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Processo nº 1002117-60.2025.8.26.0554

ID: 277081350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002117-60.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE GOMES DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEITON LEITE COUTINHO

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ADV: Cleiton Leite Coutinho (OAB 283336/SP) Processo 1002117-60.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jaqueline Gomes de Oliveira Silva - Vistos. JAQUELINE GOMES DE OLIVEIRA SILVA ajuizo… ADV: Cleiton Leite Coutinho (OAB 283336/SP) Processo 1002117-60.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jaqueline Gomes de Oliveira Silva - Vistos. JAQUELINE GOMES DE OLIVEIRA SILVA ajuizou a presente ação em face do MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, alegando, em síntese, a qualidade de servidora pública municipal, com jornada de trabalho das 07h30 às 16h30 em dias úteis na função de Merendeira. Relata que é genitora de Ian Gomes Mendes, nascido em 02/05/2019, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista Nível II de suporte, possuindo déficit no desenvolvimento infantil, principalmente nas habilidades motoras, sociais e comunicativas, razão pela qual depende integralmente dos cuidados da mãe. Assevera que a delicada condição de saúde de seu filho demanda dedicação e presença constantes, situação incompatível com a carga horária da função exercida perante a municipalidade. Por este motivo, postulou, com fulcro na tese firmada no julgamento do Tema 1.097 do STF, a concessão da tutela de urgência para imediata redução de 50% (cinquenta por cento) de sua atual jornada de trabalho, bem como a final procedência da demanda no mesmo sentido, sem redução de vencimentos ou compensação de horas. O feito foi processado sem a concessão da tutela de urgência (fls. 20/21). Citado, o município apresentou a contestação de fl. 30, sustentando, em epítome, a perda do objeto da ação, tendo em vista o pedido de exoneração realizado pela autora. Réplica às fls. 35/40. Instadas acerca do interesse na produção de outras provas (fl. 41), as partes quedaram-se inertes (fl. 46). É o relatório do essencial. Fundamento e DECIDO. É hipótese de imediato julgamento do feito em razão da perda de seu objeto. De acordo com o artigo 493 do Código de Processo Civil, "Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão". Depois, como se sabe, "A prestação jurisdicional deve ser prestada de acordo com a situação dos fatos no momento da sentença ou acórdão (RT 661/137)" (NERY JÚNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 9ª edição revista, ampliada e atualizada, Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 2006). In casu, a requerida informou o pedido de exoneração realizado pela autora e devidamente implementado consoante fl. 31, como confirmado às fls. 35/40. Em sendo assim, mostra-se manifesta a falta de interesse para a análise da pretensão inicial. Ademais, a pretensão inicial não abrange a readmissão sugerida às fls. 35/40, a inviabilizar o exame deste tópico. De qualquer modo, a exoneração a pedido, imotivada, não pode ser desfeita em razão de mero arrependimento. Nesse sentido: APELAÇÃO. Servidor público que, por motivos de foro íntimo, pediu a exoneração do cargo de guarda municipal. Posterior arrependimento, com pleito de reintegração ao serviço público. Justificativa da possibilidade, diante da não publicação do ato de exoneração. Pedido administrativo negado, considerando ter havido a publicação, nos termos da Lei Orgânica do Município. Sentença de improcedência. Lei Orgânica do Município que condiciona a produção de efeitos dos atos administrativos à sua publicação, com possibilidade de utilização da imprensa oficial ou de afixação na sede do órgão. Portaria de exoneração que previu expressamente a publicação no Quadro de Avisos da Prefeitura e declaração da municipalidade de que houve a referida publicação. Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. Autor apelante que não se desincumbiu do seu ônus de afastar tal presunção. Documentos juntados nos autos que não estão datados e estão ilegíveis, não infirmando as conclusões do Juízo. Insuficiência da documentação. Necessidade de dilação probatória incompatível com a estreita via mandamental. Ausência de direito líquido e certo. Impossibilidade de reintegração de servidor público após a conclusão do ato de exoneração com a sua publicação, sob pena de afronta ao art. 37, II da Constituição Federal de 1988 que prevê a imperiosa necessidade de realização de concurso público. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001767-74.2022.8.26.0361; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi das Cruzes -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 08/11/2022) (grifei) Ante o exposto, em razão da falta de interesse de agir superveniente da autora, julgo EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. Observe-se o disposto no artigo 98, §3º do Código de Processo Civil, porquanto beneficiária da gratuidade processual (fls. 20/21). P.R.I.C.

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Processo nº 1000706-54.2025.8.26.0142

ID: 293472650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000706-54.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. DA S. A. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZADORA PAULA TITO

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Processo 1000706-54.2025.8.26.0142 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.S.A.T. - 1. Concedo à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. 2. Indefiro o pe… Processo 1000706-54.2025.8.26.0142 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.S.A.T. - 1. Concedo à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. 2. Indefiro o pedido liminar, pois, pesem as alegações trazidas pela parte requerente, não restou evidenciada a alteração na situação financeira do alimentante que possibilite a imediata majoração da pensão alimentícia, sem o devido estabelecimento do contraditório. Com efeito, a mutabilidade da obrigação alimentícia, para maior ou menor, pressupõe a alteração dos elementos que a constituem, quais sejam, a necessidade do alimentando, a capacidade contributiva do alimentante e a proporcionalidade do pensionamento (artigo 1.699 do Código Civil). Na hipótese, embora o valor fixado anteriormente esteja abaixo do montante costumeiramente adotado por este Juízo e pela Egrégia Corte Paulista em casos análogos, presume-se que, diante da cognição exauriente da ação que estabeleceu os alimentos nesse patamar (autos n.º 1001767-91.2018.8.26.0142), o valor foi fixado com base no binômio necessidade-possibilidade apurado à época. Assim, entendo que, por cautela, não deve haver alteração imediata dos alimentos sem robusta comprovação de modificação na situação financeira do alimentante. 3. Oficie-se à agência local do INSS, solicitando informações acerca: i) de contribuições em nome do requerido Gilson Aparecido Trevizan (CPF - 129.319.878-16 e RG - 239368083) devendo ser indicado ao Juízo o nome e o endereço da empresa responsável pelos recolhimentos. Servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício, devendo a procuradora da autora comprovar o protocolo/envio ao órgão competente/destinatário, no prazo de 10 dias. 4. Encaminho os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação, por sistema de videoconferência. Deixo de fixar os honorários do conciliador do CEJUSC, uma vez que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. A intimação da parte autora para a audiência supra será na pessoa de seu advogado (art.334,§3º, do CPC), cabendo ao nobre advogado dar-lhe ciência, bem como informar desde logo nos autos os dados necessários (tais como e-mail e número de telefone celular/WhatsApp) da parte autora e do respectivo procurador, para viabilizar o envio do link/convite pelo CEJUSC/Serventia à videoconferência. Desde logo, cite-se e intime-se a parte requerida sobre a audiência de conciliação/mediação supra, a ser realizada por videoconferência. Deverá constar do mandado de citação e intimação, nos termos do Comunicado CG n.º 666/2020, o QR-Code e link de acesso a ser gerado pelo CEJUSC/Serventia, para fins de acesso à videoconferência, salientando-se desde logo que o prazo de contestação (de 15 dias úteis) passará a fluir logo após a realização da audiência supra por videoconferência, sob pena de ser decretada sua revelia. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, inciso VI e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial. Consigne-se, ainda, do mandado, que: 1) a parte requerida também deverá informar nos autos seu endereço de e-mail e telefone celular/WhatsApp (da parte e de seu respectivo procurador), inclusive diretamente ao Oficial de Justiça, se for o caso, a fim de que seja viabilizado o envio de link/convite/contato pela Serventia/CEJUSC, para realização da audiência por videoconferência, bem como as demais comunicações necessárias. Friso desde já que as partes e advogados podem comparecer ao fórum, por impossibilidade técnica de participação das audiências. 2) na realização da audiência supra, as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art.334,§§ 8ºe9º,doCPC). Se o (a,s) réu (é,s) não puder (em) constituir advogado, deverá(ão) comparecer, com urgência, à sede da OAB local para solicitar a nomeação de um advogado para defendê-lo(a) gratuitamente nesta ação e comparecer à audiência supra, por videoconferência, sob o Convênio OAB/DPE; 3) este processo tramita eletronicamente e a visualização da petição inicial, dos documentos e desta decisão que determina a citação (art.250,incisos IIeV, doCPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do TJSP, na internet, no endereço e por meio de senha que constarão do mandado de citação (NSCGJ, art. 1.226, II); 4) tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts.4ºe6ºdoCódigo de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art.340doreferido diploma legal, de modo que, mesmo a contestação com alegação de incompetência deverá ser juntada a esses autos digitais por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como MANDADO. - ADV: IZADORA PAULA TITO (OAB 322435/SP)

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Processo nº 1001767-73.2025.8.26.0101

ID: 278028204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001767-73.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Y. S. DO R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ DOS SANTOS RIBEIRO

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ADV: Luiz dos Santos Ribeiro (OAB 514837/SP) Processo 1001767-73.2025.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Y. S. do R. - Vistos. Trata-se de Ação de Alimentos, Guarda e Regulamen… ADV: Luiz dos Santos Ribeiro (OAB 514837/SP) Processo 1001767-73.2025.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Y. S. do R. - Vistos. Trata-se de Ação de Alimentos, Guarda e Regulamentação de Visitas, ajuizada por Y.S.Do.R., representada por sua genitora, P.C.Da.S., em face de A.V.F.Do.R. Pois bem. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se no sistema, com tarja indicativa, que o processo tramita em segredo de justiça. Verifico que a petição inicial preenche os requisitos essenciais, que não é o caso de improcedência liminar do pedido e que a parte autora não manifestou desinteresse na realização de autocomposição. Arbitro alimentos provisórios em favor da menor no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) de um salário mínimo nacional, caso o alimentante esteja em situação de desemprego ou emprego informal, ou 30% (trinta por cento) do seus rendimentos líquidos, caso empregado sujeito à legislação do trabalho, esclarecendo que o valor será devido após juntada da citação à pasta digital. Designo AUDIÊNCIA VIRTUAL DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 10 de julho de 2025, às 11 horas e 30 minutos, a ser realizada por videoconferência perante o CEJUSC, localizado nesta Comarca (Praça da Bandeira, nº 177, Centro, Caçapava/SP, telefone 12 3221-5654, e-mail: cejusc.cacapava@tjsp.jus.br). A audiência virtual será realizada através da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador; se através de smartphone, o aplicativo precisa estar instalado), mediante link de acesso que será enviado pelo CEJUSC ao e-mail de todos os participantes. No dia da solenidade, os envolvidos deverão ingressar à reunião virtual, com pelo menos 10 (dez) minutos de antecedência, através do link a ser recebido no e-mail, por computador ou smartphone, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documentos com foto para sua identificação. Assim, determino: 1) ao(s) advogado(s) das parte autora que informe(m) nos autos o e-mail ou número de celular smartphone com whatsapp de todos os participantes. 2) ao oficial de justiça, a quem esta diligência for incumbida, que obtenha o número de celular com whastapp e o e-mail do requerido. No caso de a parte não dispor de equipamento tecnológico para participar do ato de forma virtual, deverá ser orientada, pelo oficial de justiça, a comparecer presencialmente ao CEJUSC local, no dia e horário designados, portando documento oficial com foto. Após, remetam-se os autos ao CEJUSC. As partes ficam cientes de que será devidaremuneração aos conciliadores/mediadorespor hora de trabalho em valor fixado de acordo com oAnexo da Resolução nº 809/2019 publicada em 17/03/2023 no Diário de Justiça (TabelaDeRemuneracao.pdf (tjsp.jus.br)), cujo pagamento deverá ser realizado por ocasião da referida audiência na modalidade pix, ficando assegurada aos beneficiários da assistência judiciária gratuita a gratuidade da mediação e da conciliação. CITE-SE o(a) requerido(a) para os termos da ação, e INTIME-SE para audiência retro designada. Não havendo conciliação, a parte requerida deverá apresentar resposta em 15 dias a contar da audiência de conciliação acima, sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial). Nos termos do artigo 334 do Código de processo Civil, fica o(a) requerente intimado(a) para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio de publicação desta decisão na imprensa oficial. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo constituir representantes, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Ressalto que a audiência NÃO SERÁ REALIZADA somente se as duas partes a dispensarem através de manifestação expressa nos autos; a REMUNERAÇÃO será devida havendo ou não acordo. Advirta-se que o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa, revertida em favor do Estado, nos termos do parágrafo 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Oficie-se a empregadora do alimentante, após a juntada positiva na pasta digital, determinando o desconto dos alimentos provisórios diretamente da folha de pagamento a partir da primeira remuneração posterior ao protocolo do ofício, sob pena de crime de desobediência.

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Processo nº 1001767-70.2025.8.26.0587

ID: 275888577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001767-70.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

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ADV: Luiz Felizardo Barroso (OAB 369272/SP) Processo 1001767-70.2025.8.26.0587 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Se cadastrado com a tarja desegredo… ADV: Luiz Felizardo Barroso (OAB 369272/SP) Processo 1001767-70.2025.8.26.0587 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Se cadastrado com a tarja desegredo de justiça, providencie a sua exclusão, visto que não estão presentes nos autos nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil para tramitar nesta condição. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Não sendo localizado o executado, e, havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo - o que já fica deferido, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º - inclusão nos órgãos de restrição, todos do Código de Processo Civil. (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 - 1 UFESP para cada CPF/CNPJ por órgão pesquisado). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 23.056,35, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Em relação à pesquisa ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

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Processo nº 1001767-66.2025.8.26.0168

ID: 302399929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001767-66.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO RAMALHO HENRIQUE PEREIRA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÁSSIO HENRIQUE LOPES MADUREIRA

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Processo 1001767-66.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Antônio Ramalho Henrique Pereira - Me - Vistos ... Anote-se o novo endereço da parte requerida conforme info… Processo 1001767-66.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Antônio Ramalho Henrique Pereira - Me - Vistos ... Anote-se o novo endereço da parte requerida conforme informado pela autora às fls. 34. Designo nova audiência de tentativa de conciliação para o dia 29 de agosto de 2025, às 13:30 horas, e determino a citação da(o)(s) requerida(o)(s) com as advertências do artigo 20 da Lei Federal 9.099/95, com os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para os termos da presente ação, cuja cópia da inicial e do roteiro de desenvolvimento do processo seguem em anexo. INTIME(M)-SE, ainda, de que a AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO SERÁ REALIZADA COMO REGRA, DE FORMA PRESENCIAL, devendo as partes comparecerem no CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, situado na Avenida Expedicionários n.º 1540, centro, CEP: 17.900-163, nesta cidade de Dracena-SP (NOVO ENDEREÇO), oportunidade em que será tentada solução amigável que atenda seus interesses e aos da parte autora, sem qualquer despesa. Não havendo possibilidade de acordo, será designada data para audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, onde cada parte poderá comparecer acompanhada de até 03 (três) testemunhas. Caso a parte interessada não possa comparecer presencialmente ou tenha preferência em participar de maneira remota do ato ora designado, deverá entrar em contato com o CEJUSC local, através do endereço eletrônico cejusc.dracena@tjsp.jus.br , informando o número do processo e o número do telefone para contato, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, para recebimento do link de acesso à reunião, que dar-se-à por meio do aplicativo Microsoft Teams disponibilizado em smartphones, iphones ou computadores pessoais. Não havendo manifestação diante da exigência descrita no parágrafo anterior, presumir-se-á que a parte participará presencialmente do ato. Consigne-se que a apresentação de eventual defesa, oralmente ou por escrito, deverá ser feita até a data da realização da audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, sob pena de preclusão. A PARTICIPAÇÃO PESSOAL DAS PARTES À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIA. Deixando de comparecer, a parte ré será considerada REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, sendo proferido julgamento de imediato. Nos termos do Provimento 30/2013, Seção XXXII, artigo 617, o advogado da parte autora providenciará o comparecimento pessoal de seu constituinte à audiência designada, independente de intimação, sendo que sua ausência implicará na extinção do processo com sua condenação ao pagamento das custas processuais (valor mínimo de 05 UFESPs). Nas ações cujo valor da causa for superior a vinte salários mínimos as partes deverão estar obrigatoriamente acompanhado de advogado (artigo 9º, § 1º, da Lei 9.099/95). ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: fica a(o) ré(u) advertida(o) de que deverá comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição) e poder estar acompanhado(a) de advogado. Tratando-se de relação de consumo, fica a(o) ré(u) ainda advertida(o) quanto aos termos do artigo 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova). Determino, finalmente, a intimação do(a) autor(a), na pessoa de seu procurador, acerca da designação, advertindo-o(a), de que o seu não comparecimento implicará na extinção do feito (artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/95) e pagamento das custas processuais (valor mínimo de 05 UFESPs). Fica desde já ciente a parte autora de que se a parte ré não for encontrada, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos visando localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, mormente o da celeridade. Não localizado e decorrido o prazo de dez dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento de endereço será indeferido. "A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive, em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (ENUNCIADO 110 DO FONAJE - Aprovado por unanimidade no XXVIII FONAJE - BA - 24 a 26 de novembro de 2010)". Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º, do artigo 19, da Lei 9.099/95. Havendo mídia eletrônica (arquivos de video ou áudio) a ser analisada pelo magistrado, a parte deverá, preferencialmente, criar link de acesso à mídia, inserindo-o no processo para que os interessados possam visualizar o conteúdo, ou trazê-la em pen drive para depósito em cartório no Juizado Especial, para futura consulta. Não serão aceitas mídias armazenadas em CD, DVD ou cartão de memória. Cumpra-se, anotando-se "URGENTE" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "URGENTE PLANTÃO" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos, despachos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. Dracena, 16 de junho de 2025. - ADV: CÁSSIO HENRIQUE LOPES MADUREIRA (OAB 389867/SP)

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Processo nº 1001767-36.2025.8.26.0372

ID: 308459936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001767-36.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VIVA RESIDENCIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELA DE SOUZA MANCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001767-36.2025.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Viva Residencial - Vistos, 1. Trata-se de execução forçada, fundada no título executivo extr… Processo 1001767-36.2025.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Viva Residencial - Vistos, 1. Trata-se de execução forçada, fundada no título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, inc. X). 2. CITE[/M]-SE O[A][S] EXECUTADO[A][S] PARA PAGAR a dívida devidamente atualizada e acrescidas de juros de mora, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 dias, a contar da citação. Caso a[s] executado[a][s] possua[m] cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O[A][s] executado[a][s] deverá[ão] ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, o reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução [incluindo custas e honorários de advogado], no prazo para oferta de embargos, permitirá ao[à][s] executado[a][s] requerer[em] seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês [CPC, art. 916, caput § 3º a 5º]. Fica[m] o[a][s] executado[a][s] advertido[a][s] que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O[a][s] exequente[s], por sua vez, deverá[ão] ter ciência de que, não localizados o[a][s] executado[a][s], deverá[ão], na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 3. Fica[m] o[a][s] executado[a][s] intimado[a][s], em caso de não pagamento voluntário no prazo legal, a indicar os bens de seu patrimônio sujeitos à execução [quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus], no prazo de 5 dias úteis após o decurso do prazo para pagamento voluntário, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça, com incidência de multa em montante não superior a 20% do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material [CPC, art. 774, V, parágrafo único]. 4. Não encontrado[a][s] o[s] executado[a][s], havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. 5. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, salvo se beneficiário[a][s] da justiça gratuita. Por prescindir do esgotamento de diligências, em nome da efetividade da tutela jurisdicional executiva e do dever de impulso oficial, caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 3 dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado, salvo se tiver sido deferida justiça gratuita. 6. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o[a][s] exequente[s] poderá[ão] requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao[à][s] exequente[s] providenciar[em] as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 7. Havendo pedido e regular recolhimento das despesas próprias, , salvo se tiver sido deferida justiça gratuita, providencie a secretaria a inclusão do nome do[a][s] executado[a][s] em cadastros de inadimplentes, pelo sistema SERASAJUD. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo [petição inicial, documentos e decisões] poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal [art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006] que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br , informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: GRAZIELA DE SOUZA MANCHINI (OAB 159754/SP)

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E. B. e outros x N. De L. S. De P.

ID: 281151304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001767-19.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

E. B. P. A. DA S. S.

Polo Passivo:

N. DE L. S. DE P.

Intimação

Advogados:

SUELEN RIBEIRO LINHARES SILVA

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LEONARDO ROMERO DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONAS PEREIRA DA SILVEIRA

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ADV: Jonas Pereira da Silveira (OAB 298049/SP), Leonardo Romero da Silva Santos (OAB 351205/SP), Suelen Ribeiro Linhares Silva (OAB 408141/SP) Processo 1001767-19.2024.8.26.0292 - Ação Penal - Proced… ADV: Jonas Pereira da Silveira (OAB 298049/SP), Leonardo Romero da Silva Santos (OAB 351205/SP), Suelen Ribeiro Linhares Silva (OAB 408141/SP) Processo 1001767-19.2024.8.26.0292 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Autora: E. B. , P. A. da S. S. - Querelada: N. de L. S. de P. - Ciente da defesa apresentada às fls. 72/80. Mantenho o recebimento da queixa crime nos termos do artigo 399 do C.P.P. Saliento que, ao menos em cognição não exauriente, não se vislumbram as hipóteses de absolvição sumária do artigo 397 do CPP. Com efeito, não se caracteriza existência manifesta de excludentes de culpabilidade ou de excludentes de ilicitude. Também não se vislumbra a existência de causa extintiva de punibilidade da querelada. Por fim, os fatos imputados a querelada afeiçoam-se típicos. Saliento que as alegações formuladas pela defesa se referem ao mérito e, para análise das mesmas, é necessário apreciação aprofundada e valorativa das provas, o que não é cabível neste momento processual. Assim, há justa causa para o prosseguimento do feito e a análise mais detida desta prova não é cabível neste momento, pois sequer iniciou a instrução. Acolho os documentos e defiro a produção da prova oral requerida. Ante os comunicados CG 284/2020, 317/2020, 2557/2020, comunicado conjunto n.º 581/2020, provimento CSM 2651/2022 designo audiência de instrução, debates e julgamento, nos moldes do artigo 400 do C.P.P., para o dia 26 de janeiro de 2026, às 13 horas e 30 minutos, que será realizada de modo virtual pelo sistema Microsoft Teams. Expeça-se mandado para intimação da querelada, querelantes e testemunhas, constando que as mesmas serão ouvidas de modo VIRTUAL pelo sistema Microsoft Teams, e para informem ao Sr. Oficial de Justiça com urgência, o número de seus telefones, e os endereços eletrônicos (e-mail) para disponibilização do link de acesso à audiência virtual. Se as partes não forem localizadas, e sendo apresentado novos endereços, autorizo desde já, a expedição de mandados nos novos endereços indicados nos autos. Acaso não seja possível o cumprimento do ato de forma remota, expeça-se carta precatória. Intime-se ainda as partes e testemunhas, que no caso de não possuírem os meios necessários para participar do ato de forma remota (virtual) ou acaso prefiram ser ouvidos de forma presencial, deverá a parte comparecer ao forum no dia e horário designados para realização da audiência. (POLICIAIS DE JACAREÍ) Havendo testemunhas Policial militares, requisitem-se os policiais para o Comandante Geral da Polícia Militar (dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br), bem como encaminhe-se oficio ao Batalhão da Policia Miliar, para comparecimento presencial ao forum diante dos inúmeros problemas ocorridos com acessos de policiais às audiências on line nos últimos meses (conexão e não comparecimento). (POLICIAIS DE OUTRAS COMARCAS) Havendo testemunhas Policial militares, requisitem-se os policiais para o Comandante Geral da Polícia Militar (dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br), bem como encaminhe-se oficio ao Batalhão da Policia Miliar, informando que os policias militares serão ouvidos remotamente pelo sistema Microsoft Teams, devendo acessar o link de acesso a audiência no dia e hora da designados para realização do ato, a Corporação deverá confirmar o recebimento e informar o endereço eletrônico da testemunha para receber o link de acesso à audiência virtual. No caso das testemunhas serem policiais civis intimem-se e requisitem-se os Policiais Civis, bem como encaminhe-se oficio a Polícia Civil de Jacareí:seccional.jacarei@policiacivil.sp.gov.br e pessoal.jacarei@policiacivil.sp.gov.br, informando que os policias serão ouvidos remotamente pelo sistema Microsoft Teams, devendo acessar o link de acesso a audiência no dia e hora da designados para realização do ato, a Corporação deverá confirmar o recebimento e informar o endereço eletrônico da testemunha para receber o link de acesso à audiência virtual. Intimem-se as testemunhas Guardas Civis, bem como bem como encaminhe-se oficio ao Comandante da Guarda Civil de Jacareí:guardamunicipal@jacarei.sp.gov.br, informando que os guardas serão ouvidos remotamente pelo sistema Microsoft Teams, devendo acessar o link de acesso a audiência no dia e hora da designados para realização do ato, a Corporação deverá confirmar o recebimento e informar o endereço eletrônico da testemunha para receber o link de acesso à audiência virtual. Intimem-se os patronos constituídos para que informem seu endereço de e-mail, bem como se possuírem o e-mail e telefone de seus clientes e eventuais testemunhas, para o envio do link de acesso a audiência. No dia e horário agendados, as testemunhas deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado (enviado por e-mail), com vídeo e áudio habilitados, bem como deverão apresentar seus documentos de identificação e manter a incomunicabilidade entre si durante todo o ato. Observe a Serventia que as partes deverão ser devidamente intimadas (por DJE ou sistema SAJ) e, além disso, deverá ser encaminhado link para acesso à audiência, ao e-mail válido. Devem, ainda, informarem número de telefone válido (tanto das partes, quanto das pessoas que serão ouvidas) para que, na hipótese, de queda da conexão, a Serventia possa entrar em contato e informar sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência. O telefone pode ser informado via e-mail institucional, acaso não desejem expor seus contatos (jacarei1cr@tjsp.jus.br). Proceda o serventuário responsável pela audiência a edição ou o cadastro da reunião junto ao sistema Microsoft Teams com a inclusão de todos os e-mails das pessoas que irão participar do ato. Intimem-se e requisite-se. Sendo necessários esclarecimentos de peritos, apresentem as partes os quesitos que deverão ser esclarecidos na audiência. Defiro a gratuidade processual, com fundamento nos artigos 98 e seguintes do CPC. Anote-se. Atente-se para que os os laudos e certidões estejam juntados aos autos antes da data aprazada para a audiência, providenciando-se o necessário para tanto, independentemente de nova determinação. Intime-se.

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Processo nº 1001354-03.2025.8.26.0411

ID: 303629210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001354-03.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. DE S. C. N. R. C. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ BOLZAN AMARAL

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Processo 1001354-03.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Consulta - N.R.C.S. - M.S.C. - Vistos. Trata-se de ação proposta por N. R. C. de S., menor representado pelo genitor M… Processo 1001354-03.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Consulta - N.R.C.S. - M.S.C. - Vistos. Trata-se de ação proposta por N. R. C. de S., menor representado pelo genitor M. de S. C., em face do MUNICÍPIO DE PACAEMBU e da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Alega que que foi diagnosticado com atrasado de fala e necessita de tratamento específico em fonoaudiologia, conforme encaminhado do médico pediatra Dr. Alyson T. Martins. Aduz que, ao buscar o tratamento pelo rede pública de saúde, ele foi negado, com a informação de que a secretaria municipal de saúde não dispõe de profissionais dessa especialidade, o que prejudica o seu desenvolvimento. Diante desse quadro, requer a tutela de urgência, a fim de que lhe seja dispensado o tratamento em questão (fls. 01/12). Juntou documentos às fls. 13/24. Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público pugnou pela concessão da tutela de urgência (fls. 28/30). É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. Inicialmente, necessário observar que, a princípio, não é aplicável, ao caso em tela, o Tema Repetitivo nº 1.234, pois o precedente se limita às demandas envolvendo medicamentos, conforme decidido no próprio v. Acórdão do RE nº 1.366.243, que serviu de paradigma para a tese fixada. Veja-se: "No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, esclareceu que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234." Destaquei. (STF - RE nº 1.366.243. Rel. Min. Gilmar Mendes. j. 13/09/2024). Dito isto, convém ressaltar que a saúde é direito fundamental, consagrado no art. 6º, da Constituição Federal, cuja prestação é imposta, solidariamente, a todos os entes federativos, conforme se depreende os arts. 196 e 198, §§ 1º e 2º, da CF. Assim sendo, diante da essencialidade do direito tutelado, caso caracterizada omissão da Administração Pública em garanti-lo, é conferido ao Poder Judiciário a prerrogativa de compelir o Poder Executivo ao fornecimento dos tratamentos médicos que se revelarem indispensáveis. Nesse sentido, a Súmula 85 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo dispõe que: Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes. Portanto, a cláusula da reserva do possível, portanto, não pode ser invocada pelo Poder Público, com o propósito de frustrar ou dificultar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição Federal, encontrando limitação na garantia constitucional do mínimo existencial (TJSP - Apelação / Remessa Necessária nº 1001767-62.2021.8.26.0150. Rel.ª Des.ª Beretta da Silveira. Dje. 05/12/2023). Pois bem. No caso em tela, examinando a documentação acostada aos autos em cognição sumária, tem-se que restaram preenchidos os requisitos necessários para deferimento da tutela antecipada, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. O relatório médico de fls. 21, subscrito pelo médico pediatra Dr. Allyson T. Martins CRM/SP 160.470, confirma o diagnóstico de atraso de fala e o encaminhamento à especialidade de fonoaudiologia. A dificuldade de fala, se não avaliada e tratada por profissional da área, poderá acarretar um atraso no desenvolvimento da criança, causando-lhe prejuízos futuros e dificultando a sua interação social. Desse modo, restou suficientemente demonstrada, ao menos em cognição sumária, a imprescindibilidade da avaliação e tratamento pleiteados, bem como a urgência da prestação jurisdicional, não merecendo subsistir a negativa de fornecimento de fls. 22. Ademais, os elementos trazidos aos autos sugerem que a parte autora não tem condições financeiras de arcar com os custos do tratamento pela rede particular, pois é assistido nos autos por advogado nomeado através do convênio da Defensoria Pública com a OAB/SP (fls. 13/14). O atendimento jurídico gratuito através do citado convênio é fornecido apenas aos que efetivamente comprovam a hipossuficiência econômica, razão pela qual a jurisprudência tem admitido a utilização desse elemento para formação do convencimento acerca da incapacidade financeira. Nesse sentido: Hipossuficiência financeira da família presumida, pois assistida pelo convênio DPE/OAB-SP (TJSP - Apelação Cível nº 1001824- 95.2022.8.26.0651. Rel. Des. Jorge Quadros. Dje. 09/12/2024). Na mesma ordem de ideias: A incapacidade financeira do autor é evidenciada pela representação por advogado nomeado pela Defensoria Pública (TJSP - Apelação Cível nº 1000910-74.2024.8.26.0129. Rel. Des. Heraldo de Oliveira. Dje. 05/12/2024). Diante desse quadro, o deferimento do pedido de tutela antecipada é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, o que faço para determinar que o ESTADO DE SÃO PAULO e o MUNICÍPIO DE PACAEMBU, de forma solidária, disponibilizem, ao requerente, consulta com profissional da especialidade de fonoaudiologia e, se necessário, o tratamento prescrito pelo referido profissional. O prazo para cumprimento desta ordem é de 10 (dez) dias úteis e o descumprimento ensejará o arbitramento de multa-diária, sem prejuízo de outras medidas coercitivas que porventura se fizerem necessárias. Fica a parte autora ADVERTIDA de que, para manutenção dos efeitos da antecipação de tutela, deverá apresentar documento médico atualizado a cada 6 (seis) meses, que indique a necessidade do tratamento, sob pena de revogação. Cite-se a Fazenda Estadual, através do Portal Eletrônico, para, querendo, contestar a ação no prazo legal e, no mesmo ato, intime-se-a desta decisão, inclusive através da DRS IX de Marília. Cite-se a Fazenda Municipal, através do Portal eletrônico, para, querendo, contestar a ação no prazo legal, e, no mesmo ato, intime-se-a desta decisão, inclusive através da Secretaria Municipal de Saúde. Servirá a presente, por cópia, como Ofício/Mandado, sendo que cópia dela deverá ser encaminhada à DRS IX de Marília e à Secretaria Municipal de Saúde de Pacaembu. Int. - ADV: ANDRE LUIZ BOLZAN AMARAL (OAB 287799/SP), ANDRE LUIZ BOLZAN AMARAL (OAB 287799/SP)

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Processo nº 1001767-30.2025.8.26.0471

ID: 331585228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001767-30.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO RESIDENCIAL FAZENDA ALVORADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEO VINÍCIUS PIRES DE LIMA

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Processo 1001767-30.2025.8.26.0471 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Associacao Residencial Fazenda Alvorada - ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL FAZENDA ALVORADA propôs a presente ação… Processo 1001767-30.2025.8.26.0471 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Associacao Residencial Fazenda Alvorada - ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL FAZENDA ALVORADA propôs a presente ação de Interdito Proibitório com Pedido de Liminar contra PENTÁGONO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA alegando, em suma, que detém a posse de uma área de 3000 m², matriculada sob o nº 61.774, perante o Registro de Imóveis local, ocupada pela Associação nos termos do Estatuto Social, datado do ano de 2009. Afirma que o local é utilizado como depósito de materiais e ferramentas, para acomodar o maquinário de uso diário para manutenção do Residencial Fazenda Alvorada, comporta o refeitório dos funcionários, além de abranger poço artesiano que, diariamente, é responsável pelo abastecimento de cerca de 40 m³ de água às áreas comuns do Loteamento. Assevera que na data de 15/05/2025, a Ré encaminhou à Autora Notificação Extrajudicial por meio da qual, sem apresentar justificativa plausível, instou a Associação a desocupar o local dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, consignando que, passado este prazo, adotaria medidas para tomar forçadamente a área em comento. Aduz que elaborou Notificação Extrajudicial requerendo da requerida a apresentação de todos os documentos, contratos e informações inerentes a negócios jurídicos eventualmente mantidos com a Associação, justamente com a finalidade de apurar o quanto alegado pela Ré na Notificação para ocupação anteriormente tratada. Contudo, desde então, a Autora vem enfrentando enorme dificuldade de contato com a Ré para obtenção do necessário à apuração da legalidade da conduta da Pentágono, dado que esta última vem se ocultando propositalmente para não receber, não só a contranotificação supra referida, mas também qualquer outra enviada pela Autora. Pugnou concessão da tutela de urgência mediante a concessão de mandado proibitório cominativo de penalidade de multa não inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) em caso de desobediência de seus termos pela Demandada, sem prejuízo da responsabilização por eventuais perdas e danos, o que se requer nos termos dos arts. 555 e 562, CPC. É O RELATÓRIO. DECIDO. Sobre o instituto do interdito proibitório, Orlando Gomes assim ensina: "O interdito proibitório é ação possessória, de caráter preventivo, para impedir turbação ou esbulho. O possuidor ameaçado de sofrê-los previne o atentado, obtendo mandado judicial para segurar-se da violência iminente. Para impetrar o interdito proibitório, basta que o possuidor receie de ser molestado em sua posse. A pretensão dirige-se contra quem tenta a turbação ou o esbulho. A ação preventiva do possuidor tem cabimento tanto quando há ameaça de turbação como de esbulho" (In: Direitos reais. 18. ed. Rio de Janeiro, Forense, 2002, p. 94). Na hipótese dos autos, em juízo de cognição sumária, verifica-se a presença dos requisitos legais para o deferimento do pedido liminar. Para a configuração do interdito proibitório é necessária a presença de três requisitos essenciais: a posse atual, ameaça de esbulho ou turbação iminente e justo receio de ser molestado na posse da coisa. É o caso dos autos. Os documentos e as fotografias apresentados, em princípio, comprovam a posse da autora sobre a área indicada na inicial. A própria notificação extrajudicial, acostada a fl. 73, levada a cabo pela requerida, demonstra essa situação, in verbis: "Em meados de 2020, devido a pandemia, o Sr José Antonio Rodrigues, presidente da Associação à época, permitiu sem qualquer custo o uso de aproximadamente 3000 m² da área pertencente à esta Notificante, consistente no imóvel objeto da matrícula n. 61.774, registrado perante o Oficial do Registro de Imóveis de Porto Feliz, para alojamento de materiais e refeitório de empregados, enfim, servindo para o interesse da ora Notificada." Consigne, por oportuno, a tentativa da autora em contranotificar a requerida, no endereço indicado no próprio documento por ela emitido fl. 73, restando infrutífera a providência, esgotadas três tentativas (fls. 74/76). Posto isso, defiro o pedido liminar para determinar a emissão de mandado proibitório para garantir a posse da autora, no imóvel com área de 3000 m², matriculada sob o nº 61.774, perante o Registro de Imóveis local, descrito na inicial, até o julgamento da ação ou ulterior deliberação, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, limitada, inicialmente, até 30 dias. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a improbabilidade da celebração de acordo, nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil. As partes, contudo, podem apresentar proposta de acordo a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente. 1) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via carta/mandado/portal/carta precatória (fica a parte autora intimada para recolher previamente as custas, ressalvada a gratuidade judiciária), para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 15 dias, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 2) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 3) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. Autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados nos autos, na hipótese de não localização no endereço informado. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Este despacho valerá como mandado, carta, termo, ofício, carta precatória e alvará, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intime-se. - ADV: LEO VINÍCIUS PIRES DE LIMA (OAB 183137/SP)

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Gregori Siqueira De Jesus x Zignet Soluções De Pagamentos Eireli

ID: 296227061

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001767-30.2022.8.26.0020

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GREGORI SIQUEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

ZIGNET SOLUçõES DE PAGAMENTOS EIRELI

Despacho

Advogados:

ANDERSON DA MOTA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PACHECO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001767-30.2022.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001767-30.2022.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gregori Siqueira de Jesus - Apelado: Zignet Soluções de Pagamentos Eireli - Vistos, 1. Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença de fls. 135/137 que, nos autos da ação monitória proposta por Zignet Soluções de Pagamentos Ltda. contra Gregori Siqueira de Jesus, se apresenta nesses termos: () Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a AÇÃO MONITÓRIA para CONSTITUIR, de pleno direito, em favor da autora embargada, o título executivo judicial no valor de R$ 6.596,01, com acréscimo de correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde outubro/2021, e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Diante da sucumbência mínima da autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios à parte autora, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da condenação (fl. 137). 2. Insurge-se o réu, argumentando (fls. 140/155), em síntese, preliminar de cerceamento de defesa, tendo em vista que o ofício que retornou da Portoseg indicou a inexistência de cartão de crédito mantido perante aquela empresa, sendo que o Juízo a quo, na r. sentença, entendeu que o cartão utilizado na transação contestada era do acionado, fato que poderia ter sido elucidado por meio da expedição de outro ofício para aquela empresa. Alega, ainda, que não houve a produção de prova testemunhal (ouvida do depoimento do adquirente do veículo, Reinaldo Alves da Silva) a fim de que se esclareça sobre a contratação afirmada pela autora na inicial, requerendo a conversão do julgamento em diligência. No mérito, sustenta que: a) não firmou contrato com a autora; b) não é responsável pelos débitos do veículo e pela contratação da autora, tendo em vista que alienou o bem para Reinaldo Alves da Silva em 2019; e c) os documentos apresentados pela requerente não são suficientes para embasar a ação monitória, desacompanhada do contrato de prestação de serviços. Requer, na esteira, a reversão do julgamento. É, em síntese, o necessário. 3. Narra a autora na inicial que é empresa credenciada pelo DETRAN para proceder ao parcelamento de débitos veiculares perante os Departamentos Estaduais de Trânsito, tendo sido contratada pelo réu, via loja virtual, para realizar a quitação de quatro débitos de veículo de sua propriedade (Prisma, placa OXJ4441), o que ocorreu entre 07/10/2021 e 08/10/2021, por meio de cartão de crédito de titularidade do acionado. Aduz que, contudo, fora surpreendida com comunicação da bandeira do cartão de crédito que o requerido havia cancelado os pagamentos sob a justificativa de falta de entrega do produto ou serviço, requerendo a condenação do suplicado na satisfação do débito de R$ 6.925,81. 4. O réu, em embargos monitórios (fls. 68/78), disse que alienou o veículo para Reinaldo Alves da Silva em 28/02/2019, não sendo responsável pela regularização dos débitos e pela contratação dos serviços prestados pela autora. Afirma, ainda, que desconhece o cartão de crédito apontado pela requerente, rechaçando o pleito inaugural. Pois bem. 5. Pelo que deflui dos autos, o demandado negou peremptoriamente ser o titular do cartão de crédito indicado nas transações de fls. 22/52 (nº 415274******2149 fls. 26, 34, 42 e 50), requerendo a expedição de ofício para a Portoseg S. A. Crédito e Financiamento e Investimento Brazil (fl. 75), o que foi acolhido pela r. decisão de fl. 94. 6. Constou do expediente que deveria a aludida empresa informar se o réu é titular de cartão de crédito administrado por essa empresa (fl. 101), retornando a resposta datada de 12/04/2024, no sentido de que o requerido Gregori Siqueira de Jesus CPF 343.022.658-92 não possui cartão de crédito com esta instituição (fl. 127). 7. O Juízo a quo, na r. sentença, firmou o seguinte entendimento: () No mérito, a pretensão deduzida nos embargos não merece acolhida. Os documentos juntados com a inicial comprovam que a autora efetuou a quitação dos débitos, mormente porque, após o ofício remetido à empresa Portoseg S/A Crédito, financiamento e investimento, comprovou-se que, de fato, o cartão de crédito utilizado na transação era, sim, do embargado. () Não foi comprovada a clonagem do cartão porque, no caso em tela, houve apenas ofício da Portoseg afirmando que o autor não possui cartão de crédito com esta empresa; contudo, tal ofício data de abril de 2024 e os fatos aqui discutidos datam de 2021 (fl. 136; g. n.). 8. Nesse contexto, respeitado o entendimento do i. juízo singular, a ponderação de que a resposta do ofício da Portoseg comprovou que o cartão de crédito utilizado na transação era do réu vai de encontro com o teor do próprio documento, que informou a inexistência de cartão de crédito em nome do acionado perante aquela empresa (fl. 127). 9. E como destacado pelo Juízo a quo, a resposta do ofício data de abril/2024 e as operações debatidas no presente feito foram realizadas entre 07/10/2021 e 08/10/2021, conforme informado pela própria autora, de modo que o expediente enviado à Portoseg à fl. 101 não se revelou acertado, pois a informação que deveria ter sido prestada era se o réu, na data dos fatos alegados na inicial, era titular do cartão de crédito nº 415274******2149, indicado pela autora nas transações debatidas. 10. Daí que salutar a renovação do ato processual, mediante a expedição de novo ofício à empresa Portoseg, nos termos retromencionados, a fim de que se esclareça se o réu era ou não titular do cartão de crédito apontado nas operações vergastadas, nas datas em que foram realizadas, e isso em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e a fim de se evitar eventual arguição de nulidade. 11. Diante do exposto, determina-se, com fundamento no artigo 938, § 3º, do Código de Processo Civil, a restituição dos autos à instância originária para a realização da providência alhures. 12. De outra parte, não colhe o pleito de conversão do julgamento em diligência envolvendo o pedido de ouvida do adquirente do veículo, Reinaldo Alves da Silva, que se trata de terceiro estranho à lide e não guarda pertinência com a relação jurídica defendida pela autora, ensejadora da cobrança, revelando-se despicienda que se colha seu depoimento. 13. Cumprindo-se a diligência, tornem-me à conclusão. Intimem-se. São Paulo, 9 de junho de 2025. Carlos Ortiz Gomes Relator - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Advs: Adriana Pacheco de Lima (OAB: 260892/SP) - Anderson da Mota Fonseca (OAB: 221563/SP) - 3º andar

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