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Processo nº 0000510-68.2025.8.26.0153

ID: 331018023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000510-68.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA AMARAL PEDROSO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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Processo 0000510-68.2025.8.26.0153 (processo principal 1001431-44.2024.8.26.0153) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Eliana Amaral Pedroso Ferreira - Vistos. A… Processo 0000510-68.2025.8.26.0153 (processo principal 1001431-44.2024.8.26.0153) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Eliana Amaral Pedroso Ferreira - Vistos. Apresentado o cálculo e intimada a manifestar-se, a Fazenda do Estado impugnou os cálculos, tendo a parte exequente concordado com os cálculos apresentados pela executada (fls. 218). Diante disso, homologo, para que produza seus legais e jurídicos efeitos o cálculo de fls. 42/43, valor de R$ 5.275,39 (cinco mi, duzentos e setenta e cinco reais e trinta e nove centavos). Referido valor será o requisitado e sem qualquer acréscimo, sob pena de cancelamento do RPV e/ou PRECATÓRIO. Conforme Comunicado 394/2015, o processamento das requisições de Precatório e RPV somente serão admitidas no formato digital, tanto para processos físicos como digitais. Ressalto que os descontos obrigatórios deverão ser informados nos incidentes, se o caso. No cadastro do incidente, em sendo assinalada a opção de isenção de imposto de renda, é imperativo anexar a documentação obrigatória e nomear com a categoria correspondente: Documento Comprobatório de Isenção do Imposto de Renda, sob pena de rejeição do incidente. Vale lembrar que a isenção do pagamento de referido tributo está regulada pela Lei Federal 7.713/88. A parte exequente deverá indicar corretamente a natureza da verba (remuneratória ou indenizatória), bem como a quantidade de meses a que se refere seu cálculo, tudo para fins de correto pagamento e eventual retenção de IR (imposto de renda) e RRA (rendimentos recebidos acumuladamente), que ocorre automaticamente pelo sistema com base nas informações prestadas quando do preenchimento do Termo de Declaração do RPV/Precatório. De acordo com o que estabelece o artigo 1.290 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, a tramitação dos ofícios requisitórios dar-se-á somente nos incidentes, de forma que este cumprimento de sentença ficará arquivado e será extinto, por sentença, no último ofício requisitório a ser pago. Nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, declaro o trânsito em julgado desta decisão nesta data. Deverá o Procurador, no prazo de 30 dias, providenciar o peticionamento eletrônico para requisição do RPV , através do portal E-Saj,"petição intermediária", "requisição de pequeno valor", categoria "incidente processual", ou se for o caso "PRECATÓRIO" com o devido preenchimento dos dados, anexando cópia do cálculo, nos moldes da Portaria 9622/2018 do TJSP. Na inércia ou protocolizados os incidentes, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), APARECIDO PEDRO DOS SANTOS (OAB 437036/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)

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Processo nº 1001431-22.2025.8.26.0634

ID: 322666681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001431-22.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO FERREIRA MATIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO VIEIRA DA SILVA FILHO

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Processo 1001431-22.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Cristiano Ferreira Matias - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, que… Processo 1001431-22.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Cristiano Ferreira Matias - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de 30 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos. II Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte autora para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. III Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. IV Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a alimentação correta do sistema. V Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). VI Consigno que o exercício da faculdade prevista no art. 340, § 1º, do Código de Processo Civil, não se aplica aos processos digitais, consoante art. 915-A, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. VII Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. VIII Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. IX O termo inicial dos prazos será contado como preceituado no Código de Processo Civil. X- Indefiro a gratuidade de Justiça, porquanto a remuneração da parte autora é incompatível com a benesse. Citação via Portal eletrônico. Intimem-se. - ADV: JULIO VIEIRA DA SILVA FILHO (OAB 412241/SP)

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Açovia Industria E Comercio De Estruturas Metálicas E Pré-Moldados De Concreto Ltda e outros x Athenas Industria E Terceirização De Cosmeticos Ltda

ID: 309513936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001431-88.2024.8.26.0106

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AçOVIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTRUTURAS METáLICAS E PRé-MOLDADOS DE CONCRETO LTDA DJALMA FERNANDO POZITELLI

Polo Passivo:

ATHENAS INDUSTRIA E TERCEIRIZAçãO DE COSMETICOS LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA COSTA DE MESQUITA

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PRISCILA LIMA AGUIAR FERNANDES

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FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA

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CRISTIANO VILELA DE PINHO

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Processo 1001431-88.2024.8.26.0106 (apensado ao processo 1002222-91.2023.8.26.0106) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1001431-88.2024.8.26.0106 (apensado ao processo 1002222-91.2023.8.26.0106) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Açovia Industria e Comercio de Estruturas Metálicas e Pré-moldados de Concreto Ltda - - Djalma Fernando Pozitelli - Athenas Industria e Terceirização de Cosmeticos Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por AÇOVIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTRUTURAS METÁLICAS E PRÉ-MOLDADOS DE CONCRETO EIRELI, com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, em face da sentença de fls. 868/873, que julgou improcedentes os embargos à execução. Em síntese, a embargante sustenta a existência de omissões na sentença quanto: (i) à pendência de execução da terraplanagem, cuja responsabilidade seria da embargada; e (ii) à alegação de inveracidade na imputação de não entrega de ART, a qual a embargante sustenta ter sido comprovadamente entregue nos autos. É o relato do essencial. Não assiste razão à embargante. Quanto à alegação de omissão relativa à execução da terraplanagem, a questão foi devidamente enfrentada na sentença, a qual reconheceu que, embora a execução da terraplanagem fosse de responsabilidade da embargada, a elaboração e aprovação do projeto eram atribuições da embargante, conforme expressamente estipulado no contrato (fls. 08/22 - execução). A sentença também apontou que o protocolo do referido projeto ocorreu somente em 21/07/2020, de modo a afastar a responsabilidade da embargada pela ausência de início das obras. Assim, não há omissão a ser sanada, tratando-se, em verdade, de mera inconformidade da parte com o julgamento de mérito. No que tange à suposta omissão quanto à entrega dos ARTs, também não se verifica vício, uma vez que foi considerado, de forma suficiente, o conjunto probatório e, inclusive, a ausência de impugnação da embargante quanto aos valores e critérios técnicos constantes no laudo pericial, que subsidiou a conclusão da sentença. O documento apontado pela embargante (docs. 117/119 e 129/131) foi juntado aos autos e, à evidência, considerado implicitamente no conjunto probatório. Portanto, a ausência de menção expressa ao referido ponto não caracteriza omissão relevante a justificar retratação, pois o julgador não está obrigado a rebater, ponto por ponto, todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando que fundamente de modo claro e suficiente as razões de seu convencimento, como efetivamente ocorreu no caso concreto. Consigno que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco à modificação do julgado por via oblíqua, senão para corrigir vícios específicos de omissão, obscuridade ou contradição, o que, como visto, não restou caracterizado nos presentes autos. Posto isso, rejeito os embargos de declaração opostos. Intime-se. - ADV: FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA (OAB 109889/SP), SANDRA REGINA COSTA DE MESQUITA (OAB 182668/SP), CRISTIANO VILELA DE PINHO (OAB 221594/SP), CRISTIANO VILELA DE PINHO (OAB 221594/SP), PRISCILA LIMA AGUIAR FERNANDES (OAB 312943/SP), PRISCILA LIMA AGUIAR FERNANDES (OAB 312943/SP), FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA (OAB 109889/SP)

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Processo nº 1001431-03.2024.8.26.0587

ID: 291105025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001431-03.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NILDE FURTADO LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ LUIZ SOARES JÚNIOR

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Processo 1001431-03.2024.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Nilde Furtado Leite - Cuida-se de ação ajuizada por Nilde Furtado Leite em face de INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO … Processo 1001431-03.2024.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Nilde Furtado Leite - Cuida-se de ação ajuizada por Nilde Furtado Leite em face de INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO - SÃO SEBASTIÃO PREV e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO. Ao que se vê dos fólios, a solução exige perícia, tipo de prova este que não pode ser realizada em sede de Juizado Especial Cível. E, se indispensável se torna a perícia técnica formal para se chegar ao correto e justo deslinde da causa, por se tratar de prova complexa, afastada está a competência do Juizado Especial Cível, haja vista que a competência do Juizado é para processamento e julgamento de causas cíveis de menor complexidade, a teor do disposto do artigo 3º, caput, da Lei nº 9099/95. Destarte, é a parte autora carecedora da ação pela incompetência do JEC para julgamento do feito. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, no forma do art.485, IV do Código de Processo Civil. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fi xado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). P.R.I. - ADV: JOSÉ LUIZ SOARES JÚNIOR (OAB 509964/SP)

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Processo nº 1001403-62.2025.8.26.0405

ID: 313020866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001403-62.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAIQUE DOS SANTOS THAYNA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON CAMINO RODRIGUES JUNIOR

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Processo 1001403-62.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thayna da Silva Pereira - - Caique dos Santos - Vistos. 1. Indefiro a inclusão da Adye… Processo 1001403-62.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thayna da Silva Pereira - - Caique dos Santos - Vistos. 1. Indefiro a inclusão da Adyen no polo passivo, pois, sem embargo de entendimento em sentido diverso, a referida empresa atuou como meio de pagamento, não participando da cadeia de fornecimento. Nesse sentido, recente v. julgado do Colégio Recursal dos Juizados: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO PELA AUTORA DE PACOTE DE VIAGEM EM NOVEMBRO DE 2021 NO SITE DA RÉ HURB COM DESTINO A NOVA IORQUE E PARA USUFRUTO ATÉ NOVEMBRO DE 2023. NÃO ACEITAÇÃO DAS DATAS ESCOLHIDAS PELA AUTORA. CANCELAMENTO DO PEDIDO COM PROMESSA DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DESCUMPRIMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU AS RÉS A, SOLIDARIAMENTE, RESTITUÍREM A AUTORA O VALOR PAGO NO IMPORTE DE R$1.898,40 (UM MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E QUARENTA CENTAVOS) E A INDENIZAR DANOS MORAIS DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), ALÉM DA CONDENAÇÃO DA RÉ HURB AO PAGAMENTO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 334, PARÁGRAFO 8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Irresignação de ADYEN DO BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A. Empresa que não integra a cadeia de fornecimento de serviços à consumidora autora. Pagamento do valor do pacote de viagens por meio da instituição de pagamento recorrente, creditado em favor da corré HURB, conforme documento juntado aos autos. Acolhimento da preliminar de ilegitimidade. Reforma parcial da sentença. RECURSO PROVIDO. (Recurso Inominado Cível nº 1001431-49.2024.8.26.0604, rel. Juiz Jefferson Barbin Torelli, j. 11.06.25) 2. Indefiro a inclusão da Booking Holding no polo passivo, considerando que sequer há prova documental de que ela integre o quadro societário da ré para que se inicie a avaliação do cabimento de eventual desconsideração da personalidade jurídica. 3. Ainda, por falta de regulamentação, indefiro a citação pelos meios que constam no item B de fls. 93 (e-mail e Whatsapp). 4. Antes da citação na pessoa dos advogados (necessariamente pessoal e não por intermédio de mera publicação), convém que o ato seja dirigido ao outorgante da procuração de fls. 96/99, o diretor presidente e financeiro da ré, João Ricardo Rangel Mendes. Como a ré não mais está estabelecida na avenida João Cabral de Mello Neto (o mesmo endereço, aliás, dos seis advogados mencionados na aludida procuração), determino a pesquisa de endereço do representante legal da ré, João Ricardo Rangel Mendes (CPF nº 094.801.067-36) unicamente através do sistema PETRUS, indeferindo, desde logo, qualquer outro meio de pesquisa extraordinária. 5. Conhecido o endereço, expeça-se carta de citação, da qual deverá expressamente constar, além do nome da ré, que a missiva deverá ser entregue aos cuidados de João Ricardo Rangel Mendes. Expeça-se o necessário. INT. - ADV: ANDERSON CAMINO RODRIGUES JUNIOR (OAB 496623/SP), ANDERSON CAMINO RODRIGUES JUNIOR (OAB 496623/SP)

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Processo nº 1001431-27.2025.8.26.0115

ID: 277974673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1001431-27.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. L. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO ZANI

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ADV: Angelo Zani (OAB 258641/SP) Processo 1001431-27.2025.8.26.0115 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: A. L. A. da S. - Vistos. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita… ADV: Angelo Zani (OAB 258641/SP) Processo 1001431-27.2025.8.26.0115 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: A. L. A. da S. - Vistos. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor do(a) parte requerente. Anote-se. A parte autora deverá emendar a inicial para que conste apenas o genitor no polo ativo da ação. Quanto ao pedido liminar de regulamentação de visitas provisórias, não estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada. Com efeito, não há subsídios nos autos acerca dos fatos narrados, tampouco é possível precatar o prejuízo da parte ré em caso de eventual improcedência da demanda, recomendando-se a manutenção do status quo. Indefiro, pois, a tutela antecipada, devendo ser oportunizado o contraditório. Cite-se o(a) réu(ré) para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238). Deverá o Sr. Oficial de Justiça quando da citação, verificar com o(a)(s) requerido(a)(s) se concorda(m) com realização de audiência prévia conciliatória e, em caso positivo, se possui os meios de participar da audiência de forma virtual, informando ainda e-mail válido e telefone para contato, devendo neste caso, aguardar informação através do e-mail fornecido, quanto ao dia e hora que ocorrerá a audiência, bem como o link para acesso no dia marcado. A parte autora deverá também informar nos autos e-mail e telefone no prazo de 5 (cinco) dias, recebendo o link de audiência através desta ferramenta e ainda serão intimados da audiência pela imprensa oficial. Fica ciente a parte ré de que, em caso de não se manifestar favorável à conciliação, ou de não comparecimento na audiência na data designada, ou, ainda, sendo esta infrutífera, iniciará o seu prazo para apresentar contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na petição inicial (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Informo, nos termos da Resolução 809/2019 do TJSP, que: (x ) O(s) Autor(es) é (são) beneficiário(s) da Justiça Gratuita; Com a devolução do mandado e com as informações de e-mail (parte autora e requerido), encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência. Ressalto, ademais, nos termos do art. 13 da Lei de Mediação (Lei n. 13.140/2015) e da Resolução n. 809/2019, de 21/03/2019, do TJSP, compete às partes a remuneração dos mediadores judiciais, assegurada a gratuidade para os necessitados (art. 4º, §2º). SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO E CARTA PRECATÓRIA, devendo o Oficial de Justiça solicitar e certificar o contato da parte (número de celular/Whatsapp e e-mail) para viabilizar futuras intimações eletrônicas e audiências por videoconferência, se necessário. Deverá constar do mandado a faculdade de atuação nos moldes do art. 212, § 2º, do CPC, independentemente de autorização judicial. Intime-se.

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Processo nº 1001431-04.2024.8.26.0037

ID: 279656821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001431-04.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. DE C. P. E I. DE A. E R. S. M. DO S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI

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ADV: Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP) Processo 1001431-04.2024.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: C. de C. P. e I. de A. e R. S. M. do S. - Vistos. A executada foi citada… ADV: Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP) Processo 1001431-04.2024.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: C. de C. P. e I. de A. e R. S. M. do S. - Vistos. A executada foi citada pessoalmente, na Rua Benedito Correa Toledo, 406F, Jardim Pinheiros, Araraquara-SP. (fls. 235). Deferido o bloqueio de ativos financeiros da executada, resultou parcialmente positivo no valor de R$ 422,93 - fls. 371/372, e, expedida intimação postal para oferecimento de impugnação (fls. 397), o Aviso de Recebimento retornou com a informação "mudou-se" (fls. 400). Tendo havido prévia citação da devedora (cf. AR de fls. 235), presume-se realizada a intimação de fls. 388, posto que é dever da parte comunicar eventual mudança. É o que se depreende do art.274,Parágrafo único, combinado com o art.513,§ 3º, ambos doCódigo de Processo Civil. Nesse sentido é a jurisprudência do TJSP: INTIMAÇÃO Penhora online Intimação dos executados no mesmo endereço da citação, que restou infrutífera - Mudança de endereço sem comunicação nos autos Aplicação do artigo274,§ únicodoCPC. Validade da intimação Recurso provido para tal fim. (Agravo de Instrumento nº 2155953-30.2017.8.26.0000, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 16.10.2017). FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Hipótese que exigia intimação pessoal para o cumprimento de sentença Constatação pelo Sr. Oficial de Justiça de que houve mudança de endereço do devedor Mudança não comunicada previamente ao Juízo Circunstâncias que levam à presunção de validade da intimação Decisão reformada Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2071973-88.2017.8.26.0000, Rel. Des. Mario de Oliveira, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 22.05.2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Alegação de nulidade da intimação para início da fase de cumprimento de sentença - Ausência de procurador constituído nos autos - Necessidade de intimação da devedora por carta com aviso de recebimento - Inteligência do art. 513, § 2º, II, do CPC - AR recebido por terceiro - Ausência de nulidade - Presume-se válida a intimação por carta encaminhada ao endereço constante nos autos, no qual houve a prévia citação da devedora - É dever da parte comunicar ao juízo eventual mudança, mantendo atualizado o seu endereço - Inteligência dos arts. 274, Parágrafo único, e 513, § 3º, ambos do Código de Processo Civil - Decisão mantida - Negado provimento. (TJ-SP - AI: 21995807920208260000 SP 2199580-79.2020.8.26.0000, Relator: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 29/09/2020, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2020). Nestes termos, declaro válida a intimação da executada para impugnação ao bloqueio"on line" de fls. 373/387, posto que encaminhada para o endereço em que foi citada anteriormente. Certifique-se o decurso do prazo para oferecimento de impugnação e providencie a transferência do valor bloqueado para conta a disposição deste Juízo. Após, apresentado formulário pelo exequente, expeça-se MLE em seu favor. No mais, aguarde-se a manifestação da parte exequente pelo prazo de dez dias, sobre o prosseguimento da execução. Intime-se.

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R. H. x L. P. De S. C.

ID: 320499064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001431-19.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R. H.

Polo Passivo:

L. P. DE S. C.

Intimação

Advogados:

SILVIO COGO

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FLÁVIA FORMIGHIERI BRAGHIN

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Processo 1001431-19.2025.8.26.0441 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.H. - L.P.S.C. - Vistos. A medida de quebra do sigilo bancário e arresto de bens em … Processo 1001431-19.2025.8.26.0441 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.H. - L.P.S.C. - Vistos. A medida de quebra do sigilo bancário e arresto de bens em ações de reconhecimento e dissolução de união estável possui natureza acautelatória e visa assegurar a utilidade do provimento final, qual seja, a efetiva partilha dos bens amealhados na constância da vida em comum. No caso dos autos, a decisão que deferiu a tutela de urgência inicial o fez com base nas evidências sobre a existência da união e na reversibilidade da medida, fundamentos que permanecem hígidos. O pedido de nova pesquisa, especificamente para o período entre 20 de dezembro de 2024 e 31 de janeiro de 2025, afigura-se pertinente e relevante para o deslinde da controvérsia. Com efeito, alega a parte autora que a união estável se encerrou em janeiro de 2025, de modo que a apuração do saldo existente em contas e investimentos do requerido em tal época é essencial para a correta identificação do patrimônio comum a ser partilhado. A pesquisa anteriormente realizada, por ter abrangido período posterior, pode não refletir com precisão a realidade patrimonial do casal ao tempo da ruptura. No que tange ao argumento do requerido de que a medida de arresto somente seria cabível diante de indícios concretos de dilapidação patrimonial, anote-se que, em demandas desta natureza, o poder geral de cautela do juízo autoriza a adoção de medidas que visem preservar o patrimônio controvertido, a fim de evitar que a demora processual frustre o direito material de uma das partes. A existência de litigiosidade acentuada sobre a partilha de bens já constitui, por si só, um risco que justifica a providência, a qual, ademais, não acarreta prejuízo irreparável ao requerido, pois se limita a resguardar a meação que poderá ser reconhecida como de direito da autora ao final da demanda. Deste modo, afigura-se razoável e necessária a nova consulta, bem como a manutenção do bloqueio sobre a metade dos valores que forem localizados, como forma de garantir o resultado útil do processo. Ante o exposto, defere-se o pedido de quebra de sigilo bancário do requerido, L. P. D. S. C., para o período compreendido entre 20 de dezembro de 2024 e 31 de janeiro de 2025. Providencie a Serventia o necessário para nova consulta via sistema SISBAJUD. Defere-se, outrossim, o arresto de 50% (cinquenta por cento) da totalidade dos valores encontrados em contas bancárias, aplicações financeiras e investimentos de titularidade do requerido. Após a juntada aos autos das respostas positivas da pesquisa via SISBAJUD, expeça-se ofícios às respectivas instituições financeiras, determinando-se o bloqueio de 50% (cinquenta por cento) dos saldos informados. Vale a presente decisão como OFÍCIO. Após a efetivação das medidas, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica à contestação e documentos apresentados. Intime-se. - ADV: SILVIO COGO (OAB 135132/SP), FLÁVIA FORMIGHIERI BRAGHIN (OAB 163369/SP)

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Processo nº 1001431-75.2024.8.26.0272

ID: 331820008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001431-75.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C. N. E. M. DE F. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA FLORENCE

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Processo 1001431-75.2024.8.26.0272 - Guarda de Família - Guarda - C.N. - - E.M.F.N. - Vistos. I - Considerando que os autores CELIO NOGUEIRA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob nº … Processo 1001431-75.2024.8.26.0272 - Guarda de Família - Guarda - C.N. - - E.M.F.N. - Vistos. I - Considerando que os autores CELIO NOGUEIRA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob nº 046.090.708-55, portador do RG sob nº 16.124-400 SSP/SP, e EFIGENIA MARGARIDA DE FREITAS NOGUEIRA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob nº 338.773.178-71, portadora do RG sob nº 21.873.096-2, são avós paternos da menor INGRID GABRIELLE DA SILVA NOGUEIRA, nascida em 02 de fevereiro de 2019, portadora do RG sob nº 68.562.925-9, filha de EZEQUIEL DE FREITAS NOGUEIRA e de ALINE FRANCIELE DA SILVA SANTOS; considerando o contido no estudo psocpssocial de páginas 111/119 e considerando, ainda, o parecer favorável do Ministério Público (cf. página 132), CONCEDO a guarda provisória desta a eles, sendo certo que a guarda presta justamente a casos como o presente, de regularização de situação de fato. A presente decisão valerá como TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA e terá o prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, renovável por igual período após o requerimento da parte interessada e o crivo deste Juízo. O(s) Guardião(ões) tem(têm) a obrigação de zelar pela guarda, saúde e moralidade do(a) menor, bem como apresenta-lo(a) neste Juízo, sempre que for exigida a sua presença. O presente Termo concede ao(s) Guardião(ães) o direito de oposição a terceiros, inclusive aos pais, bem como ao(à) menor a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33, §§ 1º, 2º e 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n.º 8.069 de 13/07/1990). II - Certifique a z. Serventia se houve pesquisa de endereços da corré ALINE FRANCIELE DA SILVA SANTOS em todos os sistemas à disposição do Juízo e que houve diligência negativa em todos os que foram localizados. Em caso de resposta negativa, intime-se a parte ativa para que comprove o recolhimento necessário para realização das pesquisas. Em caso de resposta afirmativa, prossiga-se nos termos que seguem: DEFIRO o pedido de citação por edital do réu/executado, fazendo-o na forma do art. 256, inciso II, do Código de Processo Civil, fixando em 20 (vinte) dias o prazo do edital (art. 257). Providencie a própria Serventia o necessário, destacando que no caso de justiça paga caberá à parte autora/exequente o recolhimento da taxa fixada pelo Provimento CSM nº 2.461/2017, na guia do Fundo Especial de Despesa do TJSP, código 435-9, cujo valor deve corresponder a R$0,28 (vinte e oito centavos) por caractere. Se verificado que a plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça ainda não foi implementada (art. 257 do Código de Processo Civil, inc. II), o edital deverá ser publicado tão somente no DJE, por uma vez. Se o citando deixar transcorrer in albis o seu prazo para manifestação, oficie-se à representação local da OAB lhe solicitando a indicação de profissional para funcionar como seu Curador Especial. Intime-se. - ADV: FLÁVIA FLORENCE (OAB 431667/SP), FLÁVIA FLORENCE (OAB 431667/SP)

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Processo nº 1001431-53.2025.8.26.0268

ID: 278806037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001431-53.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SILVA NICOLAU DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LALESKA ANTONIO VIEIRA

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ADV: Laleska Antonio Vieira (OAB 469223/SP) Processo 1001431-53.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Eduardo Silva Nicolau de Souza - Vistos. Segundo estabelece o art. 300… ADV: Laleska Antonio Vieira (OAB 469223/SP) Processo 1001431-53.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Eduardo Silva Nicolau de Souza - Vistos. Segundo estabelece o art. 300, do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". O parágrafo 3º, do mencionado dispositivo, veda a concessão da tutela de urgência, se houver perigo de irreversibilidade da decisão. Assim, dois são os requisitos legais para a concessão da medida: probabilidade do direito invocado e, alternativamente, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, não restou evidenciada, de plano, a probabilidade do direito invocado, visto que não há postagem ativa (trata-se de story, com conteúdo já apagado) não se verificando, por ora, abuso do direito de liberdade de expressão, nem tampouco risco de prejuízo irreparável. Ademais, uma ordem de impedimento de postagens por externar opinião sobre serviços prestados e atendimentos de forma geral podem não apenas configurar censura, como violação à liberdade de pensamento e expressão, princípio constitucional que constitui cláusula pétrea. Nesse sentido, segue o entendimento jurisprudencial: TUTELA ANTECIPADA. Ação de obrigação de fazer e não fazer c.c. preceito cominatório. Publicações em rede social alegadamente ofensivas à imagem da autora Indeferimento mantido. Ausência de probabilidade do direito alegado. Ordem de remoção liminar que pode configurar censura à liberdade de expressão. Identificação dos usuários já determinada. Necessidade de se aguardar decisão de mérito. Segredo de justiça. Descabimento. Art. 189 CPC. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2144594-83.2017.8.26.0000; Relator (a):Teixeira Leite; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2017; Data de Registro: 18/12/2017) Assim, mostra-se necessária maior dilação probatória a respeito dos fatos arguidos. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, com fundamento no art. 300, caput, do CPC, e determino, por ora, que a requerida Facebook forneça, no prazo de 10 dias, os dados completos dos responsáveis pelas páginas: https://www.instagram.com/polemicas_dejuquitiba/ https://www.instagram.com/polemica_dejuquitiba2/ e https://www.facebook.com/people/Polemica-Juquitiba/61571624065811/ Servirá cópia desta decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhada pela parte, independentemente de apresentação de outro documento por parte deste Juízo, devendo o(a)(s) autor(a)(es)realizar a impressão da presente decisão, que estará disponível no site www.tjsp.jus.Br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Após, cite-se o(a)(s) réu(s) para apresentar proposta de acordo OU para apresentar defesa em 15 dias, sob pena de revelia, informando ainda se deseja produzir prova oral. Caso a parte ré opte pela apresentação de proposta de acordo, o prazo de contestação terá início apenas da intimação de eventual recusa da parte autora em relação à proposta apresentada. Ficam as partes advertidas de que os prazos serão contados em dias úteis, conforme Lei n. 13.728/18. Infrutífera a citação pelo correio, servirá esta como mandado/carta precatória. Intime-se.

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