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Processo nº 1001572-26.2017.8.26.0471

ID: 307415141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001572-26.2017.8.26.0471

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDUTA FOMENTO MERCATIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001572-26.2017.8.26.0471 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Conduta Fomento Mercatil Ltda - Trata-se execução de título extrajudicial que CONDUTA FOMENTO MERCANTIL LTDA move c… Processo 1001572-26.2017.8.26.0471 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Conduta Fomento Mercatil Ltda - Trata-se execução de título extrajudicial que CONDUTA FOMENTO MERCANTIL LTDA move contra IREMAR DO NASCIMENTO - EPP, objetivando o recebimento do crédito no valor de R$ 33.664,64 (31/07/2017). Ao cabo de regular processamento, após a não localização de bens em seu nome, requereu o direcionamento da execução para FNA EMBALAGENS PORTO FELIZ EIRELLI EPP - CNPJ 26.597.031/0001-65 e FNA EMBALAGENS EIRELLI - CNPJ 22.843.628/0001-91, sob alegação de tratar-se de empresas do mesmo grupo econômico, instituído para burlar o cumprimento da obrigação. Os sócios foram regularmente citados (fls. 119 e 329) e não apresentaram impugnação (fl. 330). É O RELATÓRIO. DECIDO. A instauração do incidente de desconsideração expansiva da personalidade jurídica, visa estender seus efeitos aos sócios ocultos, que coloca sua empresa em nome de terceiros e tem como pressuposto a existência de prova que evidencie a plausibilidade da alegação em que fundamentado o pedido, a teor do art. 134, § 4º, do CPC. Estão presentes indícios de que se tratam de empresas integrantes do mesmo grupo econômico e familiar (pai e filha) e o uso abusivo da personalidade jurídica com o objetivo de lesar credores. No curso da ação não se obteve êxito a localização de bens de sua propriedade ou valores passiveis de penhora por meio eletrônico, tendo vista resultado infrutífero das pesquisas realizadas pelos sistemas a disposição do Poder Judiciária.. Ademais, devidamente citadas para responder ao presente incidente, os resposáveis legais, quedaram-se inertes. Assim, ausente qualquer impugnação às alegações da parte exequente, tal situação é passível de caracterizar fraude, com o intuito de prejudicar credores, e autoriza medida prevista no artigo 50 do Código Civil. Ante o exposto, ACOLHO o presente incidente de desconsideração expansiva de personalidade jurídica para DEFERIR o prosseguimento da execução contra empresas FNA EMBALAGENS PORTO FELIZ EIRELLI EPP, CNPJ 26.597.031/0001-65 e FNA EMBALAGENS EIRELLI, CNPJ 22.843.628/0001-91, as quais devem ser incluídas no polo passivo da demanda. Anote-se. Em termos de prosseguimento, fefiro o bloqueio de ativos financeiros das referidas executadas através do sistema SISBAJUD, desde que, comprovado o recolhimentos de eventuais custas. Sem prejuízo, liberem-se nos autos os expedientes processados em sigilo, em razão da perda de objeto. Intime-se. - ADV: LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA (OAB 162467/SP)

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S. B. S. A. x E. De M. S. T. M.

ID: 315981629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001572-47.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

S. B. S. A.

Polo Passivo:

E. DE M. S. T. M.

Intimação

Advogados:

RODRIGO SARNO GOMES

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MARCELA BERTELI MENEGUCI DE ASSIS

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1001572-47.2025.8.26.0438 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.S. - E.M.S.T.M. - Tópico da r.Sentença de fls.400/405: Ante o exposto, e por tudo mais que … Processo 1001572-47.2025.8.26.0438 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.S. - E.M.S.T.M. - Tópico da r.Sentença de fls.400/405: Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta:REJEITO os Embargos de Declaração opostos pelo requerido às fls. 364/367, 368 e 370, mantendo integralmente a decisão de fls. 324/325. JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no artigo 66 da Lei nº 4728/65, e no Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei 10.931/04, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Cível, e o faço para declarar rescindido o contrato e consolidar nas mãos do autor o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva. Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais (arts. 82, §2º e 84 do CPC), bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora em 10% do valor da causa devidamente atualizado. OFICIE-SE ao Agravo de Instrumento 2131860-22.2025.8.26.0000 comunicando-se a prolação da presente sentença. Restam as partes advertidas, desde logo que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes, importará a multa do artigo 1026, §2º, do CPC. Determino ainda que, sem nova conclusão, caso haja recurso (principal ou adesivo), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do art. 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade." Tendo em vista a expressa revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 1.010, § 3º), proceda esta unidade judiciária conforme o Provimento CG nº 01/2020. Após o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), RODRIGO SARNO GOMES (OAB 203990/SP), MARCELA BERTELI MENEGUCI DE ASSIS (OAB 503161/SP)

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Processo nº 0038470-57.2024.8.26.0100

ID: 323463298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038470-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ANTONIO FERREIRA ROSEMERY GUERREIRO FRASSON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO ANTONIO FERREIRA

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Processo 0038470-57.2024.8.26.0100 (processo principal 1001572-03.2022.8.26.0228) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Eduardo Antonio Ferreira - - Rosemery Guerreiro Frasson … Processo 0038470-57.2024.8.26.0100 (processo principal 1001572-03.2022.8.26.0228) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Eduardo Antonio Ferreira - - Rosemery Guerreiro Frasson - Vistos. Defiro SISBAJUD para penhora mediante bloqueio de saldos em contas, aplicações e outros ativos financeiros, em nome do(a)(s) executado(a)(s) LUIZ SERGIO DE SOUSA, CPF 004.660.138-41 e OLESIA GARCIA BORGES, CPF 035.339.238-35, na modalidade repetitiva "teimosinha", realizada de forma automática por 30 (trinta) dias, até o valor de R$ 402.957,52 (Quatrocentos e dois mil, novecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e dois reais), desbloqueando-se valores ínfimos. Finalizado o prazo da ordem de bloqueio a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo deferido o levantamento, após o qual o exequente deverá em 15 dias juntar planilha atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento. Por fim, não recolhidas as custas no prazo supra deferido, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório igualmente, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Cumpra-se Intime-se. - ADV: EDUARDO ANTONIO FERREIRA (OAB 81223/PR), EDUARDO ANTONIO FERREIRA (OAB 81223/PR)

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Processo nº 1001572-40.2025.8.26.0602

ID: 310100963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001572-40.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

S. DE F. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA DOS SANTOS ESTIMA

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Processo 1001572-40.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - S.F.C.M. - Vistos. 1. Ante os documentos juntados, concedo à autora os benefícios da gratuidade process… Processo 1001572-40.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - S.F.C.M. - Vistos. 1. Ante os documentos juntados, concedo à autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Defiro em parte o pedido de tutela formulado, pelas razões que passo a expor. Com efeito, quanto ao bloqueio pretendido, tenho que a medida não seja oportuna no momento, sobretudo porque os fatos relatados ocorreram no início de outubro/2024 e a ação foi distribuída somente em 20/01/2025, ocasião em que já era ínfima a chance de êxito. Outrossim, nesse momento de cognição sumária, a despeito do boletim de ocorrência lavrado (fls. 28/29), merecem as alegações e teses de direito lançadas análise aprofundada, em respeito ao contraditório. Viável, no entanto, diante da verossimilhança da alegação de que o empréstimo foi contraído mediante fraude e do perigo de dano, que o Banco Mercantil suspenda a cobrança dos valores do empréstimo no valor de R$ 7.463,28, até ulterior deliberação do juízo. Cumpre mencionar que a medida não é irreversível, já que caso reste demonstrada a exigibilidade da cobrança, poderá ser feita posteriormente. Assim, determino que o réu Banco Mercantil suspenda a cobrança dos valores do empréstimo relacionado às autora no valor de R$ 7.463,28 (operação realizada em 04/10/2024), até ulterior deliberação do juízo, sob pena de fixação de multa caso haja descumprimento. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 2. Diante das especificidades da causa que ora analiso, vislumbro, ao menos nesse exame perfunctório, dificuldades no sucesso da conciliação das partes em audiência preliminar. Ainda, considerando-se o direito fundamental constitucional do jurisdicionado à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVII da CF), que há risco de a pauta do Juízo se estender por demais no tempo e, por fim, a falta de meios viáveis para o CEJUSC local realizar audiência em todos os processos com rito comum, determino a não realização da audiência conciliatória por ora, de modo a designar no momento oportuno a análise da conveniência de sua realização. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Citem-se e intimem-se os réus para contestarem o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Anoto que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Fica desde já deferida a pesquisa de endereços da ré Paloma, através do sistema Sisbajud, renajud e infojud. Intime(m)-se. - ADV: PRISCILA DOS SANTOS ESTIMA (OAB 318118/SP)

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G. Da S. L. Dos S. x L. L. Dos S.

ID: 292521673

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001572-66.2024.8.26.0443

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. DA S. L. DOS S.

Polo Passivo:

L. L. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA GIMENEZ

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JOÃO CARLOS MARUM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001572-66.2024.8.26.0443 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001572-66.2024.8.26.0443 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piedade - Apelante: G. da S. L. dos S. (Justiça Gratuita) - Apelada: L. L. dos S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - Deram provimento ao recurso. V. U. - ALIMENTOS FIXAÇÃO AUTORA QUE PEDE A CONDENAÇÃO DO RÉU, GENITOR, AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS, QUE ESTIMA EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DESTE OU 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO MAGISTRADA 'A QUO' QUE FIXOU A VERBA EM 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO, A VIGER EM QUALQUER HIPÓTESE, MESMO EMPREGADO O RÉU JUÍZO QUE CONSIGNOU A IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR-SE DESCONTO PERCENTUAL SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS À MÍNGUA DE ADEQUADAS INFORMAÇÕES A RESPEITO DOS GASTOS COM OS DEMAIS FILHOS DO ALIMENTANTE RECURSO DO RÉU, QUE PEDE A MINORAÇÃO DO PERCENTUAL, DE 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO, PARA 20% RECURSO PROVIDO RÉU QUE, DE FATO, TRABALHA COM REGISTRO EM CTPS E AUFERE RENDIMENTOS LÍQUIDOS DE CERCA DE 1,5 SALÁRIO-MÍNIMO PATERNIDADE DE OUTROS DOIS FILHOS MENORES IGUALMENTE DEMONSTRADA EMBORA O APELANTE NÃO TENHA LOGRADO COMPROVAR A ALEGAÇÃO DE QUE PAGA AOS DEMAIS 20% DE UM SALÁRIO-MÍNIMO, QUE PEDE SEJA ARBITRADO TAMBÉM EM FAVOR DA AUTORA, É FACTUAL QUE TEM DEVER DE SUSTENTO PRÓPRIO E DE OUTROS DOIS MEMBROS DA PROLE DESTINAÇÃO, EM FAVOR DE APENAS UMA FILHA, DE 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO, QUE FARIA RESTAR AO GENITOR E OUTROS DOIS MENORES VERBA RESIDUAL DE CERCA DE 1,1 SALÁRIO-MÍNIMO, A IMPOSSIBILITAR IGUAL INVESTIMENTO A TODOS, SEM O PERECIMENTO PRÓPRIO REDUÇÃO DA VERBA PARA 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO, POR SUA VEZ, QUE MELHOR EQUILIBRA O BINÔMIO ALIMENTAR, VEZ QUE PERMITE, EM TESE, CONTRIBUIÇÃO IGUALITÁRIA A TODOS OS FILHOS E GARANTE A SUBSISTÊNCIA DO GENITOR, CONFORME PRETENSÃO POR ELE PRÓPRIO DEDUZIDA SUCUMBÊNCIA QUE REMANESCE AO ENCARGO DO RÉU RECURSO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Carlos Marum (OAB: 440806/SP) (Convênio A.J/OAB) - Mariana Gimenez (OAB: 343037/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Processo nº 0003242-79.2022.8.26.0168

ID: 311883769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003242-79.2022.8.26.0168

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

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Processo 0003242-79.2022.8.26.0168 (processo principal 1001572-86.2022.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. 1. Fls. 245/246: Expeça-se novo mandad… Processo 0003242-79.2022.8.26.0168 (processo principal 1001572-86.2022.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. 1. Fls. 245/246: Expeça-se novo mandado de penhora e avaliação do veículo de fls. 126, a ser cumprido no endereço de fls. 245, servindo a decisão de fls. 191/192, por cópia digitada, como MANDADO. 1.1. No mesmo ato, deverá o senhor Oficial de Justiça intimar a executada, Sra. Fernanda Milanez Morgado de Abreu, para que informe a atual localização da empresa executada. 2. O pedido de penhora de lucros/faturamento será apreciado oportunamente, após a resposta às tentativas de penhora já determinadas nos autos. 3. A realização de pesquisa sobre a existência de bens penhoráveis, via SREI, ARISP, ONR ou SERP-JUD, é limitada aos casos de determinação judicial ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça. Diferentemente das pesquisas em órgãos públicos, como Receita Federal do Brasil, Banco Central do Brasil, a busca nos sistemas acima independe de requisição judicial, podendo ser realizada diretamente pela parte interessada. Segue acórdão deste eg. TJSP, cuja decisão confirma este entendimento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA PATRIMONIAL VIA SERPJUD. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Indeferida a realização de pesquisa patrimonial via SERPJUD. Exequente recorre, alegando que o sistema está regularmente disponível e que a negativa inviabiliza a localização de bens dos executados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade e necessidade de realização de pesquisa patrimonial por meio do SERPJUD. III. Razões de Decidir 3. Pesquisa por imóveis via SERPJUD que pode ser realizada diretamente pela parte interessada via RI DIGITAL, sendo desnecessária a atuação do Judiciário. 4. O acesso aos dados e registros dos órgãos públicos e serventias extrajudiciais é direito constitucionalmente protegido, não sendo admissível que o Poder Judiciário se substitua ao jurisdicionado naquilo que este pode obter de forma autônoma. 5. Não se tratando de informação sigilosa, desnecessária a atuação do Poder Judiciário, cabendo à própria parte diligenciar perante os órgãos públicos competentes. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Informações constantes do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) podem ser obtidas diretamente pelo interessado por intermédio do RI DIGITAL. 2. Não cabe ao Judiciário substituir-se às partes quando o ato pode ser realizado autonomamente pelo jurisdicionado. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XXXIII Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2334274-43.2024.8.26.0000. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20563292720258260000 Monte Alto, Relator.: Roberto Maia, Data de Julgamento: 10/03/2025, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2025). 3.1 Ante o exposto, indefiro o pedido de pesquisas via SERP-JUD, cabendo à parte diligenciar diretamente para a obtenção das informações. Intime(m)-se. - ADV: JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP)

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Elaine Bozolan x Marcos Alexandre Fernandes Da Silva

ID: 314409123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000907-83.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE BOZOLAN

Polo Passivo:

MARCOS ALEXANDRE FERNANDES DA SILVA

Intimação

Advogados:

EVERTON GIMENES VASCONCELOS

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EVANDRO OLIVETTI

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Processo 0000907-83.2024.8.26.0082 (processo principal 1001572-29.2017.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Elaine Bozolan - Marcos Alexandre Fernandes da Silva - … Processo 0000907-83.2024.8.26.0082 (processo principal 1001572-29.2017.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Elaine Bozolan - Marcos Alexandre Fernandes da Silva - Vistos. Fls. 192/198: Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de sentença apresentado por MARCO ALEXANDRE FERNANDES DA SILVA em face de ELAINE BOZOLAN, alegando excesso de execução. Houve manifestação da Impugnada às fls. 202/205. É o relatório. DECIDO. Assiste razão à Impugnada quanto à intempestividade da Impugnação de fls. 192/198. A decisão que determinou a intimação do executado para pagamento (fl. 189) foi publicada em 24/05/2024 (fl. 191), sendo o executado intimado por intermédio de seu procurador, nos termos do art. 513, §2º, I, do CPC. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem pagamento voluntário (art. 523, caput), iniciou-se automaticamente o prazo de 15 dias úteis para apresentação de impugnação, nos termos do art. 525 do CPC, com termo final em 08/07/2024. A impugnação foi protocolada em 11/07/2024 (fls. 192), portanto, fora do prazo legal, operando-se a preclusão. A alegação da exequente encontra amparo no art. 525, §1º, CPC. Não se vislumbra qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo processual que justifique sua admissão. Rejeito, pois, a impugnação apresentada por intempestiva. Seja como for, há evidente excesso de execução, que pode ser reconhecido de oficio pelo Juiz. Como se vê às fls. 16/22, a r. sentença reconheceu o direito à indenização por danos materiais relacionados às irregularidades construtivas, nos limites descritos na petição inicial e nas alegações finais, condicionando-os à comprovação documental e à posterior apuração em liquidação de sentença. Contudo, verifica-se que parte dos valores incluídos no cálculo do cumprimento de sentença extrapola os limites do título executivo, pois não foram objeto de pedido expresso nas alegações finais nem reconhecidos pela sentença como devidos, tratando-se, na verdade, de valores decorrentes de eventual conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, sem prévia decisão judicial nesse sentido. Nessas condições, reconheço parcialmente o excesso de execução, no que diz respeito aos valores cobrados diretamente a título de perdas e danos sem liquidação prévia, determinando o prosseguimento apenas quanto aos valores reconhecidos na sentença como passíveis de execução imediata, condicionando os demais à liquidação de sentença (CPC, art. 509, II). Ademais, os valores cobrados a titulo de alugueis foram expressamente rechaçados pela r. Sentença, de tal sorte que devem ser excluídos do cálculo. Requeira a parte exequente, em 15 dias, o prosseguimento do feito quanto à parte líquida, juntando-se novos cálculos de execução e, promovendo, se quiser, liquidação dos demais valores em outro incidente, justificando, inclusive, o pedido para conversão em perdas e danos nas hipóteses em que a lei a admite. Intime-se. - ADV: EVANDRO OLIVETTI (OAB 365427/SP), EVERTON GIMENES VASCONCELOS (OAB 353293/SP)

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Ana Paula De Souza x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 280604765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001572-65.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE SOUZA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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JONATAM BERNARDES TAVARES

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ADV: Mariana Denuzzo Salomão (OAB 253384/SP), Jonatam Bernardes Tavares (OAB 494712/SP) Processo 1001572-65.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Paula de Souza - Reqdo: Fundo de Inv… ADV: Mariana Denuzzo Salomão (OAB 253384/SP), Jonatam Bernardes Tavares (OAB 494712/SP) Processo 1001572-65.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Paula de Souza - Reqdo: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, haja vista a narrativa inicial no sentido de que o requerido está cobrando da requerente dívidas inexistentes e já prescritas, assim como de que a parte autora não conseguiu resolver a questão junto à parte ré. Rejeito a preliminar de "incompetência territorial"/"inépcia", porque o documento de fls. 24 é hábil a demonstrar que a parte autora tem domicílio nesta comarca. Rejeito a impugnação ao valor da causa, uma vez que o valor atribuído à causa - R$ 48.807,39 - corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão/proveito econômico perseguido (declaração de inexistência/inexigibilidade do débito de R$ 48.807,39). Rejeito a impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade à parte autora, porquanto, analisando a questão a fundo agora, entendo que não há elementos nos autos que demonstrem a falta dos pressupostos legais para a concessão da respectiva benesse à requerente. Pelo contrário, tenho que os documentos aqui presentes evidenciam que a demandante não tem suficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Ademais, é certo que a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural presume-se verdadeira bem como que a assistência da requerente por advogado particular não impede a concessão da justiça gratuita (art. 99, §§ 3º e 4º, do CPC). Posto isso, no mais, o feito deve ser suspenso. É que a Segunda Seção do STJ afetou ao rito dos recursos especiais repetitivos o julgamento da questão relativa à possibilidade de a dívida prescrita ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataforma de acordo ou renegociação de débito, determinando, em razão disso, a suspensão de todos os processos em primeira ou segunda instância que versem sobre a matéria (Tema 1.264), in verbis: "PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. LICITUDE. DANO MORAL. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ." (ProAfR no REsp nº 2.092.190/SP; Rel. Ministro João Otávio de Noronha; j. 28/05/2024; DJE: 11/06/2024). Suspendo, pois, o andamento do presente feito até o julgamento do Tema 1.264. Intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 1001572-60.2025.8.26.0272

ID: 275843801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001572-60.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO MICHELINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ALCIDES FORMIGARI

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ADV: José Alcides Formigari (OAB 190674/SP) Processo 1001572-60.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião Michelini - I - No prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora … ADV: José Alcides Formigari (OAB 190674/SP) Processo 1001572-60.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião Michelini - I - No prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora em réplica à contestação apresentada pela parte ré, bem como acerca de eventual documento apresentado (artigo 437, § 1º do C.P.C./2015). II - Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando circunstanciadamente a sua necessidade, sob pena de indeferimento e preclusão. As partes autora e ré deverão indicar, pontualmente, a matéria que remanesce controvertida e justificar, de forma objetiva e fundamentada, a relevância e pertinência da prova pretendida para o esclarecimento do fato a ser provado. Ficam as partes advertidas de que o silêncio, assim certificado nos autos, ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Havendo pedido de produção de prova testemunhal, concedo às partes o prazo comum de 15 dias para apresentação do rol de testemunhas, que deverá conter o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de CPF, o número do RG e o endereço completo da residência (com CEP) e do local de trabalho (art. 450 do CPC). Deverão as partes observar o artigo 455 do CPC: Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º: A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (...). Sendo o caso de perícia no local de trabalho, deverá a parte autora informar o endereço da(s) empresa(s) onde pretende que a perícia seja realizada. III - Em atenção ao disposto no art. 10 do Novo Código de Processo Civil, faculta-se às partes, caso já não tenham debatido estas matérias em suas manifestações anteriores, a oportunidade de, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a observância dos requisitos da petição inicial, os pressupostos para o desenvolvimento válido do processo, as condições da ação, a ocorrência de coisa julgada, perempção, litispendência, incompetência absoluta do juízo, conexão ou continência e ainda sobre eventual prescrição ou decadência, matérias cognoscíveis de ofício mas que agora só podem ser decididas depois de as partes serem instadas a sobre elas se manifestar. IV Sem prejuízo, faculto às partes o direito de apresentar proposta de acordo no mesmo prazo. Caso haja proposta de acordo apresentada na contestação, deverá a parte autora manifestar sobre a mesma, no mesmo prazo.

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E. O. R. M. x M. S. M.

ID: 328254916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001572-86.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

E. O. R. M.

Polo Passivo:

M. S. M.

Intimação

Advogados:

VALDIR APARECIDO BARELLI

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IZABELLE TOMAZETTI

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ÁGATHA CAROLINA SARANSO

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Processo 1001572-86.2025.8.26.0619 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.O.R.M. e outro - M.S.M. - Vistos. Houve pedido de gratuidade processual pelo requerido. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constit… Processo 1001572-86.2025.8.26.0619 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.O.R.M. e outro - M.S.M. - Vistos. Houve pedido de gratuidade processual pelo requerido. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do novo Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Assim, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. A fim de ser apreciada a impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita, concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, por meio da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho, e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário ou benefício previdenciário, bem como de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda, ou, em caso de isenção, resultado negativo de pesquisa feita no website da Receita Federal; c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis; e d) certidão negativa da CIRETRAN; e) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses. Advirto que, nos termos do inciso II do art. 80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. Sem prejuízo, aguarde-se o decurso do prazo para manifestação das partes acerca do questionado no despacho de fls. 77. Após o decurso do prazo concedido, tornem conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: IZABELLE TOMAZETTI (OAB 417938/SP), ÁGATHA CAROLINA SARANSO (OAB 433293/SP), VALDIR APARECIDO BARELLI (OAB 236502/SP)

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