial, já que a instituição ministerial é provida de poder de requisição e dispõe de acesso à varios bancos de dados, como, por exemplo, os membros do Ministério Público têm acesso, dentre outros sistemas, também ao INFOSEG, o que lhes permite pesquisar diretamente no sistema os dados atualizados do(a) executado(a), de modo que é desnecessária a atuação deste Juízo na obtenção de dados em gerais, razão pela qual fica desde já indeferido eventual pedido nesse sentido. Promova a serventia o cálculo da pena de multa imposta ao réu. Considerando que nos termos do Provimento CG Nº 05/2022, não mais compete ao juízo de conhecimento a cobrança da multa cumulativamente aplicada, com base nos artigos 479 e 480, ambos das NSCGJ, determino, em não havendo informações quanto ao pagamento, que seja verificado se há eventual recolhimento de fiança, devendo, em caso positivo, ser atualizados os valores recolhidos, abatendo-se os mesmos da quantia apurada a título de pena de multa, e das custas processuais, se devidas. Caso haja fiança recolhida, o valor da mesma deverá ser usado para pagamento da multa e das custas processuais, expedindo-se os ofícios ao Banco do Brasil, para as respectivas transferências, liberando-se ao(à) sentenciado(a) eventual valor remanescente. Caso não haja fiança recolhida ou, em caso de fiança abatida, ser insuficiente o valor para pagamento das custas processuais, se o(a) s condenado(a)s não for(em) beneficiário(a)s da Justiça Gratuita, intime-se o(a)s réu para o pagamento da taxa judiciária devida, no prazo de 60 dias, procedendo-se na forma prevista no artigo 1.098 das NSCGJ, fixada nos termos do artigo 4º, §9º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Outrossim, caso não haja fiança recolhida ou, em caso de fiança abatida, ser insuficiente o valor para quitação da multa, nos termos do art. 480, das N.S.C.G.J., após a atualização do valor da multa, expeça-se certidão de sentença para execução de pena de multa, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público, a cujo órgão fica solicitado que comunique este Juízo quando do ajuizamento da ação de execução da multa penal, para fins de atendimento aos artigos 479-A e 480 das NSCGJ. Após, com a comunicação do ajuizamento da ação de execução da multa penal, proceda-se a anotação no histórico de partes inserindo o evento "Cód. 17 - Início da Execução da Pena de Multa", indicando no complemento o número do processo de execução e lançando, oportunamente, a movimentação "61619- Definitivo - Processo Findo com Condenação" ** Caso Art. 480 - Na hipótese de multa cumulativamente aplicada sem mandado de prisão expedido aguardando cumprimento Nos termos do artigo 480, parágrafo 1º, deverá a serventia lançar a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, remetendo os autos ao arquivo. Comunicada, pelo juízo das execuções criminais, a extinção das penas aplicadas, deverá ser lançada a movimentação Cód. 61615- Arquivado Definitivamente. *** Caso Art. 480 - Na hipótese de multa cumulativamente aplicada com mandado de prisão expedido aguardando cumprimento Depois de realizar a expedição e envio do mandado de prisão para as providências necessárias, deverá ser observado as diretrizes estabelecidas nas normas de referência, devendo os autos serem copiados para a Fila Ag. Prisão Sem prejuízo, nos termos do Comunicado Conjunto nº 344/2022, determino que os autos aguardem suspensos a captura do réu em cumprimento ao mandado de prisão expedido. Lance-se o respectivo código 14997 nas movimentação unitária. Quando comunicado o cumprimento do mandado de prisão, além das questões atinentes à audiência de custódia e guia de recolhimento, deverá a serventia promover o lançamento no sistema da movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, para fins de arquivamento definitivo. Comunicada, pelo juízo das execuções criminais, a extinção das penas aplicadas, deverá ser lançada a movimentação Cód. 61615- Arquivado Definitivamente. Após, cumpridas todas as determinações acima e formalidades legais, oportunamente arquivem-se os autos, mediante as anotações, cautelas e comunicações de praxe (inclusive ao IIRGD e cartório eleitoral), além das baixas necessárias, observando-se que a extinção das penas aplicadas, inclusive de multa, incumbirá, via de regra, ao juízo das execuções criminais. Int. - ADV: ANA CRISTINA GONCALVES SANTOS FRASSON (OAB 137328/SP)

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