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M. M. G. e outros x M. M. J. De D. D. V. Da C. De B.

ID: 311707299

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 2099422-40.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. M. G. R. B. DE L.

Polo Passivo:

M. M. J. DE D. D. V. DA C. DE B.

Despacho

Advogados:

PAULA GRAZIELE DANTAS RODRIGUES

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PAULA GRAZIELE DANTAS RODRIGUES

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MARCIO MEHES GALVÃO

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MARCIO MEHES GALVÃO

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DESPACHO Nº 2099422-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2099422-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - Bertioga - Paciente: M. M. G. - Impetrante: R. B. de L. - Impetrado: M. M. J. de D. D. V. da C. de B. - Interessado: J. K. M. B. (Menor(es) representado(s)) - Interessado: K. B. M. (Representando Menor(es)) - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Habeas Corpus Cível Processo nº 2099422-40.2025.8.26.0000 Relator(a): EDSON LUIZ DE QUEIROZ Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado Voto nº 43639 Vistos. Trata-se de "habeas corpus" impetrado pelo devedor de alimentos, ante decreto prisional pelo prazo de 30 (trinta) dias, sendo capturado em 1º/04/2025. O paciente alega incorreção sobre valor da dívida alimentar, sendo livrado solto em razão do cumprimento da pena civil, bem como, deferida penhora no rosto dos autos da reclamação trabalhista n° 1001632-89.2024.5.02.0303 sobre eventuais créditos em favor do paciente (fls. 173 e 177 e 189). O recurso foi processado, sem a concessão da liminar para expedição de alvará de soltura. Parecer da PGJ pela perda do objeto (fls. 76/77). É o relatório. Os alimentos foram fixados nos autos do processo nº 1000171.06.2023.8.26.0075, junto 1ª Vara do Foro de Bertioga/SP, no importe de 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos líquidos e de 1 (um) salário mínimo para hipótese de trabalho sem vínculo empregatício (fls. 6/8 origem). A execução é referente às três últimas parcelas em atraso, a contar de 10/03/2024. O réu foi citado em 1º/07/2024, apresentada justificativa, a qual foi rejeitada, com decreto de sua prisão civil. O mandado de prisão foi cumprido em 1º/04/2025 e o devedor foi solto após o término do período da prisão civil. Considerando-se, então, o cumprimento da pena civil no prazo descrito no mandado de prisão, tal circunstância resulta na perda do objeto do presente recurso. Pelo exposto, JULGA-SE PREJUDICADO o recurso de "habeas corpus", nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC. São Paulo, 26 de junho de 2025. EDSON LUIZ DE QUEIROZ Relator - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Advs: Marcio Mehes Galvão (OAB: 290726/SP) - Paula Graziele Dantas Rodrigues (OAB: 400544/SP) - 4º andar

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M. M. G. e outros x M. M. J. De D. D. V. Da C. De B.

ID: 311705351

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 2099422-40.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. M. G. R. B. DE L.

Polo Passivo:

M. M. J. DE D. D. V. DA C. DE B.

Despacho

Advogados:

PAULA GRAZIELE DANTAS RODRIGUES

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PAULA GRAZIELE DANTAS RODRIGUES

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MARCIO MEHES GALVÃO

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MARCIO MEHES GALVÃO

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DESPACHO Nº 2099422-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2099422-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - Bertioga - Paciente: M. M. G. - Impetrante: R. B. de L. - Impetrado: M. M. J. de D. D. V. da C. de B. - Interessado: J. K. M. B. (Menor(es) representado(s)) - Interessado: K. B. M. (Representando Menor(es)) - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Habeas Corpus Cível Processo nº 2099422-40.2025.8.26.0000 Relator(a): EDSON LUIZ DE QUEIROZ Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado Voto nº 43639 Vistos. Trata-se de "habeas corpus" impetrado pelo devedor de alimentos, ante decreto prisional pelo prazo de 30 (trinta) dias, sendo capturado em 1º/04/2025. O paciente alega incorreção sobre valor da dívida alimentar, sendo livrado solto em razão do cumprimento da pena civil, bem como, deferida penhora no rosto dos autos da reclamação trabalhista n° 1001632-89.2024.5.02.0303 sobre eventuais créditos em favor do paciente (fls. 173 e 177 e 189). O recurso foi processado, sem a concessão da liminar para expedição de alvará de soltura. Parecer da PGJ pela perda do objeto (fls. 76/77). É o relatório. Os alimentos foram fixados nos autos do processo nº 1000171.06.2023.8.26.0075, junto 1ª Vara do Foro de Bertioga/SP, no importe de 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos líquidos e de 1 (um) salário mínimo para hipótese de trabalho sem vínculo empregatício (fls. 6/8 origem). A execução é referente às três últimas parcelas em atraso, a contar de 10/03/2024. O réu foi citado em 1º/07/2024, apresentada justificativa, a qual foi rejeitada, com decreto de sua prisão civil. O mandado de prisão foi cumprido em 1º/04/2025 e o devedor foi solto após o término do período da prisão civil. Considerando-se, então, o cumprimento da pena civil no prazo descrito no mandado de prisão, tal circunstância resulta na perda do objeto do presente recurso. Pelo exposto, JULGA-SE PREJUDICADO o recurso de "habeas corpus", nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC. São Paulo, 26 de junho de 2025. EDSON LUIZ DE QUEIROZ Relator - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Advs: Marcio Mehes Galvão (OAB: 290726/SP) - Paula Graziele Dantas Rodrigues (OAB: 400544/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001632-42.2025.8.26.0075

ID: 315182817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001632-42.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA FISCHER DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAZ NORTON DOS SANTOS ASSUNÇÃO

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Processo 1001632-42.2025.8.26.0075 - Inventário - Sucessões - Gabriela Fischer dos Santos - Vistos. Fls. 38/41: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Esclareço que a renúncia, nos termos do artigo … Processo 1001632-42.2025.8.26.0075 - Inventário - Sucessões - Gabriela Fischer dos Santos - Vistos. Fls. 38/41: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Esclareço que a renúncia, nos termos do artigo 1.806 do Código Civil, deve ser realizada por instrumento público ou termo judicial. Regularize-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Trata-se de procedimento de Inventário, em razão do falecimento de TANIA ELISABETH FISCHER - aos 15 de setembro de 2024. Nomeio a Requerente GABRIELA FISCHER DOS SANTOS - RG. 52.199.192-4, CPF 419.499.398-55, inventariante do Espólio, independentemente da lavratura de termo de compromisso. Certifique-se a serventia se já se encontram nos autos, juntamente com as primeiras declarações, os seguintes documentos: a) certidão de óbito do falecido; b) certidões comprobatórias do vínculo de parentesco dos herdeiros (certidões de nascimento); c) certidão de casamento dos herdeiros, quando casados, bem como do(a) viúvo(a) meeiro(a), se houver; d) certidão de propriedade dos bens móveis ou imóveis, ônus e alienações expedidas pelo CRI competente, dos imóveis que constituem bens do espólio (essa certidão deve ser atualizada, com data de expedição não inferior a datado óbito); e) certidão negativa de débitos federais (imposto de renda); f) certidão negativa dos impostos que incidam sobre os bens imóveis do espólio (IPTU ou ITR); g) certidões de valor venal ou lançamentos de impostos que incidem sobre os bens imóveis do espólio (IPTU ou ITR), relativos ao exercício correspondente a data do óbito. Esses documentos devem ser originais ou cópias autenticadas (art. 425, III, do CPC). h) certifique a serventia a vinda aos autos da certidão do Colégio Notarial do Brasil, tocante à existência ou não de testamento deixado pelo(a) "de cujus". Se faltantes, providencie(m) o(s) requerentes no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá o(a) Inventariante comprovar o recolhimento da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio, em dez dias (art. 664, § 4º, do CPC). Citem-se eventuais herdeiros ausentes. Se houver a existência de herdeiros menores, intime-se o representante do Ministério Público. Intime-se a Fazenda Pública Estadual, tudo na forma do artigo 626, "caput", do CPC, para que se manifeste sobre as declarações, em 10 (dez) dias (art. 627, "caput", do CPC). Int. - ADV: THOMAZ NORTON DOS SANTOS ASSUNÇÃO (OAB 426749/SP)

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Metalmódulos Indústria De Módulos Metálicos Habitacionais Eireli x Hdias Empreendimento Imobiliario Spe Ltda

ID: 276976969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001632-93.2023.8.26.0695

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

METALMóDULOS INDúSTRIA DE MóDULOS METáLICOS HABITACIONAIS EIRELI

Polo Passivo:

HDIAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO ALVES MUNIZ

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LUIZ DE SOUSA CHAGAS

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ADV: Marcelo Alves Muniz (OAB 293743/SP), Luiz de Sousa Chagas (OAB 320565/SP) Processo 1001632-93.2023.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Metalmódulos Indústria de Módulos Metálicos Habit… ADV: Marcelo Alves Muniz (OAB 293743/SP), Luiz de Sousa Chagas (OAB 320565/SP) Processo 1001632-93.2023.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Metalmódulos Indústria de Módulos Metálicos Habitacionais Eireli - Reqdo: Hdias Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - Vistos. Designo a audiência de tentativa de conciliação, de forma VIRTUAL, para o dia 16/06/2025 às 13:30h. Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, forneçam seus endereços eletrônicos para envio do link de acesso à sessão. As partes deverão apresentar-se, com 15 (quinze) minutos de antecedência, devidamente acompanhadas de seus respectivos advogados, conforme o disposto no art. 334, parágrafo 9º do Código de Processo Civil. Nos termos dos arts. 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 e de sua Tabela de Remuneração, fixo os honorários do(a) conciliador(a), observado o valor dado à causa, em conformidade à Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, a ser custeada pelas partes em frações iguais, a seguir. ANEXO - TABELA DE REMUNERAÇÃO Patamar Básico (Nível de remuneração 1) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$ 82,41 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 109,89 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 755,49 R$ 13.735.899,01 R$ 961,50 O valor da remuneração do(a) conciliador(a) deverá ser depositado diretamente em sua conta bancária, por meio de depósito, transferência ou PIX. Dados bancários do conciliador: Cristina Andréa Tsuji, CPF 155.770.028-18, chave PIX 15577002818, Banco do Brasil, agência 6554-4, conta corrente 510-086-0, e-mail cristinatsuji@hotmail.com. Ficam as partes advertidas sobre a obrigatoriedade do comparecimento à audiência de conciliação, pessoalmente ou mediante procurador com poderes especiais para transigir, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 2% do valor da causa mesmo que o destinatário seja beneficiário da justiça gratuita e ainda que as partes já tenham manifestado desinteresse na participação do ato (art. 334, §8º, CPC). Caberá ao patrono providenciar o comparecimento das partes à audiência (art. 334, §3º, CPC). Remeta-se o feito ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania localizado neste Fórum, com endereço na Rua Clementino de Almeida Passos, n.º35 Nazaré Paulista/SP). Intimem-se.

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Metalmódulos Indústria De Módulos Metálicos Habitacionais Eireli x Hdias Empreendimento Imobiliario Spe Ltda

ID: 276059549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001632-93.2023.8.26.0695

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

METALMóDULOS INDúSTRIA DE MóDULOS METáLICOS HABITACIONAIS EIRELI

Polo Passivo:

HDIAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO ALVES MUNIZ

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LUIZ DE SOUSA CHAGAS

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ADV: Marcelo Alves Muniz (OAB 293743/SP), Luiz de Sousa Chagas (OAB 320565/SP) Processo 1001632-93.2023.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Metalmódulos Indústria de Módulos Metálicos Habit… ADV: Marcelo Alves Muniz (OAB 293743/SP), Luiz de Sousa Chagas (OAB 320565/SP) Processo 1001632-93.2023.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Metalmódulos Indústria de Módulos Metálicos Habitacionais Eireli - Reqdo: Hdias Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - Vistos. Designo a audiência de tentativa de conciliação, de forma VIRTUAL, para o dia 16/06/2025 às 13:30h. Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, forneçam seus endereços eletrônicos para envio do link de acesso à sessão. As partes deverão apresentar-se, com 15 (quinze) minutos de antecedência, devidamente acompanhadas de seus respectivos advogados, conforme o disposto no art. 334, parágrafo 9º do Código de Processo Civil. Nos termos dos arts. 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 e de sua Tabela de Remuneração, fixo os honorários do(a) conciliador(a), observado o valor dado à causa, em conformidade à Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, a ser custeada pelas partes em frações iguais, a seguir. ANEXO - TABELA DE REMUNERAÇÃO Patamar Básico (Nível de remuneração 1) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$ 82,41 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 109,89 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 755,49 R$ 13.735.899,01 R$ 961,50 O valor da remuneração do(a) conciliador(a) deverá ser depositado diretamente em sua conta bancária, por meio de depósito, transferência ou PIX. Dados bancários do conciliador: Cristina Andréa Tsuji, CPF 155.770.028-18, chave PIX 15577002818, Banco do Brasil, agência 6554-4, conta corrente 510-086-0, e-mail cristinatsuji@hotmail.com. Ficam as partes advertidas sobre a obrigatoriedade do comparecimento à audiência de conciliação, pessoalmente ou mediante procurador com poderes especiais para transigir, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 2% do valor da causa mesmo que o destinatário seja beneficiário da justiça gratuita e ainda que as partes já tenham manifestado desinteresse na participação do ato (art. 334, §8º, CPC). Caberá ao patrono providenciar o comparecimento das partes à audiência (art. 334, §3º, CPC). Remeta-se o feito ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania localizado neste Fórum, com endereço na Rua Clementino de Almeida Passos, n.º35 Nazaré Paulista/SP). Intimem-se.

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Processo nº 1001632-35.2025.8.26.0627

ID: 329530729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001632-35.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA DAS DORES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR DOS SANTOS

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Processo 1001632-35.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Josefa das Dores dos Santos - Concedo à parte requerente o benefício da gratuidade da Justiça (CPC, art.… Processo 1001632-35.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Josefa das Dores dos Santos - Concedo à parte requerente o benefício da gratuidade da Justiça (CPC, art. 99). Anote-se. O INSS comumente não realiza acordos em ações previdenciárias. Assim, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no art. 334 do Código de Processo Civil. Estando nos autos o requerimento administrativo, passo a analisar o requerimento de concessão de tutela provisória de urgência. A concessão de tutela provisória, dada a irreversibilidade da medida, deve ser reservada aos casos em que o bem da vida perseguido esteja inquestionavelmente demonstrado no cotejo da petição inicial com a documentação carreada. No caso, as alegações unilaterais da parte autora e a documentação produzida não convencem o juízo da necessidade urgente de concessão da medida. Isso porque não está demonstrada a fumaça do bom direito consubstanciada na apresentação de documentação robusta em relação aos fatos alegados. Preferível que se aguarde a manifestação da parte contrária e a angulatura processual para uma melhor avaliação do quadro geral. Ainda, o pagamento de benefício é alimentar e, portanto, irrepetível, colocando em dúvida o quesito da irreversibilidade necessário ao deferimento da tutela provisória. Posto isso, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Cite-se a parte répara oferecer contestação no prazo de 30 dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela parte autora (CPC, art. 344). O termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, em razão do modo como será feita (CPC, art. 335, III). A seguir,aguarde-se o decurso do prazo para contestação. Decorrido o prazo para contestação: a)havendo revelia,voltem conclusos; ou b)havendo contestação,int.-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação e documentos;c)havendo reconvenção,int.-se a parte reconvinda para, no prazo de 15 dias, contestar a reconvenção, sob pena de revelia. d)após,int.-se as partes para especificar suas provas, no prazo de cinco dias. e)então,se for o casode sua participação no feito,diga o Ministério Público. Feitas as diligências acima,voltem conclusospara sanear ou sentenciar. Intime(m)-se. - ADV: VALMIR DOS SANTOS (OAB 247281/SP)

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H. A. G. Dos S. x F. A. A. Dos S.

ID: 331515021

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001632-36.2023.8.26.0326

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

H. A. G. DOS S.

Polo Passivo:

F. A. A. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOABI BARBOSA CALIXTO DE OLIVEIRA

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VALTER NEVES JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001632-36.2023.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001632-36.2023.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lucélia - Apelante: H. A. G. dos S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: F. A. A. dos S. - Magistrado(a) James Siano - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, MANTENDO OS ALIMENTOS EM 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR OU 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INDEPENDENTE. O AUTOR BUSCA MAJORAÇÃO PARA 1 SALÁRIO-MÍNIMO TANTO PARA A HIPÓTESE DE EMPREGO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, QUANTO PARA A AUSÊNCIA DE VÍNCULO, ALÉM DA REDUÇÃO DAS VISITAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS EM RAZÃO DO AUMENTO DAS DESPESAS DO MENOR, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E SE AS VISITAS DEVEM SER AJUSTADAS CONFORME SOLICITADO.III. RAZÕES DE DECIDIRA MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS É JUSTIFICADA PELA NECESSIDADE ESPECIAL DO MENOR. A RESPONSABILIDADE ALIMENTAR DO GENITOR NÃO É EXCLUÍDA POR OBSERVAÇÕES GENÉRICAS DE DESEMPREGO, ALÉM DE CONSTITUIR NOVA PROLE. RESPEITADO O PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL.A DEDICAÇÃO DA GENITORA AOS CUIDADOS DO FILHO IMPLICA AUMENTO NAS DESPESAS MONETÁRIAS E DIFICULDADES DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, ADEQUANDO O VALOR DOS ALIMENTOS PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE EMPREGO COM VÍNCULO, OU 50% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL. MANTIDA A SENTENÇA QUANTO ÀS VISITAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valter Neves Junior (OAB: 455597/SP) (Convênio A.J/OAB) - Joabi Barbosa Calixto de Oliveira (OAB: 486321/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Processo nº 1001632-55.2025.8.26.0394

ID: 305727378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001632-55.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1001632-55.2025.8.26.0394 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Indefiro o pedido de processamento em segredo de justiça, porque a presen… Processo 1001632-55.2025.8.26.0394 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Indefiro o pedido de processamento em segredo de justiça, porque a presente demanda é de natureza exclusivamente patrimonial e não se inclui no rol das exceções previstas nos incisos do artigo 189 do Código de Processo Civil. Observe-se que a publicidade é a regra dos atos processuais, notadamente por força de garantia constitucional. Assim, remova-se a tarja respectiva. 2. Comprovada a existência do contrato de alienação fiduciária em garantia, bem como a mora do réu, defiro liminarmente a busca e apreensão do bem descrito na inicial, no endereço indicado, bem como em logradouros públicos de uso comum do povo ou em qualquer outro lugar que o veículo venha a ser encontrado. 3. Expeça-se mandado de busca e apreensão, ficando desde já autorizado que as diligências sejam realizadas mediante os benefícios do artigo 212 do CPC, ficando AUTORIZADO, desde já, o emprego de força policial e ordem de arrombamento, para o cumprimento das diligências,caso necessário, servindo a presente decisão como ofício requisitório ao Comandante da Polícia Militar local para emprego de força policial. 4. O réu será advertido sobre a possibilidade de pagar a dívida, entendendo-se como tal o valor remanescente do financiamento com encargos e/ou eventuais descontos, segundo os valores constantes da inicial, no prazo de 05 (cinco) dias do cumprimento da liminar. Caso o pagamento não se efetue, serão consolidadas nas mãos do autor a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo (artigo 3o, § 1o, do Decreto-lei no 911/69). 5. Executada a liminar, cite-se o réu para contestar em 15 (quinze) dias, por meio de advogado legalmente habilitado, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 6. A cópia desta decisão servirá como mandado de busca e apreensão e de citação do réu, bem como para requisição de força policial à Policia Militar do Estado de São Paulo. 7. Para inserção da restrição judicial no cadastro do veículo, como estabelece o § 9º, do art. 3º do Decreto Lei 911/69, acrescentado pela Lei nº 13.043/2014, comprove o autor o recolhimento da respectiva taxa, no importe de 01 UFESP, para acesso ao sistema RenaJud, em 10 (dez) dias, sob pena de prosseguimento sem a anotação. Recolhida a taxa, anote-se. Intimem-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1001632-93.2020.8.26.0244

ID: 293474060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001632-93.2020.8.26.0244

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIA OLIVEIRA DE SOUZA

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Processo 1001632-93.2020.8.26.0244 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos p… Processo 1001632-93.2020.8.26.0244 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. A Cooperação Técnica estabelecida entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Exequente, demonstra total acordo para a extinção das Execuções Fiscais previstas no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: ANTONIA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 78725/SP)

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Processo nº 1001632-24.2025.8.26.0372

ID: 294316593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001632-24.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BERTONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS GOMES PAOLILLO

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LETICYA PEREIRA DA SILVA

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Processo 1001632-24.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eduardo Bertoni - Vistos. 1. INDEFIRO o pedido de segredo de justiça em virtude da documentação juntada nos autos, … Processo 1001632-24.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eduardo Bertoni - Vistos. 1. INDEFIRO o pedido de segredo de justiça em virtude da documentação juntada nos autos, tendo em vista que, para a consulta pública, em atendimento à Resolução 121 do CNJ, é necessário informar a senha do processo. Retire-se a respectiva tarja dos autos. 2. Em razão dos documentos de fls. 23/24, defiro à parte requerente a prioridade de tramitação, nos termos do art. 1.048, inc. I, do CPC, observando-se que os autos se encontram adequadamente tarjados. 3. Da análise dos autos, verifica-se a necessidade de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade, haja vista que a firma de fls. 19/20 diverge muito do documento pessoal de fls. 23/24. Embora o art. 105, § 1º, do Código de Processo Civil disponha que "a procuração pode ser assinada digitalmente", no caso dos autos, ao que tudo indica, a procuração não foi assinada digitalmente pela parte autora com o uso de certificado digital emitido em seu nome, no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). E, conquanto o enunciado nº 5, aprovado no Curso "Poderes do Juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, não faça distinção entre o reconhecimento de firma por semelhança ou autenticidade na procuração, anoto que, ante a suspeita de advocacia predatória, este juízo vem determinando, em casos análogos, a juntada de procuração com poderes específicos e com firma reconhecida por autenticidade, na qual a parte demandante declare estar ciente da presente demanda. Evidentemente, com o autor da presente ação não poderia ser diferente. Assim, INTIME-SE o requerente para que, em 10 dias, apresente procuração com firma reconhecida por autenticidade, sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321). 4. No mesmo prazo acima, o requerente deverá apresentar comprovante de residência atualizado, de sua titularidade, para comprovação da competência relativa desse juízo. 5. Ademais, quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, também em 10 dias, o autor deverá complementar a documentação já apresentada, com os seguintes documentos, sob pena do indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal atualizado; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Após, tornem conclusos para a apreciação do pedido de tutela antecipada. Int. - ADV: LUCAS GOMES PAOLILLO (OAB 462782/SP), LETICYA PEREIRA DA SILVA (OAB 463295/SP)

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