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Processo nº 1001859-25.2025.8.26.0045

ID: 276757527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001859-25.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alberto Iván Zakidalski (OAB 285218/SP) Processo 1001859-25.2025.8.26.0045 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO VOLKSWAGEN S/A - Vistos. Indefiro o pedido de decreto de seg… ADV: Alberto Iván Zakidalski (OAB 285218/SP) Processo 1001859-25.2025.8.26.0045 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO VOLKSWAGEN S/A - Vistos. Indefiro o pedido de decreto de segredo de justiça, uma vez que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 189 do CPC. Retire-se a tarja. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: MODELO A3 SEDAN PRESTIGE PLUS TE 99ADJ, CHASSI99ADJ78V3L4000675 PLACA BYY9G65 RENAVAM 1238453942 ANO FAB/MOD 2020/2020 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Diligência R$ 333,18, GRD Nº 20462. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

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A. J. C. x E. C.

ID: 276523974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001859-62.2023.8.26.0120

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. J. C.

Polo Passivo:

E. C.

Intimação

Advogados:

THIAGO ANTUNES RIBEIRO ALVES

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RENATA PIPOLO CHAGAS DA LUZ

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MARIA LIGIA PIPOLO CHAGAS

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ADV: Renata Pipolo Chagas da Luz (OAB 318152/SP), Thiago Antunes Ribeiro Alves (OAB 326367/SP), Maria Ligia Pipolo Chagas (OAB 87464/SP) Processo 1001859-62.2023.8.26.0120 - Interdição/Curatela - Req… ADV: Renata Pipolo Chagas da Luz (OAB 318152/SP), Thiago Antunes Ribeiro Alves (OAB 326367/SP), Maria Ligia Pipolo Chagas (OAB 87464/SP) Processo 1001859-62.2023.8.26.0120 - Interdição/Curatela - Reqte: A. J. C. - Reqdo: E. C. - 1. O curador dos interditados requereu, nestes autos, autorização judicial para constituição de holding patrimonial, a ser composta pelos bens imóveis pertencentes aos curatelados (fls. 210-212). Alegou, em resumo, tratar-se de medida voltada à proteção do patrimônio, com otimização tributária e à racionalização de encargos decorrentes de futuro inventário. O Ministério Público opinou desfavoravelmente ao pedido (fl. 216). 2. A despeito do pedido, sem razão o curador dos interditados. Explico. A holding é uma empresa constituída com um principal objetivo: controlar o patrimônio de outras empresas ou de bens de pessoas físicas. Assim, é instrumento legítimo e amplamente utilizado na esfera privada, tanto para fins de governança, quanto tributários. Contudo, em hipóteses que envolvem pessoas interditadas, é imprescindível uma análise rigorosa do interesse imediato e concreto dos incapazes - e não de seus herdeiros. In casu, verifico que o pedido está orientado por interesses futuros, voltados à economia fiscal na eventual abertura de sucessão, o que, embora possa parecer vantajoso à família, não se reveste de efetividade protetiva à pessoa curatelada. O foco da curatela não é o planejamento sucessório, mas, sim, a salvaguarda dos direitos fundamentais da pessoa interditada. A constituição de pessoa jurídica pressupõe custos, riscos e obrigações acessórias, que não foram suficientemente ponderados nos autos; não se demonstrou, tampouco, de que modo a medida beneficiaria concretamente os interditados nos dias que correm. Ademais, ao serem integralizados no capital social, os bens deixariam de pertencer aos curatelados e passam a compor o patrimônio da sociedade, atraindo inegável burocracia em caso de necessária alienação, sobretudo pela necessidade de decisão societária para esse fim. Ressalto, ainda, que não houve demonstração de reserva patrimonial suficiente a cobrir despesas extraordinárias ou supervenientes dos curatelados, o que compromete a segurança jurídica da medida pretendida. Por fim, formulada a pretensão nos próprios autos de interdição, os quais têm por objeto exclusivo a análise da capacidade civil, esclareço aos interessados que os próximos pedidos devem ser veiculados por meio de ação própria, inclusive alvará judicial, se o caso. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pelo curador. 4. Oportunamente, arquivem-se.

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A. J. C. x E. C.

ID: 275935905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001859-62.2023.8.26.0120

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. J. C.

Polo Passivo:

E. C.

Intimação

Advogados:

THIAGO ANTUNES RIBEIRO ALVES

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RENATA PIPOLO CHAGAS DA LUZ

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MARIA LIGIA PIPOLO CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renata Pipolo Chagas da Luz (OAB 318152/SP), Thiago Antunes Ribeiro Alves (OAB 326367/SP), Maria Ligia Pipolo Chagas (OAB 87464/SP) Processo 1001859-62.2023.8.26.0120 - Interdição/Curatela - Req… ADV: Renata Pipolo Chagas da Luz (OAB 318152/SP), Thiago Antunes Ribeiro Alves (OAB 326367/SP), Maria Ligia Pipolo Chagas (OAB 87464/SP) Processo 1001859-62.2023.8.26.0120 - Interdição/Curatela - Reqte: A. J. C. - Reqdo: E. C. - 1. O curador dos interditados requereu, nestes autos, autorização judicial para constituição de holding patrimonial, a ser composta pelos bens imóveis pertencentes aos curatelados (fls. 210-212). Alegou, em resumo, tratar-se de medida voltada à proteção do patrimônio, com otimização tributária e à racionalização de encargos decorrentes de futuro inventário. O Ministério Público opinou desfavoravelmente ao pedido (fl. 216). 2. A despeito do pedido, sem razão o curador dos interditados. Explico. A holding é uma empresa constituída com um principal objetivo: controlar o patrimônio de outras empresas ou de bens de pessoas físicas. Assim, é instrumento legítimo e amplamente utilizado na esfera privada, tanto para fins de governança, quanto tributários. Contudo, em hipóteses que envolvem pessoas interditadas, é imprescindível uma análise rigorosa do interesse imediato e concreto dos incapazes - e não de seus herdeiros. In casu, verifico que o pedido está orientado por interesses futuros, voltados à economia fiscal na eventual abertura de sucessão, o que, embora possa parecer vantajoso à família, não se reveste de efetividade protetiva à pessoa curatelada. O foco da curatela não é o planejamento sucessório, mas, sim, a salvaguarda dos direitos fundamentais da pessoa interditada. A constituição de pessoa jurídica pressupõe custos, riscos e obrigações acessórias, que não foram suficientemente ponderados nos autos; não se demonstrou, tampouco, de que modo a medida beneficiaria concretamente os interditados nos dias que correm. Ademais, ao serem integralizados no capital social, os bens deixariam de pertencer aos curatelados e passam a compor o patrimônio da sociedade, atraindo inegável burocracia em caso de necessária alienação, sobretudo pela necessidade de decisão societária para esse fim. Ressalto, ainda, que não houve demonstração de reserva patrimonial suficiente a cobrir despesas extraordinárias ou supervenientes dos curatelados, o que compromete a segurança jurídica da medida pretendida. Por fim, formulada a pretensão nos próprios autos de interdição, os quais têm por objeto exclusivo a análise da capacidade civil, esclareço aos interessados que os próximos pedidos devem ser veiculados por meio de ação própria, inclusive alvará judicial, se o caso. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pelo curador. 4. Oportunamente, arquivem-se.

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M. R. G. x C. M. G.

ID: 326409919

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001859-15.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. R. G.

Polo Passivo:

C. M. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

RITA DE CASSIA PEREIRA SIMON

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MARIO RIZZATTO FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001859-15.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001859-15.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: M. R. G. (Justiça Gratuita) - Apelado: C. M. G. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO ALIMENTANTE, VISANDO A EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS PRESTADOS À FILHA QUE COMPLETOU 18 ANOS. SENTENÇA QUE REDUZIU OS ALIMENTOS PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E, NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO, PARA 35% DO SALÁRIO MÍNIMO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE A SENTENÇA FOI EXTRA PETITA AO REDUZIR OS ALIMENTOS EM VEZ DE EXTINGUI-LOS, CONFORME PEDIDO DA APELANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA É AFASTADA, POIS A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS ESTÁ INSERIDA NO PEDIDO DE EXONERAÇÃO, NÃO CONFIGURANDO JULGAMENTO ALÉM DO PEDIDO.4. AS AÇÕES DE ALIMENTOS NÃO SE SUBMETEM ESTRITAMENTE AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO, PERMITINDO A FIXAÇÃO DE VALORES DIFERENTES DO PEDIDO INICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PODE SER CONSIDERADA DENTRO DO PEDIDO DE EXONERAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, § 11; ART. 98.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006346-48.2014.8.26.0037, REL. CARLOS ALBERTO DE SALLES, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/02/2016.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001613-83.2023.8.26.0664, REL. MÔNICA DE CARVALHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008769-78.2022.8.26.0302, REL. BENEDITO ANTONIO OKUNO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/01/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mario Rizzatto Filho (OAB: 92438/SP) - Rita de Cassia Pereira Simon (OAB: 259272/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001859-89.2025.8.26.0541

ID: 326322597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001859-89.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCILIO JOSé DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON MELO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIGOR APARECIDO FIDELIS

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Processo 1001859-89.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Marcilio José de Oliveira - Vistos. Marcilio José de Oliveira ajuizou a presente ação contra Associação de Amparo … Processo 1001859-89.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Marcilio José de Oliveira - Vistos. Marcilio José de Oliveira ajuizou a presente ação contra Associação de Amparo Social O Posentado e Pensionista - Aasap, aduzindo, em síntese, que constatou descontos mensais em seu benefício previdenciário, em favor da requerida, sem que tenha autorizado. Pretende, pois, a restituição dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. Citada, a ré foi revel. Considerando que a peticionante de fls. 78/79 não foi constituído como advogada da ré nos presentes autos, deixo de apreciar a renúncia. Relatei no essencial; passo a decidir. A presente ação deve ser suspensa, conforme determinação oriunda do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR - processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59), deste Tribunal de Justiça: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido." Destacam-se, do voto do i. Relator, a delimitação do tema e a fundamentação da suspensão: "Destarte, presentes os pressupostos deste incidente, de rigor o seu prosseguimento acerca do tema: 'Se, à configuração do dano moral nas situações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplica-se a regra do dano in re ipsa ou deve haver efetiva comprovação da lesão'.", e "Considerando os últimos fatos noticiados na mídia e a extensa quantidade de ações, determina-se a suspensão dos processos em curso sobre o tema, nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil. ". DETERMINO, pois, a suspensão da presente ação, até o julgamento do Tema 59, IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000, ou decisão posterior que venha a revogar a suspensão. Anote-se, no sistema informatizado, a movimentação da suspensão (código n. 75059). No levantamento, anote-se o código n. 14985. Intime-se. - ADV: WELLINGTON MELO DOS SANTOS (OAB 400808/SP), HIGOR APARECIDO FIDELIS (OAB 479406/SP)

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M. R. G. x C. M. G.

ID: 326408399

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001859-15.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. R. G.

Polo Passivo:

C. M. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

RITA DE CASSIA PEREIRA SIMON

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MARIO RIZZATTO FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001859-15.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001859-15.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: M. R. G. (Justiça Gratuita) - Apelado: C. M. G. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO ALIMENTANTE, VISANDO A EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS PRESTADOS À FILHA QUE COMPLETOU 18 ANOS. SENTENÇA QUE REDUZIU OS ALIMENTOS PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E, NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO, PARA 35% DO SALÁRIO MÍNIMO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE A SENTENÇA FOI EXTRA PETITA AO REDUZIR OS ALIMENTOS EM VEZ DE EXTINGUI-LOS, CONFORME PEDIDO DA APELANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA É AFASTADA, POIS A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS ESTÁ INSERIDA NO PEDIDO DE EXONERAÇÃO, NÃO CONFIGURANDO JULGAMENTO ALÉM DO PEDIDO.4. AS AÇÕES DE ALIMENTOS NÃO SE SUBMETEM ESTRITAMENTE AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO, PERMITINDO A FIXAÇÃO DE VALORES DIFERENTES DO PEDIDO INICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PODE SER CONSIDERADA DENTRO DO PEDIDO DE EXONERAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, § 11; ART. 98.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006346-48.2014.8.26.0037, REL. CARLOS ALBERTO DE SALLES, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/02/2016.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001613-83.2023.8.26.0664, REL. MÔNICA DE CARVALHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008769-78.2022.8.26.0302, REL. BENEDITO ANTONIO OKUNO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/01/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mario Rizzatto Filho (OAB: 92438/SP) - Rita de Cassia Pereira Simon (OAB: 259272/SP) - 4º andar

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Antonio Francisco Da Silva Nunes e outros x Agrocesar Transportes E Comercio Ltda e outros

ID: 306135126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001859-68.2021.8.26.0464

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NUNES YANDRA CERVELIM NUNES

Polo Passivo:

AGROCESAR TRANSPORTES E COMERCIO LTDA JOSé DE OLIVEIRA MANOEL RODRIGUES MENDES

Intimação

Advogados:

SIDERLEY GODOY JUNIOR

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JAIME MEDEIROS JÚNIOR

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BÁRBARA PEDROSO ALVES AMORIM

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Processo 1001859-68.2021.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Antonio Francisco da Silva Nunes - - Yandra Cervelim Nunes - Agrocesar Transportes e Comercio Ltda - - Manoel… Processo 1001859-68.2021.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Antonio Francisco da Silva Nunes - - Yandra Cervelim Nunes - Agrocesar Transportes e Comercio Ltda - - Manoel Rodrigues Mendes - - José de Oliveira - Vistos. 1 - Em tempo, verifico que não foi apreciada a manifestação de p. 708, apresentada pela defensora dativa a informar possível colidência de interesses entre os réus José e Manoel. Assim, por ora, oficie-se à OAB local para que indique defensor ao requerido José, permanecendo a advogada Barbara representando Manoel. Com a indicação, intime-se o profissional para apresentação de defesa, em quinze dias. A seguir, à réplica, em mesmo prazo. Por fim, voltem-me. Esta decisão servirá como ofício. 2 - P. 995-1004: Indefiro o pedido de concessão da justiça gratuita formulado pela requerida AGROCÉSAR TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA. Embora a parte tenha alegado inatividade empresarial, os elementos constantes dos autos não são suficientes para comprovar a alegada incapacidade financeira de arcar com as despesas processuais. O simples fato de a empresa encontrar-se inapta, por si só, não afasta a obrigação de demonstrar de forma concreta e específica a atual impossibilidade de suportar os encargos do processo sem prejuízo de sua manutenção. Destaco que o benefício da gratuidade da justiça, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, para pessoa jurídica, exige a efetiva demonstração da insuficiência de recursos, o que não restou devidamente comprovado pela requerida. Assim, à míngua de elementos probatórios idôneos e suficientes, indefiro o pedido de justiça gratuita. No tocante à nulidade de citação, mister o indeferimento. A citação da requerida foi regularmente efetivada, com a observância do prazo legal para apresentação de defesa, nos termos do artigo 335 do CPC. Não se verifica qualquer vício formal ou material no ato citatório que comprometa o exercício do contraditório ou da ampla defesa. Não há demonstração de prejuízo efetivo e concreto decorrente da ausência da audiência de conciliação, condição indispensável para o reconhecimento de qualquer nulidade, à luz do princípio do pas de nullité sans grief, previsto no artigo 282, § 1º, do CPC. Por fim, importante destacar que a ausência de audiência de conciliação, por si só, não contamina de nulidade os atos processuais subsequentes regularmente praticados, máxime quando a própria parte, após a decretação da revelia, requerereu a produção de provas e demais providências instrutórias. 3 - No mais, os demais argumentos serão analisados por ocasião da decisão saneadora. Intime-se. - ADV: JAIME MEDEIROS JÚNIOR (OAB 17374/MS), SIDERLEY GODOY JUNIOR (OAB 133107/SP), BÁRBARA PEDROSO ALVES AMORIM (OAB 405761/SP), BÁRBARA PEDROSO ALVES AMORIM (OAB 405761/SP), SIDERLEY GODOY JUNIOR (OAB 133107/SP)

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Djanira Reinaldo Da Silva x Omni S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 292283854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001859-64.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DJANIRA REINALDO DA SILVA

Polo Passivo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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Processo 1001859-64.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Djanira Reinaldo da Silva - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Ante o exposto e considerando o q… Processo 1001859-64.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Djanira Reinaldo da Silva - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Ante o exposto e considerando o que mais consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1- Declarar a inexigibilidade da cobrança da Tarifa de Avaliação, do seguro prestamista e assistência residencial e veicular, condenando-se a parte requerida a devolver à parte autora, de forma simples, os valores cobrados, com correção monetária, a partir do desembolso, e juros de mora, a partir da citação, a serem apurados em incidente de cumprimento de sentença. A correção monetária deve ser auferida pelos índices da tabela deatualização de débitos judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data daentrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo parágrafoúnico, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma(IPCA). Os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao davigência da citada lei. Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art.406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para operíodo posterior. Fica autorizada a compensação caso a instituição financeira credora tenha valores a receber da consumidora decorrentes de parcelas não pagas. 2- Declarar legítimas as taxas de juros aplicadas no contrato discutido. Por consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, ambas as partes arcarão com o pagamento das custas judiciais e despesas processuais, na proporção de 50% pela parte autora e 50% pela parte ré, bem como com os honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que arbitro, por equidade, nos termos do artigo 23 da Lei nº 8.906/94 e do artigo 85, caput e §§2º e 8º, do Código de Processo Civil, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), valor a ser atualizado monetariamente, a contar da presente decisão, e de juros moratórios, a contar do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16, do Código de Processo Civil, devendo ser observada a gratuidade concedida à autora (fls. 99) Com o trânsito em julgado, sem alterações para as partes, arquivem-se os autos digitais, dando-se baixa no distribuidor. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Processo nº 1001859-09.2025.8.26.0115

ID: 335102508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001859-09.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

L. R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEI MARTINS

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Processo 1001859-09.2025.8.26.0115 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.R.M. - Vistos. Defronte aos documentos colacionados aos vertentes autos, donde se denota a hipossuficiência eco… Processo 1001859-09.2025.8.26.0115 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.R.M. - Vistos. Defronte aos documentos colacionados aos vertentes autos, donde se denota a hipossuficiência econômica e a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com o adimplemento das custas e despesas processuais, defiro ao autor os benefícios da Gratuidade da Justiça, com fulcro no artigo 98, do Código de Processo Civil. Anote-se. Arbitro os alimentos provisórios mensais ao filho P.H.de C.M. em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do Requerido (excluídas parcelas tributárias, contribuições sociais ou previdenciárias), incidindo o percentual sobre férias, abono constitucional de férias, décimo terceiro, P.L.R. - Participação nos Lucros e Resultados e verbas salariais rescisórias, excluídas horas extras, FGTS e respectiva multa rescisória, em caso de trabalho com vínculo empregatício, e 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente no país, nas hipóteses de desemprego ou trabalho autônomo, o qual deverá ser depositado, todo dia 10 (dez) de cada mês, na conta da genitora ou mediante recibo. Cite-se o(a) réu(ré) para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238). Deverá o Sr. Oficial de Justiça quando da citação, verificar com a parte requerida se concorda com realização de audiência prévia conciliatória, e em caso positivo se possui os meios de participar da audiência de forma virtual, informando ainda e-mail válido e telefone para contato, devendo neste caso, aguardar informação através do e-mail fornecido, quanto ao dia e hora que ocorrerá a audiência, bem como o link para acesso no dia marcado. Fica ciente ainda a parte requerida que em caso de não comparecimento na audiência na data designada ou sendo esta infrutífera, iniciará o seu prazo para apresentar contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Caso a parte requerida, não informe celular ou e-mail válido ou não tenha interesse na realização da audiência conciliatória virtual deverá o Oficial de Justiça cientificar a parte de que o prazo de 15 (quinze) dias para contestação se iniciará da juntada do competente mandado aos presentes autos. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Int. - ADV: SIDNEI MARTINS (OAB 369664/SP)

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Processo nº 1001859-94.2025.8.26.0022

ID: 302612495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001859-94.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. A. DE C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1001859-94.2025.8.26.0022 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.A.C. - VISTOS. 1- Certifique, a serventia, acerca da vinculação e queima das guias DARE de cu… Processo 1001859-94.2025.8.26.0022 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.A.C. - VISTOS. 1- Certifique, a serventia, acerca da vinculação e queima das guias DARE de custas processuais, se o caso. 2- Comprovada a mora, defiro liminarmente a medida. Se recolhidas as diligências necessárias, expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem e seus respectivos documentos (§14, art 3º do D.L. 911/69), em mãos do autor ou de uma das pessoas por ele indicadas na petição inicial, devendo o autor, tão logo liberado o mandado nos autos, entrar em contato com a Central de Mandados através do e-mail amparosadm@tjsp.jus.Br para agendamento do ato com o Sr.Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do ato, fornecendo-lhe os meios necessários. 3- Executada a liminar, cite-se o(a)(s) requerido(a)(s) para, em querendo, contestar a ação no prazo de 15 dias da efetivação da medida, cientificando-o(a)(s) que, no prazo de 05 dias, poderá pagar integralmente o débito pendente, segundo os valores apresentados pelo(a) autor(a) na inicial, quando o bem lhe será restituído livre de ônus (§2º, art 3º do D.L. 911/69). Sem o pagamento e decorridos 5(cinco) dias após a execução da liminar, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (§ 1º, art 3º, , do Decreto-lei nº 911/69). 4- Sem prejuízo, nos termos do §9º do artigo 3º do Decreto Lei 911/69, acaso requerido pelo autor, determino a inserção de informação da existência de gravame referente à decretação de busca e apreensão do veículo, junto ao sistema RENAJUD, tão logo recolhida a taxa prevista pelos Provimentos CSM ns. 1826/2010 e 1864/2011 e pelo Comunicado CSM nº 170/2011, providenciando, a serventia, o protocolo necessário. 5- A decretação de sigilo na tramitação do feito é exceção à regra constitucional da publicidade dos atos processuais, insculpida no art.5º, LX cc 93, IX ambos da CF. No presente caso os argumentos trazidos não são suficientes para afastar o princípio da publicidade dos atos processuais, cabendo aos Patronos a utilização das ferramentas disponibilizadas para, no ato da distribuição, tornarem sigilosas as peças e documentos de forma a preservar a parte. Ademais, somente advogados regularmente inscritos na OAB poderiam acessar dados de processos que não tramitam em segredo de justiça e caso haja suspeita de acessos e utilização indevidas de dados cabe à parte solicitar junto ao Tribunal de Justiça, eventualmente, a identificação de pessoas que tenham acessado a integralidade o feito através do Portal próprio do Tribunal. NessasendaINDEFIROo pedido INTIME-SE. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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