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Processo nº 1001815-39.2024.8.26.0595

ID: 324459448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serra Negra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001815-39.2024.8.26.0595

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALAN COZARO GODOY ARNALDO APARECIDO FILHO GISELA APARECIDA CARDOSO SPINHARDI KATIA CHRISTINA DA SILVA LOPES SALVARINI NOELY APARECIDA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

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Processo 1001815-39.2024.8.26.0595 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Alan Cozaro Godoy - - Arnaldo Aparecido Filho - - Gisela Aparecida Cardoso Sp… Processo 1001815-39.2024.8.26.0595 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Alan Cozaro Godoy - - Arnaldo Aparecido Filho - - Gisela Aparecida Cardoso Spinhardi - - Noely Aparecida Alves de Souza - - Katia Christina da Silva Lopes Salvarini - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para o fim de: a) DECLARAR o direito das partes autoras à irredutibilidade de suas remunerações, no tocante às gratificações objeto da presente ação. b) DETERMINAR à ré a recomposição do valor nominal dos vencimentos das partes autoras, no patamar imediatamente anterior à extinção da Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI) e à instituição da Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), com a manutenção do pagamento proporcional das diferenças existentes entre ambas as gratificações enquanto o valor da "GDE" for inferior ao da "GDPI", observando-se eventuais reajustes posteriores, nos termos da fundamentação, tudo com os respectivos reflexos sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, apostilando-se. c) CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas, decorrentes do item b, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal. Deverá ser observada a decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do C. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, com a incidência dos juros moratórios, a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e atualização monetária com base no IPCA-E, nos moldes da decisão do Supremo Tribunal Federal (Tema 810 até 08/12/2021, e aplicação da EC 113/2021 após tal data, com correção pela SELIC). Tratando-se de verba de natureza remuneratória, impõe-se a incidência de tributação sobre a renda, bem como o recolhimento da correspondente contribuição previdenciária. A incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária deverá observar as tabelas e alíquotas vigentes em cada mês de competência em que a remuneração deveria ter sido paga, considerando-se os valores devidos mês a mês, e não a soma global das parcelas vencidas e quitadas de forma acumulada, em consonância com o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no REsp 1.118.429/SP. Dispensado o reexame necessário, nos termos art. 11, da Lei 12.153/09. Isentos de custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. P.I. Serra Negra, 11 de julho de 2025. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)

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M. A. M. De S. x M. A. De S.

ID: 293443406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001814-51.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. A. M. DE S.

Polo Passivo:

M. A. DE S.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIANGIULIO CARDOSO PIRES

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AMANDA ESTEVAM TRAVAGINI

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ADRIANA MARIA RISSO CAIRES SILVA

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Processo 1001814-51.2025.8.26.0132 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.M.S. - M.A.S. - Vistos. 1) Tendo em vista que a parte requerida demonstrou receber menos que 03 salários mí… Processo 1001814-51.2025.8.26.0132 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.M.S. - M.A.S. - Vistos. 1) Tendo em vista que a parte requerida demonstrou receber menos que 03 salários mínimos, sendo um dos critérios adotados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para prestar assistência jurídica, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerida. Anote-se. Rejeito a impugnação apresentada em réplica aos benefícios da justiça gratuita concedidos à parte requerida. Para verificação de hipossuficiência econômica da partes, são considerados, primordialmente, os seus rendimentos médios habituais, não tendo a(s) parte(s) autora trazido elementos de prova suficientes a afastar os pressupostos da referida decisão. A comprovação de que o requerido recebeu uma indenização, consistente em um único depósito de R$ 115.000,00 (fls. 85), não é suficiente para comprovar que tem ele capacidade financeira para suportar os ônus do processo sem comprometer o sustento próprio, observando-se ainda que, conforme mencionado em réplica, referido valor é objeto de discussão em ação de sobrepartilha nº 1001815-36.2025.8.26.0132. Em suma, os fatos alegados pela(s) parte(s) autora em réplica são insuficientes para afastar a hipossuficiência financeira do requerente, analisada de acordo com a documentação juntada com a inicial. 2) Com fundamento no artigo 437, §1º, do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte requerida, no prazo de quinze dias, sobre os documentos juntados pela parte contrária. 3) Informem as partes as provas que pretendem produzir, apresentando, inclusive, havendo interesse, o rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (Art. 357, §4º, do CPC), contados da publicação desta decisão, sob pena de preclusão da prova (deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, endereço eletrônico (e-mail), número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho. As testemunhas deverão ser ao máximo de 03 (três) para cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Caberá aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC), ainda, que beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Informem nos autos, no mesmo prazo de 15 dias, caso ainda não haja esta informação anterior, os endereços eletrônicos (e-mails) e telefones de contato das partes, advogados e eventuais testemunhas arroladas. Eventual acordo celebrado poderá ser juntado aos autos, com todas as páginas assinadas pelas partes e advogados. Especificadas provas pelas partes, tornem os autos conclusos para averiguação da pertinência da dilação da instrução probatória. Intime-se. - ADV: AMANDA ESTEVAM TRAVAGINI (OAB 415064/SP), GUSTAVO GIANGIULIO CARDOSO PIRES (OAB 405919/SP), ADRIANA MARIA RISSO CAIRES SILVA (OAB 287293/SP)

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A. Z. De L. x J. A. De L.

ID: 276363140

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029114-09.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. Z. DE L.

Polo Passivo:

J. A. DE L.

Intimação de acórdão

Advogados:

LARISSA PAVAN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029114-09.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029114-09.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. Z. de L. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: J. A. de L. - Magistrado(a) Augusto Rezende - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR FILHA MENOR CONTRA O PAI, COM SENTENÇA FIXANDO A PENSÃO EM 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, QUANDO EMPREGADO, E 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. A AUTORA ALEGA INSUFICIÊNCIA DO VALOR E REQUER AUMENTO PARA 40% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, COM MÍNIMO DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E (II) A POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO RECORRIDA FOI ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA, NÃO HAVENDO NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.4. A REVELIA DO RÉU NÃO DISPENSA A ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, SENDO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. A PENSÃO FIXADA É ADEQUADA, CONSIDERANDO O BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE, SEM GRAVAME INSUPORTÁVEL AO ALIMENTANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RÉU CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA É SUFICIENTE E NÃO PADECE DE NULIDADE. 2. A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE OBSERVAR O EQUILÍBRIO ENTRE AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 334, § 8º; ART. 373, I; ART. 85, CAPUT.CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, § 1º.LEI DE ALIMENTOS, ART. 13, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP Nº 1.569.830/AM, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, J. 02/06/2016.STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP N. 1.873.432/MG, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 19/10/2020.APELAÇÃO CÍVEL 1001815-82.2020.8.26.0529, REL. MOURÃO NETO, J. 22/11/2020.APELAÇÃO CÍVEL 1001307-05.2019.8.26.0390, REL. MARCOS RAMOS, J. 09/06/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Larissa Pavan (OAB: 448589/SP) - 4º andar

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Condomínio Fechado Centerville x Jose Eduardo Marques Maduro

ID: 307908074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001815-47.2024.8.26.0075

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO FECHADO CENTERVILLE

Polo Passivo:

JOSE EDUARDO MARQUES MADURO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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NILSON JOSE RODA GNOATTO

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Processo 1001815-47.2024.8.26.0075 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Fechado Centerville - Jose Eduardo Marques Maduro - Vistos. Com efeito, há provas no autos… Processo 1001815-47.2024.8.26.0075 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Fechado Centerville - Jose Eduardo Marques Maduro - Vistos. Com efeito, há provas no autos de que José Eduardo Marques Maduro é herdeiro dos falecidos José Augusto Marques Maduro e Ernestina Della Torre Marques Maduro (fls. 115/116). Logo, tendo em vista que não há nos autos informação de abertura de inventário é possível a penhora do imóvel dos falecidos diante do princípio da saisine, pela qual se transmitiu seu domínio ao herdeiro. Assim, DEFIRO a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 53.282 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santos (fls. 175), em nome dos falecidos José Augusto Marques Maduro e Ernestina Della Torre Marques Maduro. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int.. - ADV: NILSON JOSE RODA GNOATTO (OAB 284265/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Eco Pack Distribuidora De Embalagens Ltda. x Mário Sérgio Zaccaro Gastronomia - Me

ID: 311304920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002346-37.2023.8.26.0318

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ECO PACK DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA.

Polo Passivo:

MáRIO SéRGIO ZACCARO GASTRONOMIA - ME

Intimação

Advogados:

LOISE FERNANDA DURÃES SOBRINHO

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FABIO MARCELO RODRIGUES

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FABIO ANDRE BATISTELA

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CARLOS ALBERTO LISSONI

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Processo 0002346-37.2023.8.26.0318 (processo principal 1001815-31.2023.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Eco Pack Distribuidora de Embalagens Ltda. - Mário Sérgio Zaccaro Gastronomi… Processo 0002346-37.2023.8.26.0318 (processo principal 1001815-31.2023.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Eco Pack Distribuidora de Embalagens Ltda. - Mário Sérgio Zaccaro Gastronomia - ME - Dennis Diehl da Silva - Páginas 733 e seguintes: Diante da inercia da parte executada em indicar a localização do veículo, aplico-lhe a multa de 20% sobre o valor da dívida, nos termos do artigo 774, parágrafo único, do CPC. Páginas 712/715: Homologo a desistência do arrematante, pois devidamente justificada diante da não localização do veículo arrematado, restando determinada a devolução dos valores depositados à título de arrematação e comissão do leiloeiro, com lastro na norma do artigo 903, §5º, do CPC. Expeça-se o necessário. Há de se ressaltar que, buscando regulamentar a alienação judicial por meio eletrônico, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 236, de 13.07.2016, que dispõe em seu § 1º do art. 7º o seguinte: Art. 7º Além da comissão sobre o valor de arrematação, a ser fixada pelo magistrado (art. 884, parágrafo único), no mínimo de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 24, parágrafo único, do Decreto 21.981/1932), a cargo do arrematante, fará jus o leiloeiro público ao ressarcimento das despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma da lei. § 1º Não será devida a comissão ao leiloeiro público na hipótese da desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. A comissão do leiloeiro, assim, somente é devida se houver arrematação e entrega do bem levado a leilão, o que não ocorreu no presente caso. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO DESFEITA. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. COMISSÃO DO LEILOEIRO. DEVOLUÇÃO. 1. "Desfeita a arrematação, a requerimento do arrematante, por força da oposição de embargos, nos termos do art. 694, § 1º, IV, do CPC, é devida a devolução da comissão do leiloeiro, corrigida monetariamente" (RMS 33.004/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 6/12/2012). 2. Nos termos do art. 694, §1°, IV, do CPC, a arrematação poderá ser tornada sem efeito por requerimento do arrematante, na hipótese de Embargos à Arrematação (art. 746, §§ 1° e 2°). Se o arrematante exerce essa faculdade, não há como reconhecer a existência de arrematação perfeita, acabada e irretratável. 3. Uma vez frustrada a arrematação, a jurisprudência do STJ entende que o leiloeiro não faz jus à comissão. 4. Agravo Regimental não provido (AgRg no RMS 47.869/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 03/02/2016) grifos meus. Noticie-se o teor desta decisão ao leiloeiro, para que efetue a devolução de eventuais valores recebidos à título de comissão, bem como para que, querendo, apresente eventuais valores relativos à despesas efetivadas e que deverão ser restituídos pela parte credora. Manifeste-se a parte credora em termos de prosseguimento. - ADV: FABIO MARCELO RODRIGUES (OAB 150134/SP), CARLOS ALBERTO LISSONI (OAB 282988/SP), LOISE FERNANDA DURÃES SOBRINHO (OAB 415325/SP), FABIO ANDRE BATISTELA (OAB 143533/SP)

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Juliana Barreira Davanzzo e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 292923198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001815-62.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA BARREIRA DAVANZZO RODOLFO TADEU DAVANZZO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDA ALINE TOBIAS PITA

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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Processo 1001815-62.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Juliana Barreira Davanzzo - - Rodolfo Tadeu Davanzzo - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Vist… Processo 1001815-62.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Juliana Barreira Davanzzo - - Rodolfo Tadeu Davanzzo - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Vistos. (1) Defiro o levantamento da quantia depositada nos autos às fls. 91 em favor da parte credora e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte credora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Em face da satisfação da obrigação, EXTINGO o presente processo, com base no artigo 924, inciso II, do CPC. (4) De acordo com o artigo 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. P. Int. - ADV: FERNANDA ALINE TOBIAS PITA (OAB 274613/SP), FERNANDA ALINE TOBIAS PITA (OAB 274613/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ)

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Maria Helena Belli Vieira x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 316509604

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001815-54.2022.8.26.0160

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA BELLI VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. EDSON LUIS ZAFFALON AUTOMOVEIS - EPP NÁDIA MONZANI PERNA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JULIO CESAR PINHEIRO

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MAYSA GURTLER FRANZIN

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LORRANY ANANIAS MAIELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001815-54.2022.8.26.0160 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001815-54.2022.8.26.0160 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Descalvado - Apte/Apdo: Maria Helena Belli Vieira - Apelada: NÁDIA MONZANI PERNA - Apelado: Edson Luis Zaffalon Automoveis - Epp - Apdo/Apte: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - COISA MÓVEL. VEÍCULO USADO. COMPRA E VENDA. DEMANDA DECLARATÓRIA DE NULIDADE AJUIZADA PELA SUPOSTA COMPRADORA EM FACE DO ESTABELECIMENTO VENDEDOR E DO BANCO FINANCIADOR, COM FUNDAMENTO DA INDUÇÃO EM ERRO DA AUTORA E DO APROVEITAMENTO DO NEGÓCIO, COM DOLO, PELA CORRÉ NÁDIA, REAL INTERESSADA E BENEFICIADA PELA COMPRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM O RECONHECIMENTO DE SIMULAÇÃO, TENDO EM VISTA A AQUISIÇÃO, NA VERDADE, POR NÁDIA, VIZINHA DA IDOSA AUTORA. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA QUESTIONÁVEL. LOJA E BANCO INSCIENTES DA FRAUDE. HIPÓTESE, NA VERDADE, DE ANULABILIDADE POR DOLO. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA NESSA PARTE, CONTUDO, À MÍNGUA DE RECURSO A RESPEITO POR QUALQUER DOS INTERESSADOS. FINANCIAMENTO BANCÁRIO QUE, A DESPEITO DE SER O BANCO TAMBÉM VÍTIMA DA FRAUDE, RESTOU EFETIVAMENTE PREJUDICADO, COMO EXTENSÃO NATURAL DA NULIDADE DA COMPRA E VENDA À QUAL ATRELADO. RECURSO DO BANCO NESSE PARTICULAR DESPROVIDO. EXCLUSÃO, TODAVIA, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A QUE CONDENADO O BANCO EM FAVOR DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAR, NO CASO, CADEIA DE CONSUMO, POR TER SIDO A LOJA IGUALMENTE VÍTIMA. FRAUDE PRATICADA NÃO PELA FORNECEDORA, MAS PELA REAL INTERESSADA NO BEM E BENEFICIADA PELA TRANSAÇÃO, A CORRÉ NÁDIA. CONDENAÇÃO DA LOJA AO PAGAMENTO DE DANO MORAL MANTIDA APENAS POR CONTA DA OMISSÃO DESSA EM APRESENTAR RECURSO. INCONFORMISMO DO BANCO PARCIALMENTE ACOLHIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDO, TENDO EM VISTA A DESÍDIA DA AUTORA E SUA CONTRIBUIÇÃO, EM TAL SENTIDO, PARA O SUCESSO DA FRAUDE. CONDENAÇÃO DA CORRÉ NADIA, OUTROSSIM, AO PAGAMENTO À AUTORA DO PREJUÍZO A ELA CAUSADO POR COMPRAS EFETUADAS, EM SEU INTERESSE, NO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA, FATO NEM SEQUER REFUTADO NA CONTESTAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NESSA PARTE. APELAÇÕES DA AUTORA E DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lorrany Ananias Maiello (OAB: 484596/SP) - Maysa Gurtler Franzin (OAB: 277950/SP) - Julio Cesar Pinheiro (OAB: 269392/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 5º andar

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C. A. A. P. e outros x C. A. A. P.

ID: 276054639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001815-91.2024.8.26.0416

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. A. A. P. E. C. A. P.

Polo Passivo:

C. A. A. P.

Intimação

Advogados:

LINCOLN FERNANDO BOCCHI

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AMINA FATIMA CANINI

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ADV: Lincoln Fernando Bocchi (OAB 231235/SP), Amina Fatima Canini (OAB 92270/SP) Processo 1001815-91.2024.8.26.0416 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. C. A. P. , C. A. A. P. - Reqdo: … ADV: Lincoln Fernando Bocchi (OAB 231235/SP), Amina Fatima Canini (OAB 92270/SP) Processo 1001815-91.2024.8.26.0416 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. C. A. P. , C. A. A. P. - Reqdo: C. A. A. P. - Vistos. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I. Resolução das questões processuais pendentes 1. Defiro aos requeridos os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Não há preliminares a serem examinadas. Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. II. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos Fixo como pontos controvertidos: i) se houve modificação nas necessidades do alimentado em obter alimentos e/ou nas possibilidades do alimentante. III. Definição da distribuição do ônus da prova O caso dos autos seguirá as regras preceituadas nos incisos I e II, do artigo 373 do CPC, incumbindo à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, e à parte requerida o ônus probatório quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. IV. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito Não há questões de direito relevantes para a decisão do mérito. V. Das provas 1. Nos termos do § 4º do artigo 357 do CPC, e a fim de evitar eventual alegação de nulidade, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357 também do CPC. 1.1 Em igual prazo e sob a mesma sanção, deverão juntar aos autos eventuais novos documentos e apresentar quesitos, caso queiram a produção de prova pericial. 2. Informem as partes se têm interesse na designação de audiência de conciliação, sendo o silêncio interpretado como desinteresse. 2.1 Havendo concordância de ambas as partes, conclusos para designação da audiência. 2.2 No silêncio ou em caso de discordância, providencie a serventia, em relação ao requerente, a realização das seguintes pesquisas: (i) PREVJUD - CNIS; (ii) INFOJUD duas últimas declarações de renda; (iii) INFOSEG informações do CAGED e sobre a existência de pessoas jurídicas; (iv) SISBAJUD saldo em contas e aplicações financeiras; (v) RENAJUD. 2.2.1 Com a juntada de todos os relatórios aos autos, vista às partes para manifestação em 15 (quinze) dias e, após, ao MP e conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Intime-se.

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Fatima Aparecida Zuliani Figueira De Godoi x Roberio Alechandre Baveloni

ID: 301964115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000867-75.2022.8.26.0081

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA ZULIANI FIGUEIRA DE GODOI

Polo Passivo:

ROBERIO ALECHANDRE BAVELONI

Intimação

Advogados:

VALDIR BLINI

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THIAGO RAMOS ABATI ASTOLFI

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ANDRE LUIS LOBO BLINI

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Processo 0000867-75.2022.8.26.0081 (processo principal 1001815-34.2021.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Fatima Aparecida Zuliani Figueira de Godoi - Roberio Ale… Processo 0000867-75.2022.8.26.0081 (processo principal 1001815-34.2021.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Fatima Aparecida Zuliani Figueira de Godoi - Roberio Alechandre Baveloni - Fls. 574/576: trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré arguindo que o despacho de fls. 566 contém omissão acerca da não manifestação da parte autora sobre o bem oferecido por ele à penhora, consoante intimação constante no final da sentença de fls. 535/537. Recebo os embargos, pois tempestivos. No mérito, é o caso de acolhimento, com efeitos infringentes. Efetivamente, ao final da sentença de fls. 535/537, constou a intimação da exequente para se manifestar "em termos de prosseguimento, notadamente quanto ao oferecimento à penhora do imóvel localizado na Rua Dionísio Bozzeto, Lote 10, Quadra C, às fls. 510/534, no prazo de quinze dias". A exequente, todavia, na petição de fls. 562, limitou-se a juntar planilha de débito atualizada e requerer "a expedição de mandado de avaliação dos imóveis constritos, a fim de proceder com futura remessa à hasta pública.". O despacho que se seguiu à manifestação, de fls. 566, foi omisso no que tange à nomeação do bem à penhora, pelo que cumpre sua complementação. Pois bem. Acerca da modificação da penhora, assim dispõe o caput do art. 847 do CPC: "Art. 847. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.". No caso, quando do requerimento de penhora de imóveis de matrículas nº 9.581, 25.893, 27.270 e 18.860, todos do ORI local, de propriedade do executado (fls. 259/263 e 265/273), o débito perfazia R$ 1.006.557,64, em valor histórico para março/2024 (fls. 264). O executado, em substituição àqueles bens, nomeou à penhora o imóvel localizado na Rua Dionísio Bozzeto, Lote 10, Quadra C, com "valor venal" de R$ 980.119,75 (fls. 512). Na oportunidade, juntou laudo técnico de vistoria e avaliação (fls. 516/530) que concluiu que o valor total, incluindo terreno e construção, atingia R$ 1.031,705 (fls. 528), em valor histórico para abril/2025 (fls. 530). Todavia, consoante planilha de cálculo de fls. 563, acostada pela parte exequente, o valor do débito para maio/2025 perfaz R$ 1.048.483,72. Ou seja, o imóvel nomeado à penhora tem valor inferior ao do débito exequendo, portanto insuficiente à satisfação da obrigação. Dessa feita, não logrou o executado comprovar cabalmente que a substituição dos imóveis penhorados pelo imóvel nomeado à penhora não trará prejuízos à parte exequente, nos termos do art. 847, caput, do CPC. Via de consequência, a substituição da penhora deve ser indeferida. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, o que faço para INDEFERIR a substituição da penhora. No mais, mantenho o despacho de fls. 566 tal qual lançado. Nos termos do referido despacho, aguarde-se o decurso do prazo para que a parte exequente recolha as diligências pertinentes. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: ANDRE LUIS LOBO BLINI (OAB 272028/SP), THIAGO RAMOS ABATI ASTOLFI (OAB 222083/SP), VALDIR BLINI (OAB 16525/MS)

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Processo nº 1001815-92.2025.8.26.0081

ID: 303695487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001815-92.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

H. B. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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ANDRE YAGUE DI CREDDO

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Processo 1001815-92.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - H.B.P. - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão de HEMERSON BASILIO PEREIRA, nos t… Processo 1001815-92.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - H.B.P. - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão de HEMERSON BASILIO PEREIRA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FESP, a recalcular o adicional temporal (sexta-parte) percebido pelo autor, computando-se também na base de cálculo a verba denominada "Piso Salarial Docente" (código 01.035), bem como condeno-a ao pagamento das diferenças retroativas, observada a prescrição quinquenal, com atualização monetária (IPCA-e), a contar da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados, e, a partir do trânsito em julgado, o crédito passará a ser corrigido e acrescido com juros, de forma única, pela taxa SELIC aoduplofim. Por consequência, JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas/despesas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Nos termos do item 12, do Comunicado CG 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP), ANDRE YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP)

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