Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001938-10.2022.8.26.0368" – Página 44 de 51

Selma Fortes Da Silva x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 306176425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001938-21.2024.8.26.0180

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SELMA FORTES DA SILVA

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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LUIS GUSTAVO SGOBI

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Processo 1001938-21.2024.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Selma Fortes da Silva - Amar Brasil Clube de Beneficios - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação, fican…

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Edmir Aparecido Correa x Aparecida Benedita Tobias

ID: 295289220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001938-57.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDMIR APARECIDO CORREA

Polo Passivo:

APARECIDA BENEDITA TOBIAS

Intimação

Advogados:

ROGER MOKO YABIKU

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NILTON SERGIO DOS SANTOS

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FABIANO BELLÃO

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Processo 1001938-57.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Alienação Judicial - Edmir Aparecido Correa - Aparecida Benedita Tobias - Vistos. 1. Concedo à ré/reconvinte prazo de quinze dias par…

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Yasuda Marítima Seguros S/A x Lp Administradora De Bens Ltda.

ID: 293547186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001938-48.2021.8.26.0108

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

YASUDA MARÍTIMA SEGUROS S/A

Polo Passivo:

LP ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Intimação

Advogados:

TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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RUBENS WALTER MACHADO FILHO

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PAULO HENRIQUE CREMONEZE PACHECO

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MARCIO DE SOUZA POLTO

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LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI

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JOÃO LUIS ZARATIN LOTUFO

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GLEDSON MARQUES DE CAMPOS

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GIULIANA BONANNO SCHUNCK

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FELIPPE FERREIRA RUIZ

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FÁBIO PINTO BASTIDAS

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CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

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AMANDA ARANTES MARTINS

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Processo 1001938-48.2021.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Seguro - YASUDA MARÍTIMA SEGUROS S/A - Lp Administradora de Bens Ltda. - Leandro de Oliveira - - Motorola Mobility Comércio de Produ…

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Processo nº 1001938-39.2025.8.26.0001

ID: 310768947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001938-39.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

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Processo 1001938-39.2025.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Indefiro o pedido de expedição de ofícios ao telefonia fixa e móvel, água/es… Processo 1001938-39.2025.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Indefiro o pedido de expedição de ofícios ao telefonia fixa e móvel, água/esgoto e energia elétrica, tendo em vista que o ""esgotamento de diligências" não se exaure com a busca de endereços em todas as repartições, órgãos públicos, tribunais, autarquias ou empresas em que há armazenamento ou cadastro de informações dos cidadãos (como cadastros em empresas de telefonia móvel) - até porque o intercâmbio de informações acaba gerando a repetição dos dados em vários sistemas, o que torna impraticável a expedição reiterada de ofícios, além daqueles já encaminhados' (TJSP; Apelação Cível 1068051-79.2019.8.26.0002; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2023; Data de Registro: 20/09/2023). No mesmo sentido, mesmo que outros ofícios pudessem ser expedidos visando à localização do réu, para que fosse pessoalmente citado, não era de se exigir que outras pesquisas fossem realizadas junto a empresas diversas para viabilizar a citação por edital. Com efeito, existe um intercâmbio de informações entre os diversos sistemas, de modo que a realização de infindáveis pesquisas, além de constituir óbice à regular tramitação do processo, no mais das vezes, é inútil, ante a mera repetição dos dados que já foram obtidos por meio das pesquisas realizadas via Sisbajud, Infojud e Renajud. (TJSP; Apelação Cível 1025791-19.2020.8.26.0562; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023). As pesquisas de endereços devem se dar nos sistemas informatizados à disposição do juízo. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP)

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Processo nº 1001938-98.2024.8.26.0025

ID: 293094769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001938-98.2024.8.26.0025

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIO APARECIDO DE OLIVEIRA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSWALDO MÜLLER DE TARSO PIZZA

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MARIA AUXILIADORA MACEDO DO AMARAL

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Processo 1001938-98.2024.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Márcio Aparecido de Oliveira Rocha - Vistos. Trata-se de ação previdenciária requerida por Márcio Aparecido de … Processo 1001938-98.2024.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Márcio Aparecido de Oliveira Rocha - Vistos. Trata-se de ação previdenciária requerida por Márcio Aparecido de Oliveira Rocha em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Os autos foram instruídos com Laudo Pericial (fls. 54/82). Citada, a Autarquia juntou apresentou contestação juntamente com proposta de acordo (fls. 89/134), com o que concordou a parte autora (fls. 141). Assim, diante da concordância da parte autora com os termos da proposta oferecida pela Autarquia requerida, homologo para que produza os seus regulares efeitos o acordo celebrado pelas partes e julgo extinto o feito com resolução do mérito nos termos do Art. 487,III,b, do CPC. Diante da ausência de interesse recursal, após a publicação da presente sentença, certifique a serventia o trânsito em julgado. Oficie-se ao INSS solicitando o Restabelecimento/Implantação de beneficio de Auxílio por Incapacidade em favor da autora, a partir de 27/09/2024 - DIP em 01/04/2025. Por fim, considerando a complexidade dos trabalhos, o zelo profissional, o grau de especialização do Sr. Perito, bem como que seus serviços são prestados de forma individualizado, justificável a majoração dos honorários para duas vezes o máximo previsto para a respectiva categoria na AJG, assim arbitro os seus honorários no valor R$ 800,00. Providencie a serventia o necessário. Após, a implantação do benefício, manifeste-se o D. Procurador da parte autora nos termos do Art. 509, § 2° do NCPC. Conforme provimento 16/2016 da CG, o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as cópias necessárias (sentença e acórdão; certidão de transito; demonstrativo do debito atualizado, demais peças que o exequente considere necessárias. Publique-se e intime-se. - ADV: MARIA AUXILIADORA MACEDO DO AMARAL (OAB 269240/SP), OSWALDO MÜLLER DE TARSO PIZZA (OAB 268312/SP)

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Mauricio Miguel Fgueira x Adelina Sousa De Oliveira e outros

ID: 319711915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001938-23.2021.8.26.0084

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO MIGUEL FGUEIRA

Polo Passivo:

ADELINA SOUSA DE OLIVEIRA ALINE DE SOUZA FONSECA LEONILDA DE SOUZA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VALÉRIA BRITO BOULLOSA

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RICARDO LUIS AREAS ADORNI

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Processo 1001938-23.2021.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Mauricio Miguel Fgueira - Aline de Souza Fonseca - - Adelina Sousa de Oliveira - - Leonilda de … Processo 1001938-23.2021.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Mauricio Miguel Fgueira - Aline de Souza Fonseca - - Adelina Sousa de Oliveira - - Leonilda de Souza Oliveira - Vistos. 1-Indefiro o requerimento formulado a fls. 110, segundo parágrafo, por não haver elementos a ensejar a reconsideração da decisão de fls. 103, parte final, contra a qual não consta ter sido interposto recurso. 2-Ante o que foi noticiado a fls. 86, determino que, no prazo de quinze dias, a parte autora apresente certidões comprobatórias dos óbitos das corrés Adelina e Leonilda, esclareça se houve inventário ou arrolamento, judicial ou extrajudicial, dos bens deixados por elas e, em caso positivo, quem foi nomeado inventariante e se já houve o encerramento, com a homologação da partilha. Conforme o que for esclarecido, a parte autora deverá apresentar: a) documentos comprobatórios da inexistência de inventário ou arrolamento, que podem ser obtidos por meio eletrônico em https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia (inventário ou arrolamento judiciais) e https://censec.org.br/cesdi ou https://www.signo.org.br// (inventário ou arrolamento extrajudiciais); b) documento comprobatório da nomeação de inventariante; c) documento comprobatório da partilha e da qualificação dos sucessores. Sem prejuízo, e conforme o caso, o polo passivo deverá ser retificado, observado o seguinte: a) caso haja inventário ou arrolamento em curso, deverá figurar o espólio, representado pelo inventariante; b) caso não tenha havido inventário ou arrolamento, deverá figurar o espólio, representado pelo administrador provisório; c) caso eventual inventário ou arrolamento já tenha se encerrado, com a homologação da partilha, deverão figurar os sucessores. 3-Oportunamente, tornem conclusos. Int. Campinas, 07 de julho de 2025. - ADV: RICARDO LUIS AREAS ADORNI (OAB 256764/SP), VALÉRIA BRITO BOULLOSA (OAB 414274/SP), VALÉRIA BRITO BOULLOSA (OAB 414274/SP), VALÉRIA BRITO BOULLOSA (OAB 414274/SP)

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Usinas Siderúrgicas De Minas Gerais S/A - Usiminas x Edvaldo Dos Santos

ID: 323967430

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001938-90.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USINAS SIDERúRGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMINAS

Polo Passivo:

EDVALDO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELA BERNARDES LEÃO KALIL

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KALIL & SALUM SOLCIEDADE DE ADVOGADOS

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ALEXANDRE DO AMARAL SANTOS

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DANIEL RIVORÊDO VILAS BOAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001938-90.2024.8.26.0157/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Usinas Siderúrgicas De Minas Gerais S/A - Usiminas x Edvaldo Dos Santos

ID: 323947724

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001938-90.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USINAS SIDERúRGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMINAS

Polo Passivo:

EDVALDO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELA BERNARDES LEÃO KALIL

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KALIL & SALUM SOLCIEDADE DE ADVOGADOS

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ALEXANDRE DO AMARAL SANTOS

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DANIEL RIVORÊDO VILAS BOAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001938-90.2024.8.26.0157/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1001938-12.2025.8.26.0495

ID: 306328011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001938-12.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

N. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001938-12.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - N.C.P. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO cumulada com COMPENSAÇÃO POR DANOS MORA… Processo 1001938-12.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - N.C.P. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO cumulada com COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por Nelci Camargo Pontes contra Paraná Banco S/A, com pedido de tutela de urgência para a apresentação dos contratos existentes entre a autora e o requerido. Estando a petição inicial, em princípio, em ordem, recebo-a para processamento. Atento à declaração de hipossuficiência e aos documentos de fls. 34/64 concedo à autora os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. A tutela de urgência é de ser concedida. Nos termos do artigo 300 do novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ante a plausibilidade das razões jurídicas invocadas, à luz da verossimilhança do alegado, tratando-se de documentos comuns às partes (banco e correntista), justificado o acesso a eles, sobretudo para verificação da licitude das cobranças, e ante o risco à eficiência da prestação jurisdicional, na falta de documento essencial, não vislumbrando, por fim, prejuízo ao réu. No tocante ao perigo de dano e risco ao resultado útil do processo não é demais ressaltar os prejuízos e limitações advindos de eventuais cobranças indevidas, os quais dispensam maiores considerações. Concedo, pois, tutela de urgência para determinar a exibição dos documentos solicitados, no prazo de 15 (quinze) dias, quais sejam, os contratos de empréstimos consignados relacionados às fls. 03/07 do presente feito, realizados em nome da autora NELCI CAMARGO PONTES, BRASILEIRA , VIÚVA, APOSENTADA, devidamente inscrito no RG de nº 35622068-0 e CPF/MF sob o nº 282.423.108-40. Cite-se o réu Paraná Banco S/A para os atos e termos da ação e intime-se-o da concessão e para cumprimento da tutela de urgência, por meio eletrônico, preferencialmente, ou pelo correio, conforme o caso. Cumpra-se com as formalidades legais. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001938-63.2024.8.26.0263

ID: 306772717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001938-63.2024.8.26.0263

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

KAUAN CESAR CORREA BERNARDINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA DOS SANTOS MICHELIN

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Processo 1001938-63.2024.8.26.0263 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Kauan Cesar Correa Bernardino - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito… Processo 1001938-63.2024.8.26.0263 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Kauan Cesar Correa Bernardino - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Trata-se de ação de obrigação de fazer no qual pretende a parte autora em tutela de urgência, a ligação de energia elétrica em imóvel adquirido no loteamento Quinta dos Cambarás. Inexistente escritura pública de compra e venda, foi apresentado recibo à fl. 14, em que consta o autor como comprador do aludido imóvel e a despeito da determinação de fl. 20, não houve juntada de cadastro municipal do imóvel, bem como demais contratos, não restando comprovando a cadeia de transmissão da posse. Assim, a despeito do acesso à energia elétrica ser fundamental para o exercício da dignidade da pessoa humana, no caso dos autos, havendo incerteza quanto ao direito da parte, descabe a concessão da tutela de urgência. Possível, no entanto, o prosseguimento da ação sem a concessão da tutela de urgência. Assim, cite-se a parte Ré, por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá estar acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: LUCIANA DOS SANTOS MICHELIN (OAB 149142/SP)

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