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J. F. Da S. S. x A. L. S. F. De A. N. P. De D. e outros

ID: 321190194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001657-09.2023.8.26.0695

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. F. DA S. S.

Polo Passivo:

A. L. S. F. DE A. N. P. DE D. R. H. H. P. DE S. M. L.

Intimação

Advogados:

OTÁVIO AUGUSTO COUTO SILVEIRA

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KARINA ROCHA POLESSI

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KAREN DE MOURA TRINDADE

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JEFFERSON BIAMINO

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ANDRÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

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ANA LUCIA DA SILVA PIGOLI

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Processo 1001657-09.2023.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.F.S.S. - A.L.S.F.A.N.P.D. - - H.P.S.M. - Vistos. O processo encontra-se em ordem, com partes legítima… Processo 1001657-09.2023.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.F.S.S. - A.L.S.F.A.N.P.D. - - H.P.S.M. - Vistos. O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, concorrendo o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. Não há nulidades a serem sanadas. Dou o feito por saneado. 1. Das Preliminares Da Impugnação à Gratuidade de Justiça: A parte ré impugnou o benefício da gratuidade de justiça concedido à autora. A impugnação, contudo, não merece prosperar. A declaração de hipossuficiência firmada pela parte goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, CPC), e a parte impugnante não produziu prova em contrário. Desta forma, rejeito a impugnação e mantenho o benefício. Da Ilegitimidade Passiva (Denunciada): A parte denunciada arguiu sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, sob o fundamento de que a responsabilidade pela contagem dos materiais cirúrgicos não lhe pode ser atribuída. Tal argumento, contudo, confunde-se com o próprio mérito da causa e com ele será analisado. Com base na Teoria da Asserção, a legitimidade das partes é aferida a partir das alegações feitas na petição inicial. Tendo a autora imputado à denunciada a prática do ato que resultou nos danos alegados, está presente a pertinência subjetiva para a ação. Se houve ou não responsabilidade efetiva, isso constitui o mérito e dependerá da produção de provas. Portanto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. 2. Das Questões de Fato Fixo como pontos controvertidos: A ocorrência de erro no procedimento cirúrgico a que foi submetida a autora; A definição da responsabilidade pelo esquecimento de uma compressa cirúrgica no corpo da paciente, incluindo a conduta individualizada de cada um dos envolvidos (médico, hospital, equipe); A existência e a extensão dos danos morais e materiais alegados. 3. Das Provas Para o deslinde da controvérsia, defiro a produção de prova pericial médica. Considerando que a autora é beneficiária da justiça gratuita, a perícia deverá ser realizada pelo IMESC (Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo). Oficie-se à instituição para que seja agendada a avaliação, com a devida comunicação às partes. As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. A necessidade de produção de prova oral será analisada em momento oportuno, após a juntada do laudo pericial. Intime-se - ADV: JEFFERSON BIAMINO (OAB 321934/SP), ANA LUCIA DA SILVA PIGOLI (OAB 389486/SP), OTÁVIO AUGUSTO COUTO SILVEIRA (OAB 417399/SP), ANDRÉ APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 323305/SP), KAREN DE MOURA TRINDADE (OAB 465998/SP), KARINA ROCHA POLESSI (OAB 464861/SP)

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Banco Bradesco S/A x Alaor Pereira Da Silva

ID: 315383009

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001657-91.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ALAOR PEREIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001657-91.2024.8.26.0430 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001657-91.2024.8.26.0430 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulo de Faria - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Alaor Pereira da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DO RÉU.I. CASO EM EXAME.AÇÃO DECLARATÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, DETERMINAR A REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E CONDENAR A FINANCEIRA POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. PRETENSÃO RECURSAL DO BANCO RÉU VISANDO A REFORMA DA R. SENTENÇA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A REGULARIDADE NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO OBJETO DO LITÍGIO, COM AFASTAMENTO DE SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (REPETIÇÃO DE INDÉBITO) E DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS AUTORIZAVA O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO DA LIDE, NOS TERMOS DO ART. 355, I, DO CPC. INUTILIDADE, ADEMAIS, DE SE PRODUZIR A PROVA ORAL POSTULADA PELO RÉU APELANTE, PARA OITIVA DO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA, POIS TAL PROVA NÃO INFIRMARIA AS ALEGAÇÕES INICIAIS E AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NO PROCESSO.4. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). NEGATIVA DE CELEBRAÇÃO COM O BANCO RÉU. FATURAS QUE INDICAM SAQUES, NUNCA DEVOLVIDOS, E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA DESPESAS PESSOAIS POR MAIS DE 7 ANOS, TEMPO EM QUE TRANSCORRERAM OS DESCONTOS. AUTOR QUE É OPERADOR VORAZ DE CONSIGNADOS. COMPORTAMENTO DO AUTOR QUE DISSOLVE SUA NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO, BEM DEMONSTRADA PELA REQUERIDA (ART. 373, II, DO CPC). REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO BANCO CREDOR. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. AÇÃO IMPROCEDENTE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.IV. DISPOSITIVO.5. RECURSO PROVIDO, JULGANDO-SE IMPROCEDENTE A AÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - Letícia de Carvalho Costa Tamura (OAB: 431677/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Nadir Angela Da Silva Santos x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 277724653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001657-88.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NADIR ANGELA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO

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MARIA CRISTINA GARCIA

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ADV: Maria Cristina Garcia (OAB 39471/SP), RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO (OAB 99080/MG) Processo 1001657-88.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Nadir Angela da Silva Sa… ADV: Maria Cristina Garcia (OAB 39471/SP), RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO (OAB 99080/MG) Processo 1001657-88.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Nadir Angela da Silva Santos - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - Diante do exposto, rejeito as preliminares articuladas na contestação e, no mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para, confirmando a liminar concedida a folhas 24/25, declarar inexistente os negócios jurídicos impugnados nos autos (contratos de empréstimo números 52357, 52358, 52359 e 52360, nos importes de R$ 2.989,00, R$ 1.992,00, R$ 746,00 e R$ 549,00, celebrados em 29.10.2024) e, consequentemente, inexigíveis as respectivas parcelas mensais atinentes aos mencionados contratos bancários debitadas no benefício previdenciário da autora, acrescidos dos juros, multa e correção incidentes. No mais, condeno o réu, Banco Mercantil do Brasil S.A., na obrigação de fazer consistente em se abster de debitar da conta bancária ou benefício previdenciário da parte autora, quaisquer valores que tenham origem no aludido contrato, sob pena de pagamento de multa, a ser arbitrada por este Juízo. Finalmente, condeno o réu a restituir à autora as respectivas quantias atinentes às parcelas debitadas em seu beneficio previdenciário com relação ao aludido contrato bancário. O valor deverá ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, já com as atualizações introduzidas pela lei 14.905/24, desde o desembolso (súmula 43, STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, ante o que dispõe o artigo 406 do Código Civil c.c artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional, isso até 30.08.2024. A partir da vigência da lei n.14.905/2024, até o efetivo pagamento, os juros de mora corresponderão à taxa legal, apurada pela diferença entre a taxa SELIC e IPCA, tudo na forma dos artigos 389, 405 e 406, do Código Civil, com as alterações introduzidas pela referida legislação. Deixo de condenar qualquer uma das partes nas custas processuais e nos honorários advocatícios, ante o que dispõe a lei 9.099/95. O valor do preparo, na hipótese de recurso, é de R$ 370,20, acrescido das despesas processuais, conforme disposto no item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021 (guia DARE-SP, código 230-6). Presentes os requisitos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Efetuado o pagamento voluntário, mediante depósito judicial, fica, desde já, deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida (levantamento ou transferência), o que será certificado no processo após a sua efetivação. Com o trânsito em julgado, proceda-se à baixa, arquivando-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.

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Processo nº 1001657-77.2024.8.26.0176

ID: 324862837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001657-77.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SATELIS MARTINS WILLIAM SATELIS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLEIDE BISPO DOS SANTOS

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Processo 1001657-77.2024.8.26.0176 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - William Satelis Martins - - Andreia Satelis Martins - Vistos. Trata-se de alvará para levantamento de va… Processo 1001657-77.2024.8.26.0176 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - William Satelis Martins - - Andreia Satelis Martins - Vistos. Trata-se de alvará para levantamento de valores depositados em conta bancária e do FGTS. No Código de Processo Civil brasileiro vigora a regra geral que impõe a realização de inventário judicial em qualquer hipótese: Art. 610. Proceder-se-á ao inventário judicial, ainda que todas as partes sejam capazes. Logo, ele é obrigatório e deve se processar pela forma tradicional (inventário propriamente dito) ou simplificada (arrolamento). A Lei nº 6.858, de 24.11.1980 é exceção ao art. 610 do CPC. Por esta lei, criou-se o que se convencionou denominar-se de sucessão anômala, aplicada apenas em casos de sucessão em pequenos valores, como saldo de salários, Fundo de Garantia, PIS/PASEP, aplicações financeiras até 500 OTNs, devolução de imposto de renda e restituição de tributos, que competem, no caso, aos dependentes do falecido, e subsidiariamente aos sucessores previstos na Lei Civil, independentemente de inventário. A norma impõe, ainda, como requisito para expedição do alvará a ausência de outros bens sujeitos a inventário. Não obstante, no caso dos autos, o montante do depósito que se pretende levantar, ultrapassa o valor previsto no art. 2° da Lei 6.858/80. Para verificação do valor correspondente a 500 OTN's, utilizamos como parâmetro a decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça no RESP 1168625/MG, no sentido de que 50 OTN's equivaliam, em janeiro de 2001, a R$ 328,27. Portanto, 500 OTN's correspondem a R$ 3.282,70 em janeiro de 2001. Atualizando-se esse valor (R$ 3.282,70) pelo IPCA-E para a data da distribuição da presente ação (08/2024), chegamos ao patamar de aproximadamente R$13.677,69, que é inferior à quantia que se pretende levantar, R$16.425,46 (fl. 100). Além disso, sobre o valor incidirá ITCMD, na medida em que, nos termo do artigo 6º do Decreto Estadual n. 46.655, de 1º de abril de 2002 fica isenta do imposto a transmissão causa mortis de depósitos bancários e aplicações financeiras, cujo valor total não ultrapassar 1.000 (mil) UFESP, hoje correspondente a R$37.020,00. Desse modo, o saldo bancário em questão deve ser levado ao juízo universal do inventário e devidamente incluído no rol dos bens a inventariar, seguindo-se seu regular processamento com comprovação de inexistência de débitos fiscais, para somente ao final ser expedida a autorização para o levantamento. No entanto, por economia e celeridade processual, é possível a convolação da ação em arrolamento sumário, havendo a necessidade da emenda a inicial, o que se aguarda no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: MARLEIDE BISPO DOS SANTOS (OAB 349295/SP), MARLEIDE BISPO DOS SANTOS (OAB 349295/SP)

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Processo nº 1001657-77.2024.8.26.0176

ID: 324847815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001657-77.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SATELIS MARTINS WILLIAM SATELIS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLEIDE BISPO DOS SANTOS

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Processo 1001657-77.2024.8.26.0176 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - William Satelis Martins - - Andreia Satelis Martins - Vistos. Trata-se de alvará para levantamento de va… Processo 1001657-77.2024.8.26.0176 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - William Satelis Martins - - Andreia Satelis Martins - Vistos. Trata-se de alvará para levantamento de valores depositados em conta bancária e do FGTS. No Código de Processo Civil brasileiro vigora a regra geral que impõe a realização de inventário judicial em qualquer hipótese: Art. 610. Proceder-se-á ao inventário judicial, ainda que todas as partes sejam capazes. Logo, ele é obrigatório e deve se processar pela forma tradicional (inventário propriamente dito) ou simplificada (arrolamento). A Lei nº 6.858, de 24.11.1980 é exceção ao art. 610 do CPC. Por esta lei, criou-se o que se convencionou denominar-se de sucessão anômala, aplicada apenas em casos de sucessão em pequenos valores, como saldo de salários, Fundo de Garantia, PIS/PASEP, aplicações financeiras até 500 OTNs, devolução de imposto de renda e restituição de tributos, que competem, no caso, aos dependentes do falecido, e subsidiariamente aos sucessores previstos na Lei Civil, independentemente de inventário. A norma impõe, ainda, como requisito para expedição do alvará a ausência de outros bens sujeitos a inventário. Não obstante, no caso dos autos, o montante do depósito que se pretende levantar, ultrapassa o valor previsto no art. 2° da Lei 6.858/80. Para verificação do valor correspondente a 500 OTN's, utilizamos como parâmetro a decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça no RESP 1168625/MG, no sentido de que 50 OTN's equivaliam, em janeiro de 2001, a R$ 328,27. Portanto, 500 OTN's correspondem a R$ 3.282,70 em janeiro de 2001. Atualizando-se esse valor (R$ 3.282,70) pelo IPCA-E para a data da distribuição da presente ação (08/2024), chegamos ao patamar de aproximadamente R$13.677,69, que é inferior à quantia que se pretende levantar, R$16.425,46 (fl. 100). Além disso, sobre o valor incidirá ITCMD, na medida em que, nos termo do artigo 6º do Decreto Estadual n. 46.655, de 1º de abril de 2002 fica isenta do imposto a transmissão causa mortis de depósitos bancários e aplicações financeiras, cujo valor total não ultrapassar 1.000 (mil) UFESP, hoje correspondente a R$37.020,00. Desse modo, o saldo bancário em questão deve ser levado ao juízo universal do inventário e devidamente incluído no rol dos bens a inventariar, seguindo-se seu regular processamento com comprovação de inexistência de débitos fiscais, para somente ao final ser expedida a autorização para o levantamento. No entanto, por economia e celeridade processual, é possível a convolação da ação em arrolamento sumário, havendo a necessidade da emenda a inicial, o que se aguarda no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: MARLEIDE BISPO DOS SANTOS (OAB 349295/SP), MARLEIDE BISPO DOS SANTOS (OAB 349295/SP)

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Processo nº 1001657-77.2024.8.26.0176

ID: 324828744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001657-77.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SATELIS MARTINS WILLIAM SATELIS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLEIDE BISPO DOS SANTOS

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Processo 1001657-77.2024.8.26.0176 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - William Satelis Martins - - Andreia Satelis Martins - Vistos. Trata-se de alvará para levantamento de va… Processo 1001657-77.2024.8.26.0176 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - William Satelis Martins - - Andreia Satelis Martins - Vistos. Trata-se de alvará para levantamento de valores depositados em conta bancária e do FGTS. No Código de Processo Civil brasileiro vigora a regra geral que impõe a realização de inventário judicial em qualquer hipótese: Art. 610. Proceder-se-á ao inventário judicial, ainda que todas as partes sejam capazes. Logo, ele é obrigatório e deve se processar pela forma tradicional (inventário propriamente dito) ou simplificada (arrolamento). A Lei nº 6.858, de 24.11.1980 é exceção ao art. 610 do CPC. Por esta lei, criou-se o que se convencionou denominar-se de sucessão anômala, aplicada apenas em casos de sucessão em pequenos valores, como saldo de salários, Fundo de Garantia, PIS/PASEP, aplicações financeiras até 500 OTNs, devolução de imposto de renda e restituição de tributos, que competem, no caso, aos dependentes do falecido, e subsidiariamente aos sucessores previstos na Lei Civil, independentemente de inventário. A norma impõe, ainda, como requisito para expedição do alvará a ausência de outros bens sujeitos a inventário. Não obstante, no caso dos autos, o montante do depósito que se pretende levantar, ultrapassa o valor previsto no art. 2° da Lei 6.858/80. Para verificação do valor correspondente a 500 OTN's, utilizamos como parâmetro a decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça no RESP 1168625/MG, no sentido de que 50 OTN's equivaliam, em janeiro de 2001, a R$ 328,27. Portanto, 500 OTN's correspondem a R$ 3.282,70 em janeiro de 2001. Atualizando-se esse valor (R$ 3.282,70) pelo IPCA-E para a data da distribuição da presente ação (08/2024), chegamos ao patamar de aproximadamente R$13.677,69, que é inferior à quantia que se pretende levantar, R$16.425,46 (fl. 100). Além disso, sobre o valor incidirá ITCMD, na medida em que, nos termo do artigo 6º do Decreto Estadual n. 46.655, de 1º de abril de 2002 fica isenta do imposto a transmissão causa mortis de depósitos bancários e aplicações financeiras, cujo valor total não ultrapassar 1.000 (mil) UFESP, hoje correspondente a R$37.020,00. Desse modo, o saldo bancário em questão deve ser levado ao juízo universal do inventário e devidamente incluído no rol dos bens a inventariar, seguindo-se seu regular processamento com comprovação de inexistência de débitos fiscais, para somente ao final ser expedida a autorização para o levantamento. No entanto, por economia e celeridade processual, é possível a convolação da ação em arrolamento sumário, havendo a necessidade da emenda a inicial, o que se aguarda no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: MARLEIDE BISPO DOS SANTOS (OAB 349295/SP), MARLEIDE BISPO DOS SANTOS (OAB 349295/SP)

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Processo nº 1001657-77.2024.8.26.0176

ID: 324849036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001657-77.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SATELIS MARTINS WILLIAM SATELIS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLEIDE BISPO DOS SANTOS

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Processo 1001657-77.2024.8.26.0176 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - William Satelis Martins - - Andreia Satelis Martins - Vistos. Trata-se de alvará para levantamento de va… Processo 1001657-77.2024.8.26.0176 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - William Satelis Martins - - Andreia Satelis Martins - Vistos. Trata-se de alvará para levantamento de valores depositados em conta bancária e do FGTS. No Código de Processo Civil brasileiro vigora a regra geral que impõe a realização de inventário judicial em qualquer hipótese: Art. 610. Proceder-se-á ao inventário judicial, ainda que todas as partes sejam capazes. Logo, ele é obrigatório e deve se processar pela forma tradicional (inventário propriamente dito) ou simplificada (arrolamento). A Lei nº 6.858, de 24.11.1980 é exceção ao art. 610 do CPC. Por esta lei, criou-se o que se convencionou denominar-se de sucessão anômala, aplicada apenas em casos de sucessão em pequenos valores, como saldo de salários, Fundo de Garantia, PIS/PASEP, aplicações financeiras até 500 OTNs, devolução de imposto de renda e restituição de tributos, que competem, no caso, aos dependentes do falecido, e subsidiariamente aos sucessores previstos na Lei Civil, independentemente de inventário. A norma impõe, ainda, como requisito para expedição do alvará a ausência de outros bens sujeitos a inventário. Não obstante, no caso dos autos, o montante do depósito que se pretende levantar, ultrapassa o valor previsto no art. 2° da Lei 6.858/80. Para verificação do valor correspondente a 500 OTN's, utilizamos como parâmetro a decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça no RESP 1168625/MG, no sentido de que 50 OTN's equivaliam, em janeiro de 2001, a R$ 328,27. Portanto, 500 OTN's correspondem a R$ 3.282,70 em janeiro de 2001. Atualizando-se esse valor (R$ 3.282,70) pelo IPCA-E para a data da distribuição da presente ação (08/2024), chegamos ao patamar de aproximadamente R$13.677,69, que é inferior à quantia que se pretende levantar, R$16.425,46 (fl. 100). Além disso, sobre o valor incidirá ITCMD, na medida em que, nos termo do artigo 6º do Decreto Estadual n. 46.655, de 1º de abril de 2002 fica isenta do imposto a transmissão causa mortis de depósitos bancários e aplicações financeiras, cujo valor total não ultrapassar 1.000 (mil) UFESP, hoje correspondente a R$37.020,00. Desse modo, o saldo bancário em questão deve ser levado ao juízo universal do inventário e devidamente incluído no rol dos bens a inventariar, seguindo-se seu regular processamento com comprovação de inexistência de débitos fiscais, para somente ao final ser expedida a autorização para o levantamento. No entanto, por economia e celeridade processual, é possível a convolação da ação em arrolamento sumário, havendo a necessidade da emenda a inicial, o que se aguarda no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: MARLEIDE BISPO DOS SANTOS (OAB 349295/SP), MARLEIDE BISPO DOS SANTOS (OAB 349295/SP)

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Processo nº 1001657-21.2024.8.26.0615

ID: 326332555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001657-21.2024.8.26.0615

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INOVA MIRASSOL ODONTOLOGIA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GARISTO FREIRE

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Processo 1001657-21.2024.8.26.0615 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Inova Mirassol Odontologia Me - Vistos. Pedidos datados de 30/05/2025: I. Defiro a tentativa de penhora… Processo 1001657-21.2024.8.26.0615 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Inova Mirassol Odontologia Me - Vistos. Pedidos datados de 30/05/2025: I. Defiro a tentativa de penhora (bloqueio) dos ativos financeiros existentes em instituições financeiras, em nome da parte executada, pelo sistema SISBAJUD, até R$.418,61 (fl. 2 do pedido), utilizando-se a ferramenta "repetição programada da ordem (teimosinha)" pelo prazo de 30 dias. 1 - Providencie a serventia, juntando o respectivo comprovante de protocolo nos autos. 2 - Eventual bloqueio excessivo deverá ser cancelado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta (art. 854, § 1.º, do CPC). 3 - Decorridos 2 dias úteis (art. 13, § 4º, do Regulamento Bacenjud 2.0), a contar do protocolo da ordem de bloqueio, será a resposta impressa e juntada aos autos. 3.1 - No caso de bloqueio de valor ínfimo, determino, desde já, o seu desbloqueio. 3.2 - Efetivada a constrição em valor não ínfimo, ainda que parcial, deverá o executado ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o possuindo, pessoalmente (de preferência por correio). 3.2.a - Decorrido o prazo de 5 dias sem manifestação do executado, proceda-se, imediatamente, via SISBAJUD, à transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Realizado o depósito judicial, tornem conclusos. 3.2.b - Se aduzida impugnação, intime-se o exequente a falar em 5 dias. Após, tornem conclusos. II. Se a resposta for negativa, se o valor bloqueado for ínfimo em relação à dívida ou se o valor bloqueado for insuficiente para a garantia total do valor devido, DEFIRO a pesquisa de bens em nome do executado junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD - sucessivamente. Providencie a serventia, juntando o comprovante nos autos. Se positiva a pesquisa, intime-se o credor para manifestação em 5 dias. Em caso negativo, intime-se a parte exequente para indicar bens do executado, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção (Lei 9.099/95, art. 53, § 4º). III. Quanto ao pedido de inclusão do nome dos executados em cadastro de inadimplentes, mantenho o INDEFERIMENTO de fl. 24, item "1" por seus próprios fundamentos. Por fim, INDEFIRO a expedição de novo mandado de penhora e de intimação do devedor para indicar bens penhoráveis, por se tratar de diligências já cumpridas nestes autos (vide mandado de fls. 57-58 e certidão de fl. 60), inexistindo qualquer indício de alteração fática que justifique novo cumprimento da mesma diligência. Intimem-se. - (Obs.: fica a parte EXEQUENTE intimada do bloqueio parcial de fls. 78/80 e das pesquisas negativas junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD nas fls. 82/85, bem como para indicar bens do executado para garantia do débito remanescente, no prazo de 30 dias). - ADV: BRUNO GARISTO FREIRE (OAB 359344/SP)

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Maria Aparecida Nogueira x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 315188331

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001657-37.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA NOGUEIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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RODRIGO GARCIA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001657-37.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001657-37.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Maria Aparecida Nogueira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO GRATUIDADE JUDICIÁRIA INÉRCIA PRECLUSÃO EFEITOS EX NUNC MANUTENÇÃO DA SENTENÇAI. CASO EM EXAME:APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS APÓS O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:VERIFICAR A REGULARIDADE DA EXTINÇÃO DO FEITO.III. RAZÕES DE DECIDIR:A AUTORA FOI INTIMADA A COMPLEMENTAR A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE, MAS NÃO APRESENTOU OS EXTRATOS BANCÁRIOS EXIGIDOS. O PRAZO FOI PRORROGADO, MAS NOVAMENTE NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO. INDEFERIDO O BENEFÍCIO, FOI DETERMINADA A REALIZAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, O QUE TAMBÉM NÃO FOI CUMPRIDO. A PARTE TAMPOUCO INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CONFIGURADA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA (ART. 507 DO CPC), NÃO HÁ COMO ACOLHER A PRETENSÃO RECURSAL. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE EM SEDE RECURSAL POSSUI EFEITOS EX NUNC, NÃO RETROAGINDO PARA ALCANÇAR ATOS ANTERIORES.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDOTESE: A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA À DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE JUDICIÁRIA, ALIADA AO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SENDO INCABÍVEL A CONCESSÃO RETROATIVA DO BENEFÍCIO EM GRAU RECURSAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ARTS. 98, § 5º; 99, § 7º; 101; 290; 485, IV; 507; 1.015, V.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1026750-06.2024.8.26.0576, REL. VICENTINI BARROSO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/11/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016239-07.2024.8.26.0007, REL. LÍGIA ARAÚJO BISOGNI, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/10/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011076-80.2023.8.26.0007, REL. LIDIA CONCEIÇÃO, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/11/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1163929-86.2023.8.26.0100, REL. DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 TURMA IV, J. 19/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Garcia da Silva (OAB: 357447/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - 3º andar

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Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo Dos Servidores Do Estado De São Paulo - Credipaulista x Sandra Regina Correia

ID: 304028100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001657-45.2023.8.26.0198

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SãO PAULO - CREDIPAULISTA

Polo Passivo:

SANDRA REGINA CORREIA

Intimação

Advogados:

MARINA ARISTA SILVA

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LEONARDO THEON DE MORAES

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JOSÉ VICENTE CÊRA JUNIOR

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DENIS RICOY BASSI

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Processo 1001657-45.2023.8.26.0198 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores do Estado de São Paulo - Credipaulista - Sandra Regina … Processo 1001657-45.2023.8.26.0198 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores do Estado de São Paulo - Credipaulista - Sandra Regina Correia - Vistos. Fls. 372/373: (pedido de expedição de mandado de levantamento eletrônico): Ciente. Primeiramente confira o Serventuário se o formulário para expedição do MLE se encontra corretamente preenchido. Caso negativo, intime-se a parte que o gerou a corrigi-lo, devendo observar os Comunicados Conjuntos nº 474/2017, 2047/2018, 483/2019 e 915/2019, sob pena de não expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico, seguindo as orientações a seguir: 1 - ALERTA: os valores a serem levantados estão sujeitos ao pagamento de taxas bancárias referente ao TED nos casos em que indicado banco diverso do "Banco do Brasil". A fim de não esvaziar o sentido do levantamento eletrônico em casos de valores menores ou próximos à taxa bancária (R$ 19,00 - aproximadamente), cabe a parte optar pelo comparecimento ao banco ou mesmo indicar conta bancária do "Banco do Brasil". O formulário está disponível no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formulários/FormularioMLE.Docx 2 - ORIENTAÇÃO DE PREENCHIMENTO 2.1. O preenchimento deverá ser completo, vedada a ausência de dados; 2.2. São admitidas conta corrente e poupança (não é possível para conta salário, conta fácil ou outra modalidade); 2.3. O novo modelo de formulário distingue o "beneficiário" e o "titular da conta bancária" que pode coincidir ou não.Ou seja, o "beneficiário" pode indicar sua conta própria bancária ou indicar a conta bancária assinalada no campo "tipo de beneficiário", sendo as opções "advogado", "procurador" ou "terceiros"; 2.4. Seja qual for a escolha de levantar a conta da "parte", "advogado", "procurador" ou "terceiros" ao final do formulário deverá ser preenchido o nome do titular da conta bancária, dados bancários e CPF/CNPJ do titular bancário, tudo vinculado ao mesmo destinatário/beneficiário, sob pena de inconsistência na operação TED, e estorno da operação; 2.5. Caso o interessado opte por receber em moeda corrente, o correspondente valor não poderá superar o máximo para transferências bancárias por meio de documento eletrônico (DOC), atualmente de R$ 4.999,99, conforme Circular BACEN nº 3224/2004, neste caso, no campo de "tipo levantamento" deverá ser assinalado o item I - "Comparecer ao banco". Após a assinatura do MLE, a parte será intimada a comparecer ao Banco do Brasil; 2.6. Na hipótese de o levantamento ser em nome do advogado, deverá constar do quadro respectivo o número da folha do processo que contém procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação (art. 1.113 das NSCGJ); 2.7. Na hipótese de o levantamento ser em nome da sociedade de advogados, deverá constar do quadro respectivo o número da folha do processo que contém procuração da sociedade com os poderes bastantes para receber e dar quitação (art. 1.113 das NSCGJ); 2.8. No caso do beneficiário ser falecido, tal comunicação deverá ser feita nos autos antes do preenchimento do formulário, para os fins do artigo 313, I, do CPC. Observo que o preenchimento do formulário para expedição de mandado de levantamento é de absoluta responsabilidade da parte interessada, cabendo ao serventuário apenas a conferência quanto ao preenchimento dos campos do referido formulário. Atendidos os requisitos acima, expeça-se mandado de levantamento, conforme requerido. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Int. - ADV: MARINA ARISTA SILVA (OAB 469714/SP), LEONARDO THEON DE MORAES (OAB 330140/SP), JOSÉ VICENTE CÊRA JUNIOR (OAB 155962/SP), DENIS RICOY BASSI (OAB 249960/SP)

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