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Estado De São Paulo x Roberta Bertolaccini Santinati

ID: 313319572

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1016796-18.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ROBERTA BERTOLACCINI SANTINATI

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS BERNARDINO NARENTE

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ARIELTON TADEU ABIA DE OLIVEIRA

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THAIS TAKAHASHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016796-18.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Roberta Bertolaccini Santinati e outros - M…

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Processo nº 1006417-18.2025.8.26.0602

ID: 279696947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006417-18.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ALINE PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDREI NAPPO DE OLIVEIRA

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CAIO DA FONSECA FÁVARO

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ADV: Vandrei Nappo de Oliveira (OAB 306552/SP), Caio da Fonseca Fávaro (OAB 490571/SP) Processo 1006417-18.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aline Pinto - Diante do exposto, JU…

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Cooperativa De Credito Credicitrus x Montblanc Participações S.A.

ID: 319960442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005350-18.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

MONTBLANC PARTICIPAçõES S.A.

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA ROSAL BAPTISTA

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ANDRE DA SILVA SACRAMENTO

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ALEX SANDRO HATANAKA

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Processo 1005350-18.2025.8.26.0602 (apensado ao processo 0006848-89.2013.8.26.0602) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1005350-18.2025.8.26.0602 (apensado ao processo 0006848-89.2013.8.26.0602) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Cooperativa de Credito Credicitrus - Montblanc Participações S.a. - Vistos. Os embargos de declaração NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. Não estão configuradas as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja, não há na decisão embargada obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais. A questão do contrato de confissão de dívida e sua força executiva já foram apreciadas e decididas na decisão embargada. Com efeito, a decisão embargada enfrentou todas as questões relevantes e necessárias ao deslinde do processo. Por isso mesmo, fica evidente o objetivo infringente do recurso, fruto do inconformismo da parte embargante com a decisão, em desarmonia com a natureza e a finalidade da via recursal declaratória. Vale destacar a absoluta excepcionalidade de modificar-se o julgado por força da oposição de embargos de declaração, porque somente ocorre como consequência inexorável do esclarecimento ou do suprimento, se existentes, de obscuridades, contradições e omissões, ou ainda da correção de eventuais erros materiais, hipóteses aqui não materializadas. Nessa direção, o seguinte julgado: Embargos declaratórios não se prestam a modificar capítulo decisório, salvo quando a modificação figure consequência inarredável da sanação de vício de omissão, obscuridade ou contradição do ato embargado (STF- 1ª T., AI nº 495.880 AgRg-EDcl, Min. Cezar Peluso, j. 28/03/2006, DJU 28/04/2006). Trata-se de inconformismo com o posicionamento jurisdicional, que pode ser objeto de recurso apropriado, se a parte assim o desejar. Fls. 385/394: Cumpra-se o V. Acórdão, que negou provimento ao agravo de instrumento. Intime-se. - ADV: NATHÁLIA ROSAL BAPTISTA (OAB 210691/RJ), ANDRE DA SILVA SACRAMENTO (OAB 237286/SP), ALEX SANDRO HATANAKA (OAB 172991/SP)

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Estado De São Paulo x Roberta Bertolaccini Santinati

ID: 334976771

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1016796-18.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ROBERTA BERTOLACCINI SANTINATI

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS BERNARDINO NARENTE

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ARIELTON TADEU ABIA DE OLIVEIRA

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THAIS TAKAHASHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016796-18.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Roberta Bertolaccini Santinati e outros - M…

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Processo nº 1011170-18.2025.8.26.0602

ID: 335422634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011170-18.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ANTONIO DE MORAES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MIRANDA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011170-18.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Alexandre Antonio de Moraes Junior - Ciência às partes do retorno dos autos da Super… Processo 1011170-18.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Alexandre Antonio de Moraes Junior - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a esta Vara. A Fazenda Pública foi VENCIDA. No caso de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA deverá o exequente requerer por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria: "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA:A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento:a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau;b) Preencher o número do processo principal;c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo;d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença;e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, conforme o caso;(...) Observe o tipo de petição 12078 - Cumprimento de sentença CONTRA a Fazenda Pública, se a Fazenda Pública for VENCIDA. A presente fase de cumprimento de sentença ficará arquivada. Na hipótese da eventual cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não há necessidade de desarquivamento do feito principal. Em caso de APOSTILAMENTO, servirá a presente decisão como OFÍCIO para o órgão/pessoa jurídica indicada pela Procuradoria Jurídica da executada, a fim de que implante/apostile o título judicial transitado em julgado, conforme cópia da sentença/acórdão e trânsito em julgado que deve ser encaminhado pela Procuradoria a seus órgãos internos responsáveis pelo cumprimento. Referência: autos de processo, vara, partes constam do cabeçalho. Caberá à ré-executada a impressão e encaminhamento desta decisão-ofício, de preferência de forma eletrônica, bem como posteriormente juntar aos autos. - ADV: ALEXANDRE MIRANDA MORAES (OAB 263318/SP)

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Processo nº 4000807-18.2025.8.26.0602

ID: 339382070

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000807-18.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCEL HUMBERTO FREZZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO CAZONI ESCANHOELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000807-18.2025.8.26.0602/SP EXEQUENTE : MARCEL HUMBERTO FREZZA ADVOGADO(A) : RODRIGO CAZONI ESCANHOELA (OAB SP217403) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cite-se a parte ex…

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Processo nº 1003749-07.2025.8.26.0010

ID: 306423120

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1003749-07.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. V. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1003749-07.2025.8.26.0010 - Carta Precatória Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão de Veículo (nº… Processo 1003749-07.2025.8.26.0010 - Carta Precatória Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão de Veículo (nº 0005280-55.2025.8.16.0033 - Vara Cível de Pinhais/PR) - V.B. - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; Nada Mais. São Paulo, 23 de junho de 2025. Eu, Luiz Carlos Cruz De Souza,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JOÃO PAULO SBRAGIA DE CARVALHO Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 30890/PR)

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Processo nº 1000806-52.2025.8.26.0063

ID: 298052449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1000806-52.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

D. R. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE CASALE DE FREITAS

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Processo 1000806-52.2025.8.26.0063 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.R.O. - Vistos. Donisete Ramos de Oliveira e Monica Batista de Lima propuseram ação de Divórcio Consensual. Documentos foram j… Processo 1000806-52.2025.8.26.0063 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.R.O. - Vistos. Donisete Ramos de Oliveira e Monica Batista de Lima propuseram ação de Divórcio Consensual. Documentos foram juntados. Foi determinado que promovessem recolhimento das custas iniciais, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição (páginas 57). A parte autora, no entanto, deixou transcorrer em branco o prazo previsto no artigo 290 do Código de Processo Civil, porquanto não cumpriu a determinação judicial (certidão disposta na página 60). É o relatório. Fundamento e decido. Diante do decurso do prazo para recolhimento de custas iniciais, a distribuição do presente feito deverá ser cancelada, conforme disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Assim, decorridos mais de 15 dias contados desde a data da determinação, cumpre tornar extinto o processo, sem resolução do mérito. Tal entendimento vem sendo adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: PROCESSUAL CIVIL CUSTAS PROCESSUAIS PREPARO RECOLHIMENTO AUSÊNCIA CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Parte que deixa de recolher o preparo inicial no prazo legal (art. 257 CPC). Pedido de prazo adicional. Indeferimento. Aceitação da decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária. Transcurso de prazo razoável para pagamento das custas. Cancelamento da distribuição. Extinção do processo (TJ-SP - APL: 00052804920118260136 SP 0005280-49.2011.8.26.0136, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 13/11/2013, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/11/2013). Ante o exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, nos termos dos artigos 485, inciso I e 290, ambos do Código de Processo Civil, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Com o trânsito em julgado, remeta-se o feito ao Cartório Distribuidor para cancelamento da distribuição. Sem custas em razão do cancelamento da distribuição. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JACQUELINE CASALE DE FREITAS (OAB 396455/SP)

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Processo nº 1000786-61.2025.8.26.0063

ID: 279656566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1000786-61.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA APARECIDA BECALOTTO RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LUIZ SCATOLA DARIO

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ADV: João Luiz Scatola Dario (OAB 329570/SP) Processo 1000786-61.2025.8.26.0063 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Herdeira: Silvana Aparecida Becalotto Ramos - Vistos. Silvana Aparec… ADV: João Luiz Scatola Dario (OAB 329570/SP) Processo 1000786-61.2025.8.26.0063 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Herdeira: Silvana Aparecida Becalotto Ramos - Vistos. Silvana Aparecida Becalotto Ramos propôs Ação de Abertura de Testamento de Primo Lourenço Sinez. Documentos foram juntados. Foi determinado que se promovesse recolhimento das custas iniciais, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição (páginas 25). A parte autora, no entanto, deixou transcorrer em branco o prazo previsto no artigo 290 do Código de Processo Civil, porquanto não cumpriu a determinação judicial (certidão disposta na página 28). É o relatório. Fundamento e decido. Diante do decurso do prazo para recolhimento de custas iniciais, a distribuição do presente feito deverá ser cancelada, conforme disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Assim, decorridos mais de 15 dias contados desde a data da determinação, cumpre tornar extinto o processo, sem resolução do mérito. Tal entendimento vem sendo adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: PROCESSUAL CIVIL CUSTAS PROCESSUAIS PREPARO RECOLHIMENTO AUSÊNCIA CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Parte que deixa de recolher o preparo inicial no prazo legal (art. 257 CPC). Pedido de prazo adicional. Indeferimento. Aceitação da decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária. Transcurso de prazo razoável para pagamento das custas. Cancelamento da distribuição. Extinção do processo (TJ-SP - APL: 00052804920118260136 SP 0005280-49.2011.8.26.0136, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 13/11/2013, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/11/2013). Ante o exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, nos termos dos artigos 485, inciso I e 290, ambos do Código de Processo Civil, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Com o trânsito em julgado, remeta-se o feito ao Cartório Distribuidor para cancelamento da distribuição. Sem custas em razão do cancelamento da distribuição. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1001340-78.2023.8.26.0511

ID: 277646978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio das Pedras - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001340-78.2023.8.26.0511

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS FRANCISCO PINTO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1001340-78.2023.8.26.0511 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Francisco Pinto de Carvalho - Vistos. Foi determinado que a parte autora pr… ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1001340-78.2023.8.26.0511 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Francisco Pinto de Carvalho - Vistos. Foi determinado que a parte autora promovesse recolhimento das custas iniciais, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição (p. 91/92). A parte autora deixou transcorrer em branco o prazo de 15 dias previsto no artigo 290, do Código de Processo Civil, para recolher as custas e despesas processuais devidas (certidão de fl. 193 ). É o breve relatório. Fundamento e decido. Diante do decurso do prazo para o recolhimento de custas iniciais, a distribuição do presente feito deverá ser cancelada, conforme disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil. In verbis: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Assim, decorridos mais de 15 dias contados desde a data da determinação, cumpre extinguir o processo, sem resolução do mérito. Tal entendimento vem sendo adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PROCESSUAL CIVIL CUSTAS PROCESSUAIS PREPARO RECOLHIMENTO AUSÊNCIA CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Parte que deixa de recolher o preparo inicial no prazo legal (art. 257 CPC). Pedido de prazo adicional. Indeferimento. Aceitação da decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária. Transcurso de prazo razoável para pagamento das custas. Cancelamento da distribuição. Extinção do processo (TJ-SP - APL: 00052804920118260136 SP 0005280-49.2011.8.26.0136, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 13/11/2013, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/11/2013). Ante o exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, nos termos dos artigos 485, inciso I e 290, ambos do Código de Processo Civil, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Com o trânsito em julgado, remeta-se o feito ao Cartório Distribuidor para cancelamento da distribuição. Sem custas em razão do cancelamento da distribuição. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C.

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