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Itaú Unibanco S.A. x Carlos Wagner De Pádua Becker e outros

ID: 327025098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002004-14.2022.8.26.0360

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

CARLOS WAGNER DE PáDUA BECKER MARCELO APARECIDO PEDROSA DE RESENDE

Intimação

Advogados:

RENATO MACEDO ZEFERINO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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HELDER CURY RICCIARDI

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Processo 1002004-14.2022.8.26.0360 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Carlos Wagner de Pádua Becker - - Marcelo Aparecido Pedrosa de Resende e outro - A… Processo 1002004-14.2022.8.26.0360 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Carlos Wagner de Pádua Becker - - Marcelo Aparecido Pedrosa de Resende e outro - Abc I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios "abc I Fidc" e outros - Vistos. 1. Comprovada a regularidade da cessão de crédito, DEFIRO o pedido de habilitação de fls. 805/806. ANOTE-SE. 2. Em relação ao imóvel de matrícula nº 15.617 do 3º CRI de São Paulo, verifico que ainda não houve a expedição do mandado de constatação a fim de verificar se o bem é habitado pelo executado Marcelo ou por pessoa de sua família. Assim, DETERMINO a expedição do mandado de constatação. 3. Em cumprimento ao mandado de constatação, foi certificado que o executado Marcelo e sua família residem no imóvel rural (matrícula nº 15.730 do CRI de Mococa) e que utilizam o bem como fonte de renda para a subsistência de sua família (fls. 670). Em consulta, verifico que a questão quanto à impenhorabilidade do referido bem foi objeto de análise em outro processo. Vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - RESIDÊNCIA FAMILIAR - Tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal, sob o regime de repercussão geral - Tema n.º 961: "É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização" - Caso concreto - Ausência de provas de que a parte executada explore o imóvel rural em regime familiar e que dele tire seu sustento - Restou incontroverso que a principal fonte de renda tanto do executado Marcelo, quanto de sua esposa, não é a atividade rural na propriedade em questão, inexistindo elementos probatórios que indiquem que a família trabalhe na terra para o próprio sustento - Declaração de impenhorabilidade da pequena propriedade rural que depende da comprovação cumulativa dos requisitos previstos no art. 3º da Lei n.º 11.326/2006, o que não ocorreu na espécie - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Por outro lado, há comprovação suficiente de que o executado e familiares residem no imóvel em questão - A impenhorabilidade, no caso, deve ser restrita à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, aplicando-se à hipótese o disposto no art. 4º, §2º, primeira parte, da Lei n.º 8.009/90 - Decisão reformada em parte. Dá-se provimento parcial ao recurso." (TJSP; Agravo de Instrumento 2387100-46.2024.8.26.0000; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mococa -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025). Ainda sobre referido julgado, destaco: "Assim sendo, fica a r. decisão parcialmente reformada para reconhecer a impenhorabilidade, tão somente, da sede de moradia e dos bens móveis que a guarnecem, nos termos do art. 4º, §2º, primeira parte, da Lei n.º 8.009/90, mantendo-se a penhora do excedente". Em consonância com a fundamentação trazida no precedente mencionado, anoto que Assim, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada, mantendo a penhora do imóvel, reconhecendo a impenhorabilidade apenas da sede de moradia e dos bens móveis que a guarnecem. Preclusa esta decisão, ADITE-SE o termo de penhora, fazendo constar a impenhorabilidade ora reconhecida. 4. CONCEDO à parte exequente o prazo de 15 dias para se manifestar em termos de prosseguimento. 5. INTIMEM-SE. - ADV: HELDER CURY RICCIARDI (OAB 208840/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RENATO MACEDO ZEFERINO (OAB 137104/SP)

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Itaú Unibanco S.A. x Carlos Wagner De Pádua Becker e outros

ID: 327026430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002004-14.2022.8.26.0360

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

CARLOS WAGNER DE PáDUA BECKER MARCELO APARECIDO PEDROSA DE RESENDE

Intimação

Advogados:

RENATO MACEDO ZEFERINO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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HELDER CURY RICCIARDI

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Processo 1002004-14.2022.8.26.0360 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Carlos Wagner de Pádua Becker - - Marcelo Aparecido Pedrosa de Resende e outro - A… Processo 1002004-14.2022.8.26.0360 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Carlos Wagner de Pádua Becker - - Marcelo Aparecido Pedrosa de Resende e outro - Abc I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios "abc I Fidc" e outros - Vistos. 1. Comprovada a regularidade da cessão de crédito, DEFIRO o pedido de habilitação de fls. 805/806. ANOTE-SE. 2. Em relação ao imóvel de matrícula nº 15.617 do 3º CRI de São Paulo, verifico que ainda não houve a expedição do mandado de constatação a fim de verificar se o bem é habitado pelo executado Marcelo ou por pessoa de sua família. Assim, DETERMINO a expedição do mandado de constatação. 3. Em cumprimento ao mandado de constatação, foi certificado que o executado Marcelo e sua família residem no imóvel rural (matrícula nº 15.730 do CRI de Mococa) e que utilizam o bem como fonte de renda para a subsistência de sua família (fls. 670). Em consulta, verifico que a questão quanto à impenhorabilidade do referido bem foi objeto de análise em outro processo. Vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - RESIDÊNCIA FAMILIAR - Tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal, sob o regime de repercussão geral - Tema n.º 961: "É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização" - Caso concreto - Ausência de provas de que a parte executada explore o imóvel rural em regime familiar e que dele tire seu sustento - Restou incontroverso que a principal fonte de renda tanto do executado Marcelo, quanto de sua esposa, não é a atividade rural na propriedade em questão, inexistindo elementos probatórios que indiquem que a família trabalhe na terra para o próprio sustento - Declaração de impenhorabilidade da pequena propriedade rural que depende da comprovação cumulativa dos requisitos previstos no art. 3º da Lei n.º 11.326/2006, o que não ocorreu na espécie - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Por outro lado, há comprovação suficiente de que o executado e familiares residem no imóvel em questão - A impenhorabilidade, no caso, deve ser restrita à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, aplicando-se à hipótese o disposto no art. 4º, §2º, primeira parte, da Lei n.º 8.009/90 - Decisão reformada em parte. Dá-se provimento parcial ao recurso." (TJSP; Agravo de Instrumento 2387100-46.2024.8.26.0000; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mococa -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025). Ainda sobre referido julgado, destaco: "Assim sendo, fica a r. decisão parcialmente reformada para reconhecer a impenhorabilidade, tão somente, da sede de moradia e dos bens móveis que a guarnecem, nos termos do art. 4º, §2º, primeira parte, da Lei n.º 8.009/90, mantendo-se a penhora do excedente". Em consonância com a fundamentação trazida no precedente mencionado, anoto que Assim, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada, mantendo a penhora do imóvel, reconhecendo a impenhorabilidade apenas da sede de moradia e dos bens móveis que a guarnecem. Preclusa esta decisão, ADITE-SE o termo de penhora, fazendo constar a impenhorabilidade ora reconhecida. 4. CONCEDO à parte exequente o prazo de 15 dias para se manifestar em termos de prosseguimento. 5. INTIMEM-SE. - ADV: HELDER CURY RICCIARDI (OAB 208840/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RENATO MACEDO ZEFERINO (OAB 137104/SP)

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João Batista De Jesus x Banco Pan S/A

ID: 319025961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002004-48.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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BRUNO JOANONE

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Processo 1002004-48.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - João Batista de Jesus - Banco Pan S/A - Vistos. Compulsando os autos e cotejando … Processo 1002004-48.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - João Batista de Jesus - Banco Pan S/A - Vistos. Compulsando os autos e cotejando os valores recolhidos a título de preparo recursal com a planilha de fls. 267/268, verifico que houve recolhimento insuficiente do preparo no que se refere às guias de fls. 260/266. E não é o caso de conceder prazo suplementar para complementação, visto que a disposição contida no artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil não pode ter aplicação perante o procedimento especial regido pela Lei nº 9.099/95. Isso se deve a entendimento proferido pela Turma de Uniformização do Sistema de Juizados, que assim dispõe em seu Tema nº 30: "Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais" (Processo nº 0000043-07.2017.8.26.9001, Relator: Dr Carlos Fantacini, Julgado em: 02.05.2018, situação: transitado). Ementa: Pedido de uniformização de interpretação de lei. Preparo insuficiente de recurso inominado. Pretensão de complementação, com aplicação do art. 1007, § 2º, do CPC. Descabimento. Comprovação de divergência analítica, e existência de jurisprudência iterativa, atual e amplamente predominante. Deserção que se impõe reconhecer - Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC - Enunciado 80 do Fonaje. Precedentes da Turma de Uniformização Matéria pacificada em enunciados e também no Superior Tribunal de Justiça, do que diverge o julgado atacado Enunciado uniforme nº 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais. Acórdão de origem reformado. Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais - Pedido acolhido. Nesse sentido também se alinha a doutrina majoritária, conforme pode ser visto na obra Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Lei 9.099/95 Comentada dos autores Alexandre Chini e outros, da editora Juspoivm, em sua 3ª edição revista, ampliada e atualizada em 2021: "Tendo sido feito o preparo de forma incompleta, deveria ser aplicado o § 2º do art. 1.007 do CPC, que determina a intimação do recorrente para complementar o preparo, em 5 dias, sob pena de deserção. Da mesma forma, diante da falta de preparo, o recorrente deveria ser intimado para fazer o pagamento em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. A posição majoritária, no entanto, é que nos Juizados Especiais não são aplicáveis tais regras, em razão de sua incompatibilidade com a malha principiológica do sistema (art. 2º), especialmente com o princípio da celeridade, bem como da interpretação literal e restritiva do comando contido no art. 42, § 2º, que diz que o preparo será feito, sob pena de deserção." (destacamos) No mesmo sentido, colhe-se, ainda, da jurisprudência dos Colégios Recursais do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO INTERPOSTO JULGADO DESERTO POR EQUÍVOCO NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS - TAXA JUDICIÁRIA - Deserção caracterizada, sem necessidade de intimação para complementação, visto que, em se tratando de Juizado Especial, o preparo há de ser integral, nos termos do disposto no artigo 42, sem incidência das normas do CPC e entendimento jurisprudencial do STJ. Tema versado no Enunciado 12 do Colégio Recursal e sacramentado no STJ. Decisão, portanto, mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100137-85.2021.8.26.9012; Relator (a):Luís Mauricio Sodré de Oliveira; Órgão Julgador: 1º Turma Cível; Foro de São José dos Campos -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 26/10/2021; Data de Registro: 26/10/2021) E o preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, sem o qual não se admite o recurso interposto. Diante do exposto, JULGO DESERTO o recurso inominado de fls. 247/258 interposto pela parte requerida. Anote-se a serventia o necessário. Intimem-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), BRUNO JOANONE (OAB 431432/SP)

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M. R. W. x A. W. L. De P.

ID: 276902562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002004-63.2016.8.26.0153

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. R. W.

Polo Passivo:

A. W. L. DE P.

Intimação

Advogados:

JORGE YAMADA JÚNIOR

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JOÃO SILVERIO JÚNIOR

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ADV: Jorge Yamada Júnior (OAB 201037/SP), João Silverio Júnior (OAB 220652/SP) Processo 1002004-63.2016.8.26.0153 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. R. W. - Reqdo: A. W. L. de P. - Ante o exposto, JULG… ADV: Jorge Yamada Júnior (OAB 201037/SP), João Silverio Júnior (OAB 220652/SP) Processo 1002004-63.2016.8.26.0153 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. R. W. - Reqdo: A. W. L. de P. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de reconhecimento de união estável, fixação de visitas do réu à filha V. F. W. P., bem como dos alimentos a serem prestados a ela, extinguindo o processo, quanto a tais pedidos, com a resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer a existência de união estável entre M. R. W. em face de A. W. L. P., do período 06/05/2005 até 06/10/2013, para os devidos fins de direito; b) fixar o regime de visitas do réu à filha V. F. W. P., livres, observando-se o disposto no item 2 da fundamentação desta decisão; c) condenar o réu ao pagamento de pensão alimentícia à filha V. F. W. P.: c1) no caso de vínculo empregatício, em valor correspondente a 30% de seus rendimentos líquidos, desde que em valor não inferior a 1/3 do salário-mínimo nacional, devendo prevalecer o maior valor nominal, incidindo sobre 13º salário/13º benefício previdenciário, férias, horas extras, comissões, seguro-desemprego, abonos, prêmios e outras gratificações, e não incidindo sobre verbas rescisórias, FGTS, PLR (Participação nos Lucros e Resultados), PPR (Programa de Participação nos Resultados) e verbas indenizatórias, servindo a presente sentença, assinada digitalmente, como ofício ao empregador para que realize os descontos em folha de pagamento, depositando a quantia em conta indicada pela genitora da criança, competindo à genitora providenciar a impressão e remessa do ofício, instruindo-o com cópia das peças processuais pertinentes; c2) Estando o réu sem vínculo empregatício, em valor de 1/3 do salário-mínimo nacional, com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês, mediante recibo ou por meio de depósito na conta bancária indicada pela guardiã da criança, sendo o comprovante do referido depósito a prova da quitação da respectiva pensão. d) determinar a partilha dos bens dos direitos sobre a propriedade do imóvel objeto da matrícula nº 1.686, do 15º Oficial de Registro de Imóveis da Capital (fls. 31/38), do imóvel objeto da matrícula nº 19.600, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Unaí, Minas Gerais (fls. 126/128 e 120/123), do imóvel situado na Rua Sabiá, Lote 25, Estância dos Ipês, Buritis, Minas Gerais (fls. 124/125) e do veículo RENAULT DUSTER, de placas AYJ-1232 (fls. 53), na proporção de 50% para cada ex-cônjuge, ressalvados eventuais direitos de terceiros. Para fins de alienação judicial da coisa comum, competirá ao interessado ajuizar ação própria para tanto, nos moldes do artigo 725, VI, c/c o artigo 730, ambos do CPC. 6) Da sucumbência. Arcará o réu com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% sobre a soma das 12 prestações alimentícias mensais estabelecidas nesta sentença, observando-se os benefícios da gratuidade de justiça que ora defiro. 7) Em prosseguimento, no tocante aos direitos e obrigações relativos ao empréstimo contraído pela autora (fls. 169/182) e o financiamento do imóvel da Rua Bahia (fls. 39/47), há necessidade de se apurar a situação do empréstimo e do financiamento do imóvel para a data de extinção da sociedade conjugal, ou seja, para 31/10/2015. Assim, determino à autora que apresente extrato consolidado das operações de crédito citadas, emitido pela instituição financeira respectiva, para o mês de extinção da sociedade conjugal, para fins de definição dos direitos e obrigações das partes na ocasião. Prazo de 30 dias. Expeça-se termo de guarda definitivo da criança V. F. W. P., nos moldes da decisão de mérito de fls. 464/465, pois ainda não expedido. Ciência ao Ministério Público. P. C. I.

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M. R. W. x A. W. L. De P.

ID: 275999696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002004-63.2016.8.26.0153

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. R. W.

Polo Passivo:

A. W. L. DE P.

Intimação

Advogados:

JORGE YAMADA JÚNIOR

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JOÃO SILVERIO JÚNIOR

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ADV: Jorge Yamada Júnior (OAB 201037/SP), João Silverio Júnior (OAB 220652/SP) Processo 1002004-63.2016.8.26.0153 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. R. W. - Reqdo: A. W. L. de P. - Ante o exposto, JULG… ADV: Jorge Yamada Júnior (OAB 201037/SP), João Silverio Júnior (OAB 220652/SP) Processo 1002004-63.2016.8.26.0153 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. R. W. - Reqdo: A. W. L. de P. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de reconhecimento de união estável, fixação de visitas do réu à filha V. F. W. P., bem como dos alimentos a serem prestados a ela, extinguindo o processo, quanto a tais pedidos, com a resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer a existência de união estável entre M. R. W. em face de A. W. L. P., do período 06/05/2005 até 06/10/2013, para os devidos fins de direito; b) fixar o regime de visitas do réu à filha V. F. W. P., livres, observando-se o disposto no item 2 da fundamentação desta decisão; c) condenar o réu ao pagamento de pensão alimentícia à filha V. F. W. P.: c1) no caso de vínculo empregatício, em valor correspondente a 30% de seus rendimentos líquidos, desde que em valor não inferior a 1/3 do salário-mínimo nacional, devendo prevalecer o maior valor nominal, incidindo sobre 13º salário/13º benefício previdenciário, férias, horas extras, comissões, seguro-desemprego, abonos, prêmios e outras gratificações, e não incidindo sobre verbas rescisórias, FGTS, PLR (Participação nos Lucros e Resultados), PPR (Programa de Participação nos Resultados) e verbas indenizatórias, servindo a presente sentença, assinada digitalmente, como ofício ao empregador para que realize os descontos em folha de pagamento, depositando a quantia em conta indicada pela genitora da criança, competindo à genitora providenciar a impressão e remessa do ofício, instruindo-o com cópia das peças processuais pertinentes; c2) Estando o réu sem vínculo empregatício, em valor de 1/3 do salário-mínimo nacional, com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês, mediante recibo ou por meio de depósito na conta bancária indicada pela guardiã da criança, sendo o comprovante do referido depósito a prova da quitação da respectiva pensão. d) determinar a partilha dos bens dos direitos sobre a propriedade do imóvel objeto da matrícula nº 1.686, do 15º Oficial de Registro de Imóveis da Capital (fls. 31/38), do imóvel objeto da matrícula nº 19.600, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Unaí, Minas Gerais (fls. 126/128 e 120/123), do imóvel situado na Rua Sabiá, Lote 25, Estância dos Ipês, Buritis, Minas Gerais (fls. 124/125) e do veículo RENAULT DUSTER, de placas AYJ-1232 (fls. 53), na proporção de 50% para cada ex-cônjuge, ressalvados eventuais direitos de terceiros. Para fins de alienação judicial da coisa comum, competirá ao interessado ajuizar ação própria para tanto, nos moldes do artigo 725, VI, c/c o artigo 730, ambos do CPC. 6) Da sucumbência. Arcará o réu com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% sobre a soma das 12 prestações alimentícias mensais estabelecidas nesta sentença, observando-se os benefícios da gratuidade de justiça que ora defiro. 7) Em prosseguimento, no tocante aos direitos e obrigações relativos ao empréstimo contraído pela autora (fls. 169/182) e o financiamento do imóvel da Rua Bahia (fls. 39/47), há necessidade de se apurar a situação do empréstimo e do financiamento do imóvel para a data de extinção da sociedade conjugal, ou seja, para 31/10/2015. Assim, determino à autora que apresente extrato consolidado das operações de crédito citadas, emitido pela instituição financeira respectiva, para o mês de extinção da sociedade conjugal, para fins de definição dos direitos e obrigações das partes na ocasião. Prazo de 30 dias. Expeça-se termo de guarda definitivo da criança V. F. W. P., nos moldes da decisão de mérito de fls. 464/465, pois ainda não expedido. Ciência ao Ministério Público. P. C. I.

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Processo nº 1002004-41.2024.8.26.0296

ID: 308849731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1002004-41.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

H. B. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA APARECIDA ZUPPI GARCIA

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FRANCISCO DE ASSIS GARCIA

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Processo 1002004-41.2024.8.26.0296 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - H.B.M.M. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda, com pedido de tutela de urgênci… Processo 1002004-41.2024.8.26.0296 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - H.B.M.M. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda, com pedido de tutela de urgência, proposta por H.B.M.M em face de R.C.R. Sustentou o autor, em suma, que por força de decisão proferida nos autos n° 1003198-52.2019.8.26.0296, os genitores exercem a guarda da filha de forma compartilhada, sendo o lar paterno sua residência base, com visitas maternas livres, contudo, sempre que a criança vai à casa materna, nas férias, volta com sinais de maus-tratos. Aduziu, ainda, que foi ajuizada ação perante a 1ª Vara Judicial desta Comarca Medida Protetiva de Urgência (autos 1501124- 61.2024.8.26.0079), na qual foi concedida medida protetiva e suspensa das visitas maternas. Diante disso, pleiteia, a título de tutela de urgência, para que a guarda do menor seja fixada unileralmente em seu favor e, ao final, confirmada tal medida, inclusive a suspensão de visitas. Juntou documentos. A tutela de urgência pleiteada foi deferida, concedendo-se a guarda unilateral da menor ao requerendo e mantendo-se a suspensão das visitas da requerida (página 37). Foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita ao autor e determinada a realização de estudo psicossocial com as partes (páginas 47/49), cujo laudo foi juntado às páginas 284 e seguintes. A requerida foi citada (página 328) e não apresentou defesa (certidão de página 329). Por fim, o Ministério Público apresentou parecer pela procedência da ação (páginas 345/348). Eis orelatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento do feito, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação por meio da qual o autor pleiteia a modificação da guarda estabelecida pelas partes em processo anterior, para que seja exercida por ele unilateralmente, em virtude das situações de maus tratos e negligencia vivenciados pela menor durante as visitas realizadas na casa da mãe, o que motivou a concessão de medida protetiva em ação ajuizada na 1a Vara Judicial. O pedido de modificação de exercício de guardamerece acolhimento. Conquanto cediço que em se tratando de direito indisponível comoguardade menor - arevelianão produz os efeitos do artigo 344 do Código de Processo Civil, a ausência de impugnação da genitora da menor em relação ao pedido deguardaformulado pelo requerente, demonstra que ela não se opõe ao pedido e que, de fato, a solução que atende melhor aos interesses da criança é que a guarda seja exercida de forma exclusiva pelo pai.] Ademais, o requerente junta ao presente feito cópia integral dos autos n. 1501124-61.2024, no qual o juízo, após a análise dos documentos apresentados pelo genitor, deferiu medida protetiva de urgência em favor da menor, suspendendo o direito de visitas da mãe, decisão esta que foi mantida após o pedido de revogação formalizado pela genitora (fls. 61 e seguintes). No mais, realizado estudo psicossocial com as partes, assim concluíram as técnicas do juízo: "Do ponto de vista da Psicologia e do Serviço Social também somos favoráveis que a guarda unilateral definitiva seja deferida em favor do requerente, o qual, além de demonstrar genuíno afeto pela filha, tem se esforçado para que Liz seja cuidada, amparada e protegida, mantendo rotina diária adequada e buscando auxiliá-la a elaborar vivências inadequadas ocorridas no domicilio materno. Entendemos que a guarda compartilhada não seja mais viável diante das dificuldades na capacidade protetiva materna". Destarte, considerando os documentos juntados, a revelia da requerida e a conclusão do estudo psicossocial, é de rigor a procedência do pedido inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Faço-o para confirmar a medida emergencial deferida, que concedeu a guarda unilateral da menor ao requerente, por prazo indeterminando, mantendo-se a suspensão das visitas. Após o trânsito em julgado, expeça-se termo deguarda. Ante a sucumbência, deverá a ré arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor dado à causa. P.I. - ADV: FRANCISCO DE ASSIS GARCIA (OAB 116383/SP), LUANA APARECIDA ZUPPI GARCIA (OAB 267690/SP)

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Lucimar Aparecida Do Nascimento x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 296935544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000902-75.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR APARECIDA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS

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CARLOS EDUARDO DA SILVA MANFRE

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Processo 0000902-75.2025.8.26.0066 (processo principal 1002004-52.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Lucimar Aparecida do Nascimento - Banco Mercantil do Brasil S.A. -… Processo 0000902-75.2025.8.26.0066 (processo principal 1002004-52.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Lucimar Aparecida do Nascimento - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresenta por BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., em face de LUCIMAR APARECIDA DO NASCIMENTO, sob argumento de haver excesso de execução nos termos do artigo 525, §1º, V, do Código de Processo Civil. Alegou que há erro crasso nos cálculos apresentados pela parte exequente, notadamente na questão de haver atualizado todas as parcelas a partir de uma data conquanto o título executivo tenha determinado que as diferenças fossem corrigidas a partir de cada desembolso. Além disso, houve acréscimo de parcelas que não foram pagas, resultando, assim, no excesso de execução apontado. Demais disso, apontou que os honorários advocatícios foram calculados de forma incorreta vez que não devida a atualização do valor da causa (base de cálculo dos honorários) e, tampouco, a incidência de juros. Apresentou planilha de cálculo apontando o valor correto, bem como efetuou o depósito de referida importância. Requereu o acolhimento da impugnação e extinção do feito ante a satisfação do débito. Manifestando-se sobre a impugnação, a parte exequente rechaçou as alegações trazidas, pugnando pela correção de seus cálculos e aplicação da incidência dos consectários previstos no artigo 535, §1º, do CPC sobre a diferença entre o valor de seu crédito e o valor efetivamente pago pela executada. Requereu o levantamento da quantia incontroversa. É o relatório. DECIDO. A presente impugnação deve ser PARCIALMENTE ACOLHIDA. Conforme se verifica do título executivo, a revisão do contrato teve como princípio norteador o recalculo das parcelas e as diferenças pagas à maior deveriam ser ressarcidas, de forma dobrada, com atualização monetária a contar de cada desconto. Nesse quesito, verifico que os cálculos apresentados pela parte exequente estão em desconformidade com o quanto fixado no título executivo, vez que os valores deverão ser apurados mês a mês a partir de cada desembolso e não como apontado no cálculo que acompanhou a inicial. Verificando os cálculos trazidos pela impugnante, verifico sua correção nesse quesito, tendo encontrado o montante final de R$17.608,98 (dezessete mil, seiscentos e oito reais e noventa e oito centavos). Entretanto, com relação aos honorários advocatícios, melhor sorte não socorre à impugnante, vez que claramente fixado no título executivo, que foram arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, devida a atualização monetária nos mesmos moldes como fixado para a correção das diferenças pagas à maior (principal), devendo também incidir juros de mora, estes devidos a partir da data do trânsito em julgado (25/01/2025), conforme p. 780 do feito de conhecimento. Efetuada a devida atualização, temos que o valor dos honorários advocatícios atinge jó montante de R$4.829,19 (quatro mil, oitocentos e vinte e nove reais e dezenove centavos). Sendo assim, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., em face de LUCIMAR APARECIDA DO NASCIMENTO, para reconhecer a ocorrência de excesso de execução, que restou fixada em R$ 22.438,17 (vinte e dois mil, quatrocentos e trinta e oito reais e dezessete centavos), nos termos do artigo 525, §1º, V, do Código de Processo Civil. Por fim, na esteira da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de acolhimento parcial da impugnação caso dos autos - são cabíveis honorários advocatícios em benefício dos patronos dos executados, haja vista que ocorre extinção parcial da execução (REsp 1.134.186/RS, Corte Especial, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 21/10/2011). Assim, condeno a parte exequente/impugnada no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.300,00, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão em razão da gratuidade processual concedida (art. 98, §3º do CPC). Defiro o levantamento em favor da parte exequente do depósito de p. 53, acrescido de juros e atualização monetária atinentes aos depósitos judiciais, conforme formulário MLE de p.61. Intime-se a parte executada, ora impugnante a complementar a diferença entre o valor fixado no presente cumprimento de sentença (R$ 22.438,17) e aquele depositado (R$ 22.086,79), no montante de R$351,38, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS (OAB 100040/MG), CARLOS EDUARDO DA SILVA MANFRE (OAB 240572/SP)

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Processo nº 1002004-32.2025.8.26.0223

ID: 277808047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002004-32.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. P. DOS S. B. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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ADV: Paulo Eduardo Cardoso (OAB 266975/SP) Processo 1002004-32.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: B. dos S. , A. P. dos S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutel… ADV: Paulo Eduardo Cardoso (OAB 266975/SP) Processo 1002004-32.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: B. dos S. , A. P. dos S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 21/22, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 30), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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Processo nº 1002004-47.2025.8.26.0606

ID: 329428842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002004-47.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LADIONE AZEVEDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO ZAMBOTTO

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Processo 1002004-47.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Jose Ladione Azevedo da Silva - Trata-se de demanda eminentemente de direito que … Processo 1002004-47.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Jose Ladione Azevedo da Silva - Trata-se de demanda eminentemente de direito que não depende de prova pericial e o valor da causa não extrapola o previsto pelo art. 2º da lei 12.153/09, do que decorre a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Onde não instalado Juizado Especial da Fazenda, foram designadas, nos termos do art. 8º do Provimento CSM 2.203/14, "I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas" e "II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada". Em Suzano não há JEFAZ. Tampouco Vara da Fazenda Pública. Disso resulta a competência do Juizado Especial Cível para processamento da demanda. Em recente julgamento que teve por objeto especificamente a Comarca de Suzano, a col. Câmara Especial foi categórica: "(...) Na Comarca de Suzano, não foram instaladas Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública e, por conseguinte, a competência do Juizado Especial Cível quanto aos feitos de competência do JEFAZ é absoluta. (...)" (TJSP; Conflito de competência cível 0000588-36.2025.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Suzano -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025). Na mesma linha, em outro precedente também recente, consignou a col. Câmara Especial que "(...) na Comarca de Suzano não há Juizado Especial da Fazenda Pública. No entanto, o Provimento 2.203/14 do CSM estabelece que o processamento e julgamento dos feitos tratados na Lei 12.153/2009, nas comarcas do interior onde não houver Vara da Fazenda Pública instalada, ocorrerá exclusivamente nas Varas do Juizado Especial. (...)" (TJSP; Conflito de competência cível 0003025-50.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Suzano -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025). É também o entendimento, como um todo, do TJSP: AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. Pretensão à concessão de alvará [...] Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 Competência plena dosJuizadosEspeciais daFazendaPública. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários-mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009). Provimento CSM nº 2.203/2014 que em seu art. 8º determina que nas Comarcas do interior, enquanto não instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública a competência para análise e julgamento da demanda será das Varas da Fazenda Pública, onde instaladas ou das Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada ou, por fim, dos Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. ANULA-SE A R. SENTENÇA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS PARA A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE POÁ, NOS TERMOS DO ART. 64, §§ 3º E 4º, DO CPC/2015. RECURSO PREJUDICADO.(TJSP; Apelação Cível 1002258-35.2023.8.26.0462; Relator:Flora Maria Nesi Tossi Silva; Data do Julgamento: 27/09/2023) COMPETÊNCIA Ação ordinária de servidora pública pretendendo recálculo do quinquênio com a inclusão da gratificação executiva, o adicional de insalubridade e o PPM da Lei Complementar1193/13. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Processamento perante 3ª Vara Judicial. Descabimento. Na ausência do Juizado Especial da Fazenda Pública ou Vara da Fazenda Pública, cabe ao Juizado Especial Cível o processamento da demanda,conforme Provimento CSM nº 2.203/2014. Inteligência do art. 64, §4º do CPC. Remessa necessária.Acolho a preliminar para reconhecer a incompetência absoluta da 3ª Vara Judicial, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1001231-25.2021.8.26.0191; Relator: Evaristo dos Santos; Data de Julgamento: 10/08/2022) Encaminhem-se os autos ao Distribuidor para redistribuição. - ADV: CARLOS ALBERTO ZAMBOTTO (OAB 129197/SP)

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Processo nº 1002004-47.2025.8.26.0606

ID: 329428847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002004-47.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LADIONE AZEVEDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO ZAMBOTTO

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Processo 1002004-47.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Jose Ladione Azevedo da Silva - Trata-se de demanda eminentemente de direito que … Processo 1002004-47.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Jose Ladione Azevedo da Silva - Trata-se de demanda eminentemente de direito que não depende de prova pericial e o valor da causa não extrapola o previsto pelo art. 2º da lei 12.153/09, do que decorre a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Onde não instalado Juizado Especial da Fazenda, foram designadas, nos termos do art. 8º do Provimento CSM 2.203/14, "I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas" e "II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada". Em Suzano não há JEFAZ. Tampouco Vara da Fazenda Pública. Disso resulta a competência do Juizado Especial Cível para processamento da demanda. Em recente julgamento que teve por objeto especificamente a Comarca de Suzano, a col. Câmara Especial foi categórica: "(...) Na Comarca de Suzano, não foram instaladas Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública e, por conseguinte, a competência do Juizado Especial Cível quanto aos feitos de competência do JEFAZ é absoluta. (...)" (TJSP; Conflito de competência cível 0000588-36.2025.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Suzano -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025). Na mesma linha, em outro precedente também recente, consignou a col. Câmara Especial que "(...) na Comarca de Suzano não há Juizado Especial da Fazenda Pública. No entanto, o Provimento 2.203/14 do CSM estabelece que o processamento e julgamento dos feitos tratados na Lei 12.153/2009, nas comarcas do interior onde não houver Vara da Fazenda Pública instalada, ocorrerá exclusivamente nas Varas do Juizado Especial. (...)" (TJSP; Conflito de competência cível 0003025-50.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Suzano -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025). É também o entendimento, como um todo, do TJSP: AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. Pretensão à concessão de alvará [...] Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 Competência plena dosJuizadosEspeciais daFazendaPública. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários-mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009). Provimento CSM nº 2.203/2014 que em seu art. 8º determina que nas Comarcas do interior, enquanto não instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública a competência para análise e julgamento da demanda será das Varas da Fazenda Pública, onde instaladas ou das Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada ou, por fim, dos Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. ANULA-SE A R. SENTENÇA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS PARA A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE POÁ, NOS TERMOS DO ART. 64, §§ 3º E 4º, DO CPC/2015. RECURSO PREJUDICADO.(TJSP; Apelação Cível 1002258-35.2023.8.26.0462; Relator:Flora Maria Nesi Tossi Silva; Data do Julgamento: 27/09/2023) COMPETÊNCIA Ação ordinária de servidora pública pretendendo recálculo do quinquênio com a inclusão da gratificação executiva, o adicional de insalubridade e o PPM da Lei Complementar1193/13. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Processamento perante 3ª Vara Judicial. Descabimento. Na ausência do Juizado Especial da Fazenda Pública ou Vara da Fazenda Pública, cabe ao Juizado Especial Cível o processamento da demanda,conforme Provimento CSM nº 2.203/2014. Inteligência do art. 64, §4º do CPC. Remessa necessária.Acolho a preliminar para reconhecer a incompetência absoluta da 3ª Vara Judicial, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1001231-25.2021.8.26.0191; Relator: Evaristo dos Santos; Data de Julgamento: 10/08/2022) Encaminhem-se os autos ao Distribuidor para redistribuição. - ADV: CARLOS ALBERTO ZAMBOTTO (OAB 129197/SP)

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