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Processo nº 1002014-25.2025.8.26.0337

ID: 324469122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002014-25.2025.8.26.0337

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA VIEIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002014-25.2025.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - A.R. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade. Anote-se junto ao sistema SAJ. Trata-se de ação de exibição de… Processo 1002014-25.2025.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - A.R. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade. Anote-se junto ao sistema SAJ. Trata-se de ação de exibição de documentos ajuizada por ADÃO RODRIGUES em face do BANCO SANTANDER S/A objetivando a exibição do contrato de empréstimo consignado descrito na inicial, todos firmando com a Instituição Financeira Ré, que se manteve inerte ante o pedido de fornecimento de cópia dos mesmos. Feitas tais consideração, tem-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que é possível que o pedido de exibição de documento seja realizado em produção antecipada de prova: "...Com vistas ao exercício do direito material à prova, consistente na produção antecipada de determinada prova, o Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu a possibilidade de se promover ação probatória autônoma, com as finalidades devidamente especificadas no art. 381. 4.2 Revela-se possível, ainda, que o direito material à prova consista não propriamente na produção antecipada de provas, mas no direito de exigir, em razão de lei ou de contrato, a exibição de documento ou coisa já existente/já produzida que se encontre na posse de outrem. 4.2.1 Para essa situação, afigura-se absolutamente viável e tecnicamente mais adequado o manejo de ação probatória autônoma de exibição de documento ou coisa, que, na falta de regramento específico, há de observar o procedimento comum, nos termos do art. 318 do novo Código de Processo Civil, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto nos arts. 396 e seguintes, que se reportam à exibição e documentos ou coisa incidentalmente. 4.2.2 Também aqui não se exige o requisito da urgência, tampouco o caráter preparatório a uma ação dita principal, possuindo caráter exclusivamente satisfativo, tal como a jurisprudência e a doutrina nacional há muito reconheciam na postulação de tal ação sob a égide do CPC/1973. A pretensão, como assinalado, exaure-se na apresentação do documento ou coisa, sem nenhuma vinculação, ao menos imediata, com um dito pedido principal, não havendo se falar, por isso, em presunção de veracidade na hipótese de não exibição, preservada, contudo, a possibilidade de adoção de medidas coercitivas pelo juiz...." (STJ, REsp 1.803.251) Cite-se e intime-se o requerido para exibir o documento no prazo de 05 (cinco) dias, apresentando resposta em igual prazo (artigos 396 e 398 do CPC). Intime-se. - ADV: MARIANA VIEIRA RIBEIRO (OAB 399204/SP)

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Saulo Delfino Machado x Loteamento Batatais I - Spe Ltda.

ID: 315279847

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002014-21.2023.8.26.0070

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SAULO DELFINO MACHADO

Polo Passivo:

LOTEAMENTO BATATAIS I - SPE LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA

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SANDRA ALVES DE SOUSA RUFATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002014-21.2023.8.26.0070 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002014-21.2023.8.26.0070 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Batatais - Apelante: Saulo Delfino Machado (Justiça Gratuita) - Apelado: Loteamento Batatais I - Spe Ltda. - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR SAULO DELFINO MACHADO CONTRA LOTEAMENTO JARDIM BATATAIS I SPE LTDA. BUSCA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL NO VALOR DE R$16.319,00 (DEZESSEIS MIL TREZENTOS E DEZENOVE REAIS), REFERENTE A PARCELAS NÃO PAGAS DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE LOTE. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, E CONDENOU O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL TORNA O CRÉDITO EXECUTADO ILÍQUIDO E INCERTO, JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARTIGO 784, §1º, DO CPC, ESTABELECE QUE A PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL NÃO IMPEDE A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.4. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DO TJSP CONFIRMA QUE A AÇÃO REVISIONAL NÃO RETIRA A LIQUIDEZ DO TÍTULO, APENAS PODENDO RESULTAR EM ADEQUAÇÃO DO VALOR EXECUTADO.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, I; ART. 85, §2º E §11; ART. 313, V, A; ART. 784, §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP N. 2.015.054/PA, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 28/11/2022.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2073895-86.2025.8.26.0000, REL. PENNA MACHADO, 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/04/2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2150433-26.2016.8.26.0000, REL. MAURO CONTI MACHADO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/10/2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sandra Alves de Sousa Rufato (OAB: 109083/SP) - Izabella Cristina Martins de Oliveira (OAB: 343326/SP) - 3º andar

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Processo nº 1002014-26.2025.8.26.0272

ID: 324492846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002014-26.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO LáZARO DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONRADO DE MORAIS

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Processo 1002014-26.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Aparecido Lázaro de Castro - Vistos. I Inicialmente, oportuno destacar as seguintes ementas: PREVIDENCIÁRIO. CO… Processo 1002014-26.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Aparecido Lázaro de Castro - Vistos. I Inicialmente, oportuno destacar as seguintes ementas: PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. COMPETÊNCIA DELEGADA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O segurado, cujo domicílio não seja sede de Vara Federal, tem três opções de aforamento da ação previdenciária: poderá optar por ajuizá-la perante o Juízo Estadual da comarca de seu domicílio; no Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio ou, ainda, perante Varas Federais da capital do Estado-membro. 2. O direito de opção por ajuizar a demanda no foro estadual somente será extinto em caso de instalação de Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal no mesmo município de domicílio do segurado. (TRF4, AC 5064511-50.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 24/09/2018) PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL. FORO DO DOMICÍLIO DO SEGURADO. CAPITAL DO ESTADO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA CONSTITUCIONALMENTE FIXADA. NULIDADE DE SENTENÇA. 1. A competência da Justiça Federal para o julgamento de ações previdenciárias é fixada constitucionalmente (art. 109, I) - sendo exceção a regra da competência delegada. 2. Osegurado, cujo domicílio não seja sede de Vara Federal, tem três opções de aforamento da ação previdenciária: poderá optar por ajuizá-la perante o Juízo Estadual da comarca de seu domicílio; no Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio ou, ainda, perante Varas Federais da capital do Estado-membro. 3. É vedada a opção pelo ajuizamento perante Juízo Federal diverso daquele constitucionalmente previsto. 4. Não tem aplicação do princípio daperpetuatio jurisdictionis,por estar-se diante de regra de competência absoluta decorrente de norma constitucional (I e §3º do art. 109 da CF). Precedentes. 5. Não comprovado o domicílio do autor no mesmo Estado-membro onde ajuizada a presente ação previdenciária impõe-se o reconhecimento da incompetência do Juízo Federal e, por consequência, a anulação da sentença por ele proferida. (TRF4, AC 5018378-20.2017.4.04.7001, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 07/05/2020) II - Considerando o contido na declaração de pobreza jungida com a exordial e os demais elementos dos autos (renda mensal, ocupação e local de residência), concedo ao polo ativo os benefícios da gratuidade da justiça. Tarje-se. Ademais, se a parte autora tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, determino que o feito tramite com prioridade (art. 1.048, inc. I, do CPC). Tarje-se, se o caso. III - CITE-SE com as advertências legais, via portal eletrônico. Int.. - ADV: CONRADO DE MORAIS (OAB 434030/SP)

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Claudinei Ramalho x Banco Bmg S/A

ID: 327027916

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002014-60.2024.8.26.0466

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI RAMALHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002014-60.2024.8.26.0466 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002014-60.2024.8.26.0466 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pontal - Apelante: Claudinei Ramalho - Apelado: Banco Bmg S/A (Não citado) - Magistrado(a) Achile Alesina - Não conheceram, com determinação. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, I E IV, DO CPC, DIANTE DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O RECURSO DE APELAÇÃO PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, NOTADAMENTE QUANTO À IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO DE APELAÇÃO NÃO APRESENTA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA, LIMITANDO-SE A REDISCUTIR QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COM TRÂNSITO EM JULGADO.4. A SENTENÇA NÃO INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, MAS RECONHECEU A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PELA INÉRCIA DO AUTOR EM RECOLHER AS CUSTAS APÓS A NEGATIVA DA GRATUIDADE EM DECISÃO ANTERIOR. 5. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 505 E 507 DO CPC, CONFIGURANDO-SE A PRECLUSÃO DA MATÉRIA E A INADEQUAÇÃO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. 2. É INCABÍVEL REDISCUTIR, EM APELAÇÃO, MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COM TRÂNSITO EM JULGADO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, I E IV; 505; 507; 1.010, INCISOS II E III; 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ: AGRG NO ARESP N° 146449/MG RELATOR MINISTRO HUMBERTO MARTINS 2ª TURMA DO STJ DJE 14/09/2012. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - 3º andar

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Ismael Gonçalvez De Lima x Banco Bradesco S/A

ID: 281293090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002014-94.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ISMAEL GONçALVEZ DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO BAPTISTA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ADV: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Jose Antonio Baptista (OAB 355144/SP) Processo 1002014-94.2024.8.26.0681 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ismael Gonçalv… ADV: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Jose Antonio Baptista (OAB 355144/SP) Processo 1002014-94.2024.8.26.0681 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ismael Gonçalvez de Lima - Reqdo: Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Ismael Gonçalvez de Lima (fls. 381/383) em face da sentença de fls. 368/374, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Alega o embargante, em síntese, a existência de contradição no julgado. Sustenta que, embora a r. sentença tenha declarado a nulidade dos contratos de empréstimo fraudulentos, determinou que o autor restituísse os respectivos valores ao banco réu, sob o fundamento de que teriam sido creditados em sua conta corrente. Argumenta, contudo, que não se beneficiou de tais valores, pois foram imediatamente desviados pelos fraudadores para contas de terceiros, conforme demonstrado pelo extrato bancário juntado aos autos (fls. 382). Requer, assim, o acolhimento dos embargos para sanar a contradição e afastar a obrigação de restituir os valores dos empréstimos. Devidamente intimada (fls. 385), a parte embargada não apresentou manifestação, conforme certidão de fls. 422. É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. No mérito, assiste razão ao embargante. Analisando os autos, verifica-se que o extrato bancário colacionado à petição de embargos (fls. 382), o qual também espelha as informações já constantes nos extratos de fls. 39/67, corrobora a alegação do embargante. De fato, observa-se que nas datas em que os empréstimos foram creditados na conta do autor (10/07/2024), ocorreram subsequentes transferências via PIX para terceiros, totalizando valores que consomem integralmente os montantes emprestados. Constata-se, portanto, que o autor, vítima de fraude, não deteve a posse ou disponibilidade efetiva dos valores oriundos dos empréstimos fraudulentamente contratados em seu nome. Tais valores apenas transitaram por sua conta, sendo imediatamente desviados pelos criminosos. Compelir o autor a devolver quantias das quais não se beneficiou, e que foram obtidas por meio de fraude da qual também foi vítima, implicaria em agravar indevidamente sua situação. Desta forma, impõe-se o acolhimento dos embargos para sanar a contradição apontada, modificando-se o item II do dispositivo da sentença. Ante o exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fundamento no artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, para MODIFICAR o item II do dispositivo da sentença de fls. 368/374, que passará a ter a seguinte redação: "II - DECLARAR a nulidade dos contratos de empréstimo nº 505026464 e nº 504979611, celebrados mediante fraude, afastando-se a obrigação do autor de restituir ao Banco os valores relativos a esses empréstimos fraudulentos, ressalvado o direito da instituição financeira de mover ação autônoma junto dos destinatários do montante". No mais, permanecem inalterados os demais termos da r. sentença embargada. Intimem-se.

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Processo nº 1002014-52.2025.8.26.0037

ID: 308557027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002014-52.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA MARIA LOPES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO DE PIERE

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Processo 1002014-52.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Janaina Maria Lopes Ferreira - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos co… Processo 1002014-52.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Janaina Maria Lopes Ferreira - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária e condenar aparte requerida a restituir à parte autora os valores referentes aos descontos indevidos (inclusive com reflexos sobre 13° salários e 1/3 constitucional de férias) de contribuição previdenciária sobre a gratificação por dedicação plena integral GDPI, observada a prescrição quinquenal, corrigidos a partir de cada vencimento e desde o momento em que passaram a ser devidos, com juros moratórios desde a citação. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 doC.Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC conforme o art. 3º que assim dispõe: ''Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência,uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente''. Sem condenação em custas ou honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. Fica desde já consignado que, se houver oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. - ADV: RAFAEL AUGUSTO DE PIERE (OAB 331120/SP)

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Processo nº 1002014-38.2024.8.26.0247

ID: 330113893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002014-38.2024.8.26.0247

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TMK ENGENHARIA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAÍS DE OLIVEIRA

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Processo 1002014-38.2024.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Tmk Engenharia S.a. - Dispositivo. POSTO ISSO e considerando o que mais dos autos consta, JULGOIMPROCEDENTEo pedido formulad… Processo 1002014-38.2024.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Tmk Engenharia S.a. - Dispositivo. POSTO ISSO e considerando o que mais dos autos consta, JULGOIMPROCEDENTEo pedido formulado pela autora TMK Engenharia S.A. em face da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, arcará a autora com o integral pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência devidos aos advogados da parte contrária, estes ora fixados em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, parágrafo 2º, e art. 98, parágrafo 3º, ambos do Código de Processo Civil. A fim de evitar o ajuizamento deembargosde declaração, registre-se que ficam repelidas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que foi formulado. Restamprequestionadas,desde já, todas as matérias aventadas, todos os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, incluindo os citados pelas partes (STJ, REsp 434129/SC, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 17.10.2002, DJ 17.02.2003; EDcl no RMS 18.205 -5ª Turma - Ministro FELIX FISCHER). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição deembargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. O preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015, observado o mínimo legal. Em caso de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Na hipótese de suscitação de preliminares no bojo das contrarrazões, abra-se vista a parte apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito delas, nos termos do § 2º do artigo 1009 do CPC. Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos§§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Dispensado o registro, na forma do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis. No silêncio, arquive-se. Sentença não sujeita a reexame necessário em razão da improcedência do pedido, nos termos do artigo 496, parágrafo 3º, do CPC. P.I.C - ADV: LAÍS DE OLIVEIRA (OAB 452779/SP)

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I. C. D. F. x R. L. D. F.

ID: 306768168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002014-29.2022.8.26.0596

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

I. C. D. F.

Polo Passivo:

R. L. D. F.

Intimação

Advogados:

LIANE FRANCO MOREIRA

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CARLOS EDUARDO BALTHAZAR

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Processo 1002014-29.2022.8.26.0596 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - I.C.D.F. - R.L.D.F. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e nomeio IZABEL CRISTINA DIAS FERREIRA como c… Processo 1002014-29.2022.8.26.0596 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - I.C.D.F. - R.L.D.F. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e nomeio IZABEL CRISTINA DIAS FERREIRA como curadora de RENAN LUCIO DIAS FERREIRA, sob compromisso, esclarecendo que, nos termos do artigo 85, caput e § 1º da Lei nº 13.146/2015, a curatela afetará somente os atos relacionado aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Por economia e celeridade processual, dispenso a Curadora de prestar compromisso, servindo esta sentença de certidão, com a respectiva certidão de trânsito em julgado, como certidão de curatela definitiva, para todos os fins legais. Consigno que a curadora não poderá alienar bens nem contrair financiamentos em nome do curatelado sem prévio alvará judicial. Em obediência ao disposto no artigo 755, §3º do Código de Processo Civil publique-se esta decisão na rede mundial de computadores, no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça, na imprensa local uma vez, e no órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, com menção, no edital, dos nomes do interditado e do curador, da causa da interdição e dos limites da curatela, servindo esta sentença como edital. Deixo de determinar comunicação ao TRE, nos termos do Comunicado CG nº 2201/2016. Esta sentença servirá como mandado, em obediência ao disposto no artigo 9º, III, do Código Civil, para ser registrado no Cartório do 1º Ofício de Registro de Pessoas Naturais da Comarca da Capital (art. 92, da Lei Federal 6.015/73), acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Srº Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento inclusive com atenção ao que determinam os itens 110.1 e 116, do Capítulo XVIII, das NSCGJ (extrajudicial). Comunique-se esta sentença ao SCPC (scpc@boavistaservicos.com.br), conforme formulário do Anexo V do Provimento CG Nº 43/2012. Fica a Curadora advertida a cumprir o que determina o artigo 758 do novo Código de Processo Civil, ou seja, buscar os tratamentos que forem necessários e possíveis e apoio destinados a dar a conquista de autonomia para o requerido, seja parcial ou total, devendo, caso haja alterações na situação da requerida, comunicar imediatamente a este juízo, para reanálise dos limites da interdição/curatela. Caso cessem as causas que determinaram a interdição (por exemplo, na hipótese de, no futuro, a técnica médica venha a viabilizar tratamento ao interditado), poderá o requerido levantá-la, nos termos do artigo 756 do Código de Processo Civil. A Curadora nomeada ficará responsável pela administração dos bens do interditado, nos termos do art. 759, § 2º, do Código de Processo Civil. Não é caso de arbitramento de honorários advocatícios. Custas pela requerente. Ciência ao Ministério Público. Em caso de advogado nomeado, expeça-se certidão de honorários, observados os termos do convênio DPE/OAB. Por fim, retire-se a tarja "segredo de justiça", posto que às sentenças de interdição deve ser dada publicidade, nos termos da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: LIANE FRANCO MOREIRA (OAB 249112/SP), CARLOS EDUARDO BALTHAZAR (OAB 277025/SP)

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Processo nº 1002014-57.2025.8.26.0197

ID: 278847588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002014-57.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MIRELLI DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA GIMENES NORBERTO

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ADV: Fernanda Gimenes Norberto (OAB 219538/SP) Processo 1002014-57.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: Mirelli da Silva Oliveira - Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro com pedid… ADV: Fernanda Gimenes Norberto (OAB 219538/SP) Processo 1002014-57.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: Mirelli da Silva Oliveira - Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro com pedido de tutela de urgência opostos por MIRELLI DA SILVA OLIVEIRA em face de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, sustentando, em apertada síntese, que desde 2018 é possuidora direta do imóvel alvo de pretensão de constrição judicial nos autos nº 1000568-58.2021.8.26.0197, o qual fora adquirido por meio de contrato de compra e venda por seu ex-companheiro. Nesses termos, requer a concessão de tutela de urgência para retirada da reintegração de posse determinada naqueles autos ou, subsidiariamente, para sua suspensão (fls. 1/9). Juntou documentos (fls. 10/31). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita à embargante. Anote-se. Providencia a z. Serventia o apensamento dos presentes embargos ao processo nº 1000568-58.2021.8.26.0197, certificando a distribuição do presente no referido processo. O artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, é claro ao estabelecer que o juiz poderá conceder tutela de urgência, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição sumária, não se mostram presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência antes do contraditório. Isso porque o "contrato de gaveta" juntado às fls. 14/16 foi firmado sem a participação ou anuência da embargada, o que afasta, neste momento processual, a demonstração da probabilidade do direito alegado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inconforma-se o agravante com a decisão que em embargos de terceiro, indeferiu a tutela de urgência que visava a suspensão da ordem de reintegração de posse do imóvel objeto da lide. Descabimento. O instrumento celebrado refere-se a um contrato de gaveta, rechaçado pela CDHU, que não aceita a alienação de direitos sobre os imóveis que comercializa pelos mutuários a terceiros, sem anuência. Posse do agravante deriva de negócios irregulares vinculados a compromisso já rescindido, de modo que o agravante não pode opor-se à reintegração de posse. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 22178736820188260000 SP 2217873-68.2018 .8.26.0000, Relator.: James Siano, Data de Julgamento: 23/10/2018, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2018) Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspender a reintegração de posse do imóvel pela CDHU. Inconformismo . Descabimento. Requisitos para a concessão da tutela antecipada não preenchidos. Necessidade de aguardar o contraditório e a instrução processual. Contrato de gaveta. Incontroverso o débito do primitivo comprador. Inexistência de anuência da CDHU. Decisão mantida. Agravo não provido. (TJ-SP - AI: 22146752320188260000 SP 2214675-23.2018.8.26 .0000, Relator.: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 11/02/2019, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2019) Assim, por ora, INDEFIRO a liminar e mantenho a ordem de reintegração de posse. Intime-se a embargada para que oferte contestação, nos termos do art. 679 do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1002014-29.2025.8.26.0659

ID: 307452120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002014-29.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WILSON ROBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA CALDEIRA DE SOUZA

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Processo 1002014-29.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Wilson Roberto de Oliveira - Vistos. Defiro a prioridade na tramitação do feito, com fulcro no artigo 1… Processo 1002014-29.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Wilson Roberto de Oliveira - Vistos. Defiro a prioridade na tramitação do feito, com fulcro no artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil c.c. artigo 71, da Lei 10.741/2003. Anote-se. Inicialmente, com relação ao pedido de JUSTIÇA GRATUITA, anoto que, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora, para a concessão da gratuidade, não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante a outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. De toda forma, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, consoante, inclusive, dispõe o § 2º do artigo 99 do CPC. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, apresentar: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo assinalado, deverá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC), sem nova intimação. De toda forma, passo à análise do pedido de TUTELA ANTECIPADA. Trata-se da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS c.c. DANOS MORAIS e LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS em que pretende a parte autora a devolução dos valores transferidos de sua conta bancária, considerando que fez a transferência para a conta de terceiro, pois tinha a intenção de comprar um veículo, mas acabou sendo vítima de golpe. Em sede de tutela, pugnou pela concessão da LIMINAR para que a parte demandada EXIBA OS DOCUMENTOS LISTADOS no último tópico desta inicial, no prazo de 5 (cinco) dias a contar de sua intimação (pág. 01/19). Juntou documentos (pág. 20/211). Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em que pese o quanto argumentado pelo autor, não há elementos que demonstrem tais requisitos. Ademais, deve-se preservar o contraditório e a ampla defesa. Sendo assim, diante da ausência de elementos, que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, INDEFIRO o pedido liminar. Por fim, deverá o autor esclarecer o seu interesse de agir contra a ré PicPay Instituição de Pagamento S/A, uma vez que não possui qualquer relação jurídica com ela, a qual seria apenas a instituição financeira recebedora, onde a pessoa física, quem de fato recebeu o valor, possui conta bancária. Prazo de até 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 321 do CPC. No mais, aguarde-se o cumprimento do quanto aqui determinado. Intime-se. - ADV: GABRIELA CALDEIRA DE SOUZA (OAB 509880/SP)

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