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M. L. Da S. J. x G. T. De B. e outros

ID: 319782393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060693-55.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. L. DA S. J.

Polo Passivo:

G. T. DE B. L. M. DA S.

Intimação

Advogados:

RODRIGO SALVADOR DE SOUZA

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JANILDES BISPO DE SOUZA VATIERI

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ANDREA SPINELLI MILITELLO GONÇALVES NUNES

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Processo 1060693-55.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1030826-51.2021.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - M.L.S.J. - G.T.B. - - L.M.S. - Ante o exposto, julg… Processo 1060693-55.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1030826-51.2021.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - M.L.S.J. - G.T.B. - - L.M.S. - Ante o exposto, julgo procedente o pedido aviado nestes autos (1060693-55.2022) para declarar a nulidade das escrituras públicas lavradas perante o 2º Tabelião de Notas da Comarca de São Paulo, respectivamente indicadas às fls. 14/19 e 20/23, e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos aviados nos autos em apenso (1030826-51.2021), não reconhecendo a união estável entre M.L.DA S.J. e G.T. DE B. E eventual direito de partilha decorrente. Por consequência, revogo a liminar deferida nos autos 1030826-51.2021 (fls. 68/70) para tornar sem efeito o protesto contra alienação de bens, bem como os alimentos provisoriamente fixados a fls. 225/226, nos termos do §2º do art. 13 da Lei de Alimento e JULGO EXTINTOS ambos os feitos, nos termos do art. 487, I do CPC. Ante a sucumbência, condeno a parte sucumbente em cada feito em pagar honorários advocatícios ao patrono da parte adversa no importe de 10% do valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade da parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita, enquanto persistir essa condição, pelo período de 05 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado desta. Traslade-se cópia da presente para os autos em apenso (1030826-51.2021). Determino a extração de cópias das principais peças dos autos e encaminhamento à Delegacia de Polícia competente a fim de se instaurar inquérito policial para apuração do crime de falsidade ideológica eventualmente cometido pelos ora requeridos. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, expeça a SERVENTIA o necessário para liberação dos imóveis em nome do corréu, consoante as matrículas de fls. 90/93, 94/97, 98/103, 104/107 e 108/111 dos autos 1030826-51.2021. Oportunamente, arquivem-se ambos os autos. Int. - ADV: ANDREA SPINELLI MILITELLO GONÇALVES NUNES (OAB 154213/SP), RODRIGO SALVADOR DE SOUZA (OAB 255561/SP), JANILDES BISPO DE SOUZA VATIERI (OAB 336089/SP), JANILDES BISPO DE SOUZA VATIERI (OAB 336089/SP)

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Jailson José De Moura Santos x Banco Safra S/A

ID: 276518141

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1137323-55.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JAILSON JOSé DE MOURA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1137323-55.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1137323-55.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jailson José de Moura Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Guilherme Santini Teodoro - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - BANCÁRIO. RESTRIÇÃO CADASTRAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANO MORAL JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. INCLUSÃO DO NOME DO APELANTE EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APELADO EXIBIU PROPOSTA DE LOCAÇÃO DE MÁQUINA DE PAGAMENTOS DE CARTÃO (SAFRAPAY). DÉBITO RELACIONADO À RETENÇÃO DO EQUIPAMENTO. ALEGAÇÕES DE FALSIDADE DE ASSINATURA E AUSÊNCIA DE “ORDEM DE ENTREGA” DO APARELHO. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AOS PONTOS INOVADOS. APONTAMENTO LEGÍTIMO. PROVA DO DÉBITO E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PROVIDÊNCIA NÃO IMPUTÁVEL AO APELADO (SÚMULA 359 DO STJ). INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DEVER DE REPARAR DANOS MORAIS. SENTENÇA CORRETA. SUFICIENTES FUNDAMENTOS RATIFICADOS (ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO). RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Luciana Martins de Amorim Amaral Soares (OAB: 26571/PE) - Sala 203 – 2º andar

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Ester Lea Falbel x (Espólio) Sergio Epstein

ID: 328371300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015712-55.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTER LEA FALBEL

Polo Passivo:

(ESPóLIO) SERGIO EPSTEIN

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA

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RAUL FERNANDO SPIONI ROSA

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ANDRÉ MESSER

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Processo 0015712-55.2022.8.26.0100 (processo principal 1008240-58.2017.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Ester Lea Falbel - (Espólio) Sergio Epstein e outro - V… Processo 0015712-55.2022.8.26.0100 (processo principal 1008240-58.2017.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Ester Lea Falbel - (Espólio) Sergio Epstein e outro - Vistos. Fls. 179/201: 1. INDEFIRO o pedido de assistência judiciária ora formulado pela exequente. Isto porque, pelo que se depreende da documentação comprobatória apresentada, não somente a renda auferida pela demandante, por meio de ganhos de capital sobre bens imóveis (fls. 215/222), mostra-se significativamente superior à média nacional, como também se verifica que o patrimônio amealhado pela demandante - que inclui aplicações de alto valor em VGLB, investimentos em moeda estrangeira e múltiplos imóveis (fls. 208/213) - em nada parece se coadunar com a alegação de hipossuficiência econômica. 2. A Lei n º 1.060/50 contentava-se com a declaração de hipossuficiência para o deferimento do pedido. Entretanto, à luz do que dispõe o art. 99, §2.º do CPC, não está o Juiz obrigado a decidir com base nela se as evidências trazidas aos autos mostrarem inverossímil o seu teor. Acrescento determinar a CF, art. 5º, LXXIV, que o benefício pretendido é reservado àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, sem condições financeiras, que estejam em situação de miserabilidade, situação aqui não configurada. Para análise do pedido de penhora do imóvel indicado, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a exequente certidão atualizada do bem, visto que a peça trazida a fls. 231/246 expressamente não possui valor de certidão. Desde já hei por bem salientar, todavia, que pelo que parece constar do teor de tal peça, salvo melhor juízo há aparentemente dezenas de penhoras e gravames lançados sobre o imóvel em questão, cujas inclusões se iniciaram há mais de uma década (fls. 232/246) - de forma que, na hipótese de expropriação do bem, deverá ser observada a ordem de preferência dos credores ali arrolados. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ MESSER (OAB 206886/SP), RICARDO ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA (OAB 285800/SP), RAUL FERNANDO SPIONI ROSA (OAB 379597/SP)

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros x Gabriela Ricciardi Caserta

ID: 306932294

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1127235-55.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A F L INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

GABRIELA RICCIARDI CASERTA

Intimação de acórdão

Advogados:

SANDRA RAIMUNDA DE LIMA

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RODRIGO VIANNA MAIA

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ALESSANDRO MAMBRINI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1127235-55.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1127235-55.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelante: F L Industria de Moveis Ltda - Apelada: Gabriela Ricciardi Caserta - Magistrado(a) Claudia Menge - Não conheceram do recurso do corréu e negaram provimento ao recurso da instituição financeira. V. U. - APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AQUISIÇÃO E MONTAGEM DE MÓVEIS MODULADOS. DEFENDIDA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS CORRÉUS.- RECURSO DO CORRÉU F L INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO EM RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FUNDAMENTOS FÁTICOS DA POSTULAÇÃO. INDEFERIMENTO. FIXAÇÃO DE PRAZO DE CINCO DIAS PARA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, QUE NÃO É ALTERADO PELA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.- RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESCISÃO DO CONTRATO COLIGADO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 54-F DO CDC. BANCO RÉU QUE INTEGROU A CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELAS CONSEQUÊNCIAS DO NEGÓCIO. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DO CORRÉU F L INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA NÃO CONHECIDO.RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Alessandro Mambrini (OAB: 43037/RS) - Rodrigo Vianna Maia (OAB: 334859/SP) - Sandra Raimunda de Lima (OAB: 435563/SP) - 5º andar

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Angelo Verrone x Dfl Soluções Financeiras Eireli Me e outros

ID: 313158159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005306-55.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO VERRONE

Polo Passivo:

DFL SOLUçõES FINANCEIRAS EIRELI ME FILIPE DA SILVA ARAúJO ROQUE BUTTI

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS JUNQUEIRA

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ALINE LEITE BUTTI

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Processo 1005306-55.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Angelo Verrone - Dfl Soluções Financeiras Eireli Me - - Filipe da Silva Araújo - - Roque Butti … Processo 1005306-55.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Angelo Verrone - Dfl Soluções Financeiras Eireli Me - - Filipe da Silva Araújo - - Roque Butti - Guillen Negocios Imobiliarios Ltda - Republicação da r. decisão de fls. 760 tendo em vista a ausência de certidão de publicação até a presente data: "Vistos. 1. Fls. 701/2 e 752/9: A tolerância é ato unilateral do credor. À vista da controvérsia instaurada e, sobretudo, pelas razões que, em primeiro lugar, ensejaram a excepcional concessão da tutela provisória em fase de conhecimento, ratifico a decisão de determinou a indisponibilidade dos bens imóveis (fl. 705). 2. Fls. 727/8: Conforme inteligência do artigo 110 do Código de Processo Civil, com o falecimento da parte torna-se necessária sua sucessão pelo espólio ou pelos seus sucessores. Não se trata de mera opção: depende da circunstância de o de cujus ter deixado ou não bens a inventariar, e de, na primeira hipótese, o inventário já ter sido ou não encerrado. Se o de cujus deixou bens, a abertura de inventário é obrigatória e, enquanto estiver pendente, é o espólio, representado pelo inventariante (art. 75, VII, NCPC) o detentor da legitimidade ativa/passiva. Até o compromisso do inventariante, a representação do espólio recai sobre o administrador provisório (art. 1.797, CC; art. 614, CPC). De outra feita, caso inexistam bens a serem inventariados ou caso já concluída a partilha, são os herdeiros necessários os legitimados à causa, respondendo cada qual, nesta hipótese, por seu respectivo quinhão (arts. 1.792 e 1.997, CC). As situações são excludentes entre si, inexistindo fundamento processual a autorizar a inclusão de espólio e herdeiros no polo processual. No caso, deve constar o espólio do corréu Roque representado pela inventariante ou administradora provisória. Assim, indefiro habilitação dos herdeiros, deverá o espólio comprovar regularizar sua representação processual na pessoa da inventariante ou administradora provisória. 3. No mais, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, para julgamento do(s) recurso(s) interposto(s), com nossas homenagens. Int. São Paulo, 11 de maio de 2025" - ADV: ALINE LEITE BUTTI (OAB 411928/SP), ALINE LEITE BUTTI (OAB 411928/SP), ANTONIO CARLOS JUNQUEIRA (OAB 162970/SP), ALINE LEITE BUTTI (OAB 411928/SP), ALINE LEITE BUTTI (OAB 411928/SP)

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Angelo Verrone x Dfl Soluções Financeiras Eireli Me e outros

ID: 313158170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005306-55.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO VERRONE

Polo Passivo:

DFL SOLUçõES FINANCEIRAS EIRELI ME FILIPE DA SILVA ARAúJO ROQUE BUTTI

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS JUNQUEIRA

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ALINE LEITE BUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005306-55.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Angelo Verrone - Dfl Soluções Financeiras Eireli Me - - Filipe da Silva Araújo - - Roque Butti … Processo 1005306-55.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Angelo Verrone - Dfl Soluções Financeiras Eireli Me - - Filipe da Silva Araújo - - Roque Butti - Guillen Negocios Imobiliarios Ltda - Republicação da r. decisão de fls. 760 tendo em vista a ausência de certidão de publicação até a presente data: "Vistos. 1. Fls. 701/2 e 752/9: A tolerância é ato unilateral do credor. À vista da controvérsia instaurada e, sobretudo, pelas razões que, em primeiro lugar, ensejaram a excepcional concessão da tutela provisória em fase de conhecimento, ratifico a decisão de determinou a indisponibilidade dos bens imóveis (fl. 705). 2. Fls. 727/8: Conforme inteligência do artigo 110 do Código de Processo Civil, com o falecimento da parte torna-se necessária sua sucessão pelo espólio ou pelos seus sucessores. Não se trata de mera opção: depende da circunstância de o de cujus ter deixado ou não bens a inventariar, e de, na primeira hipótese, o inventário já ter sido ou não encerrado. Se o de cujus deixou bens, a abertura de inventário é obrigatória e, enquanto estiver pendente, é o espólio, representado pelo inventariante (art. 75, VII, NCPC) o detentor da legitimidade ativa/passiva. Até o compromisso do inventariante, a representação do espólio recai sobre o administrador provisório (art. 1.797, CC; art. 614, CPC). De outra feita, caso inexistam bens a serem inventariados ou caso já concluída a partilha, são os herdeiros necessários os legitimados à causa, respondendo cada qual, nesta hipótese, por seu respectivo quinhão (arts. 1.792 e 1.997, CC). As situações são excludentes entre si, inexistindo fundamento processual a autorizar a inclusão de espólio e herdeiros no polo processual. No caso, deve constar o espólio do corréu Roque representado pela inventariante ou administradora provisória. Assim, indefiro habilitação dos herdeiros, deverá o espólio comprovar regularizar sua representação processual na pessoa da inventariante ou administradora provisória. 3. No mais, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, para julgamento do(s) recurso(s) interposto(s), com nossas homenagens. Int. São Paulo, 11 de maio de 2025" - ADV: ALINE LEITE BUTTI (OAB 411928/SP), ALINE LEITE BUTTI (OAB 411928/SP), ANTONIO CARLOS JUNQUEIRA (OAB 162970/SP), ALINE LEITE BUTTI (OAB 411928/SP), ALINE LEITE BUTTI (OAB 411928/SP)

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Processo nº 1028586-55.2022.8.26.0100

ID: 325327315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1028586-55.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROBERTO LOPES LUIZ CARLOS LOPES MARIA DO CARMO DOS SANTOS LOPES MARINA LOPES DE CAMPOS MARISA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONOR ALEXANDRE PEREIRA

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GISELE HELOISA CUNHA

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FERNANDO ANTONIO CAMPOS SILVESTRE

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CLAUDINEI DA CRUZ

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Processo 1028586-55.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Marisa Lopes - - Marina Lopes de Campos - - Maria do Carmo dos Santos Lopes - - Luiz Carlos Lopes - - Antoni… Processo 1028586-55.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Marisa Lopes - - Marina Lopes de Campos - - Maria do Carmo dos Santos Lopes - - Luiz Carlos Lopes - - Antonio Roberto Lopes - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros - Claudinei da Cruz - - Cristina Yuriko Ohki e outros - Vistos. Providencie a parte autora a juntada das certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome dos titulares de domínio EURIDES PEREIRA DE OLIVEIRA, MADALENA MENEZES DE OLIVEIRA, MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA SOUZA, MARIANA MENEZES LOPES, GESIIO AFONSO OLIVEIRA LOPES, MARGARIDA DE OLIVEIRA DA LUZ, JOSÉ RODRIGUES DA LUZ, ALDENORA EURIDES DE MENEZES DIAS, JACINTO DIAS, MARIA DE JESUS MENEZES DE OLIVEIRA, VALDEMAR MENEZES DE OLIVEIRA, LEONOR JACINTO DE OLVIEIRA, LOURIVAL ARAUJO DE OLIVEIRA, MARINES MENEZES DE OLIVEIRA MONTEIRO, MARIA JOSÉ ARAUJO TAMBORI, HELENA DE FATIMA CARDOSO MENEZES e IZAIAS DE ARAUJO OLIVEIRA MENEZES, qualificados às fls. 170-172, (https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia). Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Deverá, ainda, juntar as certidões de objeto e pé relativas às ações possessórias/petitórias e de despejo referentes aos autores, antecessores na posse ou titulares de domínio; Em relação aos titulares de domínio deverão ser apresentadas as certidões de objeto e pé dos inventários/arrolamentos, acaso haja indicação da existência de ações desta espécie nas certidões de distribuição cível. Finalizada a partilha dos bens, requerer a inclusão no polo passivo de todos os sucessores, qualificando-os requerendo a citação. Pendente a partilha, indicar o inventariante, desde que não seja dativo, para citação, qualificando-o; Defiro o prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos para a análise do pedido de citação (fls. 375-376), com vistas ao encerramento do ciclo citatório. Intimem-se. - ADV: GISELE HELOISA CUNHA (OAB 75545/SP), CLAUDINEI DA CRUZ (OAB 222250/SP), FERNANDO ANTONIO CAMPOS SILVESTRE (OAB 126046/SP), LEONOR ALEXANDRE PEREIRA (OAB 121413/SP), LEONOR ALEXANDRE PEREIRA (OAB 121413/SP), LEONOR ALEXANDRE PEREIRA (OAB 121413/SP), LEONOR ALEXANDRE PEREIRA (OAB 121413/SP), LEONOR ALEXANDRE PEREIRA (OAB 121413/SP)

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Processo nº 1118893-55.2022.8.26.0100

ID: 327166941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1118893-55.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LOTUS PERFORMANCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISSETORIAL LP LOTUS SECURIZATORA DE ATIVOS EMPRESARIAIS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE DOS SANTOS

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Processo 1118893-55.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Lotus Performance Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp - - Lotus Securizatora de Ativos… Processo 1118893-55.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Lotus Performance Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp - - Lotus Securizatora de Ativos Empresariais S.a. - Vistos. Fls. 516/517: Indefiro a pesquisa de ativos do devedor através do sistema SNIPER.Na forma do Comunicado Conjunto nº 680/2022, item 2) No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro).Portanto, as informações pesquisadas pelo sistema nesta oportunidade não se mostram úteis a encontrar patrimônio do devedor apto a satisfazer o débito. Ademais, não houve demonstração da existência de ocultação do patrimônio pelo executado ou fraude, nada demonstrando a possível eficácia na localização de bens do devedor com a utilização do SNIPER. Nesse sentido, o E. TJSP já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R.DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA DE BENS PELO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -RECURSO - NÃO COMPROVADO QUALQUER INDÍCIO DE EFETIVIDADE DA PESQUISA, MUITO MENOS DE QUE SERIAM MINIMAMENTE SUFICIENTES EVENTUAIS INFORMAÇÕES ENCONTRADAS PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA - JUDICIÁRIO QUE NÃO FIGURA COMO MERO DESPACHANTE DE OFÍCIOS, SEM AO MENOS ELEMENTO INDICIÁRIO DO ÊXITO DA MEDIDA - POSICIONAMENTO FIRMADO PELA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE É EXCEPCIONAL O DEFERIMENTO DA BUSCA, DEVENDO SER COMPROVADO O EXAURIMENTO DE OUTRAS PESQUISAS, A PROBABILIDADE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO E A COMPROVAÇÃO DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA E FRAUDE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2092150-29.2024.8.26.0000. 14ª Câmara de Direito Privado. Relator Carlos Abrão. Julgado em 25/04/2024. Publicado em 29/04/2024.)Manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: LUIS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 247765/SP), LUIS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 247765/SP)

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Donato Casaletti x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 331135522

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1131891-55.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DONATO CASALETTI

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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DAVID DE CAMARGO ENGELENDER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1131891-55.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1131891-55.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Donato Casaletti (Justiça Gratuita) - Apelado: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO A RÉ AO REEMBOLSO DE CUSTOS CIRÚRGICOS E TRATAMENTO CONFORME TABELA DO PLANO DE SAÚDE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA COM CONDENAÇÃO DE AMBAS AS PARTES EM CUSTAS E HONORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA; (II) NÃO APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR ATRASO; (III) PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO NÃO MERECE PROVIMENTO, COM OBSERVAÇÃO. DIVERGÊNCIAS ENTRE HOSPITAIS IMPOSSIBILITAM RECONHECIMENTO DE DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR.4. A MERA DISCUSSÃO SOBRE COBERTURA CONTRATUAL NÃO CARACTERIZA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS, NÃO HAVENDO ABUSO DE DIREITO OU ILICITUDE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO SOBRE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA A SER TRATADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: “1. DIVERGÊNCIAS ENTRE HOSPITAIS IMPOSSIBILITAM O RECONHECIMENTO DE DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR”; “2. DISCUSSÃO CONTRATUAL NÃO ENSEJA DANOS MORAIS SEM ABUSO DE DIREITO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: David de Camargo Engelender (OAB: 444869/SP) - Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - 4º andar

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Processo nº 0049093-54.2022.8.26.0100

ID: 332874840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0049093-54.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SOMOV S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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Processo 0049093-54.2022.8.26.0100 (processo principal 1029362-55.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Somov S/A - Fls. 200/201: tendo em vista o pedido de dec… Processo 0049093-54.2022.8.26.0100 (processo principal 1029362-55.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Somov S/A - Fls. 200/201: tendo em vista o pedido de decretação da indisponibilidade de bens da parte executada, determino a suspensão da análise do pedido até resolução do Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator E. Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, nos termos do Comunicado que segue: COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 6/2021 O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC COMUNICA a magistradas, magistrados e responsáveis por varas cíveis, juizados especiais, execuções fiscais e colégios recursais da capital e do interior, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 28 de abril de 2021, publicada em 20 de maio de 2021, do Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, com a seguinte questão jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO. COMUNICA, ainda, que há determinação de suspensão, dos processos, que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do CPC, como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Por ocasião da suspensão é aplicável o código SAJ n. 75044; no levantamento da suspensão, o código é SAJ n. 55555. (DJE de 24 de maio de 2021, p.5). Fls. 202/218: ciência da interposição de agravo de instrumento pela parte exequente, distribuído sob n. 2212999-93.2025.8.26.0000, contra a decisão de fls. 196/197, que fica mantida por seus próprios fundamentos. Anotada. Em pesquisa pela internet ao site do Tribunal de Justiça, verifiquei que foi negado o almejado efeito ao recurso, bem como os autos do recurso tiveram julgamento virtual iniciado em 21/07/2025. Aguarde-se julgamento do recurso. - ADV: MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 139482/SP)

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