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Processo nº 1001869-64.2025.8.26.0176

ID: 320710407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001869-64.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA LóPEZ DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAEL DE OLIVEIRA MOREIRA

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Processo 1001869-64.2025.8.26.0176 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Claudia López de Azevedo - Excepcionalmente, determino que a z. Serventia proce… Processo 1001869-64.2025.8.26.0176 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Claudia López de Azevedo - Excepcionalmente, determino que a z. Serventia proceda a recategorização das peças, em razão do problema técnico apresentado pela parte autora. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 3. Em síntese, alega a parte autora que está superendividada e que os descontos realizados em decorrência dos empréstimos adquiridos comprometem grande parte da sua renda. Diante dos fatos, requer a tutela de urgência consistente em determinar a limitação dos descontos em até 30% de seus vencimentos líquidos. Ao compulsar os autos, se observa que tais alegações não podem ser apuradas de plano a partir dos documentos juntados (fls. 159/237), sem a realização de uma perícia adequada ou outros meios de provas mais contundentes. Diante deste contexto, patente reconhecer que as alegações da autora não revelam a probabilidade de seu direito, bem como estão desprovidas do substrato mínimo probatório para a concessão da tutela pretendida Consequentemente, não se mostra razoável permitir, desde logo e sem audiência da parte contrária, que a requerente deixe de cumprir estritamente o contrato que fez lei entre as partes, apenas por discordar do teor das cláusulas que, anteriormente, aderiu voluntariamente, sobretudo quando se constata que a requerida já cumpriu sua contraprestação, fornecendo eventual empréstimo, com a expectativa de receber, até prova inequívoca do contrário, o valor integral das parcelas acordadas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÉBITO - SUPERENDIVIDAMENTO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM 30% DA RENDA LÍQUIDA - MEDIDA - VEDAÇÃO - PLANO DE PAGAMENTO - NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DE PRÉVIA CIÊNCIA DOS CREDORES - INTELIGÊNCIA DO ART. 104-A § 4º, I, DO CPC - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LEI Nº 14.181/21 - TUTELA DE URGÊNCIAINDEFERIDA - PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DOS CONTRATOS 30% DA RENDA LÍQUIDA DAAUTORA E SUSPENSÃO DOS DÉBITOS POR SEIS MESES - DESCABIMENTO - AÇÃO QUE POSSUI REGRAMENTO PRÓPRIO, DE CARÁTER EMINENTEMENTE CONCILIATÓRIA - EVENTUAL MEDIDA A RESTRINGIR DIREITOS DOS CREDORES QUE SÓTERÁ LUGAR APÓS A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PRECEDENTES DA CORTE, INCLUSIVE DESTA CÂMARA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Ante o exposto, por ora, deixo de conceder a tutela de urgência pleiteada, diante da ausência dos seus pressupostos (art. 300, caput, do NCPC). 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 5. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente decisão, por cópia, como mandado. Em caso de expedição de Carta precatória para citação do requerido, deverá ser distribuída eletronicamente, pelo(a) advogado(a) do(a) autor(es), independentemente de ser dativo(a), tudo nos termos do Comunicado CG nº 1951/2017. Expeça-se o necessário. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. Embu das Artes, 08 de julho de 2025. - ADV: CAEL DE OLIVEIRA MOREIRA (OAB 517641/SP)

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Processo nº 1001869-63.2025.8.26.0338

ID: 302644173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001869-63.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NIMAGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO ANDRIOLO

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ÁLVARO SILVA BOMFIM

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Processo 1001869-63.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Perda da Propriedade - Nimage Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. NIMAGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ajuizou a presente … Processo 1001869-63.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Perda da Propriedade - Nimage Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. NIMAGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ajuizou a presente ação cautelar de bloqueio de matrículas. Em síntese, alega ser proprietário de 73 (setenta e três) lotes registrados no CRI de Mairiporã, cujos respectivos números de matrículas são indicados na exordial. Narra ter descoberto que 9 (nove) destes lotes foram irregularmente vendidos, razão pela qual, através do processo nº 1001860-04.2025.8.26.0338, que tramita perante esta Vara Judicial, requereu a anulação destes negócios jurídicos e o bloqueio das referidas matrículas perante o CRI para que evitem novas alienações. Contudo, considerando que a pessoa que realizou as alegadas alienações ilegais demonstra, através de anúncios, o interesse em alienar os demais, ajuizou esta ação em caráter cautelar para bloquear suas respectivas matrículas. Juntou documentos. Custas de ingresso recolhidas às fls. 1.786/1.787. Pois bem. 1 Conforme relatado, a pretensão do requerente tem natureza de tutela de urgência em caráter cautelar. Tal pedido pode ser feito de forma incidental ou antecipada, conforme dicção do parágrafo único do art. 294 do CPC. É nítido que a pretensão veiculada nestes autos tem relação com o objeto do processo nº 1001860-04.2025.8.26.0338. Naqueles autos, o autor identificou as alienações supostamente fraudulentas dos lotes e requer a anulação destas transações. Aqui o autor pretende o bloqueio das demais matrículas de sua propriedade para evitar futuras alienações da mesma linha. Logo, forçoso concluir: ou o pedido aqui apresentado deveria preceder, como cautelar antecedente o pleito apresentado no outro feito; ou deveria ser deduzido no bojo daquele processo, como cautelar incidental. De qualquer forma, não há interesse processual em prosseguir com este feito de maneira autônoma, considerando a extinção desta modalidade de ação (cautelar autônoma) a partir da entrada em vigor do ordenamento processual vigente. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Ação cautelar de exibição de documento - Medida intentada pela parte com traços evidentes de cautelar como processo autônomo Inviabilidade frente à legislação processual vigente Falta de interesse processual Sentença de extinção confirmada embora por fundamento diverso Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1012038-58.2016.8.26.0554; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2019; Data de Registro: 22/02/2019) Repise-se que o pedido aqui formulado poderá ser realizado na ação principal onde já se discute as supostas alienações indevidas perpetradas pelo ocupante do polo passivo daquela demanda. Diante disso, considerando a falta de interesse processual na modalidade adequação, e rigor indeferir a petição inicial e JULGAR EXTINTO o feito, com fulcro nos artigos 330, inciso III e art. 485, inciso I, ambos do CPC. Custas, se houver, pela exequente. Sem honorários de sucumbência. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. 2 - Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: ÁLVARO SILVA BOMFIM (OAB 228269/SP), PAULO ROBERTO ANDRIOLO (OAB 173475/SP)

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Processo nº 1001869-47.2025.8.26.0505

ID: 279173155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001869-47.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. DE L. F. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA RITA DE SOUZA BERTOLETTI

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ADV: Ana Rita de Souza Bertoletti (OAB 424281/SP) Processo 1001869-47.2025.8.26.0505 - Interdição/Curatela - Reqte: L. de L. F. dos S. - Vistos. Trata-se de ação de interdição movida por Luciana de L… ADV: Ana Rita de Souza Bertoletti (OAB 424281/SP) Processo 1001869-47.2025.8.26.0505 - Interdição/Curatela - Reqte: L. de L. F. dos S. - Vistos. Trata-se de ação de interdição movida por Luciana de Lima Fernandes dos Santos em face de Maurício Eduardo dos Santos Júnior. A inicial trouxe aprofundamento mínimo, com informações da situação do(a) interditando(a) e detalhes quanto à limitação indicada, o que restou comprovado pelo relatório de fls. 19/27. Os elementos constantes dos autos demonstram, nesta sede perfunctória, que a nomeação de curador provisório possibilitará a melhor proteção dos interesses do(a) interditando(a). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao recebimento da inicial e à curatela provisória (fls. 32/35).Ante o constante dos autos e a concordância do Ministério Público, nomeio a requerente como curadora provisória do interditando, acima qualificado. Consigna-se que é vedado ao curador qualquer ato de disponibilidade patrimonial em nome da parte requerida, sem que haja expressa e específica autorização judicial prévia para todo e qualquer ato negocial.Considerando os laudos médicos que instruem o feito, desnecessária a realização da audiência de entrevista que trata o art. 751, do CPC, posto que os elementos de convicção já coligidos aos autos. Nesse sentido, a doutrina: "A realização da audiência de entrevista no procedimento de interdição não é obrigatória, tal como se passa no procedimento ordinário de jurisdição contenciosa. Se não há quesitos complementares e os interessados dispensam quaisquer esclarecimentos sobre o laudo e não requerem testemunhas, o juiz pode, desde logo, julgar a causa com base na perícia. O julgamento conforme o estado do processo é também aplicável à interdição" (THEODORO JÚNIOR, Humberto.Curso de Direito Processual Civil. 21 ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 448). Da mesma forma, a jurisprudência: "INTERDIÇÃO. Insurgência contra sentença de procedência. Pedido de anulação do 'decisum' por cerceamento de defesa, decorrente da suposta imprescindibilidade da entrevista pessoal com a interditanda em juízo (art. 751, CPC). Afastamento. Laudo pericial conclusivo e não impugnado por qualquer meio. Constatação técnica de que a atividade cognitiva cerebral da recorrente está comprometida por demência, apresentando quadro grave e irreversível. Impossibilidade de manifestação de vontade e necessidade de supervisão integral. Limitação técnica intrínseca à atuação jurisdicional que inviabiliza o exame aprofundado da interditanda nos mesmos moldes da prova técnica produzida. Entrevista pessoal que pode ser dispensada em hipóteses excepcionais, especialmente quando inexiste prejuízo, a condição clínica esteja expressamente atestada nos autos e não haja discordância acerca das conclusões técnicas expostas. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. apresenta deficiência mental. Sentença de procedência do pedido que deve ser mantida. Provas dos autos que demonstram que a requerida é incapaz de gerir os atos da vida civil. Perícia médica que identificou retardo mental profundo e irreversível. Laudo conclusivo. Desnecessidade de avaliação psicológica ou multidisciplinar. Dispensada realização de entrevista pessoal. Precedentes do TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP - 5a Câmara de Direito Privado - Ap 1010932-19.2013.8.26.0020/São Paulo - Rela. Desa. Fernanda Gomes Camacho - j. 16.03.2021). DISPENSO a realização de entrevista pessoal. No mais, esclareça a parte autora se o requerido possui bens registrados em seu nome ou percebe alguma espécie de benefício previdenciário, comprovando-se documentalmente, para fins do disposto no art. 1.757, do Código Civil; e ainda, providencie a autora relatório médico atualizado para juntada aos autos. Nos termos do art. 752 do CPC, cite-se o interditando para resposta, no prazo de 15 dias. Registre-se que o interditando poderá constituir advogado, e, caso não o faça, deverá ser nomeado curador especial, o que fica desde já determinado. Designo perícia médica a ser realizada pelo IMESC. Oficie-se. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA PROVISÓRIA, para todos os fins legais, independentemente de assinatura do(a) curador(a), ex vi do disposto no artigo 759, I, do Código de Processo Civil. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório o encaminhamento eletrônico da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Int.

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Processo nº 1001869-47.2025.8.26.0505

ID: 279688256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001869-47.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. DE L. F. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA RITA DE SOUZA BERTOLETTI

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ADV: Ana Rita de Souza Bertoletti (OAB 424281/SP) Processo 1001869-47.2025.8.26.0505 - Interdição/Curatela - Reqte: L. de L. F. dos S. - Vistos. Trata-se de ação de interdição movida por Luciana de L… ADV: Ana Rita de Souza Bertoletti (OAB 424281/SP) Processo 1001869-47.2025.8.26.0505 - Interdição/Curatela - Reqte: L. de L. F. dos S. - Vistos. Trata-se de ação de interdição movida por Luciana de Lima Fernandes dos Santos em face de Maurício Eduardo dos Santos Júnior. A inicial trouxe aprofundamento mínimo, com informações da situação do(a) interditando(a) e detalhes quanto à limitação indicada, o que restou comprovado pelo relatório de fls. 19/27. Os elementos constantes dos autos demonstram, nesta sede perfunctória, que a nomeação de curador provisório possibilitará a melhor proteção dos interesses do(a) interditando(a). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao recebimento da inicial e à curatela provisória (fls. 32/35).Ante o constante dos autos e a concordância do Ministério Público, nomeio a requerente como curadora provisória do interditando, acima qualificado. Consigna-se que é vedado ao curador qualquer ato de disponibilidade patrimonial em nome da parte requerida, sem que haja expressa e específica autorização judicial prévia para todo e qualquer ato negocial.Considerando os laudos médicos que instruem o feito, desnecessária a realização da audiência de entrevista que trata o art. 751, do CPC, posto que os elementos de convicção já coligidos aos autos. Nesse sentido, a doutrina: "A realização da audiência de entrevista no procedimento de interdição não é obrigatória, tal como se passa no procedimento ordinário de jurisdição contenciosa. Se não há quesitos complementares e os interessados dispensam quaisquer esclarecimentos sobre o laudo e não requerem testemunhas, o juiz pode, desde logo, julgar a causa com base na perícia. O julgamento conforme o estado do processo é também aplicável à interdição" (THEODORO JÚNIOR, Humberto.Curso de Direito Processual Civil. 21 ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 448). Da mesma forma, a jurisprudência: "INTERDIÇÃO. Insurgência contra sentença de procedência. Pedido de anulação do 'decisum' por cerceamento de defesa, decorrente da suposta imprescindibilidade da entrevista pessoal com a interditanda em juízo (art. 751, CPC). Afastamento. Laudo pericial conclusivo e não impugnado por qualquer meio. Constatação técnica de que a atividade cognitiva cerebral da recorrente está comprometida por demência, apresentando quadro grave e irreversível. Impossibilidade de manifestação de vontade e necessidade de supervisão integral. Limitação técnica intrínseca à atuação jurisdicional que inviabiliza o exame aprofundado da interditanda nos mesmos moldes da prova técnica produzida. Entrevista pessoal que pode ser dispensada em hipóteses excepcionais, especialmente quando inexiste prejuízo, a condição clínica esteja expressamente atestada nos autos e não haja discordância acerca das conclusões técnicas expostas. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. apresenta deficiência mental. Sentença de procedência do pedido que deve ser mantida. Provas dos autos que demonstram que a requerida é incapaz de gerir os atos da vida civil. Perícia médica que identificou retardo mental profundo e irreversível. Laudo conclusivo. Desnecessidade de avaliação psicológica ou multidisciplinar. Dispensada realização de entrevista pessoal. Precedentes do TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP - 5a Câmara de Direito Privado - Ap 1010932-19.2013.8.26.0020/São Paulo - Rela. Desa. Fernanda Gomes Camacho - j. 16.03.2021). DISPENSO a realização de entrevista pessoal. No mais, esclareça a parte autora se o requerido possui bens registrados em seu nome ou percebe alguma espécie de benefício previdenciário, comprovando-se documentalmente, para fins do disposto no art. 1.757, do Código Civil; e ainda, providencie a autora relatório médico atualizado para juntada aos autos. Nos termos do art. 752 do CPC, cite-se o interditando para resposta, no prazo de 15 dias. Registre-se que o interditando poderá constituir advogado, e, caso não o faça, deverá ser nomeado curador especial, o que fica desde já determinado. Designo perícia médica a ser realizada pelo IMESC. Oficie-se. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA PROVISÓRIA, para todos os fins legais, independentemente de assinatura do(a) curador(a), ex vi do disposto no artigo 759, I, do Código de Processo Civil. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório o encaminhamento eletrônico da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Int.

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Processo nº 1001869-58.2025.8.26.0081

ID: 275840648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001869-58.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO NOSSO - SICOOB NOSSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADALBERTO GODOY

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ADV: Adalberto Godoy (OAB 87101/SP) Processo 1001869-58.2025.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito Nosso - Sicoob Nosso - Proc. 2025/000571 - 3ª Vara. Vistos. … ADV: Adalberto Godoy (OAB 87101/SP) Processo 1001869-58.2025.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito Nosso - Sicoob Nosso - Proc. 2025/000571 - 3ª Vara. Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil, observando que a penhora deve abranger garantia suficiente a saldar o valor do débito atualizado, custas e honorários. Anoto, por oportuno que, tendo a prisão civil de depositário infiel sido considerada ilícita pelo Supremo Tribunal Federal, consoante Súmula 25 (É ilícita a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito), eventual penhora sobre bem móvel ou semovente deve ser depositada em poder do credor, por seu representante legal, conforme pleiteado na inicial. E, em caso de bem imóvel, mantenho o depósito da penhora em favor do devedor, conforme pretensão também esposada pela exequente. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Intime-se.

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Processo nº 1001869-29.2025.8.26.0123

ID: 323638014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001869-29.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO AVANÇO

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Processo 1001869-29.2025.8.26.0123 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA - Vistos. 1. CI… Processo 1001869-29.2025.8.26.0123 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA - Vistos. 1. CITE-SE a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no importe de R$ 17.183,83 (art. 827, caput, do CPC), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (art. 829, caput, do CPC). 2. Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, ambos do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 3. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (art. 829, §1º, do CPC). 4. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. 5. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 6. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 7. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, caput e §1º c/c art. 915, caput, do CPC). 8. Alternativamente, no lugar dos embargos no mesmo prazo, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado (incluídas as custas e honorários), poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, caput, do CPC). 9. Caso seja realizado o requerimento mencionado no item 8, o exequente deverá ser intimado para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, e os autos deverão voltar conclusos para decisão (art. 916, §1º, do CPC) e, enquanto não apreciado o pedido, o executado deverá depositar as parcelas vincendas (art. 916, §2º, do CPC). 10. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 11. A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 12. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá a parte exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 13. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá a parte exequente, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual nº. 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 14. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 15. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 16. A presente decisão, assinada eletronicamente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 17. Intime-se. - ADV: ADRIANO AVANÇO (OAB 259009/SP)

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Processo nº 1001869-41.2025.8.26.0022

ID: 302597303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001869-41.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MOACIR MIYASHIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ABEL MANOEL DOS SANTOS

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Processo 1001869-41.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Moacir Miyashiro - Vistos. Em primeira análise dos autos, constatamos que, tanto da exordial como da competente procuração … Processo 1001869-41.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Moacir Miyashiro - Vistos. Em primeira análise dos autos, constatamos que, tanto da exordial como da competente procuração apresentada, a parte autora deixou de indicar sua profissão (em caso de aposentado, o ramo de atividade no qual trabalhava antes de sua aposentadoria (artigo 319, do CPC). Outra questão a ser apontada aqui diz respeito as custas processuais. Da inicial consta pedido para a concessão da gratuidade processual, sendo que, a parca documentação apresentada não permite um a análise mais adequada da matéria no feito.. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade nãos e exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A chamada declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A presunção de veracidade na afirmação de insuficiência de recursos para pessoa natural não é absoluta, tanto mais porque importa em renúncia tributária. Aliás, e a despeito da aparente inovação, persiste-se na compreensão de que para a concessão, não basta a simples declaração de pobreza, caso contrário, todas as pessoas pleiteariam o benefício". Mostra-se necessária a demonstração desse estado e isso até porque a gratuidade do processo não é imprescindível à observância da garantia constitucional de acesso à justiça. Reitera-se: Não basta a mera arguição genérica. O mínimo que se espera é a indicação de fatos que justifiquem a alegação. À parte cabe afirmar o fato; é ao Juízo que compete dar-lhe a qualificação jurídica correspondente, isto é, admitir (diante da asserção) se há ou não situação de insuficiência econômica. Frise-se novamente: Cabe ao magistrado ... o controle acerca da veracidade desta assertiva, de forma a resguardar o intuito da assistência judiciária e impedir o seu desvirtuamento. Afinal, o instituto tem por escopo garantir o ingresso em juízo de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, mas não de desonerar aqueles que podem, embora não queiram, fazê-lo. Tendo por norte manter a paridade na apreciação da concessão da gratuidade processual, o Juízo passa a valer-se de critério objetivo de renda familiar até 03 (três) salários-mínimos, também adotado pela Defensoria Pública para atuação em favor dos necessitados (Deliberação CSDP nº 89/08). Identificada renda familiar superior a esta, não prepondera a presunção de hipossuficiência. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a natureza e objeto discutidos e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Ademais, referido advogado tem escritório em outra localidade/cidade/comarca. Aqui vale esclarecer que não se desconhece que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (CPC/15, art 99, § 4º), mas essa regra é compatível apenas com aquelas hipóteses nas quais se divisa ser cousa que possa em princípio ser remunerada ad exitum. Não é o que aqui se alvitra. Bem por isso, é razoável supor que esteja a demandante a pagar pelos serviços de seu advogado. E se pode arcar com essa despesa, pode suportar o pagamento da taxa judiciária. Ante o exposto e antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a parte requerente deverá apresentar o todo especificado abaixo, em seu nome e em nome de seu (ua) cônjuge, se casado for. Anoto desde já que, acaso não tenha cônjuge ou companheiro(a) deverá especificar na petição a ser apresentada tal situação: > Indicação de sua profissão (em caso de aposentado, o ramo de atividade no qual trabalhava antes de sua aposentadoria (artigo 319, do CPC); > cópia das últimas anotações na CTPS, holerites ou comprovante de renda mensal; > cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade dos últimos 3 meses; > cópia das faturas de todos os cartões de crédito dos últimos 03 meses; > cópia da sua última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; > certidão do DETRAN dos veículos cadastrados em seu nome. Acaso algum dos documentos acima indicados já conste dos autos, bastará o(a)(s) autor(a)(s) indicar(em) em sua próxima petição as folhas onde este(s) se encontre(m). O todo supra apontado deverá ser regularizado nos autos, a título de emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, ou mesmo extinção da demanda, sem julgamento do mérito, com a aplicação do art. 290 do Código de Processo Civil, sem nova intimação. Em querendo, quanto as custas em específico, no mesmo prazo supra mencionado, poderá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária e os custos com a citação. Intime-se. - ADV: ABEL MANOEL DOS SANTOS (OAB 106460/SP)

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Processo nº 1001869-83.2025.8.26.0590

ID: 292970730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001869-83.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GONZAGA FARIA

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Processo 1001869-83.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Luciana da Silva - Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE com base no art. 487, inciso… Processo 1001869-83.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Luciana da Silva - Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE com base no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil para o fim de CONDENAR o réu ao pagamento, a parte autora, das diferenças devidas, vencidas e vincendas em razão da implementação da vantagem prevista pelo artigo 4º da LC nº 590/2009, o pagamento de adicional de turno de 20% sobre o salário-base, com os devidos reflexos nos repousos semanais remunerados, férias mais 1/3 constitucional, 13º salário e demais consectários, o qual será apurado oportunamente mediante mero cálculo aritmético, respeitada a prescrição quinquenal. Apostilando-se. Com o advento da Emenda Constitucional 113/2021, foi instituído novo regramento quanto ao índice de juros e correção monetária: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Logo, da entrada em vigor do dispositivo, quaisquer dívidas da Fazenda Pública deverão ter aplicabilidade da Selic, não importando a natureza do débito. Nesse sentido: "RECURSO EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. 1. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. Licença-prêmio vencida e não gozada. O não pagamento das verbas devidas aos que não gozaram do benefício por qualquer motivo geraria enriquecimento ilícito à Administração Pública, o que não se coaduna com o princípio da moralidade administrativa, constitucionalmente previsto. Poder Público que se valeu dos serviços do servidor. Irrelevância de ter ocorrido ou não pedido administrativo ou até mesmo deferimento ou indeferimento. Benefício não gozado que deve ser indenizado. Verba de caráter indenizatório. Precedentes. 2. CÁLCULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC. A partir das modificações realizadas pela Emenda Constitucional 113/2021, aos débitos da Fazenda Pública deve ser aplicada a SELIC, não importando a natureza, seja ela tributária ou não. 3. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP;Remessa Necessária Cível 1005158-20.2024.8.26.0053; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Assim, sobre o valor deverá correção monetária segundo o IPCA-E no período anterior à vigência da Emenda Constitucional nº113/2021 e segundo a taxa Selic a partir da vigência da Emenda. Termo inicial é a data em que cada parcela deveria ter sido paga. "Com relação aos consectários legais, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC" Sem sucumbência nesta instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; e c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados e rejeitados nos limites em que foram formulados. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido em 30 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: LUIZ GONZAGA FARIA (OAB 139048/SP)

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Processo nº 1001869-25.2025.8.26.0189

ID: 310427667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001869-25.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

N. R. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DRIAMAR CARLOS PRIMILA

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Processo 1001869-25.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Guarda - N.R.S. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sen… Processo 1001869-25.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Guarda - N.R.S. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 13/06/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as custas iniciais pendentes (taxa judiciária) no valor corrigido de R$ 185,10. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente no momento da distribuição (de 1,5% sobre o valor da causa, pois peticionado a partir de 03/01/2024 ), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas pendentes com diligências de Oficial de Justiça no valor corrigido de R$ 111,06. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia GRD (devendo se atentar à emissão de guias distintas para cada Comarca em que cumprido(s) o(s) mandado(s) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente no momento em que realizado cada ato. Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Havendo obrigação pendente de satisfação (fixada em título judicial e não suspensa pelo art. 98, § 3º, do CPC), intime-se o polo credor para, por meio de seu(s) Procurador(es) e caso queira, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias. Necessariamente observará o item 1, do Comunicado CG nº 1789/2017, segundo o qual "A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença"" (grifei). Da mesma maneira, deverá trazer "demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa" (NCGJ, arts. 1.285 e 1.286, § 2º, III), a não ser que o pedido seja exclusivo de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Cumpra-se o que fora determinado e em conformidade ao título judicial transitado. Expeça-se certidão de honorários (fl. 10), ficando o(a) ilustre Advogado(a) interessado(a) desde já ciente de que será gerada (nestes autos digitais) em até 5 (cinco) dias úteis (CPC, art. 228; NCGJ, art. 97), independentemente de nova intimação (cabendo-lhe a respectiva impressão) e sem qualquer ônus (Provimento CSM nº 2.356/2016, art. 1º). Dê-se ciência (via Portal Eletrônico) ao(à) ilustre representante do Ministério Público (CPC, art. 180). Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 23 de junho de 2025. Eu, Dhandara Fernanda Calistro de Morais, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: DRIAMAR CARLOS PRIMILA (OAB 488019/SP)

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Processo nº 1001869-82.2025.8.26.0655

ID: 277741301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001869-82.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MIGUEL FOGAçA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLA DE OLIVEIRA DAMASCENO

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ADV: Daniella de Oliveira Damasceno (OAB 281494/SP) Processo 1001869-82.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Miguel Fogaça Leite - Vistos. 1- Ante os documentos juntados, defiro à parte… ADV: Daniella de Oliveira Damasceno (OAB 281494/SP) Processo 1001869-82.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Miguel Fogaça Leite - Vistos. 1- Ante os documentos juntados, defiro à parte requerente a gratuidade da justiça. Anote-se. 2- Trata-se de AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE ajuizada por M.F..L. representado por sua genitora contra R.F.L. alegando, em síntese, que ser proprietário do imóvel descrito na matrícula nº 14.136 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Várzea Paulista, sito Rua Poconé, 358 - Jardim Mirante, adquirido por adjudicação após o falecimento de seu genitor e que sua avó paterna, ora requerida, recusa-se a deixar o imóvel, impondo obstáculos à sua desocupação, mesmo possuindo outro imóvel, apto a servir-lhe de moradia; que o autor e sua genitora residem de forma precária nos fundos do imóvel. Requer a concessão da tutela provisória de urgência para que a requerida seja compelida a desocupar o imóvel imediatamente. A i. Representante do Ministério Público manifestou-se à p. 29/30 pelo indeferimento da tutela. Em que pesem os argumentos aduzidos nos autos, pela análise da petição inicial e documentos juntados, não vislumbro, ao menos nesta fase de cognição sumária, a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Ademais, como bem salientado pelo Parquet, embora comprovada a propriedade, não há qualquer comprovação quanto à resistência da parte adversa na desocupação voluntária do imóvel. No caso em comento, entendo que os fatos aduzidos unilateralmente pela parte autora são controvertidos, motivo pelo qual, para uma melhor análise do pedido de tutela de urgência formulado, mostra-se necessário, primeiramente, o estabelecimento do contraditório, oportunizando-se à parte adversa a apresentação de seus argumentos e defesa. Após, poderá ser novamente analisada a possibilidade da concessão da tutela de urgência requerida que, nesta análise perfunctória, ante os fatos narrados de forma unilateral, fica INDEFERIDA. RETIRE-SE A TARJA DE URGENTE. 3- No prazo de quinze dias, informe a parte autora se concorda com a realização de sessão de conciliação/mediação de forma virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, devendo informar ao Juízo os endereços eletrônicos de ambas as partes, autora e ré, e de seus advogados. Após, nos termos do artigo 334 do C.P.C. remeta-se o processo ao CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - para designação de audiência de CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO na modalidade virtual ou presencial, de acordo com a vontade manifestada pela parte. Advirto que a sessão virtual apenas será possível caso a parte autora informe todos os endereços de e-mail necessários à realização da solenidade. Caso a parte autora não forneça os endereços eletrônicos de ambas as partes e seus advogados, deverá ser designada sessão de conciliação/mediação na modalidade presencial. Para a realização de videoconferência pelo Microsoft Teams será encaminhado às partes um e-mail do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo contendo um link para ingresso na sala virtual em que será realizado a sessão, devendo a parte, no dia e horário agendados, clicar sobre o link Ingressar em Reunião do Microsoft Teams, com vídeo e áudio habilitados, sendo vedado às partes a gravação da sessão, sob as penas da lei. Para participar da sessão virtual, é necessário que as partes disponham dos seguintes itens: (i) telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; (ii) acesso à Internet; (iii) endereço de e-mail ativo; (iv) instalação do aplicativo Microsoft Teams. Nos termos da Resolução n.º 809/2019 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (DJE de 21/03/2019, pg. 1/3), os honorários do conciliador serão custeados pelas partes, preferencialmente em frações iguais, cujo valor inicial é de R$ 71,31 (setenta e um reais e trinta e um centavos), com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à Resolução, equivalente a, no mínimo, uma (01) hora, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. 4- Com o agendamento, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para os termos da ação e para participação na sessão virtual, ADVERTINDO-SE que o prazo de contestação será de 15 (quinze) dias contados da audiência, caso a mesma resulte prejudicada ou infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Na contestação deverão ser indicadas as provas que o réu efetivamente pretenda produzir. Havendo reconvenção, deverá ser distribuída de forma autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, nos termos do artigo 915 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, § único, para posterior entranhamento. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A parte autora deverá ser intimada da data de audiência pela imprensa oficial e na pessoa de seu patrono. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias apresente manifestação com especificação de provas, oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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