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Amadeu Rosendo De Oliveira x Banco C6 Consignado S/A

ID: 293574277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001766-39.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMADEU ROSENDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

RUSLAN STUCHI

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1001766-39.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Amadeu Rosendo de Oliveira - Banco C6 Consignado S/A - Vistos. Fls. 454/460: nos termos do artigo 1.022 … Processo 1001766-39.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Amadeu Rosendo de Oliveira - Banco C6 Consignado S/A - Vistos. Fls. 454/460: nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração em face de manifestação judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Na situação dos autos, todavia, não se encontra presente qualquer dos requisitos legais. Há, na verdade, a irresignação da parte embargante em relação ao mérito da manifestação do juízo, de modo que a finalidade almejada é a mudança do entendimento fundamentadamente adotado e não a correção de mero vício processual. Registre-se, por oportuno, que não há necessidade de fixação de teto para a multa arbitrada no momento, visto que autorizado pelo artigo 537, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, a adequação dos valores eventualmente devidos na hipótese de descumprimento, caso o montante se torne excessivo. Nesse sentido já decidiu este Tribunal de Justiça: Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Fixação de multa por descumprimento. R$500,00. Razoabilidade. Desnecessidade de fixação de teto para a astreinte, tendo em vista que com o simples cumprimento da decisão judicial a penalidade não incidirá. No mais, caso enseje desproporcionalidade, o valor pode ser posteriormente revisto pelo juiz, que poderá fixar montante razoável, sopesando as peculiaridades do caso concreto. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2317716-30.2023.8.26.0000; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023) Assim, considerando que a pretensão do Embargante escapa às hipóteses de cabimento da via eleita, em irresignação que deve ser externada pelo meio processual adequado, rejeitam-se dos embargos declaratórios por ele opostos. Intimem-se. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP)

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Kely Adriana Peluso x Espólio De Paulo De Carvalho, Representado Por Zilda De Lima Carvalho, Fernando Henrique, Tamiris Paula E Paulo Rodrigo

ID: 279698263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001746-23.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KELY ADRIANA PELUSO

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE PAULO DE CARVALHO, REPRESENTADO POR ZILDA DE LIMA CARVALHO, FERNANDO HENRIQUE, TAMIRIS PAULA E PAULO RODRIGO

Intimação

Advogados:

ANGELA TORRES PRADO

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ANA CLAUDIA FRANCO SHIRAKASHI

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ADV: Angela Torres Prado (OAB 212490/SP), Ana Claudia Franco Shirakashi (OAB 483472/SP) Processo 0001746-23.2025.8.26.0099 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Kely Adriana Peluso - Exectdo: ESPÓLIO D… ADV: Angela Torres Prado (OAB 212490/SP), Ana Claudia Franco Shirakashi (OAB 483472/SP) Processo 0001746-23.2025.8.26.0099 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Kely Adriana Peluso - Exectdo: ESPÓLIO DE Paulo de Carvalho, representado por Zilda de Lima Carvalho, Fernando Henrique, Tamiris Paula e Paulo Rodrigo - SENTENÇA Trata-se de incidente de cumprimento de sentença prolatada na ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho (autos nº 1001766-31.2024.8.26.0099) movido por KELY ADRIANA PELUSO em face do ESPÓLIO DE PAULO DE CARVALHO, representado por Zilda de Lima Carvalho, Fernando Henrique, Tamiris Paula e Paulo Rodrigo de Carvalho, visando a cobrança do valor da condenação, no valor total de R$ 9.580,38. Fl. 47: Os representantes do espólio postulam pela homologação do acordo extrajudicial celebrado com a exequente, conforme termo de fls. 49/51. Fls. 52/54: A exequente apresenta o mesmo acordo para homologação. O acordo realizado entre as partes deve ser homologado, na ausência de vício ou ilegalidade aparente. Com o comparecimento espontâneo dos representante do executado, mediante assinatura no termo de acordo, resta suprida sua intimação. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos de direito a avença extrajudicial de fls. 49/51 e 52/54. Observa-se que nas petições de acordo constam as assinaturas digitais das patronas das partes, as quais possuem poderes específicos para transigir (fl. 17 dos autos principais e fl. 48 deste feito). Em consequência DECLARO EXTINTO o presente incidente de cumprimento de sentença, com o julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Pontua-se que em caso de inadimplemento, a credora poderá executar o acordo, mediante simples petição, nos próprios autos. Em não havendo interesse recursal das partes, em virtude de tratar-se de acordo, transitará a presente em julgado nesta data, sem necessidade de certidão posterior. Arquivem-se os autos, observando-se que as partes estão dispensadas do recolhimento de eventuais custas remanescentes em razão da transação (art. 90, § 3º CPC). Int.

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Processo nº 1001766-72.2025.8.26.0462

ID: 279064700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001766-72.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELSEN MARCONDES PORTO

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ADV: Kelsen Marcondes Porto (OAB 298231/SP) Processo 1001766-72.2025.8.26.0462 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. P. M. - Vistos, I- Concedo à(ao,s) requerente(s) os benefícios da ass… ADV: Kelsen Marcondes Porto (OAB 298231/SP) Processo 1001766-72.2025.8.26.0462 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. P. M. - Vistos, I- Concedo à(ao,s) requerente(s) os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. II- Trata-se de ação civil destinada a exoneração de alimentos fundada na maioridade civil do(a, s) réu(ré,s). O pedido de tutela antecipada não pode ser acolhido, por ausentes os requisitos legalmente estabelecidos para sua concessão. O único fundamento para motivar a exoneração é a maioridade da alimentante. O motivo levantado pelo autor pagamento de alimentos a maior de idade não pode ensejar a cessação automática dos pagamentos que vem se realizando. Embora com a maioridade civil haja cessação do poder familiar, os alimentos podem ser mantidos com base no dever de solidariedade entre os parentes. Se há possibilidade da manutenção dos alimentos, mesmo que sob fundamento diverso, é prematura a suspensão liminar dos alimentos por considerar que tem condições de arcar com seu próprio sustento. Indefiro, portanto, a tutela antecipada requerida. III- CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data de juntada aos autos do mandado, salientando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno eventual designação de audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Int.

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S. T. B. x I. D. P. D. S. P. D. M. D. O. O. P. e outros

ID: 279006017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001766-86.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. T. B.

Polo Passivo:

I. D. P. D. S. P. D. M. D. O. O. P. M. DE O.

Intimação

Advogados:

RICARDO DE ASSIS MAURÍCIO

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LIVIA DE ANDRADE LOPES

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GUSTAVO HENRIQUE OLIVATO

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CLAUDIA SILMARA FERREIRA RAMOS

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ADV: Ricardo de Assis Maurício (OAB 161474/SP), Livia de Andrade Lopes (OAB 283655/SP), Claudia Silmara Ferreira Ramos (OAB 322345/SP), Gustavo Henrique Olivato (OAB 357232/SP) Processo 1001766-86.20… ADV: Ricardo de Assis Maurício (OAB 161474/SP), Livia de Andrade Lopes (OAB 283655/SP), Claudia Silmara Ferreira Ramos (OAB 322345/SP), Gustavo Henrique Olivato (OAB 357232/SP) Processo 1001766-86.2024.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. T. B. - Reqdo: M. de O. , I. D. P. D. S. P. D. M. D. O. O. P. - Por todo o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: I) COMPELIR o MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA a incorporar aos vencimentos da parte autora a gratificação da função de confiança/cargo em comissão nos termos do artigo 93 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Orlândia, LCM n.º 3.544/07, com relação ao período de 02/01/2017 a 12/03/2018 (assessor técnico), cumprindo à demandada efetuar os descontos de encargos previdenciários após comprovado o apostilamento; II) CONDENAR o requerido MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA ao pagamento da gratificação tutelada a contar da data da exoneração do último cargo em comissão exercido, com o respectivo desconto dos encargos previdenciários, observada a prescrição quinquenal, apostilando-se. III) COMPELIR o requerido INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ORLÂNDIA - ORLÂNDIAPREV a fazer o recálculo da aposentadoria do autor, já com a compensação previdenciária em favor do RPPS. Atualização monetária e juros, quanto às parcelas não fulminadas pelo quinquênio (requerimento administrativo ou ajuizamento da ação) pelo Tema 810 do STF e EC 113/2021. Pelo princípio da sucumbência, arcará a parte requerida com o pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor do proveito econômico obtido, conforme o artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, isenta das custas processuais. Em razão do valor atribuído à causa, o qual supera o limite de 100 (cem) salários mínimos, submeto a presente sentença à remessa necessária. Caso não interposto recurso voluntário pelo réu, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se.

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Rosimeire Fernandes Da Silva x F.M Vicente Serviços Imobiliàrios E Administração

ID: 317799687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001766-74.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

F.M VICENTE SERVIçOS IMOBILIàRIOS E ADMINISTRAçãO

Intimação

Advogados:

JORGE PRIESNITZ

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ANA CAROLINA FONTES CARICATTI CONDE

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Processo 1001766-74.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosimeire Fernandes da Silva - F.m Vicente Serviços Imobiliàrios e Administração - Vis… Processo 1001766-74.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosimeire Fernandes da Silva - F.m Vicente Serviços Imobiliàrios e Administração - Vistos. Trata-se de pedido de acompanhamento de vistoria por Oficial de Justiça formulado pela parte requerente. A parte requerida informou que a desocupação do imóvel será voluntária, com previsão para o dia 09 de julho de 2025, com a qual concordou a requerente. Em que pese a solicitação de acompanhamento por oficial, sob o argumento de garantir a formalidade do ato, entendo que a presença do(a) oficial(a) no ato da vistoria é desnecessária, uma vez que a função precípua do meirinho é a de garantir o cumprimento de ordens judiciais e atestar fatos que presencie, não possuindo, contudo, capacidade técnica para avaliar as condições do imóvel e eventuais avarias. Ademais, a desocupação voluntária prescinde da atuação coercitiva ou de fiscalização inerente à função do Oficial de Justiça. Outrossim, a vistoria de desocupação, que teria como objetivo verificar as condições do imóvel, eventuais danos e benfeitorias realizadas no imóvel, exigem conhecimentos técnicos específicos que não se pode exigir do meirinho. Caso as partes entendam ser indispensável o acompanhamento por um profissional com expertise na área, especialmente para a avaliação de supostas benfeitorias, poderão requerer a nomeação de um perito técnico, arcando com os custos respectivos e desde que o façam em tempo hábil para a realização da diligência. Diante do exposto, indefiro o pedido de acompanhamento da vistoria por Oficial de Justiça. Determino que as partes promovam a vistoria de desocupação do imóvel na presença de seus respectivos advogados, que poderão fazer cada qual os registros, inclusive fotográficos, que entenderem pertinentes, independentemente de acompanhamento do Oficial de Justiça, devendo requerer a nomeação de perito caso insistam na necessidade de acompanhamento oficial da vistoria ou mesmo para realização de perícia oportunamente. No mais, aguarde-se o prazo para especificação de provas em curso, conforme certidão de fls. 151, disponibilizado em 18/06/2025. Int. - ADV: ANA CAROLINA FONTES CARICATTI CONDE (OAB 208848/SP), JORGE PRIESNITZ (OAB 356422/SP)

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W. P. Do N. x D. De A. T.

ID: 319832643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001766-72.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

W. P. DO N.

Polo Passivo:

D. DE A. T.

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MORETO JUNIOR

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ANDREZA DOMINGUES SENA

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Processo 1001766-72.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - W.P.N. - D.A.T. e outro - À vista do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, … Processo 1001766-72.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - W.P.N. - D.A.T. e outro - À vista do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por WILLIAM PEREIRA DO NASCIMENTO para CONDENAR a parte requerida DAVILSON DE ALMEIDA TRANSPORTES ao pagamento de indenização por: a) DANOS MATERIAIS no valor de R$ R$ 1.548,03 (hum mil, quinhentos e quarenta e oito reais e três centavos), com correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. b) DANOS MORAIS no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Diante da sucumbência, custas e despesas processuais pela parte requerida, além de honorários que fixo no patamar de 10% do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em consequência, declaro extinto o feito com resolução de mérito, Transitada em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANTONIO CARLOS MORETO JUNIOR (OAB 284627/SP), ANDREZA DOMINGUES SENA (OAB 465218/SP)

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Processo nº 1001766-90.2025.8.26.0068

ID: 305522874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001766-90.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO SOUSA E LIMA SANDRO LUIZ FRANCISCO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON GERALDO COSTA

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Processo 1001766-90.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Sustação/Alteração de Leilão - Sandro Luiz Francisco de Lima - - Maria do Socorro Sousa e Lima - Vistos. Tendo em vista a inexistênci… Processo 1001766-90.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Sustação/Alteração de Leilão - Sandro Luiz Francisco de Lima - - Maria do Socorro Sousa e Lima - Vistos. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevadíssimo número de ações ajuizadas nesta Comarca diariamente, o que apenas atrasaria e inviabilizaria a rápida solução do litígio, impossibilitando o atendimento do prazo disposto nos arts. 139, II e 334 do CPC, bem como observado o princípio da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional, transcrito no art. 4º do CPC, segundo o qual "as partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa", a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais, pelo juiz, prevista no art. 139, VI do CPC, e a viabilidade de auto-composição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), com a ausência de prejuízo para qualquer das partes, fica postergada a audiência prévia de conciliação para momento oportuno, e em havendo interesse manifestado por ambas as partes. Nesse sentido, adota-se o entendimento do enunciado nº 35 da ENFAM, o qual balizou: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo." Assim, CITE-SE a parte ré, via Portal Eletrônico - cuidando a Serventia de cadastrar corretamente o CNPJ da ré no SAJ - para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Desde já fica alertado a parte ré, que na forma do art. 90, §4º do CPC que "se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade." Intime-se. - ADV: ROBSON GERALDO COSTA (OAB 237928/SP), ROBSON GERALDO COSTA (OAB 237928/SP)

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Processo nº 1001766-96.2025.8.26.0066

ID: 305872312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001766-96.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. M. N. DOS S. S. N. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELVIS OZIAS BENEVIDES DOS SANTOS

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Processo 1001766-96.2025.8.26.0066 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - … Processo 1001766-96.2025.8.26.0066 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - S.N.S. - - J.M.N.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos ajuizada pelo rito do art. 528, § 8º, do CPC. CITE(M)-SE a parte executada acima qualificada, pessoalmente, por Mandado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da dívida no valor de R$ 13.403,63, atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescido de custas (art. 523, caput, do CPC), conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e desta passa a fazer parte integrante. Fica a parte executada devidamente intimada de que, transcorrido o prazo supra sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, querendo, impugnação (art. 525 do CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo previsto no art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e também de honorários de advogado de 10% (dez por cento), devendo a parte exequente ser intimada para apresentar nova memória de cálculo discriminada e atualizada do valor da dívida. Sem prejuízo, independentemente de nova intimação da parte exequente, poderá requerer a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que recolhidas as taxas pertinentes, no caso da parte exequente não ser beneficiária da gratuidade da justiça. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que também servirá para os fins previstos no art. 782, § 3º, do CPC. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO: 15 (quinze) dias, contados do decurso do prazo para pagamento voluntário (art. 525 do CPC). Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ELVIS OZIAS BENEVIDES DOS SANTOS (OAB 375056/SP), ELVIS OZIAS BENEVIDES DOS SANTOS (OAB 375056/SP)

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Veronica Carolina Mendes Dos Santos x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 306363273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0022284-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VERONICA CAROLINA MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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ALBERTO MARCIO DE CARVALHO

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Processo 0022284-22.2025.8.26.0100 (processo principal 1001766-04.2024.8.26.0011) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Veronica Carolina Mendes dos Santos - Sul America Companh… Processo 0022284-22.2025.8.26.0100 (processo principal 1001766-04.2024.8.26.0011) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Veronica Carolina Mendes dos Santos - Sul America Companhia de Seguro Saude - Vistos. Pagamento feito nos autos Fls. 79/93. Diga a parte credora, em 5 dias, se a quantia depositada satisfaz o seu crédito. Em caso negativo, a parte credora deverá indicar, no mesmo prazo, o valor faltante, juntando planilha atualizada do débito, hipótese em que o devedor será intimado para depositar o valor indicado. Em se tratando de autos da fase de conhecimento, eventual inércia do devedor ou divergência entre as partes não será resolvida neste momento, ficando relegada para a fase de cumprimento, caso venha a ser instaurada. Em se tratando de autos de fase de execução, a falta de impugnação dos cálculos, ensejará o prosseguimento pelo valor indicado pela parte credora. O silêncio será interpretado como anuência, autorizando o reconhecimento da extinção da obrigação nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. MLE Na mesma oportunidade, a parte interessada deverá providenciar a juntada de formulário para fins de expedição de Mandado de Levantamento Judicial Eletrônico. Independentemente da manifestação da parte sobre a satisfação, assim que juntado o formulário, EXPEÇA-SE o MLE para levantamento em favor do exequente da quantia depositada. No preenchimento do formulário, deverão ser observadas as regras previstas no Comunicado CG nº 12/2024, especialmente, mas não só, as previstas nos itens 1 e 1.1.: "1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação." Dessa forma, quando os valores a serem levantados corresponderem a crédito da parte exequente e de honorários advocatícios, não deverá constar apenas o nome do advogado em tal campo. Registre-se, ainda, que o levantamento de valores fica condicionado ao instrumento de procuração ad judicia com outorga de poderes bastantes para receber e dar quitação, conforme disposto no art. 1.113, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (OAB 299332/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Veronica Carolina Mendes Dos Santos x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 306363643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0022284-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VERONICA CAROLINA MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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ALBERTO MARCIO DE CARVALHO

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Processo 0022284-22.2025.8.26.0100 (processo principal 1001766-04.2024.8.26.0011) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Veronica Carolina Mendes dos Santos - Sul America Companh… Processo 0022284-22.2025.8.26.0100 (processo principal 1001766-04.2024.8.26.0011) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Veronica Carolina Mendes dos Santos - Sul America Companhia de Seguro Saude - Vistos. Pagamento feito nos autos Fls. 79/93. Diga a parte credora, em 5 dias, se a quantia depositada satisfaz o seu crédito. Em caso negativo, a parte credora deverá indicar, no mesmo prazo, o valor faltante, juntando planilha atualizada do débito, hipótese em que o devedor será intimado para depositar o valor indicado. Em se tratando de autos da fase de conhecimento, eventual inércia do devedor ou divergência entre as partes não será resolvida neste momento, ficando relegada para a fase de cumprimento, caso venha a ser instaurada. Em se tratando de autos de fase de execução, a falta de impugnação dos cálculos, ensejará o prosseguimento pelo valor indicado pela parte credora. O silêncio será interpretado como anuência, autorizando o reconhecimento da extinção da obrigação nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. MLE Na mesma oportunidade, a parte interessada deverá providenciar a juntada de formulário para fins de expedição de Mandado de Levantamento Judicial Eletrônico. Independentemente da manifestação da parte sobre a satisfação, assim que juntado o formulário, EXPEÇA-SE o MLE para levantamento em favor do exequente da quantia depositada. No preenchimento do formulário, deverão ser observadas as regras previstas no Comunicado CG nº 12/2024, especialmente, mas não só, as previstas nos itens 1 e 1.1.: "1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação." Dessa forma, quando os valores a serem levantados corresponderem a crédito da parte exequente e de honorários advocatícios, não deverá constar apenas o nome do advogado em tal campo. Registre-se, ainda, que o levantamento de valores fica condicionado ao instrumento de procuração ad judicia com outorga de poderes bastantes para receber e dar quitação, conforme disposto no art. 1.113, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (OAB 299332/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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