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Wilgner Valério Da Silva x Nutri E Equilibrio Panificacao Ltda

ID: 328748159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001775-88.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WILGNER VALéRIO DA SILVA

Polo Passivo:

NUTRI E EQUILIBRIO PANIFICACAO LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR COLOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS HENRIQUE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HENRIQUE DAL CORTIVO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1001775-88.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Wilgner Valério da Silva - Nutri e Equilibrio Panificacao Ltda - Vistos. Compulsando os au… Processo 1001775-88.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Wilgner Valério da Silva - Nutri e Equilibrio Panificacao Ltda - Vistos. Compulsando os autos e cotejando os valores recolhidos a título de preparo recursal com a planilha de fls. 285-286, verifico que houve recolhimento insuficiente do preparo no que se refere à guia de fl. 282. E não é o caso de conceder prazo suplementar para complementação, visto que a disposição contida no artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil não pode ter aplicação perante o procedimento especial regido pela Lei nº 9.099/95. Isso se deve a entendimento proferido pela Turma de Uniformização do Sistema de Juizados, que assim dispõe em seu Tema nº 30: "Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais" (Processo nº 0000043-07.2017.8.26.9001, Relator: Dr Carlos Fantacini, Julgado em: 02.05.2018, situação: transitado). Ementa: Pedido de uniformização de interpretação de lei. Preparo insuficiente de recurso inominado. Pretensão de complementação, com aplicação do art. 1007, § 2º, do CPC. Descabimento. Comprovação de divergência analítica, e existência de jurisprudência iterativa, atual e amplamente predominante. Deserção que se impõe reconhecer - Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC - Enunciado 80 do Fonaje. Precedentes da Turma de Uniformização Matéria pacificada em enunciados e também no Superior Tribunal de Justiça, do que diverge o julgado atacado Enunciado uniforme nº 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais. Acórdão de origem reformado. Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais - Pedido acolhido. Nesse sentido também se alinha a doutrina majoritária, conforme pode ser visto na obra Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Lei 9.099/95 Comentada dos autores Alexandre Chini e outros, da editora Juspoivm, em sua 3ª edição revista, ampliada e atualizada em 2021: "Tendo sido feito o preparo de forma incompleta, deveria ser aplicado o § 2º do art. 1.007 do CPC, que determina a intimação do recorrente para complementar o preparo, em 5 dias, sob pena de deserção. Da mesma forma, diante da falta de preparo, o recorrente deveria ser intimado para fazer o pagamento em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. A posição majoritária, no entanto, é que nos Juizados Especiais não são aplicáveis tais regras, em razão de sua incompatibilidade com a malha principiológica do sistema (art. 2º), especialmente com o princípio da celeridade, bem como da interpretação literal e restritiva do comando contido no art. 42, § 2º, que diz que o preparo será feito, sob pena de deserção." (destacamos) No mesmo sentido, colhe-se, ainda, da jurisprudência dos Colégios Recursais do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO INTERPOSTO JULGADO DESERTO POR EQUÍVOCO NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS - TAXA JUDICIÁRIA - Deserção caracterizada, sem necessidade de intimação para complementação, visto que, em se tratando de Juizado Especial, o preparo há de ser integral, nos termos do disposto no artigo 42, sem incidência das normas do CPC e entendimento jurisprudencial do STJ. Tema versado no Enunciado 12 do Colégio Recursal e sacramentado no STJ. Decisão, portanto, mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100137-85.2021.8.26.9012; Relator (a):Luís Mauricio Sodré de Oliveira; Órgão Julgador: 1º Turma Cível; Foro de São José dos Campos -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 26/10/2021; Data de Registro: 26/10/2021) E o preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, sem o qual não se admite o recurso interposto. Diante do exposto, JULGO DESERTO o recurso inominado de fls. 268-276 interposto pela parte requerida. Anote-se a serventia o necessário. Aguarde-se o prazo para eventual recurso desta decisão. Após, certifique-se o trânsito em julgado da sentença proferida e retornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: MATEUS HENRIQUE DE ALMEIDA (OAB 446920/SP), JOSÉ HENRIQUE DAL CORTIVO (OAB 18359/SC), PAULO CESAR COLOMBO (OAB 280078/SP)

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Processo nº 1001775-13.2025.8.26.0566

ID: 304115061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001775-13.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARISLEY NUNES DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA CRISTINA GALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001775-13.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Marisley Nunes de Freitas - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos … Processo 1001775-13.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Marisley Nunes de Freitas - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários de sucumbência indevidos, nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco)UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco)UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações,utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia.FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas naguia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: ALESSANDRA CRISTINA GALLO (OAB 132877/SP)

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Concais S/A x Paula Regina Rolim De Moraes

ID: 325474043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012255-50.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONCAIS S/A

Polo Passivo:

PAULA REGINA ROLIM DE MORAES

Intimação

Advogados:

LUCAS HENRIQUE BATISTA

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LEONARDO MAKIMOTO

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LEONARDO HENRIQUE FERREIRA FRAGA

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Processo 0012255-50.2023.8.26.0562 (processo principal 1001775-98.2020.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Concais S/A - Paula Regina Rolim de Moraes - Vistos. JULGO EXTINTO… Processo 0012255-50.2023.8.26.0562 (processo principal 1001775-98.2020.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Concais S/A - Paula Regina Rolim de Moraes - Vistos. JULGO EXTINTO o processo / obrigação decorrente do jugado, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento de penhora (fls.315/316) As custas devidas pela satisfação da execução, de responsabilidade do(a) executado(a), devem ser recolhidas de acordo com o art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, salvo se já recolhidas por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023. Não havendo recolhimento espontâneo a partir da publicação desta decisão, intime-se por carta, observando-se que será presumida a entrega com a mera remessa do expediente ao endereço da parte (art. 274, parágrafo único do CPC). Decorridos 30 dias da remessa, ausente pagamento, comunique-se a Fazenda. O acima estabelecido sobre as custas não será aplicado se a(as) parte(s) executada(s) for beneficiária da gratuidade da justiça. As custas também não serão devidas se o pagamento tiver sido efetuado antes de deflagrada a execução de título judicial ou se, na execução de título extrajudicial, for noticiado sem que citação tenha acontecido. De acordo com o Provimento CG nº 29/21, nos casos em que a parte for beneficiária de justiça gratuita e vencer a ação (total ou parcialmente), ou nos casos do exequente beneficiário da gratuidade, a parte vencida ou executada deve arcar com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais (exceto se também gozar do benefício). Eis o teor das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça: "Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. § 1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. ... § 4º A confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é obrigatória independentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária. §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores" É o que também decorre do título judicial, ao atribuir ao vencido a responsabilidade pelo pagamento das custas. No caso de sucumbência parcial, o recolhimento, embora proporcional, a depender do alcance do que estiver delimitado no título, ainda assim é devido, notadamente se considerada a natureza tributária do encargo. Salvo gratuidade, a parte vencida deverá promover o recolhimento integral das custas de sua responsabilidade em atenção ao acima estabelecido, sob pena de inscrição, com as providências acima aludidas, a cargo do escrivão. Eventual baixa de apontamentos é diligência ao alcance da parte, que poderá obter certidões para tal finalidade, não sendo o caso de comando judicial, em especial se não ordenado apontamento por este juízo. Após o cumprimento do acima estabelecido, transitada em julgado, comunique-se e arquivem-se os autos, inclusive os autos principais, se o caso. P.R.I. - ADV: LUCAS HENRIQUE BATISTA (OAB 264967/SP), LEONARDO MAKIMOTO (OAB 272932/SP), LEONARDO HENRIQUE FERREIRA FRAGA (OAB 170066/SP)

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Processo nº 1001775-72.2025.8.26.0417

ID: 330874873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001775-72.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA PEREIRA DOS SANTOS

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JOSE AUGUSTO BENICIO RODRIGUES

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Processo 1001775-72.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Josefa Rodrigues da Silva - Vistos. 1) Da gratuidade judiciária. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciá… Processo 1001775-72.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Josefa Rodrigues da Silva - Vistos. 1) Da gratuidade judiciária. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (renda mensal que não excede a 03 salários-mínimos fls. 30). Eventual falsidade na declaração de pobreza dará azo à apuração do crime previsto no Art. 299 do CP. Anote-se. 2) Da tutela provisória de urgência Como se sabe, a tutela provisória de urgência pode ser antecipada (satisfativa) ou cautelar. Ambas podem ser formuladas e deferidas em caráter antecedente (isto é, antes que o pedido principal tenha sido apresentado ou, ao menos, antes que ele tenha sido apresentado com a argumentação completa) ou incidental (quando o pedido principal já houver sido formulado). A tutela antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pelo autor, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ele pretende obter com o ajuizamento da demanda. Possui natureza satisfativa, pois permite que o magistrado já defira os efeitos que, sem ela, só poderia conceder ao final. Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida, liminarmente ou mediante justificação, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No tocante à probabilidade do direito, é preciso que o requerente aparente ser o titular do direito que está sob ameaça, e que esse direito aparente merecer proteção. A cognição é sempre sumária, feita com base em mera probabilidade. Como bem explica Fredie Didier Jr., é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. [...] Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzido aos efeitos pretendidos (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeito da tutela. 10. Ed. Salvador, Juspodivm, 2015, v.2, p. 596). A tutela provisória de urgência pressupõe, além disso, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo de dano deve ser concreto (certo), atual e grave (com aptidão para prejudicar o impedir a fruição do direito). Além disso, o dano deve ser irreparável (cujas consequências são irreversíveis) ou de difícil reparação (que provavelmente não será ressarcido) (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeito da tutela. 10. Ed. Salvador, Juspodivm, 2015, v.2, p. 597). Cumpre ressaltar que é necessária a presença simultânea dos requisitos acima destacados, isto é, além dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, impõe-se, também, a demonstração do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: AI 2181120-49.2017.8.26.0000, Rel. Gilberto dos Santos, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 26/10/2017; AI 2144675-32.2017.8.26.0000; Rel.Bonilha Filho, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 24/08/2017; AI 2079625-59.2017.8.26.0000, Rel. Francisco Casconi, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 25/07/2017. Por fim, oportuno destacar que a vedação à irreversibilidade da concessão da tutela de urgência não deve prevalecer nas hipóteses em que o dano ou o risco que se quer evitar ou minimizar for qualitativamente mais importante para o requerente do que para o requerido. No caso em análise, não se vislumbra, em juízo de cognição superficial, a probabilidade do direito invocado pelo postulante. Isso porque a documentação trazida aos autos não delineou, de forma segura, as alegações constantes da exordial, exigindo-se prévia instauração de contraditório e ampla defesa. Ante o exposto, não preenchidos os requisitos constantes do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Por outro lado, levando-se em conta a presença de relação de consumo, aplico ao presente caso a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, na forma do Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Determino a prévia CITAÇÃO da parte passiva (via postal ou portal eletrônico), para apresentar, caso queira, resposta no prazo de 15 dias úteis, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial, arcando a parte passiva com o ônus da revelia, nos termos do Artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: SARA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 480591/SP), JOSE AUGUSTO BENICIO RODRIGUES (OAB 287087/SP)

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Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda x José Otavio Da Silva

ID: 298172561

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001775-23.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

JOSé OTAVIO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ OTAVIO DA SILVA

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LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001775-23.2023.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001775-23.2023.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirapozinho - Apelante: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda e outro - Apelado: José Otavio da Silva - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC. HONORÁRIOS RECURSAIS.CONCLUSÃO: RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS DISCUTIDOS NOS AUTOS, CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA, IMPOR OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, CONDENAR OS RÉUS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS E CUSTAS, BEM COMO FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 1.200,00. A PARTIR DE 30/08/2024, APLICOU-SE A NOVA SISTEMÁTICA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA LEI N. 14.905/2024. A PARTE APELANTE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL, REQUERENDO, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO E A REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES DECORREU DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DA RÉ;(II) DETERMINAR SE HOUVE CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL;(III) ANALISAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.RAZÕES DE DECIDIR3. TRATA-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, SENDO CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, CONFORME ART. 6º, VIII, DO CDC.4. A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, LIMITANDO-SE A APRESENTAR TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS, SEM QUALQUER PROVA ROBUSTA DE QUE O AUTOR TENHA ANUÍDO AOS CONTRATOS DISCUTIDOS, INEXISTINDO CERTIFICADO DIGITAL OU OUTRO MECANISMO IDÔNEO DE VALIDAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.5. A MERA JUNTADA DE IMAGEM FACIAL E DOCUMENTOS PESSOAIS NÃO COMPROVA, POR SI, A CELEBRAÇÃO VÁLIDA DO CONTRATO, ESPECIALMENTE DIANTE DA ALEGAÇÃO DE FRAUDE E INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM AS OPERAÇÕES REALIZADAS NA PLATAFORMA.6. A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO, PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, NÃO SENDO EXIGIDA PROVA DO PREJUÍZO, DADA A VIOLAÇÃO À HONRA E À REPUTAÇÃO DO CONSUMIDOR.7. O VALOR DA INDENIZAÇÃO FOI FIXADO EM R$ 5.000,00, ATENDENDO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E FUNÇÃO PEDAGÓGICA, SEM CARACTERIZAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.8. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VALOR FIXO DE R$ 1.200,00 MOSTRA-SE COMPATÍVEL COM O GRAU DE ZELO PROFISSIONAL, A COMPLEXIDADE DA CAUSA E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU JULGAMENTO.9. ANTE O IMPROVIMENTO DO RECURSO, SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM R$ 1.500,00, NOS TERMOS DO ART. 85, §11º, DO CPC.10. CONSIDERAM-SE PREQUESTIONADAS TODAS AS MATÉRIAS LEGAIS DEBATIDAS, SENDO DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO EXPRESSA DE TODOS OS DISPOSITIVOS PARA FINS DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES.DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, SEM PROVA IDÔNEA DA RELAÇÃO CONTRATUAL, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.INCUMBE AO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC E ART. 14 DO CDC, DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A LEGITIMIDADE DOS DÉBITOS.O DANO MORAL DECORRENTE DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA PRESCINDE DE PROVA ESPECÍFICA, SENDO PRESUMIDO EM TAIS HIPÓTESES.O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA OFENSA, AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E À FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO.SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM CASO DE IMPROVIMENTO DO RECURSO, CONFORME ART. 85, §11º, DO CPC.CONSIDERAM-SE PREQUESTIONADAS TODAS AS MATÉRIAS LEGAIS SUSCITADAS PELAS PARTES, MESMO QUE NÃO EXPRESSAMENTE MENCIONADAS NA FUNDAMENTAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CF/1988, ART. 5º, X;CC/2002, ARTS. 186, 406, §1º (COM REDAÇÃO DA LEI 14.905/2024);CPC, ARTS. 373, II; 85, §§2º E 11; 1.026, §2º;CDC, ARTS. 6º, VIII, E 14;RITJSP, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014556-42.2021.8.26.0361, REL. LUIS CARLOS DE BARROS, J. 19.05.2022.STJ, RESP 318.379-MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 20.09.2001. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 128998/SP) - José Otavio da Silva (OAB: 269640/SP) (Causa própria) - 3º Andar

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Tatiane Juliari Barbosa x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 296460172

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1103446-27.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE JULIARI BARBOSA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DA SILVA MANFRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1103446-27.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1103446-27.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Tatiane Juliari Barbosa (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso da ré e deram parcial provimento ao recurso da autora. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM AÇÃO CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. A AUTORA FORMALIZOU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM A RÉ, ALEGANDO APLICAÇÃO DE JUROS EXORBITANTES E ABUSIVOS, REQUERENDO A NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS, REVISÃO DOS JUROS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS APLICADAS NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E (II) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RECURSO DA RÉ. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. NÃO HÁ CONFUNDIR-SE CONCISÃO COM FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DO CONFLITO. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE E À OAB. DESCABIMENTO. SE ALGUMA INFRAÇÃO ÉTICA HOUVE NA CAPTAÇÃO DE CLIENTE, O CASO PODERÁ SER LEVADO AO ÓRGÃO MENCIONADO PELA PRÓPRIA RÉ APELANTE - PRELIMINAR AFASTADA.4. MÉRITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. AS TAXAS DE JUROS APLICADAS AO CONTRATO DEVEM SER LIMITADAS A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DE MESMA OPERAÇÃO E À MESMA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ (RESP. 1.061.530/RS). NO CASO, CONSTATOU-SE QUE OS JUROS ANUAIS PACTUADOS (MENSAL 20,00% E ANUAL DE 791,61%) SUPERARAM EM MUITO AO LIMITE DE UMA VEZ E MEIA DA TAXA MÉDIA DO MERCADO (17,20% AO MÊS E DE 305,72% AO ANO), CARACTERIZANDO A ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.5. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO JUSTIFICÁVEL PELO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO.6. RECURSO DA AUTORA. DANO MORAL. DESCABIMENTO. NÃO SE CARACTERIZA DANO MORAL NA HIPÓTESE, VEZ QUE A COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS, EMBORA ILÍCITA, NÃO IMPLICA OFENSA À HONRA, À DIGNIDADE OU À INTEGRIDADE MORAL DA AUTORA. TRATA-SE DE SITUAÇÃO INSERIDA NO ÂMBITO CONTRATUAL, SEM REPERCUSSÃO EXTERNA APTA A JUSTIFICAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.7. VERBA HONORÁRIA. A R. SENTENÇA FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 13% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONTUDO, NESSA FASE PROCESSUAL, NÃO HÁ COMO ESTIMAR O VALOR DA CONDENAÇÃO (RESTITUIÇÃO EM DOBRO OS VALORES COBRADOS A MAIOR DA AUTORA) OU DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA AUTORA, DE MODO QUE SE REVELA A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA SUBSIDIÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 85, § 8º, DO CPC. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, REMUNERANDO ADEQUADAMENTE O TRABALHO DO ADVOGADO. VERBA HONORÁRIA FIXADA, POR EQUIDADE, EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) (ART. 85, § 8º, DO CPC), A FIM DE EVITAR O AVILTAMENTO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. A TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/SP É MERAMENTE ORIENTATIVA E NÃO TEM CARÁTER VINCULANTE SOBRE O JUÍZO. RECURSO PROVIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A TAXA DE JUROS QUE SUPERA UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO É CONSIDERADA ABUSIVA. 2. A COBRANÇA DE JUROS EXCESSIVOS NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§ 2º, 8º, E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 10.03.2009.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001775-25.2021.8.26.0575, REL. RAMON MATEO JÚNIOR, J. 26.05.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo da Silva Manfre (OAB: 240572/SP) - Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001775-97.2025.8.26.0441

ID: 293606503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001775-97.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P. R. S. DA S. S. R. DA S. T. A. DE S. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAMINY STEFANIE PEREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001775-97.2025.8.26.0441 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.R.S. - - P.R.S.S. - - T.A.S.T. - Vistos, 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade, ante os indíc… Processo 1001775-97.2025.8.26.0441 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.R.S. - - P.R.S.S. - - T.A.S.T. - Vistos, 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade, ante os indícios de que sua situação financeira não lhe permita arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência, nos termos da lei processual civil, interpretada à luz do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal. Anote-se no SAJ. 2. Na ausência de outras provas, arbitro os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário mínimo mensal, todo dia 10 (dez) de cada mês em caso de desemprego ou em caso de trabalho formal em 30% ( trinta por cento) dos rendimentos líquidos incidindo sobre férias, 13º salário, abonos e verbas rescisórias, devendo tal importância ser depositada em conta bancária de titularidade da representante legal da autora, se noticiada nos autos ou, nos próprios autos, mediante depósito judicial, se não noticiada. 3.Os requisitos para o deferimento da medida de urgência estão previstos no art. 300 do Código de Processo Civil que dispõe: A tutela de urgência será concedida quando houver eleentos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco útil ao processo.A respeito, ensina o eminente Professor Fredie Didier Jr: A concessão (da tutela provisória de urgência) pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (fumus bonis iuris) e, junta a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (periculum in mora) (Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, 11ª ed., Salvador, Juspodivm, 2016, p. 607). Como é sabido, a tutela antecipada é medida excepcional que se funda na probabilidade de existência do direito, baseado em prova capaz de convencer o Magistrado da verossimilhança das alegações do autor e da necessidade de seu deferimento. Numa análise perfunctória dos autos, não verifico os elementos que indicam a probabilidade do direito; nem estão presentes o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo a autorizar a concessão da tutela de urgência nos termos em que pleiteada. Como é sabido, não se desconhece o Principio de Proteção Integral à criança e ao adolescente (art. 227 da Constituição Federal e arts. 19 e 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente), todavia, o imediato deferimento dda guarda provisória não comporta acolhimento, nesta fase de cognição sumária. O exercício de guarda pelos pais é decorrente do natural vínculo com a prole, não havendo, nesta fase processual, necessidade de expedição de termo específico para que os cuidados e necessidades da criança sejam supridos, além disso, não há nenhum fato para justificar o deferimento da medida antecipatória. Outrossim, salutar consignar que a concessão da tutela provisória de urgência é necessário o preenchimento do art. 300 do Código de Processo Civil o que não se verificou no caso em comento, eis que ausente a comprovação da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano. Ante o exposto, ausente os requisitos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência no que tange à guarda provisória, INDEFIRO a tutela provisória de urgência quanto a concessão da guarda provisória. 4.Diante das especialidades da causa, visando adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação Salientando que não há prejuízo em postergação do ato conciliatório, máxime porque as partes podem, voluntariamente e a qualquer tempo, atingir acordo e informar o juízo. 5.Cite-se e intime-se a parte Ré. Consigne-se ainda que o prazo de contestação - 15 dias - começará a fluir a partir da juntada do mandado positivo nos autos, esclareça-se, em eventual contestação, se há interesse na conciliação. O(A) réu(ré) deverá ser intimado(a) a informar ao(à) oficial(a) de justiça responsável pela diligência o seu endereço eletrônico e telefone, e advertido de que deverá comunicar este Juízo qualquer alteração (de residência, endereço eletrônico e telefone). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado - ADV: RAMINY STEFANIE PEREIRA DA COSTA (OAB 414790/SP), RAMINY STEFANIE PEREIRA DA COSTA (OAB 414790/SP), RAMINY STEFANIE PEREIRA DA COSTA (OAB 414790/SP)

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G. C. Da S. x C. C. Da S.

ID: 326949339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013519-61.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

G. C. DA S.

Polo Passivo:

C. C. DA S.

Intimação

Advogados:

RODRIGO SALVADOR DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOHNATAN JOSE FLORENTINO DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1013519-61.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - G.C.S. - C.C.S. - 1) Diante da impugnação à justiça gratuita deferida ao requerente, ele deverá juntar aos autos documen… Processo 1013519-61.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - G.C.S. - C.C.S. - 1) Diante da impugnação à justiça gratuita deferida ao requerente, ele deverá juntar aos autos documentos que comprovem a alegada hipossuficiência, tais como registro em CTPS, comprovantes de pagamentos, saldos e extratos bancários e de cartões de crédito e as duas últimas declarações de Imposto de Renda. Saliente-se que a inércia da parte implicará na revogação do benefício. Defiro os benefícios da justiça gratuita à requerida. Anote-se. 2) Quanto ao valor da causa, acolho a impugnação, uma vez que o autor não trouxe aos autos comprovação do valor estimado do bem imóvel, assim corrija-se o valor da causa para o montante referente ao conteúdo patrimonial em discussão/proveito econômico, nos termos do art. 292, do CPC, ou seja, o valor venal do imóvel, consoante documento colacionado pela requerida às fls. 52. Nessa esteira, insta colacionar julgados deste E. Tribunal e do E. TJMG: "Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio. Decisão determinou correção de ofício do valor da causa. Insurgência dos autores . Pretensão de que valor da causa corresponda ao valor venal do imóvel. Observância do disposto no art. 292, do Código de Processo Civil. Contrato realizado entre as partes em 2018, para alienação extrajudicial do bem . Indicado valor comum. Inviável prognóstico de proveito econômico pretendido. Alienação judicial de bem, comumente, é precedida de avaliação. Venda pode ser realizado por valor diverso do pretendido pelas partes . Valor da causa deve corresponder ao valor venal do imóvel. Agravo provido." (TJ-SP - AI: 21219106220208260000 SP 2121910-62.2020 .8.26.0000, Relator.: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 14/08/2020, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - VALOR DOS BENS CONFORME IPTU - RECURSO PROVIDO. -Considerando a pretensão da autora de reconhecimento e dissolução da união estável com o agravante e, a partilha dos bens havidos durante o período da alegada união estável, bem como de alimentos, o valor da causa deve corresponder a soma dos pedidos, a teor do art. 292, VI do CPC -Se inexiste demonstração do valor dos bens em que se baseou a autora para atribuir o valor da causa, deve ser considerado o valor venal do bem que consta no cadastro municipal, razão pela qual deve ser retificado o valor da causa, provendo-se o recurso." AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1 .0000.21.220874-8/001 - COMARCA DE TIMÓTEO - AGRAVANTE (S): R.A .G. - AGRAVADO (A)(S): C.A.C. (TJ-MG - AI: 10000212208748001 MG, Relator.: Yeda Athias, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2022) 3) Consigne-se que serão partilhados entre as partes os bens adquiridos na constância do matrimônio, assim como as dívidas, desde que devidamente comprovados por meio de documentos, não cabendo a este Juízo adentrar na questão do valor do imóvel para eventual alienação, razão pela qual fica afastada a necessidade de perícia para avaliação do bem imóvel. 4) No concernente ao arbitramento de aluguéis mensais, não trouxe o requerente comprovação nos autos do uso exclusivo do imóvel pela requerida, contudo, em sede de contestação, a divorcianda informa que reside com os filhos no imóvel do casal, destarte, de rigor afastar o pedido, uma vez que residindo no imóvel com os filhos, impossibilitada a cobrança de aluguéis. Neste sentido, insta citar julgado deste E. Tribunal: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. COISA COMUM. Sentença que julgou improcedente a ação . Irresignação. Pedido de arbitramento de aluguel entre ex-cônjuges, já divorciados, titulares de bem imóvel adquirido na constância do casamento. Fato de o imóvel ainda não ter sido efetivamente partilhado que não impede o arbitramento de indenização pela ocupação exclusiva do bem comum. Precedentes . Caso, contudo, em que a ré reside no único bem imóvel do ex-casal, juntamente com seus filhos menores. Impossibilidade de cobrança de aluguel. Prestígio à maior vulnerabilidade do genitor encarregado dos cuidados dos filhos. Inocorrência de enriquecimento sem causa . Precedentes do C. STJ e desta Corte de Justiça. Pretensão de arbitramento de aluguel corretamente afastada. Sentença mantida . RECURSO NÃO PROVIDO." (TJ-SP - AC: 10017757020218260366 SP 1001775-70.2021.8 .26.0366, Relator.: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 22/10/2022, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2022) 5) Para a decretação liminar do divórcio, informe a requerida sobre o nome que usará, haja vista ter havido alteração no casamento. 6) Sem prejuízo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência ou se pretendem o julgamento do feito no estado em que se encontra o processo, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Int. - ADV: JOHNATAN JOSE FLORENTINO DE LIMA (OAB 48067/PE), RODRIGO SALVADOR DE SOUZA (OAB 255561/SP)

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G. C. Da S. x C. C. Da S.

ID: 326947548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013519-61.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

G. C. DA S.

Polo Passivo:

C. C. DA S.

Intimação

Advogados:

RODRIGO SALVADOR DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOHNATAN JOSE FLORENTINO DE LIMA

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Processo 1013519-61.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - G.C.S. - C.C.S. - 1) Diante da impugnação à justiça gratuita deferida ao requerente, ele deverá juntar aos autos documen… Processo 1013519-61.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - G.C.S. - C.C.S. - 1) Diante da impugnação à justiça gratuita deferida ao requerente, ele deverá juntar aos autos documentos que comprovem a alegada hipossuficiência, tais como registro em CTPS, comprovantes de pagamentos, saldos e extratos bancários e de cartões de crédito e as duas últimas declarações de Imposto de Renda. Saliente-se que a inércia da parte implicará na revogação do benefício. Defiro os benefícios da justiça gratuita à requerida. Anote-se. 2) Quanto ao valor da causa, acolho a impugnação, uma vez que o autor não trouxe aos autos comprovação do valor estimado do bem imóvel, assim corrija-se o valor da causa para o montante referente ao conteúdo patrimonial em discussão/proveito econômico, nos termos do art. 292, do CPC, ou seja, o valor venal do imóvel, consoante documento colacionado pela requerida às fls. 52. Nessa esteira, insta colacionar julgados deste E. Tribunal e do E. TJMG: "Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio. Decisão determinou correção de ofício do valor da causa. Insurgência dos autores . Pretensão de que valor da causa corresponda ao valor venal do imóvel. Observância do disposto no art. 292, do Código de Processo Civil. Contrato realizado entre as partes em 2018, para alienação extrajudicial do bem . Indicado valor comum. Inviável prognóstico de proveito econômico pretendido. Alienação judicial de bem, comumente, é precedida de avaliação. Venda pode ser realizado por valor diverso do pretendido pelas partes . Valor da causa deve corresponder ao valor venal do imóvel. Agravo provido." (TJ-SP - AI: 21219106220208260000 SP 2121910-62.2020 .8.26.0000, Relator.: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 14/08/2020, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - VALOR DOS BENS CONFORME IPTU - RECURSO PROVIDO. -Considerando a pretensão da autora de reconhecimento e dissolução da união estável com o agravante e, a partilha dos bens havidos durante o período da alegada união estável, bem como de alimentos, o valor da causa deve corresponder a soma dos pedidos, a teor do art. 292, VI do CPC -Se inexiste demonstração do valor dos bens em que se baseou a autora para atribuir o valor da causa, deve ser considerado o valor venal do bem que consta no cadastro municipal, razão pela qual deve ser retificado o valor da causa, provendo-se o recurso." AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1 .0000.21.220874-8/001 - COMARCA DE TIMÓTEO - AGRAVANTE (S): R.A .G. - AGRAVADO (A)(S): C.A.C. (TJ-MG - AI: 10000212208748001 MG, Relator.: Yeda Athias, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2022) 3) Consigne-se que serão partilhados entre as partes os bens adquiridos na constância do matrimônio, assim como as dívidas, desde que devidamente comprovados por meio de documentos, não cabendo a este Juízo adentrar na questão do valor do imóvel para eventual alienação, razão pela qual fica afastada a necessidade de perícia para avaliação do bem imóvel. 4) No concernente ao arbitramento de aluguéis mensais, não trouxe o requerente comprovação nos autos do uso exclusivo do imóvel pela requerida, contudo, em sede de contestação, a divorcianda informa que reside com os filhos no imóvel do casal, destarte, de rigor afastar o pedido, uma vez que residindo no imóvel com os filhos, impossibilitada a cobrança de aluguéis. Neste sentido, insta citar julgado deste E. Tribunal: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. COISA COMUM. Sentença que julgou improcedente a ação . Irresignação. Pedido de arbitramento de aluguel entre ex-cônjuges, já divorciados, titulares de bem imóvel adquirido na constância do casamento. Fato de o imóvel ainda não ter sido efetivamente partilhado que não impede o arbitramento de indenização pela ocupação exclusiva do bem comum. Precedentes . Caso, contudo, em que a ré reside no único bem imóvel do ex-casal, juntamente com seus filhos menores. Impossibilidade de cobrança de aluguel. Prestígio à maior vulnerabilidade do genitor encarregado dos cuidados dos filhos. Inocorrência de enriquecimento sem causa . Precedentes do C. STJ e desta Corte de Justiça. Pretensão de arbitramento de aluguel corretamente afastada. Sentença mantida . RECURSO NÃO PROVIDO." (TJ-SP - AC: 10017757020218260366 SP 1001775-70.2021.8 .26.0366, Relator.: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 22/10/2022, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2022) 5) Para a decretação liminar do divórcio, informe a requerida sobre o nome que usará, haja vista ter havido alteração no casamento. 6) Sem prejuízo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência ou se pretendem o julgamento do feito no estado em que se encontra o processo, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Int. - ADV: JOHNATAN JOSE FLORENTINO DE LIMA (OAB 48067/PE), RODRIGO SALVADOR DE SOUZA (OAB 255561/SP)

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Manoel Bezerra Do Nascimento x Banco Bradesco S/A

ID: 313126898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001775-10.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL BEZERRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

SILVANO DE BARROS BESERRA

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ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 1001775-10.2025.8.26.0082 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Manoel Bezerra do Nascimento - Banco Bradesco S/A e outros - Vistos. Trata-se … Processo 1001775-10.2025.8.26.0082 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Manoel Bezerra do Nascimento - Banco Bradesco S/A e outros - Vistos. Trata-se de ação de repactuação de dívidas proposta por Manoel Bezerra do Nascimento em face do Banco Bradesco e outros. Primeiramente, recebo a emenda de fls. 252/254. O processo de repactuação da dívida visa reunir os credores do consumidor para então submetê-los a proposta de pagamento das obrigações mediante a preservação do mínimo existencial, assim equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme Decreto nº 11.567/23. Em que pese a situação descrita na inicial, não se observa risco de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique de plano a concessão da tutela, sem que seja detidamente apreciado o plano de pagamento pelo seu credor destinatário, sendo certo que a parte não trouxe dados concretos da afetação de sua subsistência em razão das dívidas mencionadas. A parte apresentou o plano de pagamento, todavia, não está sendo observado o mínimo existencial tal como previsto no referido Decreto. Neste juízo sumário, verifica-se que a parte autora não atende aos requisitos do Decreto nº 11.567/23, assim estabelecido: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. Nos termos do art. 104-A do CDC, designo audiência conciliatória, com a presença do réu, na qual será apreciado o plano apresentado, a realizar-se junto ao CEJUSC, por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams para o DIA 25 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 10:00 HORAS. LINK DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWQ5M2M4YjYtOTJkOC00ZjY4LWFlNTktMDFkMTU3ZDRiZjI0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ccb04364-0dd3-4b45-a852-564d4c0a19f0%22%7d Qualquer duvida sobre a audiência será esclarecida através do telefone (15) 3416-6254, caso não possua condições técnicas de participar por vídeo conferência, deverá comparecer ao Fórum novo Rua José Neme, 269 - Centro Empresarial Castelo Branco - CEP 18552-116 e procurar o CEJUSC. Cite-se e intime-se o réu, pelo portal eletrônico, mediante recolhimento das taxa de serviço (FEDTJ. Código 121-0 - R$ 32,75). Em cumprimento à Resolução 809/19 é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, fixo a remuneração do conciliador que atuará na audiência emR$164,83 por hora de acordo com o patamar básico (nível 1 de remuneração) da tabela de remuneração anexo I (Resolução 809/2019 do TJSP, Dje 21/03/2019, cad. Adm I, fls. 1,2 e 3). Os valores deverão ser depositados na conta dos conciliadores Banco do Brasil agência 1649-7, conta poupança 47.035-X, variação 51, em nome de Arlindo Quevedo Bonel, CPF 695.437.808-97 até o momento da audiência, comprovando-se. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. No caso de conciliação com qualquer credor, o acordo será homologado judicialmente e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência, o credor citado juntará documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. Intime-se. - ADV: SILVANO DE BARROS BESERRA (OAB 472760/SP), ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 2169/MG)

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