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Maria Estela Broleze De Toledo x Banco Bmg S/A

ID: 298561591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001948-15.2024.8.26.0035

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ESTELA BROLEZE DE TOLEDO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA HELENA PRETO DE GODOY

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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Processo 1001948-15.2024.8.26.0035 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Estela Broleze de Toledo - Banco BMG S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PAR… Processo 1001948-15.2024.8.26.0035 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Estela Broleze de Toledo - Banco BMG S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão exordial para: a) Declarar a inexistência de negócio jurídico entre as partes devido à ausência de contratação, determinando, em consequência, a cessação dos descontos no benefício previdenciário da parte autora a título de cartão de crédito de RMC; b) Determinar que a parte ré restitua valores indevidamente descontados da autora, sendo que o valor deve ser corrigido monetariamente por meio do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e com incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC), ambos a partir de cada desconto, observando entendimento da C. Superior Tribunal de Justiça. c) Condenar o réu a pagar ao autor o valor de R$1500,00 (mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), pelo índice IPCA, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, conforme Lei 14.905/2024. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma dos artigos 85, §2º e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O juízo de admissibilidade de eventual recurso de apelação fica postergado para o relator sorteado junto ao E. Tribunal de Justiça, na forma do art. 1010, §3º do CPC, devendo o(a) apelado(a) ser intimado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1010, §1º do CPC). Após, decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de resposta pelo(a) apelado(a), remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens e cautelas de estilo (art. 1010, §3º do CPC). Saliento que o cumprimento de sentença deverá ser peticionado de forma digital (cadastrado como incidente processual apartado, sem nova distribuição, instruindo-se com as principais peças do processo de conhecimento, tais como petição inicial, contestação, petição da reconvenção, sentença, acórdãos, certidão de trânsito em julgado, etc). Oportunamente, com o trânsito em julgado, e, após as cautelas de praxe, arquivem-se. Sentença dispensada de registro (art. 72, § 6º, das Normas Judiciais de Serviço da C. Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP). P. I. C. - ADV: PATRICIA HELENA PRETO DE GODOY (OAB 297381/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP)

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Processo nº 1001948-72.2025.8.26.0619

ID: 291500572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001948-72.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO GROSSI

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Processo 1001948-72.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Maria Luiza Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Cuida-se de ação de Rescisão de Contrato c… Processo 1001948-72.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Maria Luiza Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Cuida-se de ação de Rescisão de Contrato c.c. Reintegração de Posse postulada por Maria Luiza Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda em face de Marcos Lucas Maximiano Ferreira. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação/mediação, em prestígio às regras de experiência. Esclareço que esta alteração não acarretará em prejuízo às partes. A consulta da íntegra de processos eletrônicos na internet pelos advogados pode ser realizada após o cadastramento no Portal e-SAJ, mediante o uso da certificação digital e login, habilitando-se. As partes necessitarão de senha, devendo esta ser solicitada e retirada pelo advogado constituído, o que, desde já, fica deferida a emissão. Com a senha que viabilize o acesso à integra dos autos digitais pela internet, cite(m)-se para, querendo e através de advogado, apresentar resposta (contestação) no prazo de 15 dias úteis, o qual iniciar-se-á a partir da data da liberação do mandado nos autos digitais, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344 do Código de Processo Civil). Para se evitar cerceamento do exercício das partes à produção de provas, atento aos artigos 319, VI e 336, do Código de Processo Civil, determino, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, que: 1) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, instruindo a peça processual com todos os documentos relativos ao objeto da lide; 2) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo se já o fez no pedido inicial. Na ausência de réplica, presumir-se-á que a parte reitera os exatos termos do pedido inicial. Caso as partes pretendam a produção de prova testemunhal, fixo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar de oportuna disponibilização de nota do cartório específica a tal fim, para a apresentação, no processo eletrônico, do rol de testemunhas (indicando o fato que se pretende provar, precisando-lhes, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número dos documentos pessoais, o endereço de residência e do local de trabalho). Este processo tramita eletronicamente e sua visualização será mediante o acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, sendo considerado vista pessoal. Todo peticionamento deverá ocorrer por meio eletrônico, produzido e enviado pelo sistema de processamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Portal e-SAJ), sendo vedado o recebimento de petições físicas (art. 21 da Resolução nº 551/2011 - TJSP), cuja inobservância implicará na devolução ao peticionário. Expeça-se Carta Registrada Unipaginada com AR Digital. Impulso necessário pela zelosa serventia. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: JOSE EDUARDO GROSSI (OAB 98333/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Sergio Barbosa De Mello e outros

ID: 319509830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001948-97.2021.8.26.0268

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

SERGIO BARBOSA DE MELLO XTECHRAIOX - COMéRCIO E MANUTENçãO EIRELI

Intimação

Advogados:

MARIA CELINA VELLOSO CARVALHO DE ARAUJO

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FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA

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ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA

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Processo 1001948-97.2021.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO BRADESCO S.A. - Xtechraiox - Comércio e Manutenção Eireli - - Sergio Barbosa de Mello - Vistos… Processo 1001948-97.2021.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO BRADESCO S.A. - Xtechraiox - Comércio e Manutenção Eireli - - Sergio Barbosa de Mello - Vistos. Segundo informações disponíveis em https://onserp.org.br/serpjud/, "Serp-Jud é o módulo exclusivo de acesso do Poder Judiciário e dos Órgãos da Administração Pública no Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), instituído pela Lei Federal nº 14.382/2022, e que institui uma plataforma única de acesso aos serviços dos Registros Públicos brasileiros (Registro Civil, Registro de Imóveis e Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas)". Ocorre que as informações disponibilizadas pelo sistema são acessíveis por recursos disponíveis à própria parte, o que dispensa a atuação do Juízo. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA PATRIMONIAL VIA SERPJUD. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Indeferida a realização de pesquisa patrimonial via SERPJUD. Exequente recorre, alegando que o sistema está regularmente disponível e que a negativa inviabiliza a localização de bens dos executados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade e necessidade de realização de pesquisa patrimonial por meio do SERPJUD. III. Razões de Decidir 3. Pesquisa por imóveis via SERPJUD que pode ser realizada diretamente pela parte interessada via RI DIGITAL, sendo desnecessária a atuação do Judiciário. 4. O acesso aos dados e registros dos órgãos públicos e serventias extrajudiciais é direito constitucionalmente protegido, não sendo admissível que o Poder Judiciário se substitua ao jurisdicionado naquilo que este pode obter de forma autônoma. 5. Não se tratando de informação sigilosa, desnecessária a atuação do Poder Judiciário, cabendo à própria parte diligenciar perante os órgãos públicos competentes. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Informações constantes do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) podem ser obtidas diretamente pelo interessado por intermédio do RI DIGITAL. 2. Não cabe ao Judiciário substituir-se às partes quando o ato pode ser realizado autonomamente pelo jurisdicionado. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XXXIII Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2334274-43.2024.8.26.0000.(TJSP; Agravo de Instrumento 2056329-27.2025.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto -2ª Vara; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISAS JUNTO AO SISTEMA SERPJUD - INADMISSIBILIDADE - medida que pode ser alcançada diretamente pela parte - desnecessária a intervenção do Poder Judiciário - decisão mantida - recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2087689-77.2025.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) Assim, indefiro o pedido. Diga a parte exequente o que pretende em termos de prosseguimento. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: MARIA CELINA VELLOSO CARVALHO DE ARAUJO (OAB 269483/SP), ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA (OAB 272237/SP), FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA (OAB 237085/SP), ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA (OAB 272237/SP)

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Processo nº 1001948-14.2024.8.26.0294

ID: 320122634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001948-14.2024.8.26.0294

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

C. R. DA S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA CRISTINA FERREIRA

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Processo 1001948-14.2024.8.26.0294 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.R.S.C. - Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL formulado por JAILSON RAMALHO CORREIA e CLEONICE ROSA DA SILVA CORREIA, qual… Processo 1001948-14.2024.8.26.0294 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.R.S.C. - Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL formulado por JAILSON RAMALHO CORREIA e CLEONICE ROSA DA SILVA CORREIA, qualificados nos autos, com fundamento no artigo 226, §6º, da Constituição Federal e nos artigos 731 e seguintes do Código de Processo Civil. Os Requerentes contraíram matrimônio em 22 de novembro de 2003, sob o regime da comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento juntada aos autos (fls. 08). Do casamento, adveio a prole composta por Wellington Correia da Silva, Wesley Correia da Silva, Willian Correia da Silva, Williane Correia da Silva e Wilguer Correia da Silva, todos maiores de idade. Afirmam os Requerentes que, diante da ruptura da convivência conjugal e da inexistência de interesse na manutenção da sociedade matrimonial, decidiram, de comum acordo, pela dissolução do vínculo. A requerente CLEONICE ROSA DA SILVA CORREIA declarou que voltará a usar o nome de solteira, renunciando ao nome de casada. Não declararam bens a partilhar nem outras questões pendentes, como guarda de filhos ou alimentos, uma vez que todos os filhos do casal são maiores. A inicial foi instruída com os documentos de fls. 04/08. Procuração da requerente regularizada às fls. 26. É o relatório. Decido. O pedido merece ser acolhido. O pedido comporta acolhimento, tendo em vista a nova redação do artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, que passou a dispensar tempo de prévia separação judicial ou de fato (mens legis essa inferível do preâmbulo da Emenda Constitucional nº 66 e que se encatena com a interpretação teleológica da norma). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e assim o faço para, com base no parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal, DECRETAR O DIVÓRCIO de Cleonice Rosa da Silva Correia e Jailson Ramalho Correia. Em consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Homologo a renúncia ao prazo recursal, razão pela qual dou a sentença por transitada em julgado nesta data. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO a ser encaminhada pelas partes ao Sr.(a) Oficial(a) do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do Município de Jacupiranga/SP, Comarca de Jacupiranga/SP, para que proceda à margem do assento de casamento registrado sob nº 122077 01 55 2003 2 00024 098 0002346 76, a necessária averbação da decretação do divórcio entre partes; assinalando que NÃO HOUVE a partilha de bens. Para tanto, deverão as partes interessadas realizar a impressão da presente sentença, disponível no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Cabe a parte comparecer no Cartório de Registro Civil, no prazo de 30 dias, para retirada da nova certidão, nos termos do Artigo 6.8.2 das Normas de Serviços Extrajudiciais. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Intime-se e Cumpra-se.. - ADV: RENATA CRISTINA FERREIRA (OAB 360437/SP)

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Processo nº 0001678-25.2023.8.26.0655

ID: 322531612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001678-25.2023.8.26.0655

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA SILVA AMARAL NICO

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Processo 0001678-25.2023.8.26.0655 (processo principal 1001948-66.2022.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Marcio Perez de Rezende - Vistos. 1) DEFIRO a indisponibilidade de… Processo 0001678-25.2023.8.26.0655 (processo principal 1001948-66.2022.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Marcio Perez de Rezende - Vistos. 1) DEFIRO a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o(a,s) executado(a,s) mantenha(m) em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, por meio do sistema eletrônico SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Inclua-se minuta, deferindo-se desde já a utilização da funcionalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias, efetuando-se a consulta do resultado no prazo legal, observado o valor atualizado apontado pela parte autora (R$ 2.151,14). Se encontrados valores irrisórios, assim considerados, insuficientes para satisfazer os custos operacionais do processo, deverão ser prontamente liberados / devolvidos ao(à,s) executado(a,s). Desbloqueie-se, ainda, valores excedentes ao débito cobrado e cancelem-se eventuais não respostas. 2) Frutífera total ou parcialmente a diligência sobre valores, intime(m)-se o(a,s) executado(a,s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, por carta com aviso de recebimento ou através de Oficial de Justiça, para, querendo, impugnar o bloqueio (§3º do artigo 854 do CPC), no prazo de 05 (cinco) dias. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o(a,s) executado(a,s) foi(ram) citado(a,s) ou intimado(a,s) no processo, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo(a,s) interessado(a,s), se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. 3) Ausente impugnação à constrição, fica CONVERTIDA, desde logo, em PENHORA a indisponibilidade sobre os valores bloqueados on line, dispensada a lavratura de termo (§ 5º, do artigo 854, do Código de Processo Civil), alimentando-se o sistema SISBAJUD com ordem para transferência para conta à disposição deste Juízo (Banco do Brasil S/A, agência 2766-9). 4) Havendo impugnação, em obediência ao disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, vista à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando-os conclusos em seguida. 5) Sendo negativo o resultado, manifeste(m)-se o(a,s) credor(a,es) em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, será(ão) o(a,s) exequente(s) intimado(s) pessoalmente, por mandado ou por carta, a dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1º do CPC). 6) Finalmente, com o resultado das pesquisas, retire-se o sigilo da petição e da presente decisão (Comunicado CG nº 2193/2019). Intime-se. NOTA DE CARTÓRIO: BLOQUEIO POSITIVO NO VALOR DE R$ 319,02 (TREZENTOS E DEZENOVE REAIS E DOIS CENTAVOS). PROVIDENCIE O EXEQUENTE A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, RECOLHENDO-SE A(S) TAXA(S) NECESSÁRIA(S) , NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS. - ADV: RENATA SILVA AMARAL NICO (OAB 147998/SP)

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Processo nº 1001948-62.2025.8.26.0299

ID: 323022660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001948-62.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 1001948-62.2025.8.26.0299 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciá… Processo 1001948-62.2025.8.26.0299 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária ajuizada em desfavor de KEYTH GONÇALVES SOARES. A liminar foi deferida às fls. 87/88, contudo, o veículo não foi localizado e a parte requerida não foi citada. Às fls. 112/114 a requerente pretende o bloqueio do veículo, inclusive de circulação. A possibilidade de bloqueio do veículo, para transferência e circulação, encontra previsão legal no artigo 3º, §9º do Decreto-lei 911/69. No caso dos autos, o veículo não foi, ainda, localizado, de modo que a constrição para transferência e circulação mostra-se medida apta a evitar que terceiros de boa-fé sejam lesados em eventual transação que tenha por objeto o veículo cujo contrato inadimplido motivou a propositura deste processo. A adoção de medidas restritivas da transferência e circulação do veículo constritos têm como finalidade garantir a celeridade e a efetividade do processo. Ainda que sejam medidas mais gravosas, são perfeitamente válidas para se assegurar a satisfação da proprietária fiduciária. Não bastasse isso, a restrição pretendida mostra-se compatível com o poder geral de cautela legalmente atribuído ao juiz, vez que possibilita assegurar a efetividade do comando judicial. Destaco que a restrição de circulação impede o registro da mudança de propriedade do veículo, um novo licenciamento e, ainda, sua circulação no território nacional, e autoriza o recolhimento do bem a depósito. Trata-se, ademais, de instrumento que objetiva maior efetividade e celeridade à tutela jurisdicional, sobretudo na ação de busca e apreensão. Logo, o bloqueio de circulação e transferência do bem é providência adequada e útil, já que tem por finalidade resguardar o direito do credor e evitar prejuízos a terceiros de boa-fé. É o entendimento da jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Insurgência contra decisão que defere o bloqueio total do veículo pelo sistema Renajud. Medida que se afigura possível, a obstar a livre circulação do bem objeto do litígio, comprovada a mora, além de proteger eventual interesse de terceiros de boa-fé. Bloqueio que não acarreta prejuízo às partes, na medida em que já foi determinada a apreensão do veículo. Precedentes. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento improvido. (Agravo de instrumento 2261770-15.2019.8.26.0000, Comarca de São José dos Campos, relator Marcondes D'Angelo,25ª Câmara de Direito Privado, data do julgamento 28/11/2019, data de publicação 28/11/2019). Assim, defiro o bloqueio da transferência e da circulação do veículo objeto da lide, pelo sistema RenaJud, mediante o recolhimento das custas necessárias à efetivação da medida. Após, diga a requerente, em 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento do feito, requerendo o quê de direito. Intime-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Marisa Rocha Dos Santos x Alan Roberto Monteiro

ID: 325672428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001878-15.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARISA ROCHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALAN ROBERTO MONTEIRO

Intimação

Advogados:

RODOLFO DA COSTA RAMOS

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LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES

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GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA

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ALESSANDRO AGOSTINHO

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ALAN ROBERTO MONTEIRO

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Processo 0001878-15.2025.8.26.0541 (processo principal 1001948-20.2022.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marisa Rocha dos Santos - Alan Roberto Monteiro - "Vistos.… Processo 0001878-15.2025.8.26.0541 (processo principal 1001948-20.2022.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marisa Rocha dos Santos - Alan Roberto Monteiro - "Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta por Alan Roberto Monteiro (fls. 10-23). A parte exequente manifestou-se às fls. 104-105. É o essencial. FUNDAMENTO E DECIDO Inicialmente, quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, registra-se que os documentos anexados à impugnação já haviam sido apresentados às fls. 272-281 do processo originário, tendo o benefício sido concedido à fl. 283 e mantido pelo V. Acórdão de fls. 320-323. Não obstante, a gratuidade da justiça não afasta a necessidade de prévia segurança do juízo pelo pagamento ou penhora para apresentação deembargosà execução de título judicial ou extrajudicial. Inclusive, dispõem os enunciados nº 117 doFONAJEe nº 8 do FOJESP que é obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que não conheceu da impugnação/embargos à execução porque inobservada a obrigatória segurança do juízo. Art. 53, § 1º, da Lei n°. 9.099/95. Enunciado 117 do FONAJE. Deferimento da gratuidade de justiça não afasta a obrigação de garantia do juízo, uma vez que esta se trata de pressuposto específico e obrigatório para o processamento dos embargos à execução. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0108128-23.2025.8.26.9061; Relator (a):Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro Regional I - Santana -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Assim, é o caso de AFASTAMENTO da impugnação/embargos. Ainda que se entendesse de outra forma, não seria o caso de acolhimento dos pedidos, visto que o executado pretende rediscutir o mérito do processo de conhecimento. Destaca-se que o embargante não apresentou qualquer justificativa para a juntada extemporânea do laudo pericial, o qual também não seria suficiente para afastar a prova técnica produzida com o contraditório das partes às fls. 131-153 daquele feito, acrescida dos esclarecimentos de fls. 194-204. Por ora, deixo de acolher o pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, ficando o executado, no entanto, ciente de que a criação de embaraços à execução poderá resultar na penalidade, conforme hipóteses previstas no art. 774, do CPC. Providencie o executado, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor de R$ 44.264,12, somado à multa de dez por cento (10%) que dispõe o art. 523, § 1º (primeira parte) do Código de Processo Civil (R$ 4.426,41). Decorrido o prazo sem pagamento, intime-se a exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Intime-se." - ADV: ALESSANDRO AGOSTINHO (OAB 218854/SP), LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES (OAB 111577/SP), RODOLFO DA COSTA RAMOS (OAB 312675/SP), GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 305028/SP), ALAN ROBERTO MONTEIRO (OAB 193554/SP)

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Marisa Rocha Dos Santos x Alan Roberto Monteiro

ID: 325812136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001878-15.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARISA ROCHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALAN ROBERTO MONTEIRO

Intimação

Advogados:

RODOLFO DA COSTA RAMOS

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LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES

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GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA

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ALESSANDRO AGOSTINHO

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Processo 0001878-15.2025.8.26.0541 (processo principal 1001948-20.2022.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marisa Rocha dos Santos - Alan Roberto Monteiro - Vistos. … Processo 0001878-15.2025.8.26.0541 (processo principal 1001948-20.2022.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marisa Rocha dos Santos - Alan Roberto Monteiro - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta por Alan Roberto Monteiro (fls. 10-23). A parte exequente manifestou-se às fls. 104-105. É o essencial. FUNDAMENTO E DECIDO Inicialmente, quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, registra-se que os documentos anexados à impugnação já haviam sido apresentados às fls. 272-281 do processo originário, tendo o benefício sido concedido à fl. 283 e mantido pelo V. Acórdão de fls. 320-323. Não obstante, a gratuidade da justiça não afasta a necessidade de prévia segurança do juízo pelo pagamento ou penhora para apresentação deembargosà execução de título judicial ou extrajudicial. Inclusive, dispõem os enunciados nº 117 doFONAJEe nº 8 do FOJESP que é obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação deembargosà execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que não conheceu da impugnação/embargos à execução porque inobservada a obrigatória segurança do juízo. Art. 53, § 1º, da Lei n°. 9.099/95. Enunciado 117 do FONAJE. Deferimento da gratuidade de justiça não afasta a obrigação de garantia do juízo, uma vez que esta se trata de pressuposto específico e obrigatório para o processamento dos embargos à execução. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0108128-23.2025.8.26.9061; Relator (a):Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro Regional I - Santana -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Assim, é o caso de AFASTAMENTO da impugnação/embargos. Ainda que se entendesse de outra forma, não seria o caso de acolhimento dos pedidos, visto que o executado pretende rediscutir o mérito do processo de conhecimento. Destaca-se que o embargante não apresentou qualquer justificativa para a juntada extemporânea do laudo pericial, o qual também não seria suficiente para afastar a prova técnica produzida com o contraditório das partes às fls. 131-153 daquele feito, acrescida dos esclarecimentos de fls. 194-204. Por ora, deixo de acolher o pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, ficando o executado, no entanto, ciente de que a criação de embaraços à execução poderá resultar na penalidade, conforme hipóteses previstas no art. 774, do CPC. Providencie o executado, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor de R$ 44.264,12, somado à multa de dez por cento (10%) que dispõe o art. 523, § 1º (primeira parte) do Código de Processo Civil (R$ 4.426,41). Decorrido o prazo sem pagamento, intime-se a exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 305028/SP), RODOLFO DA COSTA RAMOS (OAB 312675/SP), LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES (OAB 111577/SP), ALESSANDRO AGOSTINHO (OAB 218854/SP)

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Processo nº 0009428-52.2023.8.26.0114

ID: 292289058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009428-52.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO SENA ANDRé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO RUELA SANTANA

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Processo 0009428-52.2023.8.26.0114 (processo principal 1001948-50.2016.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Thiago Sena André - Vistos. Às fls. 81 foi feita a pesquisa … Processo 0009428-52.2023.8.26.0114 (processo principal 1001948-50.2016.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Thiago Sena André - Vistos. Às fls. 81 foi feita a pesquisa Sisbajud em que foi bloqueado o valor de R$ 611,58 da executada JOCILENE. Às fls. 98/101 a DPE manifestou-se alegando impenhorabilidade do valor, por se tratar de valor abaixo de 40 salários mínimos. Às fls. 107 o exequente requereu a manutenção do bloqueio e levantamento dos valores. Os executados foram intimados da penhora Sisbajud por edital, tendo a DPE ratificado a manifestação de fls. 98. Decido: O entendimento firmado pelo C. STJ quanto à interpretação extensiva da regra contida no art. 833, X, do CPC, ressaltado pelo impugnante, refere-se à proteção dos valores poupados pelo devedor, ainda que estejam depositados em conta corrente ou outras aplicações financeiras que não caderneta de poupança típica. Contudo, para além do limite de 40 salários mínimos, caberia ao impugnante comprovar que a quantia bloqueada corresponde a economia poupada, sem a qual sua subsistência estaria prejudicada. Veja-se, inclusive: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Penhora online de valores. Alegação de impenhorabilidade - art. 833, incisos IV, V, X e § 2º, do NCPC. Origem dos valores bloqueados não demonstrada. Interpretação extensiva do art. 833, inc. X, do NCPC. Ausência de elementos mínimos que indiquem tratar-se de quantia economizada e necessária à subsistência. O mero fato de parte da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a torna impenhorável. Inaplicabilidade da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X, do NCPC. Decisão mantida. Recurso não provido. Prejudicado o agravo interno.(TJSP; Agravo de Instrumento 2056142-24.2022.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2022; Data de Registro: 23/09/2022) Neste aspecto, a parte impugnante não apresentou qualquer documento ou mesmo extrato bancário apto a comprovar o caráter de reserva da verba. Esse ônus lhe pertencia, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Assim, à luz do acima exposto, REJEITO a impugnação. Com o decurso do prazo para recurso contra a presente decisão, certifique-se e expeça-se MLE ao exequente, formulário juntado às fls. 134. Às fls. 135 foi realizada nova pesquisa Sisbajud com no bloqueio no valor de R$163.90 da executada Jocilene. A DPE se manifestou às fls. 194 requerendo a intimação da executada acerca da penhora por edital. Uma vez que a executada foi citada ou intimada por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Providencie a serventia o necessário. Indefiro por ora expedição de oficios requeridos pela DPE. Aguarde-se a intimação por Edital. Expedido o edital, recolha o exequente as devidas custas para que proceda-se a intimação do executado pela publicação do edital no DJE. Inerte a parte interessada, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LEONARDO RUELA SANTANA (OAB 359066/SP)

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Processo nº 0000069-35.2024.8.26.0602

ID: 292603834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000069-35.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRISTINA DO NASCIMENTO FERNANDES CONJUNTO RESIDENCIAL ANTENOR BADDINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA CRISTINA DO NASCIMENTO FERNANDES

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Processo 0000069-35.2024.8.26.0602 (processo principal 1001948-36.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Adriana Cristina do Nascimento Fernandes - - Conjunto Residencial Antenor B… Processo 0000069-35.2024.8.26.0602 (processo principal 1001948-36.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Adriana Cristina do Nascimento Fernandes - - Conjunto Residencial Antenor Baddini - Vistos. Iniciada a nova fase processual (pedido de cumprimento execução do julgado), como processo incidental, a parte executada não está representada por advogado (na fase de conhecimento). Destaque-se que, doravante, os advogados deverão dirigir suas petições para este incidente, a ser observado o número deste processo incidente. Se cumuladas nestes autos digitais as pretensões executórias da parte com a do advogado (honorários advocatícios sucumbenciais), que são estanques, de ofício, determino cadastre-se o advogado credor como litisconsorte ativo, pois estaria a pleitear por verba de sua titularidade, e por tal pretensão responde isolada e exclusivamente. Para a fase de cumprimento de sentença, desde já fixo a verba honorária em dez por cento (10%) do valor atualizado do débito, porém condicionada a incidência de tal verba à hipótese de não haver o cumprimento voluntário da obrigação (pagamento) no prazo de quinze (15) dias do art. 523, caput, do CPC, e, em havendo pagamento parcial, incidirá somente sobre o saldo inadimplido. Na forma do artigo 513, §4º, do CPC (sem prejuízo da ciência ao advogado via DJE), POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, INTIME-SE a parte devedora quanto à conta de liquidação de fls. retro, para que, no prazo de quinze dias (contados da juntada aos autos do AR), proceda ao pagamento do débito, desde já advertida de que, na inércia, a ser certificada pela Serventia, prosseguir-se-á nos termos do art. 523, §3º, do CPC (com acréscimo de multa no percentual de 10%, e dos honorários advocatícios acima fixados, seguindo-se penhora e avaliação de bens), bem como de que eventual impugnação ao cálculo deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados este após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525, caput, também CPC, independentemente de penhora ou nova intimação. Seja a parte executada advertida de que, se pretender garantir o Juízo a fim de obstar a incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, do CPC, deverá - de imediato - especificar essa circunstância, sob pena de ser o depósito tomado como pagamento e desde logo liberado em favor da parte exequente, e, caso haja parte incontroversa do débito exequendo, deverá decliná-la quando da comprovação do depósito. Observe-se que, na hipótese presente (§ 4o, parte final, do artigo 513 do CPC), considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274, do CPC. Se frustrada a intimação pela via postal, em homenagem ao princípio da celeridade processual, defiro desde logo por mandado, condicionada a expedição da folha de rosto à antecipação da diligência do oficial de justiça (exceto se a parte for beneficiária da AJ), caso nesse sentido postule a parte autora. Em tal hipótese, via desta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado a ser cumprido no endereço que se indicar. Intimem-se. - ADV: ADRIANA CRISTINA DO NASCIMENTO FERNANDES (OAB 191710/SP), ADRIANA CRISTINA DO NASCIMENTO FERNANDES (OAB 191710/SP)

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