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Mm Juiz De Direito Da Vara Regional Das Garantias Da 3ª Região Administrativa Judiciária De Bauru x Mm Juiz De Direito Da 2ª Vara Criminal De Avaré

ID: 280707858

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Palácio da Justiça - sala 309 Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 0017085-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MM JUIZ DE DIREITO DA VARA REGIONAL DAS GARANTIAS DA 3ª REGIãO ADMINISTRATIVA JUDICIáRIA DE BAURU

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE AVARé

Despacho

Advogados:

LUISA TRUCOLO PEREIRA

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BRUNA ASSEF QUEIROZ E SOUZA

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GUSTAVO NASCIMENTO GOMES

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PEDRO RICARDO BERETTA RICCIARDI FERREIRA

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DESPACHO Nº 0017085-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de Ju… DESPACHO Nº 0017085-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de Jurisdição - Bauru - Suscitante: Mm Juiz de Direito da Vara Regional das Garantias da 3ª Região Administrativa Judiciária de Bauru - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Avaré - Interessado: Sacplas Industria e Comercio Ltda - Vistos. Cuida-se de conflito negativo de jurisdição suscitado pelo MM. Juízo de Direito da Vara Regional das Garantias da 3ª Região Administrativa Judiciária Comarca de Bauru em face do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Avaré, nos autos do Pedido de Explicações nº 1001632-48.2025.8.26.0073, ajuizado por SACPLAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. em face de (i) PROFAC TECNOLOGIA E SERVIÕS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, e seu representante legal (ii) A. C. de M., pessoa física. Expôs que o presente pedido de explicações fora ajuizado SACPLAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA contra PROFAC TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, com fundamento no artigo 144 do Código Penal, perante a Vara do Juizado Cível e Criminal da Comarca de Avaré/SP, que proferiu decisão em 16/04/2025 declinando sua competência e determinando a redistribuição dos autos a uma das Varas Criminais de Avaré/SP ao argumento de que a soma das penas máximas cominadas aos delitos apontados (calúnia e difamação) ultrapassam dois anos (fls. 33/34). Os autos foram redistribuídos à 2ª Vara Criminal da Comarca de Avaré/SP (fls. 40/41), houve manifestação do MP (fls. 43/44) e em 19/05/2025 a nobre magistrada da referida Vara, Sr(a). Dr(a). Roberta de Oliveira Ferreira Lima, determinou a redistribuição dos autos a esta Varadas Garantias (fls. 46). (fls. 50/51 da origem). Sustentou que o pedido de explicações previsto no artigo 144 do Código Penal constitui típica providência de ordem cautelar, destinada a aparelhar eventual ação penal principal tendente à obtenção de sentença condenatória. O interessado, ao formulá-lo, invoca, em juízo, tutela cautelar penal, visando ao esclarecimento de situações revestidas de equivocidade, ambiguidade ou dubiedade, a fim de viabilizar o exercício futuro da ação penal. (fl. 51 da origem). Argumentou que [a] notificação prevista no referido dispositivo legal traduz mera faculdade processual, sujeita à discricionariedade do ofendido. (fl. 51 da origem). Afirmou se cuidar, portanto, de providência de caráter facultativo, que antecede eventual ação penal privada, não se inserindo na competência das Varas das Garantias, cuja atuação se restringe à supervisão da fase investigatória da persecução penal, conforme dispõe o artigo 3º-B do Código de Processo Penal. (fl. 51 da origem). Por fim, defendeu que [a] competência para o processamento do pedido de explicações é do juízo onde tramitará a posterior ação penal. (fl. 51 da origem). Nesta fase inicial, designo o MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Avaré, suscitado, para apreciar e decidir questões urgentes. Oficie-se e, após, à d. Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se. São Paulo, BERETTA DA SILVEIRA Vice-Presidente - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Advs: Pedro Ricardo Beretta Ricciardi Ferreira (OAB: 321309/SP) - Gustavo Nascimento Gomes (OAB: 385179/SP) - Bruna Assef Queiroz e Souza (OAB: 389848/SP) - Luisa Trucolo Pereira (OAB: 445627/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1001632-87.2024.8.26.0136

ID: 324100003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001632-87.2024.8.26.0136

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LOSINOX LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARIK FERRARI NEGROMONTE

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Processo 1001632-87.2024.8.26.0136 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Losinox Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de … Processo 1001632-87.2024.8.26.0136 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Losinox Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: TARIK FERRARI NEGROMONTE (OAB 295463/SP)

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Processo nº 1001632-51.2025.8.26.0266

ID: 323221564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001632-51.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

H. B. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001632-51.2025.8.26.0266 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - H.B.S. - VISTOS. As demandas predatórias consistem em ações ajuizadas em massa, que possuem como principais característic… Processo 1001632-51.2025.8.26.0266 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - H.B.S. - VISTOS. As demandas predatórias consistem em ações ajuizadas em massa, que possuem como principais características: petições semelhantes, que dispensam audiência de conciliação, distribuídas em várias comarcas ou varas, com o mesmo tema, apresentam procurações genéricas, na maioria, os autores residem em unidade federativa diversa e distante da localização do escritório profissional do advogado, bem como geralmente estão associadas a demandas consumeristas. No caso, em análise preliminar da petição inicial, constatam-se indícios de que a presente demanda possa se tratar de ação predatória, especialmente considerando o contexto atual de massificação de ações judiciais movidas por determinados grupos ou escritórios de advocacia. Tais indícios incluem: - Pedidos padronizados e genéricos, tanto na pretensão declaratória quanto na cumulada indenização por danos morais, características frequentes em práticas de litigância predatória; - Ausência de comprovação de tentativa de solução administrativa junto à parte ré, elemento essencial para caracterizar a resistência efetiva à pretensão judicial; - Registro de ações similares promovidas pelo mesmo advogado ou escritório, contra empresas do mesmo setor econômico, frequentemente sem fundamentação individualizada das demandas. A necessidade de coibir o abuso do direito de ação, aqui manifestado pelo ajuizamento de ações massificadas, é uma medida indispensável à proteção do próprio sistema de justiça. A judicialização em massa de demandas padronizadas, sem demonstração de esforço prévio de composição administrativa ou de um interesse legítimo e individualizado, sobrecarrega indevidamente o Poder Judiciário, compromete a celeridade processual e desvirtua a finalidade maior do processo judicial: a realização da Justiça. A Constituição Federal assegura a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV), mas tal prerrogativa não pode ser exercida de forma abusiva, sob pena de afronta ao princípio da boa-fé objetiva (art. 5º do CPC) e à função social do processo. Nesse sentido, é dever do magistrado verificar, já no momento inicial, os elementos que possam configurar excesso de direito, abuso de ação ou má-fé processual, especialmente diante de indícios de práticas predatórias. Além de garantir o uso responsável do Poder Judiciário, o combate às ações abusivas visa também proteger o direito das empresas e cidadãos que, embora legítimos litigantes em diversos casos, sofrem os impactos negativos causados pela proliferação indiscriminada de ações judicialmente infundadas. E mais, ao agir com rigor na verificação dos requisitos formais e materiais das demandas judiciais, busca-se não apenas evitar o comprometimento da eficiência e da credibilidade do Poder Judiciário, mas também assegurar que o direito de ação seja exercido com responsabilidade, pautado na boa-fé e na efetiva necessidade de tutela jurisdicional. A conduta predatória, caso confirmada, será objeto de sanções cabíveis, conforme previsão expressa nos arts. 77 e 80 do CPC. Desta forma: a) Considerando os elementos acima expostos e a necessidade de confirmar a autenticidade da relação jurídica narrada, determino que a parte autora compareça pessoalmente em cartório, no prazo de 15 (quinze) dias, munida de documento de identificação com foto, para ratificar a procuração outorgada ao seu patrono. A ausência de ratificação no prazo assinalado será interpretada como renúncia ao prosseguimento da demanda, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, § 1º, inciso II, do CPC. b) Determino, ainda, que a parte autora, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, apresente: - Documentos que comprovem a tentativa de solução administrativa da controvérsia junto à parte ré, indispensável para demonstrar a resistência concreta da empresa à pretensão ora deduzida. - Comprovação de sua residência atual, mediante apresentação de contas de consumo, contrato de locação ou documento similar, de modo a validar as informações fornecidas na petição inicial. Advirta-se a parte autora de que o não cumprimento das determinações aqui impostas poderá acarretar o indeferimento da petição inicial, na forma do art. 321 do CPC, ou a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, incisos I ou IV, do mesmo diploma legal. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001632-25.2025.8.26.0210

ID: 328330844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001632-25.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VERA LúCIA BARBOSA DO NASCIMENTO MONTAGNANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

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Processo 1001632-25.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Lúcia Barbosa do Nascimento Montagnana - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento proposta por VERA LÚCIA BARB… Processo 1001632-25.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Lúcia Barbosa do Nascimento Montagnana - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento proposta por VERA LÚCIA BARBOSA DO NASCIMENTO MONTAGNANA em face de BANCO CETELEM S.A., objetivando a nulidade de negócio jurídico c.c repetição de indébito e indenização por danos morais. 1. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Constata-se que a procuração juntada pela parte autora foi firmada mediante a plataforma ZapSign, cuja certificação digital não é emitida por entidade credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Consta na Lei nº 11.419/2006 que, em processo judicial, somente são válidas as assinaturas eletrônicas de autoridade certificadora: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. (...) § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; " Nos termos do artigo 10, §1º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, somente o documento eletrônico subscrito com certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil detém a mesma validade jurídica do documento físico com assinatura de próprio punho. Dispõe o referido dispositivo: Art. 10, §1º, MP nº 2.200-2/2001: "As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários." A subscrição realizada por intermédio de plataformas como ZapSign, por não integrarem a ICP-Brasil, não goza de presunção legal de autenticidade, mostrando-se insuficiente para atender à exigência legal atinente ao mandato judicial. Ante o exposto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à regularização da representação processual, acostando aos autos procuração com firma manuscrita (digitalizada em formato PDF) ou assinatura eletrônica certificada digitalmente no âmbito da ICP-Brasil, sob as penas da lei. 2) COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Dessa forma, determino a intimação da parte autora para que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, apresente documentação hábil a comprovar a alegada hipossuficiência econômica, consistente em: A) Comprovantes de rendimentos (contracheques ou comprovantes de pagamento) referentes aos últimos 3 (três) meses; B) Na ausência de vínculo empregatício formal, extratos bancários integrais dos últimos 6 (seis) meses, de todas as instituições financeiras nas quais mantenha relacionamento bancário. O não atendimento tempestivo desta determinação implicará o indeferimento do benefício da justiça gratuita, devendo a parte recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Ressalto, desde já, que o Juízo possui meios de consultar, via Sisbajud, informações de contas bancárias ativas para apreciar o pedido de gratuidade, sem significar quebra de sigilo, porquanto são indicadas apenas as instituições financeiras em que existe relacionamento, sem menção a dados bancários, tampouco extratos. A consulta referida poderá ser efetuada caso existam indícios de omissão de informações pela parte autora. Sem prejuízo, providencie a autora a juntada de declaração assinada de proprio punho da proprietária do imóvel de fl. 20, constando expressamente que a autora reside naquele endereço, sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)

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Claucio Guedes De Oliveira x Estado De São Paulo

ID: 303825441

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001632-54.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUCIO GUEDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001632-54.2025.8.26.0168 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Dracena - Recorrente: Claucio Guedes de Oliveira - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) F… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001632-54.2025.8.26.0168 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Dracena - Recorrente: Claucio Guedes de Oliveira - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR). NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO EM FACE DE SENTENÇA QUE NÃO RECONHECEU A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR) NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA OU INDENIZATÓRIA; E (II) ESTABELECER SE A REFERIDA VERBA DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO CORRELATA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), CONFORME DISPÕE O ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, CONSTITUI PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL, VINCULADA AO DESEMPENHO NO CUMPRIMENTO DE METAS ESTABELECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, O QUE EVIDENCIA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA E A SUJEIÇÃO AO IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 153, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ARTIGO 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.4. A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BR É REAFIRMADA PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, QUE RECONHECE QUE A VERBA REPRESENTA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EXERCÍCIO DO CARGO, CONFORME DECIDIDO NO PUIL Nº 15 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016).5. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEUS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS POR FORÇA DO ARTIGO 39, § 3º, DETERMINA QUE TODAS AS PARCELAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA SEJAM INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DAS FÉRIAS COM O RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL.6. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM SUA JURISPRUDÊNCIA, JÁ SE MANIFESTOU SOBRE A QUESTÃO AO DECIDIR QUE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO, POR POSSUIR NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVE SER CONSIDERADA NO CÁLCULO DE VANTAGENS COMO O TETO REMUNERATÓRIO (TJ-SP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000).IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFIGURANDO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO. 2. POR POSSUIR NATUREZA REMUNERATÓRIA, A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR) DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º; CTN, ART. 43; LCE Nº 1.245/2014, ARTS. 1º, 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-SP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000, REL. FERREIRA RODRIGUES, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 30/01/2019, PUB. 08/02/2019; TJ-SP, PUIL Nº 15, PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI, REL. DR. JOSÉ STEINBERG, J. 05/12/2022, PUB. 08/12/2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - André Augusto de Araújo (OAB: 506494/SP)

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Processo nº 1000789-86.2025.8.26.0169

ID: 323823120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Juizado Especial Civel e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000789-86.2025.8.26.0169

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO DORETTO

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Processo 1000789-86.2025.8.26.0169 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Aparecido Pedro da Silva - Vistos. 1. Indefiro a gratuidade de justiça postulada… Processo 1000789-86.2025.8.26.0169 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Aparecido Pedro da Silva - Vistos. 1. Indefiro a gratuidade de justiça postulada pela parte requerente, pois o autor é autônomo, possuindo microempresa aberta de prestação de serviços (fl. 18) e não trouxe aos autos qualquer comprovante de renda em seu nome e da microempresa para comprovar a necessidade de concessão do benefício. De acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência é cabível quando, em análise perfunctória e estando evidenciada a probabilidade do direito, o juiz ficar convencido quanto ao perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, a alegação se mostra verossímel pois o veículo em questão foi totalmente destruído em incêndio ocorrido em 18/07/2024 e, ainda assim, o autor passou a receber multas relativas ao veículo, bem como houve a cobrança de taxa de licenciamento. Nesta análise perfunctória, quanto às multas a situação se assemelha à hipótese de clonagem de veículo. O fato das multas terem sido aplicadas no município de Leme-SP e sem identificação do condutor reforçam essa hipótese. Já no tocante aos débitos de impostos e taxas sobre o veículo, após o perecimento do bem inexiste fato gerador de obrigação tributárias. Nesse sentido: Acidente de veículo (Volkswagen, modelo Polo, cor prata, ano/modelo 2009/2010, placas EKT 2857), em 18/03/2012 - Perda total - Requerimento administrativo de baixa junto ao Detran juntado à inicial datado de 19/10/2018 - Procedência parcial, para determinar a baixa a partir de 19/10/2018, mantendo-se os débitos incidentes sobre o veículo até então - Requerimento administrativo anterior, datado de setembro/2016 juntado com embargos de declaração - Embargos rejeitados - Recurso visando à reforma integral - Preclusão quanto ao requerimento de setembro/2016, que, por não ser documento novo, deveria ter sido juntado com a inicial - Perecimento do bem - Inexistência de fato gerador desde a data do acidente que resultou na perda total do veículo - Provimento parcial para declarar inexistentes taxas e impostos incidentes sobre o veículo a partir de 01/09/2016 - Sentença de fls. 118/125 reformada, em parte.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001632-79.2021.8.26.0205; Relator (a):Alexandre Felix da Silva; Órgão Julgador: Turma Cível e Criminal; Foro de Getulina -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/03/2023; Data de Registro: 11/04/2023) TRIBUTÁRIO. IPVA. Declaratória de inexigibilidade do tributo. Ocorrência de perda total dos veículos em virtude de incêndio criminoso. Perecimento da propriedade, do bem e, por consequência, do próprio fato gerador do imposto. Não comunicação, aos órgãos competentes, do sinistro em questão. Irrelevância. Desaparecimento do fato gerador da obrigação tributária a partir da descaracterização do domínio do bem. Art. 2º da Lei Estadual nº 13.296/08. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1021240-44.2015.8.26.0053; Relator (a):Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/06/2019; Data de Registro: 04/06/2019) O perigo de dano é evidente, pois o autor corre o risco de ter seu nome protestado/negativado por débito que não deu causa, bem como corre o risco de ter sua carteira de habilitação suspensa. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para determinar que o Detran/SP efetive a baixa do veículo e suspenda a cobrança das multas questionadas nos autos, bem como determino que a ré Fazenda Pública, efetue a baixa dos protestos e débitos referente a IPVA e outros impostos e tributos se houveram, posteriores a data do perecimento do bem (18/07/2024). 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI). 3. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 30 trinta) dias úteis (art. 7º da Lei nº 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser efetuada via portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018 (Dje, 21 de março de 2018). Int. - ADV: DIEGO DORETTO (OAB 317776/SP)

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Processo nº 0000494-73.2024.8.26.0372

ID: 305874803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000494-73.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

F. C. P. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 0000494-73.2024.8.26.0372 (processo principal 1001632-92.2023.8.26.0372) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - F.C.P.A.A. - Vistos. 1. Fls. 78/91: Pretende a parte exequente que… Processo 0000494-73.2024.8.26.0372 (processo principal 1001632-92.2023.8.26.0372) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - F.C.P.A.A. - Vistos. 1. Fls. 78/91: Pretende a parte exequente que a parte executada seja tida como intimada na forma do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O dispositivo legal acima mencionado exige a constatação de mudança de endereço sem comunicação do Juízo, a fim de que a parte requerida seja tida por intimada. Ocorre que no caso dos autos o aviso de recebimento de fls. 62 não permite constatar a mudança de endereço, uma vez que se limita a informar que o endereço é insuficiente, logo, trata-se de diligência negativa. Ademais, nos autos principais a parte ora executada sequer foi citada no endereço de fls. 62, mas foi tida por citada através de aplicativo de mensagens [fls. 70 dos autos principais]. Assim, por ora, DETERMINO a repetição da diligência de fls. 62 por meio de Oficial de Justiça, após recolhidas às custas pertinentes, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2. Noutro giro, embora a citação por aplicativo de mensagem não seja usual, tampouco houve regulamentação por parte do legislador, do Egrégio Tribunal de Justiça ou do CNJ quando à citação por meio de aplicativos eletrônicos, mas comporta deferimento no presente caso. Salienta-se que a ausência de previsão legal não é motivo hábil a justificar o indeferimento do pedido, especialmente se considerando o caso concreto e o disposto no artigo 8º do Código de Processo Civil, notadamente quanto à razoabilidade e a eficiência. Não obstante, para concessão é preciso se apreciar o motivo da excepcionalidade legal e, na hipótese dos autos, nota-se que a medida se justifica em vista das inúmeras diligências realizadas nos autos para tentativa de localização da parte requerida que restaram infrutíferas. Portanto, mostra-se necessário o deferimento da medida, posto que mais efetiva. Com efeito, consoante entendimento recente, é possível a utilização de aplicativo de mensagens, desde que adotadas as medidas suficientes para mitigar os riscos quanto à autenticidade do destinatário, de acordo com a decisão do Habeas Corpus 641.877/SC, publicado em 15/03/2020, da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça [STJ]. Para tanto a diligência deve-se revestir primeiramente de três elementos essenciais, a saber: [i] o número de telefone e titularidade, [ii] a confirmação de escrita e [iii] a foto individual da parte a ser citada [vide Apelação Cível 1008974-29.2020.8.26.0577, 3ª Câmara de Direito Privado do TJSP, relator Viviani Nicolau, julgamento em 20/05/2021]. Desse modo, caso infrutífera a citação no endereço de fls. 62 por Oficial de Justiça, autorizo a utilização de aplicativo de mensagens para intimação da parte executada, a ser cumprida, também, por Oficial de Justiça, o qual deverá tomar a cautela de enviar a contra fé pelo próprio aplicativo e a presente decisão, certificando-se o envio e a leitura da mensagem, o número de telefone e titularidade, a confirmação de escrita e a foto da parte requerida e/ou eventual representante legal, conforme números de telefones indicados que vier a ser fornecido pela parte requerente. Cumpridos todos os elementos referidos, a citação será presumida válida. 3. Noutro giro, caso infrutífera a diligência acima, DEFIRO a realização de pesquisa de endereço exclusivamente pelo sistema PETRUS, após o devido recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 5 dias, salvo se a parte requente for beneficiária da Justiça Gratuita. Isso porque a pesquisa PETRUS corresponde à unificação dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sendo, portanto, suficiente para a constatação de que a parte requerida se encontra em local incerto ou ignorado, conforme artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil. 4. Caso seja encontrado endereço não diligenciado nos autos, deve ser realizada nova tentativa de citação, por via postal, após o recolhimento das custas pertinentes pela parte requerente, no prazo de 5 dias, salvo se a parte for beneficiária da Justiça Gratuita, com repetição da diligência por Oficial de Justiça, se o caso. 5. Se as diligências acima restarem infrutíferas, o que deverá ser devidamente certificado, autorizo, desde já, a citação por edital, com prazo de 20 dias, a partir do qual se iniciará o prazo de 15 dias para pagamento, findo o qual se iniciará o prazo de 15 dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Decorrido o prazo para impugnação e permanecendo inerte o executado, realize-se a pesquisa de bens disciplinada às fls. 56/57. Caso localizados bens penhoráveis, solicite-se a nomeação de curador especial Intime-se. - ADV: FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 918/PR)

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Alice Renata Gomes x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 326803516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001632-63.2024.8.26.0435

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALICE RENATA GOMES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIAÇÃO

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Processo 1001632-63.2024.8.26.0435 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Alice Renata Gomes - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Mult… Processo 1001632-63.2024.8.26.0435 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Alice Renata Gomes - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - A validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica está regulamentada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, nos seguintes termos: ''Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1°. As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2°. O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.'' Embora o artigo acima citado permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. A Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. É neste sentido a previsão do Art. 1º, § 2º, inciso II, alínea ''a'': ''Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes fôrmas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Por fim, a necessidade de certificadora credenciada é prevista na Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo, que do dispõe o artigo 5 que ''A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).'' Embora, de fato, seja possível a utilização de certificados digitais não emitidos por autoridades credenciadas, referida permissão não se aplica ao processo judicial. Prevalece a legislação que trata da informatização processual e a Resolução emitida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. No caso dos autos, há nítida divergência entres as assinaturas lançadas no instrumento de procuração (fls. 16) e no documento de identidade (fls. 12). Por fim, a procuração apresentada às fls. 16/17, assinada digitalmente através da plataforma ZapSign, não se pode reputar como válida, eis que a referida empresa não consta da lista de autoridades certificadoras credenciadas pelo ICP-Brasil. Do próprio sítio eletrônico da ZapSing (A ZapSign está em conformidade com o ICP-Brasil?) consta essa informação. A ZapSign está em conformidade com o ICP-Brasil? Trata-se de procuração que não foi assinada digitalmente pela parte autora com o uso de certificado digital emitido em seu nome, no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira [ICP-Brasil]. Apenas possui a certificação, aposta por terceiro, da autenticidade da cópia do documento, a qual não supre a ausência de assinatura eletrônica da outorgante. Diante do exposto, emende a parte autora a inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, juntando aos autos procuração e declaração de hipossuficiência assinada pela autora, com firma reconhecida, outorgando poderes específicos para a presente ação, inclusive ratificando os atos já praticados pelos Advogados da autora constituídos nos autos, ressaltando tratar-se de vício sanável que não impede o prosseguimento do feito mediante a regularização da representação processual. Após, findo o prazo, certifique-se e tornem os autos conclusos à fila Conclusos Sentença. Int. - ADV: VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA (OAB 491358/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIAÇÃO (OAB 387192/SP)

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Processo nº 1001632-26.2025.8.26.0533

ID: 259528807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001632-26.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS ANTONIO MARTINS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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ADV: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB 464770/SP) Processo 1001632-26.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Antonio Martins Silva - Vistos. 1. Concedo os benefícios da Justiça Gratu… ADV: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB 464770/SP) Processo 1001632-26.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Antonio Martins Silva - Vistos. 1. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita, consignando que a concessão é extensiva a eventuais atos de registro e averbação, na seara extrajudicial, nos termos do artigo 98, § 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil. Anote-se. 2. Num juízo de cognição meramente perfunctória, próprio, com efeito, deste momento processual incipiente, considero que não há suficiente probabilidade do direito invocado. De proêmio porque, mediante análise sumária do contrato que instrui a prefacial, constato que os juros remuneratórios, pós-fixados, estão em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, merecendo, a propósito, conferência do Enunciado da Súmula nº 596 do STF. Ademais, lícita se desponta a aplicação de juros capitalizados, de forma anual, mensal, ou mesmo diária, consoante permissivo constantes do artigo 591 do Código Civil, e mais em razão da tese sacramentada pelo C. STJ no bojo do REsp nº 973.827/RS, consoante a qual "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.". Na mesma senda a mim se descortina lícita a diferenciação entre os juros de proêmio aplicados e aqueles atribuídos após a apuração do Custo Efetivo Total da operação, ou seja, após a inclusão, no valor do mútuo, do valor atinentes às tarifas e imposto, não tendo se verificado, portanto, ao menos em princípio, pagamento indevido de juros. Pontifico, por fim, que conforme decretado pelo C. STJ no tocante ao Tema 972 (Recursos Especiais nº 1639320 e 1639259), respeitante a contratos bancários firmados a partir de 30.04.2008 com instituições financeiras ou equiparadas, diretamente ou por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo, "A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora." (tese 2.3). À míngua, pois, de atendimento aos pressupostos cumulativos constantes do artigo 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3. Conquanto tenha este Juízo, anteriormente, deixado de designar a audiência de conciliação/mediação do artigo 334 do CPC, considero agora, após certo interregno temporal desde o início de sua vigência, e melhor estudando o Código de Processo Civil de 2015, que a determinação de realização desta audiência não padece da nódoa de inconstitucionalidade antes apontada, a uma por força da ressalva constante do inciso I do § 4º do artigo 334, e a duas, e fundamentalmente, porque símile ao que nos últimos anos se verificou em relação às ações afirmativas adotadas pelo Executivo, algumas das quais pelo Judiciário declaradas em conformidade com a Constituição da República, medidas mais assertivas são imprescindíveis a se obter, ainda que a médio/longo prazo, uma mudança da cultura jurídica brasileira, atavicamente reconhecida pela prevalência do litígio em relação e detrimento da autocomposição, quando essa última não é mesmo desprezada. E é nessa novel ordem de ideias que se encaixa a medida alvitrada pelo artigo 334 do CPC. Feito esse necessário escorço, e considerando que efetivamente a matéria da qual trata a presente ação não é das mais profícuas em termos de autocomposição, juízo de filtragem esse que se faz mister em razão da notória inferioridade da estrutura do CEJUSC desta Comarca (e quiçá dos CEJUSC's de todas, ou da maioria das Comarcas do Estado de São Paulo) frente ao volume de ações a cada dia neste foro distribuídas, excepcionalmente deixo de designar a audiência de conciliação/mediação à qual alude o artigo 334 do CPC, nada impedindo, contudo, a que seja posteriormente designada, se sobrevier a lume manifestação favorável de ambas as partes. 4. Cite-se a parte ré, expedindo-se carta "AR unipaginada", para, querendo, oferecer contestação, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 335 do CPC, e observando-se o termo inicial conforme o disposto no artigo 231 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Este processo tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação (art. 250, II e V, do CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1001632-61.2025.8.26.0198

ID: 305761862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001632-61.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALMEIDA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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Processo 1001632-61.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Francisco Almeida Neto - Vistos. Fls. 50/52: Não se aplicam ao caso os preceitos da ação de rito especial … Processo 1001632-61.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Francisco Almeida Neto - Vistos. Fls. 50/52: Não se aplicam ao caso os preceitos da ação de rito especial consignatória, pois a presente ação é, em verdade, ação de procedimento comum para revisão de cláusulas contratuais e o pedido consignatório, aqui, é acessório e de tutela provisória. Com relação ao pedido, é descabido no âmbito desta ação da ação revisional de contrato, pois nada impede o pagamento direto ao credor, não havendo interesse prático na medida, tendente apenas a gerar tumulto processual e atentar contra o princípio da razoável duração do processo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação revisional de contrato de financiamento cumulada com pedido de consignação em pagamento Requerimentos para obstar a inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito e a busca e apreensão do veículo, bem como para autorizar o depósito do valor que entende devido das parcelas do contrato, ou alternativamente, do valor integral das parcelas A simples propositura de ação revisional, por si só, não afasta os efeitos da mora (Súmula nº 380 do STJ) Ausência da probabilidade do direito alegado Análise da avença, ademais, que deve se dar sob o crivo do contraditório Autor que ainda pretendeu o depósito integral das parcelas, o que evidencia a desnecessidade da consignação, porquanto ausente comprovação de recusa do recebimento pela instituição financeira - Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2028259-05.2022.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cerqueira César -2ª Vara; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022) Agravo de Instrumento Ação revisional de contrato bancário Concessão de tutela antecipada para autorizar a consignação do valor integral das parcelas do contrato sub judice, bem como obstar inclusão do nome do agravante nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e a reintegração de posse referente ao bem dado em garantia Inadmissibilidade - Autorização para consignação, com fundamento no art. 285-B do CPC, que refere ao montante incontroverso das parcelas Ausência de interesse na utilização da medida para fins de depósito integral do montante devido Pagamento que deve ser efetuado diretamente ao credor Ausência de prejuízos Propositura de ação para revisão de contrato que não inibe a caracterização da mora Incidência da Súmula 380 do STJ Pertinência das alegações que não pode ser aferida ab initio Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2229596-89.2015.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2016; Data de Registro: 30/01/2016) TUTELA DE URGÊNCIA Ação nominada de "ação revisional de cálculo das parcelas de liquidação de contrato de financiamento com consignação incidental" - Autorizado o depósito judicial pela devedora dos valores que entende devidos, sem o condão de afastar os efeitos da mora, uma vez que inexiste, na espécie, a verossimilhança do direito alegado no que respeita à parte controvertida do débito, nem o depósito no valor integral das prestações Recurso provido, em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2194258-44.2021.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022) No mais, de partida, é fundamental consignar que ao juiz cabe dirigir o processo, incumbindo-lhe prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, caput e incisos III e IX, CPC). Por tratar-se de perfil de demanda massificada e potencialmente qualificável como litigância predatória, e em observância aos comunicados acima citados determinou-se a emenda à inicial para, dentre outros, a juntada de cópia do contrato e documentos relativos à renda do autor. Entretanto, a parte autora não cumpriu integralmente com a diligência, inclusive omitindo a apresentação de documentos de fácil e gratuita obtenção, de forma que a inicial deve ser indeferida. Desta forma, INDEFIRO a inicial, nos termos dos arts. 321, e 330, ambos do CPC, Comunicado CG nº 02/2017 e Comunicado CG nº 424/2024 por consequência, JULGO EXTINTO, o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso I e VI do CPC. Custas pelo autor, ficando indeferida a gratuidade, pois os documentos de fls. 73/101 não atenderam integralmente à decisão de fls. 40/43, notadamente diante da injustificada omissão dos documentos elencados nos itens 2 e 4 de fls. 41/42, e respectivos extratos, documentos gratuitos e de fácil obtenção. Por não ter havido instalação do contraditório não incidem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado, intime-se para pagamento das custas e, no silêncio, inscreva-se na dívida ativa. Por fim, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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