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Processo nº 1001431-61.2025.8.26.0136

ID: 315630332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001431-61.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C. S. L. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001431-61.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.S.L.N. - Vistos. A parte autora argumenta que notificou o demandado para apresentação de contratos que, em tese, … Processo 1001431-61.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.S.L.N. - Vistos. A parte autora argumenta que notificou o demandado para apresentação de contratos que, em tese, fundamentariam descontos em benefício previdenciário. Não obstante, sem comprovação de que tal pedido fora acompanhado com cópia da procuração com firma reconhecida, fato que torna inviável a verificação, pela instituição financeira, da autenticidade da assinatura e consequentemente da identidade do solicitante, sendo salutar ressaltar que por se tratarem de documentos com informações bancárias pessoais e confidenciais tal verificação é necessária (TJSP; Apelação Cível 1009914-85.2024.8.26.0566; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024). No mais, mutatis mutandis, No caso em tela, a petição inicial apresenta relato padronizado de que a autora não possui cópia dos contratos solicitados. Ainda, em consulta à plataforma eletrônica de processos desta Corte, partindo do número de registro na OAB do patrono da apelante, colhe-se que o causídico subscritor da peça (Dr. Rafael de Jesus Moreira, OAB/SP n. 400.764) ostenta mais de 1.000 processos, os quais, em sua maioria, versam justamente acerca de exibição de documentos. Tais circunstâncias põem em questionamento a higidez das demandas que têm sido patrocinadas pelo causídico e recomenda a adoção de providências específicas pelo magistrado com vistas a se certificar da real vontade da parte autora em litigar (TJSP; Apelação Cível 1005446-16.2024.8.26.0037; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024). E, nos termos do Enunciado nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024, elaborado na esteira de estudos da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, para o enfrentamento à litigância predatória, Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Destarte, com fundamento no Enunciado nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024, CONCEDO à parte autora o prazo de 15 dias para acostar procuração específica e com firma reconhecida bem como para comprovar que a notificação encaminhada à parte ré também foi instruída com procuração com poderes específicos e com firma reconhecida em cartório, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos, em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual.. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Luiz Adolfo Salioni Mello x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 278412248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001431-33.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ ADOLFO SALIONI MELLO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

LUIZ ADOLFO SALIONI MELLO

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Adolfo Salioni Mello (OAB 257010/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1001431-33.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luiz Adolfo Salioni Mello, Luiz Adol… ADV: Luiz Adolfo Salioni Mello (OAB 257010/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1001431-33.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luiz Adolfo Salioni Mello, Luiz Adolfo Salioni Mello - Reqdo: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 29/08/2025 às 16:45h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado.

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Mariana Pillon Ribeiro x Fundação Para O Vestibular Da Universidade Estadual Paulista Julio De Mesquita Filho - Vunesp

ID: 276546318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001431-81.2024.8.26.0464

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA PILLON RIBEIRO

Polo Passivo:

FUNDAçãO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO - VUNESP

Intimação

Advogados:

ARCÊNIO RODRIGUES DA SILVA

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ADRIANA MARIA AVELINO LOPES

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ADV: Arcênio Rodrigues da Silva (OAB 183031/SP), Adriana Maria Avelino Lopes (OAB 185843/SP) Processo 1001431-81.2024.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariana Pillon Ribeiro - Reqdo: Fun… ADV: Arcênio Rodrigues da Silva (OAB 183031/SP), Adriana Maria Avelino Lopes (OAB 185843/SP) Processo 1001431-81.2024.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariana Pillon Ribeiro - Reqdo: Fundação para O Vestibular da Universidade Estadual Paulista Julio de Mesquita Filho - Vunesp - Vistos. 1 - Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo com pedido de tutela antecipada ajuizada por MARIANA PILLON RIBEIRO em face de FUNDAÇÃO PARA O VESTIBULAR DA UNESP - VUNESP e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Alega, em síntese, que participou do Concurso Público para admissão de Professor de Ensino Fundamental e Médio do Estado de São Paulo - Educação Física, tendo recebido nota 0 (zero) na prova discursiva, o que acarretou sua eliminação do certame. Afirma que, apesar de ter elaborado as respostas às questões dissertativas, não lhe foi oportunizado acesso ao espelho de correção e às justificativas para a pontuação atribuída. Inconformada, interpôs recurso administrativo, que foi indeferido sem fundamentação adequada. Requer, assim, a declaração de nulidade do ato administrativo que julgou improcedente seu recurso, determinando-se que os requeridos apresentem a prova discursiva realizada pela autora e o espelho das questões, com nova análise do recurso de forma fundamentada. Em tutela antecipada, pleiteou a reserva de vaga no concurso público até o julgamento final da lide. A tutela de urgência foi indeferida. A VUNESP apresentou contestação às p. 241-251, arguindo preliminarmente a impossibilidade jurídica do pedido, sustentando que não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo para substituir a banca examinadora nas atribuições que lhe são próprias. No mérito, afirmou que a candidata entregou a prova discursiva em branco, razão pela qual recebeu nota zero, conforme previsão editalícia, juntando parecer da banca examinadora confirmando tal fato. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentou contestação às fls. 466-473, alegando a observância do edital e a impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário nos critérios adotados pela banca examinadora, sustentando que o concurso transcorreu regularmente conforme as regras previamente estabelecidas. É o relatório. Decido. 2 - Verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. As partes são legítimas e possuem interesse processual. A via eleita é adequada ao fim pretendido pela autora. 3 - Rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido suscitada pela VUNESP, pois, conforme entendimento consolidado, o controle judicial dos atos administrativos é possível e necessário quando se trata de verificar a legalidade do procedimento, sem adentrar no mérito das avaliações. No caso em exame, a autora não pretende que o Poder Judiciário substitua a banca examinadora na correção da prova, mas sim que seja garantida a transparência e a motivação adequada do ato administrativo que resultou em sua eliminação do certame. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO DA MERCADORIA . RECONHECIMENTO DA DESPROPORCIONALIDADE PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. SUBSTITUIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DA PENALIDADE IMPOSTA PELO ADMINISTRADOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DO FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO . 1. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, a intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos cinge-se à defesa dos parâmetros da legalidade, permitindo-se a reavaliação do mérito administrativo tão somente nas hipóteses de comprovada violação aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de invasão à competência reservada ao Poder Executivo. (STJ - AgInt no REsp: 1271057 PR 2011/0188047-0, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 18/05/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2017) 4 - Fixo o seguinte ponto controvertido: a) Se a prova discursiva da autora foi entregue em branco ou se continha respostas elaboradas, como alega a requerente.

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Processo nº 1001407-62.2025.8.26.0288

ID: 304208193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001407-62.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. A. A. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR DE MENEZES GERMANO

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Processo 1001407-62.2025.8.26.0288 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.A.S. - Processe-se em segredo de justiça, com gratuidade processual. Nomeio o advogado indicado pelo convênio… Processo 1001407-62.2025.8.26.0288 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.A.S. - Processe-se em segredo de justiça, com gratuidade processual. Nomeio o advogado indicado pelo convênio OAB/DPE para defender os interesses da parte autora neste feito. Em razão da identidade de partes e objeto, avoquem-se os autos sob nº 1001431-90.2025.8.26.0288 distribuídos perante a 2ª Vara local, para tramitação conjunta, nos termos do art. 55, do CPC, sob pena de serem proferidas decisões conflitantes. Apensem-se aos presentes. Caso infrutífero o ato abaixo designado, tornem conclusos também no apenso. Por ora, intimem-se as partes e os advogados atuantes em ambos os feitos. Diante da comprovação do parentesco, mas a míngua de maiores informações acerca do salário percebido pelo réu, fixo os alimentos provisórios em quantia correspondente a 1/3 (um terço) salário mínimo, devidos mês a mês, a partir da notificação, que deverão ser depositados em conta de titularidade da mãe da criança, paga-los diretamente à genitora mediante recibo ou depositá-los em conta judicial no Banco do Brasil, agência de Ituverava-SP. Para tanto, designo audiência de conciliação para o dia 28 de julho de 2025, às 16:00 HORAS, perante o CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS CEJUSC. Considerando o disposto no Provimento CSM nº 2651/2022, que estabeleceu o Retorno ao Trabalho Presencial, aliado ao fato de que as audiências no formato virtual trará ao jurisdicionado muito mais conforto e comodidade, já que não precisará se deslocar ao fórum na data e horário aprazados, faculto às partes, advogados e testemunhas, sua participação no formato virtual ou presencial. Para realização do ato no formato virtual, deverá a parte interessada, advogado e testemunha(s), informar o endereço eletrônico nos autos (e-mail), no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da presente decisão, se o caso. Caso não cumprida a determinação acima, deverão as partes comparecerem, presencialmente, para a realização do ato. Cite-se o réu e intime-se a representante da(s) autora(es) para comparecer à audiência, acompanhados de seus advogados, importando a ausência do autor em arquivamento e a ausência do requerido em confissão e revelia (art. 7º, Lei nº 5478/68). Em não havendo acordo, poderá o réu contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, cujo prazo será de 15 dias úteis e será contado a partir da audiência acima designada. Caso não tenha condições financeiras de constituir advogado particular, fica ciente, desde logo, que poderá dirigir-se à Casa do Advogado, nesta cidade, a fim de que lhe seja nomeado, gratuitamente, um defensor. Registra-se, por oportuno, que a conciliação visa atender interesse público, é dever ético do(s) advogado(s) estimular(em) a conciliação entre as partes (art. 2º, § único, incisos II e VI do Código de Ética da OAB). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, o(a)(s) requerido(a)(s) deverão acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha. Vedado o encaminhamento de cópia da petição inicial em papel, conforme artigo 1.245, § 2º, das NSCGJ, salvo comprovado o recolhimento da taxa correspondente. Petições, procurações, defesas etc devem ser trazidas ao juízo através de peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. - ADV: CESAR DE MENEZES GERMANO (OAB 240210/SP)

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Processo nº 1001431-80.2025.8.26.0356

ID: 307388466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001431-80.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VALDINO CASTRO NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO AGOSTINI COLMAN

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Processo 1001431-80.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valdino Castro Nunes - Vistos. Nos termos do artigo 294, do Novo Código de Processo Civi… Processo 1001431-80.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valdino Castro Nunes - Vistos. Nos termos do artigo 294, do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do §Único, do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfativa quanto cautelar, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeita a tutela jurisdicional definitiva. A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visou obter com o ajuizamento da ação. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. No caso em apreço, os elementos de convicção constantes dos autos demonstram a fumaça do bom direito, ou seja, que as alegações da parte autora são verossímeis, prováveis. Isso porque o compromissário comprador de imóvel pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, não se entrevendo a utilidade da cobrança do saldo devedor. Com efeito, a resolução do contrato de compromisso de compra e venda determina que as partes voltem ao estado anterior, inclusive com a devolução do que foi pago. Ademais, o periculum in mora também está evidenciado, na medida em que há situação objetiva de risco, atual ou iminente, que pode comprometer sobremaneira o resultado útil do processo. Isso porque a manutenção da cobrança do saldo devedor pode comprometer a própria subsistência da parte autora e ensejar sua negativação. Ainda assim, o provimento postulado é reversível vez que, em caso de posterior revogação ou cessação de eficácia, não há empecilho para que as partes sejam repostas ao status quo ànte. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA e o faço para suspender a exigibilidade do saldo devedor relativo ao compromisso firmado entre as partes e determinar que parte requerida se abstenha de negativar o nome da parte autora ou, de qualquer forma, de efetuar a cobrança do referido débito, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$15.000,00 (quinze mil reais). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso necessário, servirá a presente de carta/mandado. Intime-se. - ADV: GUSTAVO AGOSTINI COLMAN (OAB 23977/MS)

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Processo nº 1001431-21.2024.8.26.0484

ID: 293094852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001431-21.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDEN MURBACH ESCOBAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO BRASIL DA SILVA JUNIOR

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DANIELA LEAL MERLI

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Processo 1001431-21.2024.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Eden Murbach Escobar - Vistos. O recorrente interpôs, tempestivamente, o recurs… Processo 1001431-21.2024.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Eden Murbach Escobar - Vistos. O recorrente interpôs, tempestivamente, o recurso inominado de fls. 221/238 e recolheu a título de preparo o valor total de R$ 611,83. Porém, o valor recolhido é insuficiente, já que nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, considerando que o recurso foi interposto em 18/02/2025, o preparo deve corresponder: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Às fls. 246/249, foram recolhidos pelo recorrente os valores de R$ 426,73, referente ao item a) e de R$ 185,10, referente ao item b). O valor do referente ao item a) foi recolhido corretamente, no entanto, em relação ao item b) deveria ter sido recolhido o valor R$ 1.137,96, conforme apurado na planilha de fls. 250/251. Assim, a admissibilidade recursal remanesce prejudicada, posto que a parte recorrente deixou de recolher integralmente o valor do preparo, que totalizou o valor de R$ 1.564,69, tendo recolhido o valor de R$ 611,83. Nos termos do artigo 42, parágrafo 1º, da Lei nº 9.099/95 O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. A lei especial que rege a matéria, desta forma, prevê prazo específico para recolhimento do preparo, não abrindo qualquer exceção quanto a prazo suplementar, o que desautoriza a aplicação do artigo 1.007, parágrafos 2º e 7º, do Código de Processo Civil, no âmbito do Juizado Especial Cível. Saliente-se que a Lei nº. 9.099/95 dispõe acerca da matéria, não se podendo, destarte, aplicar-se outra legislação, contrária à referida disposição legal. Nesse sentido, temos o Enunciado n° 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). Nesse contexto, é possível verificar a deserção do recurso inominado ora interposto, já que o recolhimento do preparo não foi feito corretamente, no prazo de 48 horas de sua interposição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determina a citação pessoal - Pretensão de reforma - Não conhecimento - Agravante que não recolhe o preparo no prazo assinalado - Recurso não conhecido. (TJ/SP; Agravo de Instrumento 0100032-89.2022.8.26.9007; Relator(a): Sergio Araújo Gomes; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/03/2022; Data de Registro: 11/03/2022). Não bastasse, em julgamento pela Turma de Uniformização - Juizados Especiais Puil nº 0000043.07.2017.8.26.9001, firmou entendimento acerca da impossibilidade de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais. Assim, diante do valor insuficiente recolhido a título de preparo, julgo deserto o recurso interposto. Com o trânsito da presente decisão, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Intimem-se. - ADV: DANIELA LEAL MERLI (OAB 359830/SP), PEDRO BRASIL DA SILVA JUNIOR (OAB 373082/SP)

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Fabiano Peres Miguel x Banco Bradesco S/A

ID: 276364680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001431-94.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABIANO PERES MIGUEL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

WANDERLEI APARECIDO CRAVEIRO

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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ADV: Wanderlei Aparecido Craveiro (OAB 161270/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 1001431-94.2025.8.26.0319 - Embargos à Execução - Embargte: Fabiano Peres Miguel - Embargdo: Banco Bra… ADV: Wanderlei Aparecido Craveiro (OAB 161270/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 1001431-94.2025.8.26.0319 - Embargos à Execução - Embargte: Fabiano Peres Miguel - Embargdo: Banco Bradesco S/A - Vistos. Recebo o aditamento à exordial no que concerne aos documentos necessários à instrução do feito e no que concerne ao valor atribuído à causa (fls. 73-74). Anote-se. Contudo, não merece albergamento a alegação de que nos Embargos à Execução não é devido o recolhimento de taxa judiciária. Com efeito, nos Embargos à Execução, o recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial (Lei 11.608/03, com as alterações previstas na Lei 17.785/23, Capítulo III, art. 5º, inciso IV) (destaquei) No caso dos autos, ainda que o executado, ora embargante não tenha expressamente pleiteado tal benefício na exordial, este Juízo facultou-lhe provar a hipossuficiência juntando documentos (fls. 65-67). Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. Tanto a Defensoria Pública do Estado de São Paulo quanto da União estabeleceram como pessoa hipossuficiente aquela pessoa cuja renda familiar não ultrapasse três salários mínimos, conforme se verifica na Resolução do CSDPU nº 85 de 1/02/2014, bem como na Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/2009. Soma-se a tal, que o Embargante é medico militante na Comarca, dispensou a atuação da Defensoria Publica e contratou advogado particular que, certamente, receberá pelos serviços prestados. É certo que esse fato, por si só, não é óbice para o deferimento da benesse, mas, acresce à constatação de que a parte não faz jus à assistência gratuita e ao diferimento pleiteado. Ora, não se pode tencionar assemelhar a condição financeira do Embargante, à situação do verdadeiramente hipossuficiente, que absolutamente não pode enfrentar as custas e despesas processuais sem abalo de sua própria manutenção e de sua família. Afinal, não se olvida que seu custeio recairá, necessariamente, sobre toda a coletividade, que restará severamente prejudicada no caso de concessões indevidas e indiscriminadas do pretendido benefício. Impende considerar, finalmente, que o valor da taxa judiciária poderá até mesmo ser parcelado, desde que o Embargante o requeira (CPC, art. 98, § 6º). Assim, INDEFIRO o pedido de diferimento do recolhimento da taxa judiciária à final, bem como, a justiça gratuita e faculto ao Embargante comprovar o recolhimento da taxa de distribuição da presente, sob pena de cancelamento (CPC, art. 290). Prazo: 15 (quinze) dias. A comprovação do regular recolhimento da taxa judiciária far-se-á mediante apresentação do Documento Principal, do Documento Detalhe do DARE-SP e do comprovante de pagamento contendo o número da DARE-SP e do respectivo código de barras (NSCGJ, Prov. 30/2013, Capítulo VIII, art. 1.093, § 4º). Para a apuração do valor a ser recolhido, o Embargante deverá atentar para o 4º, inciso I e § 1º da citada lei. O advogado deverá atender por meio do link: Petição Intermediária de 1º Grau", cadastra-la na categoria: "Petições Diversas", tipo de petição: "8431-Emenda à Inicial". Assim, haverá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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M. G. De P. L. N. x B. I. S.

ID: 329608852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001431-58.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. G. DE P. L. N.

Polo Passivo:

B. I. S.

Intimação

Advogados:

PRISCILA DE PAULA LEME CONTI

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JACQUES ANTUNES SOARES

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Processo 1001431-58.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - M.G.P.L.N. - I.S. - POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: I) … Processo 1001431-58.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - M.G.P.L.N. - I.S. - POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: I) CONDENAR o requerido a pagar à autora a quantia de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) a título de danos materiais, corrigida monetariamente desde a data do efetivo prejuízo (04/06/2024) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação; II) CONDENAR o requerido a pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente desde a data desta sentença e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/24 (art. 5º, inciso II), a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora, pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil). Sucumbente, CONDENO o requerido ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. A parte requerida arcará ainda, com as custas e despesas processuais que, como a parte autora foi beneficiária da Gratuidade da Justiça (fls. 55/56), deverão ser ressarcidas ao Estado. Preteridos os demais argumentos e pedidos, incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará, se o caso for, a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões, no prazo da Lei, adotando-se o mesmo procedimento em caso de eventual apelação adesiva, nos termos do art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que qualquer alteração de endereço, no curso do processo, deverá ser comunicada ao Juízo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, em atenção à regra do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 102, das NSCGJ, e antes da remessa do feito a Instância Superior, a serventia deverá: a) certificar nos autos eventuais suspensões de expediente havidas no período que vai da data da intimação, às partes, da sentença ou do despacho que provocou o inconformismo, até a data em que foi protocolada a petição que contém o recurso, com as especificações e motivações respectivas; b) providenciar o correto encaminhamento do feito; c) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência; d) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades, salvo se o apelante estiver amparado pela gratuidade da justiça ou, pela Lei, estar isento do seu recolhimento. Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. Porém, decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique a serventia o trânsito em julgado e voltem os autos conclusos para determinações quanto às custas e despesas processuais a serem ressarcidas, pelo requerido, ao Estado. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ciência ao Ministério Público. P. I. e Cumpra-se! - ADV: JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS), PRISCILA DE PAULA LEME CONTI (OAB 500683/SP)

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Processo nº 1001431-81.2025.8.26.0291

ID: 308934583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001431-81.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JAN NICOLAU BAAKLINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA GONÇALVES DE MACEDO CARVALHO

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Processo 1001431-81.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jan Nicolau Baaklini - Vistos. Fls. 140/142: Quanto ao pedido para que o feito tenha sua tramitação em seg… Processo 1001431-81.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jan Nicolau Baaklini - Vistos. Fls. 140/142: Quanto ao pedido para que o feito tenha sua tramitação em segredo de justiça, não merece acolhimento. Pelo princípio da publicidade dos atos processuais, garantia fundamental prevista no inciso LX, do art. 5º, da Constituição Federal, extrai-se que: "LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;" Assim, a publicidade é regra, sendo excepcional o segredo. O Código de Processo Civil, por sua vez, apresenta os limites objetivos para a caracterização da necessidade do sigilo dos atos processuais, conforme prevê o art. 189 e incisos: "Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo." Importante ressaltar que a proteção de dados pessoais é direito autônomo, diverso do direito à intimidade. Intimidade, segundo definição de Manoel Gonçalves Ferreira Filho, mencionada por Alexandre de Moraes relaciona-se às relações subjetivas e de trato íntimo da pessoa, suas relações familiares e de amizade (...) (Direito Constitucional, Editora Atlas, 27ª Edição, 2011). A hipótese também não se qualifica como dado pessoal sensível para a LGPD: Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se: II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Tutela de urgência indeferida. Pretensão à tramitação do feito em segredo de justiça. Não configuração do enquadramento nas hipóteses excepcionais que permitem a tramitação do feito em segredo de justiça. Inexistência de ofensa aos artigos 5º e 6º da LGPD e 189 do CPC. Mérito. Resolução nº 782 do CONTRAN, de 18 de junho de 2020, que referenda as Deliberações 185/2020 e 186/2020 do Órgão, adotando novos prazos e critérios para emissão de notificação de autuações. Decadência não comprovada. Imperioso, no caso. o prévio contraditório diante da presunção da legitimidade do ato administrativo. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2259524-75.2021.8.26.0000; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/01/2022; Data de Registro: 17/01/2022) Agravo de instrumento. Concessão dos benefícios da Justiça gratuita e averbação premonitória denegadas à origem. Situação fática aventada nos autos que não enseja a atribuição do segredo de justiça. A publicidade é a regra dos atos processuais. Decretação do sigilo que tem caráter excepcional e deve ser amparada em fortes ofensas à intimidade ou ao interesse social, o que não se vislumbra no caso concreto. Possibilidade de protocolo de documentação sensível, junto ao SAJ, na categoria "documentos sigilosos", não logrando o agravante êxito ao fazê-lo. Ausência de comprovação dos requisitos mínimos necessários para o deferimento dos benefícios da gratuidade. Averbação premonitória que exige a presença conjunta da probabilidade do direito, bem como do perigo de risco ou dano ao resultado útil do processo, elementos estes não identificados na espécie. Necessário aguardar-se o efetivo contraditório, que não fora, sequer, estabelecido à origem. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018838-83.2025.8.26.0000; Relator (a):Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Arujá -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) Portanto, a decretação do sigilo tem caráter excepcional e deve ser amparada em fortes ofensas à intimidade ou ao interesse social, o que não se vislumbra no caso concreto. Pelo exposto, indefiro o pedido de segredo de justiça, tendo em vista não restar configurada qualquer das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, sendo genérica a invocação pela parte autora. Neste sentido, proceda a serventia a retirada da tarja correspondente ao segredo de justiça, nos autos em apenso (1006848-49.2024.8.26.0291) . Intime. - ADV: NATHALIA GONÇALVES DE MACEDO CARVALHO (OAB 287894/SP)

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Processo nº 1001431-25.2025.8.26.0439

ID: 312366071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: GUARDA Nº Processo: 1001431-25.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

D. A. F. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOISA CRISTINA DA SILVEIRA DOS SANTOS

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Processo 1001431-25.2025.8.26.0439 - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - D.A.F.S. - Vistos. Trata-se ação de guarda proposta por Dalva Aparecida Ferreira de Souza em face de Jean Fa… Processo 1001431-25.2025.8.26.0439 - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - D.A.F.S. - Vistos. Trata-se ação de guarda proposta por Dalva Aparecida Ferreira de Souza em face de Jean Fabio da Silva. Os autos foram distribuídos a esta Vara especializada, todavia, afigura-se necessária a redistribuição por absoluta incompetência da vara da infância e da juventude. 1. Ao propor a ação como ação da infância e juventude, o processo é automaticamente distribuído para a 2ª Vara da Comarca de Pereira Barreto, eis que detentora da respectiva competência. 2. Contudo não há nos autos descrição de situação de risco (art. 98 do ECA), apta a atrair a competência da justiça especializada (art. 148, IV, do ECA), donde a incompetência do juízo. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO OU ABANDONO NÃO DEMONSTRADA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE . I- A competência do Juizado da Infância e Juventude é extraordinária, restringindo-se aos pedidos que envolvem a guarda de crianças ou adolescentes em situação de risco ou ameaça, ou então, que estejam na iminência de sofrer alguma violação a seus direitos fundamentais, nos exatos termos do que dispõem os arts. 98 e 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente. II- Demonstrado, por estudo psicossocial do caso, que o menor não se encontra em estado de patente vulnerabilidade, situação de risco ou abandono, ante a efetiva guarda de fato que já era exercida por sua tia materna, insta reconhecer a competência do Juízo da Vara de Família e Sucessões. INCIDENTE JULGADO PROCEDENTE . COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.(TJ-GO - Conflito de Competecirc;ncia: 01490348620178090051, Relator.: NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Data de Julgamento: 09/02/2018, 2ª Seção Cível, Data de Publicação: DJ de 09/02/2018) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de obrigação de fazer ajuizada por menor em face de entidade privada mantenedora de plano de saúde do qual é beneficiária - Remessa dos autos à 2ª Vara Criminal local, com competência cumulativa para os feitos afetos à Infância e Juventude - Impossibilidade - Situação de risco não demonstrada - Inteligência do art. 148, c.c. art. 98, ambos do ECA - Ação que possui natureza contratual e deverá ser processada na 1ª Vara Cível - Precedentes - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado (TJSP; nbspConflito de competência cível 0015361-57.2023.8.26.0000; Relator (a):nbspFrancisco Bruno(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Poá -nbsp2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 21/06/2023; Data de Registro: 21/06/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de obrigação de fazer ajuizada por menor de idade, representado por sua genitora, com suspeita de autismo em face do IAMSPE, objetivando o agendamento de consulta e realização de exames - Determinação de remessa dos autos à Vara da Infância e Juventude - Ausência de situação de risco - Hipótese que não se adequa às situações previstas nos artigos 148 e 98, do ECA - Ação que possui natureza típica de relação de consumo, com cunho obrigacional, decorrente do contrato vigente com pessoa jurídica prestadora de serviços de saúde - Precedentes desta C. Câmara Especial - Conflito procedente - Reconhecida a competência do Juízo suscitado (13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital) (TJSP; nbspConflito de competência cível 0031545-88.2023.8.26.0000; Relator (a):nbspAna Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -nbsp13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) 3. Assim, embora não haja dúvidas de que o processo deva tramitar perante o juízo naturalmente competente e pelo sub-fluxo cível, certo é que o expediente adotado pela parte acabou por eleger o juízo da 2ª Vara para ação. Explico. 4. Não se desconhece que a declaração de incompetência leva, por consectário, à determinação de redistribuição livre. No presente caso, porém, por impossibilidade sistêmica (SAJ), isso não é possível. 5. De um lado, porque na origem a distribuição aparece como "livre" (ainda que não tenha havido efetivo sorteio, pois há apenas um juízo com competência para infância e juventude na comarca), não é possível a realização de uma nova (re)distribuição livre (o sistema não permite duas distribuições livres). 6. Lado outro, fosse determinada a livre redistribuição do processo, a consequência prática seria o deslocamento do processo da 2ª para a 1ª Vara da Comarca de Pereira Barreto, de modo tal que todos os processos em que constatada semelhante situação seriam para lá remetidos. 7. Assim, para que não haja ofensa ao princípio do juízo natural e à míngua de outra solução técnica, o cancelamento da distribuição se impõe, devendo a parte providenciar nova distribuição da ação, desta vez abstendo-se de endereça-la ao Juízo da Infância e Juventude. 8. Desta feita: i) certifique-se a impossibilidade de realizar-se efetiva distribuição livre; e ii) cancele-se a presente distribuição. Intime-se. - ADV: HELOISA CRISTINA DA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 438893/SP)

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