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Processo nº 1002023-76.2025.8.26.0081

ID: 281260159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002023-76.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

OSVALDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON HIROSHI OIZUMI HIRASE

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ANIKA CAROLINE KASSAI MICHELI

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ADV: Anika Caroline Kassai Micheli (OAB 410590/SP), Jefferson Hiroshi Oizumi Hirase (OAB 480913/SP) Processo 1002023-76.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osvaldo Ferreira da Silva - … ADV: Anika Caroline Kassai Micheli (OAB 410590/SP), Jefferson Hiroshi Oizumi Hirase (OAB 480913/SP) Processo 1002023-76.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osvaldo Ferreira da Silva - Vistos. Concedo à parte autora a gratuidade judicial e o trâmite privilegiado. Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC) C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por OSVALDO FERREIRA DA SILVA em face do BANCO BMG S/A. Alega a parte autora, em síntese, que é aposentada e recebe benefício previdenciário mensal (NB 553.634.079-0), em conta bancária de sua titularidade. Afirma ter desconfiado de valores a menor sendo creditados em relação àquele benefício. Narra que ao verificar seu extrato de pagamento, notou a existência de um cartão de crédito consignado, com a denominação no benefício de R.M.C, o que vinha ocorrendo desde meados de 2015 a 2016. Aduz que a soma do valor total dos descontos efetivados atinge a monta de R$ 14.691,08. Aduz que jamais solicitou ou anuiu com qualquer contratação. Enfatiza que manteve contatos diversos junto ao banco para tentar solucionar a questão, mas não houve êxito nas tratativas ali mencionadas. Por conta do ocorrido, almeja a concessão da tutela para que sejam suspensos tais descontos sobre seu benefício. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Pelo contexto dos autos, o pedido antecipatório deve ser DEFERIDO. De fato, a parte Autora alega que "eventualmente, tenha procurado instituições financeiras para contratar empréstimos consignados convencionais, em nenhum momento foi informado ou consultado sobre a contratação de cartão de crédito consignado. Também nunca recebeu qualquer fatura, cartão físico ou informação sobre limite de crédito ou mesmo sobre saldo devedor" (SIC, fls. 02). Nessa linha, a parte Autora nega a própria contratação, afirmando não haver com ela anuído e tampouco se utilizado do cartão. Resta, por fim, comprovada a inserção dos descontos em seu benefício previdenciário. A prática, embora ilícita, tem se revelado contumaz, o que recobre a narrativa autoral de verossimilhança. Outrossim, a parte autora alega desconhecer tais contratações, pelo que seria inviável se exigir prova de fato negativo. Tais fatos semelhantes não são raros, o que revela plausibilidade na narrativa. Por outro lado, não se pode exigir da autora prova de fato negativo, ou seja, de que não contratou, pelo que se presume a sua boa fé, aliada à experiência forense que revela a multiplicação de casos semelhantes, a recobrir de verossimilhança a narrativa autoral. Por tais circunstâncias, evidencia-se probabilidade do direito alegado pela parte autora. Outrossim, ao menos nessa etapa do processo, há razoável plausibilidade da alegação de inexistência de relação jurídica entre a parte autora e o banco, evidente o risco da demora, já que há probabilidade de suportar a autora encargo financeiro com tais descontos. Assim, diante da plausibilidade nas alegações formuladas, sua verossimilhança e o evidente risco que pode suportar a autora, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Intime-se o banco dos termos dessa decisão para que providencie a imediata suspensão do desconto mensal referente àquele contrato, sobre o benefício mensal recebido pela parte autora, em até 05 dias, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00, por desconto realizado a partir da intimação desta decisão, limitado a R$ 10.000,00, o que deverá prevalecer até a resolução da demanda. Sem prejuízo, cite-se o banco requerido via correio, para que oferte contestação, no prazo de 15 dias uteis, consignando-se as advertências do artigo 344 do C.P.C. No prazo de resposta, deverá a Instituição Financeira trazer aos autos o registro da proposta formulada à parte autora (verbal ou escrita). Ressalte-se que, conquanto a nova sistemática do Estatuto Processual vigente prime pela autocomposição e negociação entre as partes, diante do contexto dos autos, assim pelo desinteresse manifestado, torna-se inviável a remessa dos autos ao CEJUSC da Comarca. No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste em 15 dias. Com ou sem réplica, a serventia deverá proceder a seguinte intimação: Intime-se as partes para especificação de provas e justificação de sua pertinência, vindo conclusos em seguida. No caso de não ser apresentada contestação certifique-se o transcurso do prazo legal e cumpra a seguinte decisão: intime-se a autora para manifestar-se sobre a não contestação e conclusos em seguida. A apresentação de petições no curso da demanda não interromperá o cumprimento da presente decisão pela serventia, salvo decisão em contrário. Intime-se

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Processo nº 1002023-96.2025.8.26.0236

ID: 278284661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002023-96.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. C. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ACACIO ALVES NAVARRO

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ADV: Acacio Alves Navarro (OAB 112120/SP) Processo 1002023-96.2025.8.26.0236 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. C. C. da S. - Vistos, Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. An… ADV: Acacio Alves Navarro (OAB 112120/SP) Processo 1002023-96.2025.8.26.0236 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. C. C. da S. - Vistos, Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Indefiro o pedido de tutela de urgência para majoração dos alimentos prestados pelo requerido à requerente, anteriormente fixados por título judicial, por não vislumbrar, em sumária cognição, a probabilidade do direito alegado. Muito embora não se desconsidere a possibilidade de incremento das necessidades da alimentanda, natural em razão de seu crescimento e desenvolvimento, o pedido não está amparado em prova segura e suficiente acerca de alteração na capacidade econômica do alimentante, que justifique, desde logo, a modificação da verba alimentar. Destaca-se que a mera divulgação de propaganda de oferta de serviços na área da construção civil, atribuída ao requerido, não constitui prova bastante de efetivo aumento de sua renda. Ademais, a obrigação atualmente vigente foi fixada em percentual sobre os rendimentos do requerido. Assim, eventual melhora financeira deste refletiria automaticamente em aumento do valor repassado, o que afasta, por ora, a alegada necessidade de majoração. Diante desse cenário, mostra-se mais prudente aguardar a formação do contraditório e a devida instrução processual. Designo audiência de conciliação para o dia 24/07/2025 às 13:30h, a ser realizada pelo CEJUSC de Ibitinga/SP, na Rua Tiradentes, 519, Centro, podendo ocorrer tanto de forma presencial quanto virtual, bastando, no último caso, que a parte manifeste o seu interesse e informe o seu endereço eletrônico em tempo hábil ao envio do convite de participação na videoconferência. Intime-se a parte autora para o comparecimento à audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte requerida E.P.daS.. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Esclareço que, de acordo com o parágrafo único do artigo 1º da Resolução n. 125/2010 do CNJ, da Resolução n. 809/2019 do E. TJSP e da Portaria n. 01/2019 do r. Corregedoria Permanente do CEJUSC de Ibitinga/SP, a remuneração do conciliador deverá ser suportada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, salvo decisão firmada em outro sentido pelas próprias partes durante a Sessão de Apresentação. O valor devido ao Conciliador é aquele previsto na tabela anexa à Resolução n. 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (patamar básico - nível de remuneração), exceto naqueles casos em que concordar em receber valor inferior, segundo o seu critério. O valor é pago no momento da sessão de conciliação. A parte que estiver agraciada com as benesses da justiça gratuita no processo judicial estará isenta do pagamento da despesa acima indicada. Com relação ao(s) réu(s) quando de sua citação, fica também advertido que deverá arcar com a remuneração do Conciliador, salvo se comparecer à sessão de conciliação munido de documento que comprove sua hipossuficiência financeira, que exclusivamente para fins de realização da audiência será analisada pelo Senhor Juiz Coordenador do CEJUSC, sem prejuízo da posterior imposição de obrigação de pagamento se a gratuidade não for concedida pelo Juízo da causa. Dê-se ciência ao MP. A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ, POR CÓPIA IMPRESSA, COMO MANDADO PARA O SEU FIEL CUMPRIMENTO. Intimem-se.

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Bruno Barbosa Mian e outros x 123 Viagens E Turismo Ltda e outros

ID: 326925577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002023-91.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO BARBOSA MIAN NáDIA DELANHESI ACORSI MIAN

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA CROA MARES HOTEL LTDA

Intimação

Advogados:

WELLINGTON BRAGA

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RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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MARIA ANDREZA DE LIMA VASCONCELOS LYRA

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JEIMISON JOSÉ NERI DE LYRA

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Processo 1002023-91.2024.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Bruno Barbosa Mian - - Nádia Delanhesi Acorsi Mian - Croa Mares Hotel Ltda - - 123 Viagens e Turismo Ltda… Processo 1002023-91.2024.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Bruno Barbosa Mian - - Nádia Delanhesi Acorsi Mian - Croa Mares Hotel Ltda - - 123 Viagens e Turismo Ltda - Feitas essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por BRUNO BARBOSA MIAN e NÁDIA DELANHESI ACORSI MIAN em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA e CROA MARES HOTEL, o que faço para CONDENAR as rés, solidariamente, a pagar aos autores o valor de R$ 2.228,13, a título de danos materiais, com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios desde a citação. Quanto aos índices aplicáveis aos juros e à correção monetária, anoto que, em recente alteração do art. 406 do Código Civil, promovida pela Lei n. 14.905/2024, com início de produção dos efeitos no dia 27/8/2024 (60 dias após a data da publicação, ocorrida em 28/6/2024), foi incluído o § 1º, que, na mesma linha do entendimento jurisprudencial do STF e do STJ, passou a prever, de forma expressa, que a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Assim, os juros de mora e a correção monetária devem ser substituídos, respectivamente, pela taxa Selic, na forma atual do art. 406, § 1º, do CC, e pelo IPCA, na forma do art. 389, parágrafo único, do CC (STJ, EDcl no REsp nº 1.872.831/PR, Decisão Monocrática, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 29.08.2024). Destaco que a questão da aplicabilidade da taxa SELIC para os juros moratórios já era debatida nos tribunais e foi recentemente referendada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.795.982/SP, de forma que a alteração legislativa apenas incorporou na legislação o que já era decidido por uma corrente pretoriana. Em tais circunstâncias, a observação desse entendimento, agora adotado pelo legislador, a casos anteriores ainda não julgados em definitivo não caracteriza aplicação retroativa da lei (TJSP, Ap. Cível nº 1000192-39.2024.8.26.0077, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2), Rel. Des. Paulo Toledo, j. 30.08.2024, DJe 30.08.2024). Deixo de arbitrar verba honorária por ser incabível na espécie (artigo 55, da Lei nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: (a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No mais, em face do § 2º do artigo 99 do CPC, e considerando que os autores efetuaram o pagamento à vista da viagem contratada e, ao que consta, também da segunda reserva, o que levanta dúvidas sobre a alegada insuficiência de recursos, para apreciação do pedido de justiça gratuita, deverá a parte autora, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas de suas carteiras do trabalho, ou comprovantes de renda mensal; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia das três últimas declarações do imposto de renda, completas, apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou, caso não declarem, dos informes de rendimentos financeiros das contas bancárias de sua titularidade. Após, conclusos os autos para apreciação. P.I.C. - ADV: JEIMISON JOSÉ NERI DE LYRA (OAB 27340/PE), MARIA ANDREZA DE LIMA VASCONCELOS LYRA (OAB 30619/PE), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG), WELLINGTON BRAGA (OAB 243638/SP), WELLINGTON BRAGA (OAB 243638/SP)

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Processo nº 1002023-16.2025.8.26.0586

ID: 296534259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002023-16.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

W. J. DOS A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DO NASCIMENTO

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Processo 1002023-16.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - W.J.A.B. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luiz Fernando Angiolucci Vistos. 1. DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À… Processo 1002023-16.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - W.J.A.B. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luiz Fernando Angiolucci Vistos. 1. DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO Preceitua o Código Civil: "Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. § 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. § 2o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável. Art. 1.724. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos. ... Art. 1.521. Não podem casar: I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil; II - os afins em linha reta; III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante; IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive; V - o adotado com o filho do adotante; VI - as pessoas casadas; VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte. ...". Assim, para o julgamento do pedido, há a necessidade de juntada aos autos das certidões de nascimento das partes, atualizadas. Desse modo, nos termos do artigo 321 do CPC, deverá a parte autora emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para juntada aos autos das certidões de nascimento atualizadas das partes, sob pena de extinção, sem nova intimação. Também deve ser apresentada nos autos, no mesmo prazo, a certidão de eventual testamento de pessoa falecida (Censec-RCTO). 2. DA LEGITIMIDADE A ação de reconhecimento de união estável "post mortem" deve ser proposta contra todos os herdeiros do(a) falecido(a), diante dos efeitos patrimoniais e sucessórios. Assim, concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora emende a inicial para regularizar o polo passivo nesse sentido, sob as penas da legislação. 3. DA PARTILHA DE BENS O pedido deve ser certo e determinado. A determinação do pedido, neste caso, configura-se com a exata indicação dos bens a serem partilhados. E no presente caso, não há a ocorrência de qualquer das hipóteses do artigo 324, §1º do CPC, sendo obrigatória sua determinação. Assim, emende o autor a inicial para descrever adequadamente os bens a serem partilhados, bem como atribuir valor a cada um dos bens indicados, comprovando-se nos autos a respectiva propriedade e valor dos bens. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção do referido pedido. 4. DA JUSTIÇA GRATUITA O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, comprovante de renda mensal, anual, e de bens, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; e) relatório emitido pelo Banco Central do Brasil (endereço eletrônico na internet do Banco Central do Brasil - Registrato) contendo todas as contas abertas em nome da parte, inclusive de eventual cônjuge/companheiro. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 5. DA CITAÇÃO E DO PROCEDIMENTO ADOTADO. APÓS O CUMPRIMENTO DO(S) ITEM(S) ANTERIOR(ES): Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DO NASCIMENTO (OAB 192193/SP)

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Antonio Tavares x Telefonica Brasil S.A.

ID: 275889321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002023-09.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TAVARES

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

VÍTOR HENRIQUE LÉRI BARREIROS

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Vítor Henrique Léri Barreiros (OAB 452937/SP) Processo 1002023-09.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Tavares - Reqda: TELEFONICA B… ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Vítor Henrique Léri Barreiros (OAB 452937/SP) Processo 1002023-09.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Tavares - Reqda: TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido liminar ajuizada por Antonio Tavares em face de Telefônica Brasil S.A. (VIVO). Segundo narrado na petição inicial, o autor manteve contrato com a ré referente a três linhas telefônicas e aderiu ao plano "SOLUCIONA TI", que prometia o fornecimento de tablets e, posteriormente, notebooks sem custo adicional. Em fevereiro de 2023, um novo contrato foi firmado, mantendo as linhas por R$ 60 mensais e substituindo os notebooks antigos da marca Positivo por modelos VAIO sem custo extra. No entanto, após a entrega, a ré informou que os notebooks tinham processadores superiores e implicariam custo adicional, caso fossem aceitos. O autor optou por devolvê-los em abril de 2023 e solicitou o cancelamento dos planos, exceto de uma linha telefônica. Apesar disso, foram mantidas cobranças indevidas relacionadas ao plano "SOLUCIONA TI", com valores que saltaram de R$ 60 para uma média mensal de R$ 844,52, atingindo até mais de R$ 900, mesmo sem o autor ter os equipamentos que justifiquem tais cobranças. O autor tentou resolver o problema extrajudicialmente por meio de e-mails e ligações, mas a ré não solucionou a questão, continuando a cobrar os valores indevidos. Em razão disso, o autor pede a concessão de tutela de urgência a fim de que a ré se abstenha de realizar as cobranças relacionadas ao plano "SOLUCIONA TI". A requerida foi citada e apresentou contestação, na qual sustenta, em síntese: que o serviço denominado Soluciona TI consiste em locação de equipamentos; que o autor não efetuou a devolução integral dos equipamentos contratados; que, além do referido serviço, o autor também mantinha contrato de telefonia fixa; que foram habilitados sete contratos referentes ao produto Soluciona TI, nos seguintes termos: (i) Pedido nº 16497155, em 02/12/2014; (ii) Pedido nº 17215320, em 22/04/2015; (iii) Pedido nº 17400507, em 25/05/2015; (iv) Pedido nº 17779650, em 27/07/2015; (v) Pedidos nº 21601194 e nº 21601195, em 28/10/2021; e (vi) Pedido nº 21635289, em 01/02/2023. Alega que os pedidos nº 16497155 e nº 17215320 envolveram a troca de equipamentos, os quais teriam sido substituídos pelos pedidos nº 21601194 e nº 21601195. Contudo, afirma que a parte autora recusou-se a receber os novos equipamentos (dois tablets), os quais deveriam ter sido entregues. Alega, ainda, que o autor continuou usufruindo da locação dos demais equipamentos, sem solicitar a retirada dos bens, circunstância que justificaria a continuidade das cobranças realizadas (fls. 66/82). Anoto a apresentação de réplica (fls. 147/148). As partes foram instadas a especificar provas (fls. 149/150), tendo ambas requerido o julgamento antecipado do mérito (fls. 165 e 172). Foram opostos embargos de declaração contra a decisão de fls. 149/150 (fls. 153), os quais foram rejeitados (fls. 168/169). Decido. Aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor se enquadra no conceito de destinatário final (art. 2º), enquanto a requerida se qualifica como fornecedora de serviços (art. 3º). Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do diploma consumerista, constitui direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive mediante a inversão do ônus da prova, desde que presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. A hipossuficiência, para fins de inversão do ônus probatório, não se limita ao aspecto econômico, podendo decorrer também de desigualdade técnica entre as partes, notadamente quando uma delas detém o controle das informações relevantes à elucidação dos fatos controvertidos. No caso concreto, verifica-se a presença da hipossuficiência técnica do autor, uma vez que os elementos necessários ao esclarecimento da controvérsia estão sob a posse exclusiva da requerida. Diante disso, reconhecida a relação de consumo e preenchidos os requisitos legais, determino a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Consequentemente, determino que a parte requerida junte aos autos os áudios das ligações correspondentes aos seguintes protocolos indicados na petição inicial (fl. 03): 260120239027137, 010220236883842, 20238722000761, 20233798512765, 280320238580772, 280320239094626 e 240420232684688. Determino, ainda, que, por ocasião da juntada, os referidos áudios sejam devidamente identificados com o número de cada protocolo correspondente. Prazo: 15 dias, sob pena de preclusão, cujos efeitos serão considerados na sentença. 2. Após o cumprimento da determinação contida no item 1 da presente decisão, caso a ré informe um link referente à "nuvem de dados" no qual os áudios se encontrem, determino desde já que a serventia acesse o referido link e proceda à importação da mídia para o processo digital, nos termos do Comunicado Conjunto n° 1.350/2020. Após, à luz do princípio do contraditório, fica desde já determinada a intimação do autor, por ato ordinatório, para se manifestar em 15 dias. De outro lado, na ausência de cumprimento da determinação contida no item 1 da presente decisão, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se.

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Processo nº 1002023-49.2025.8.26.0381

ID: 325446102

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002023-49.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TâNIA FELISBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA PERITO DE SOUZA FARIA

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LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA

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Processo 1002023-49.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Tânia Felisberto dos Santos - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requ… Processo 1002023-49.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Tânia Felisberto dos Santos - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Tutela provisória de urgência. Indefiro, pois nesta fase de cognição sumária, e sem prejuízo do ulterior exame do mérito, não se vislumbra a existência de prova inequívoca sobre circunstâncias fáticas relevantes para a solução da lide, mormente quanto à capacidade ou não da parte autora para o trabalho habitual que realizava, o que deve ser aferido com a produção de prova pericial. No mais, a concessão da tutela poderia redundar em irreversibilidade da medida, caso, ao final do litígio, a sentença venha a ser desfavorável à pretensão deduzida na inicial. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Os dados do(a) perito(a), nome e CPF, serão fornecidos posteriormente após a indicação pelo setor competente. Com essas informações, providencie-se a intimação do INSS para proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Circunscrição Judiciária de Ribeirão Preto, requisite-se ao setor de perícias da 6.ª DARAJ a indicação de profissional capacitado para atuar no processo, devendo ser solicitado ao(à) perito(a) a indicação de hora e local para início dos trabalhos periciais. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como referido no item anterior. Intimem-se. - ADV: JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP), LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), MARINA PERITO DE SOUZA FARIA (OAB 502293/SP), BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA (OAB 491433/SP)

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Processo nº 1002023-85.2025.8.26.0272

ID: 326082951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002023-85.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY CRISTINA JUGNI

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Processo 1002023-85.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Fatima Pereira da Silva - Vistos. Analisando os autos, verifico que este Juízo é absolutamente incompet… Processo 1002023-85.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Fatima Pereira da Silva - Vistos. Analisando os autos, verifico que este Juízo é absolutamente incompetente para o julgamento da ação, porque a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/09. Ei-lo: "No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta." Deveras, à causa foi atribuído o valor de R$ 24.000,00, inferior, pois, a 60 (sessenta) salários mínimos, e pretende o autor a indenização por danos materiais e morais sofridos, matérias não vedadas ao Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/09; tampouco se trata de questão complexa que demande dilação probatória, mormente prova pericial, por isso a competência para o julgamento da ação é do Juizado Especial da Fazenda Pública. Ademais, enquanto não instalados os Juizados Fazendários nas comarcas do interior, o Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar as ações elencadas na Lei nº 12.153/09. Nesse sentido: "Conflito negativo de competência. Ação anulatória cumulada com indenização por danos morais. Infrações de trânsito. Matéria excluída da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Antiga redação do artigo 9º do Provimento CSM nº 2.203/14. Ajuizamento depois do encerramento do prazo de limitação da competência, de cinco anos, elencado pelos artigos 23 e 28, ambos da lei nº 12.153/09. Matéria que não necessita de produção de perícia complexa para sua análise. Valor da causa que não supera o valor da alçada da Lei dos Juizados Especiais. Juizado Especial Cível que é competente para processar e julgar as ações enquadradas na Lei nº 12.153/09, enquanto não instalados os Juizados Fazendários nas comarcas do interior. Competência do juízo suscitado. Conflito procedente." (TJSP; Conflito de competência 0009510-47.2017.8.26.0000; Relatora: Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Assis - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2017; Data de Registro: 11/05/2017) "APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. Pretensão à declaração de nulidade da multa por infração de trânsito, com exclusão da pontuação e determinação de emissão do certificado de licenciamento e liberação do veículo. Preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum. Acolhimento. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Causa de competência, que é absoluta, do Juizado Especial da Fazenda Pública. Sentença anulada, com determinação de redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível de Mococa, ante a inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública e Vara da Fazenda Pública no local. Recurso provido." (TJSP; Apelação 1002065-79.2016.8.26.0360; Relator: Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Mococa - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/05/2017; Data de Registro: 11/05/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Recurso interposto no bojo de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009. Inteligência dos Provimentos CSM nºs 2.321/2016 e 2.203/2014. Precedentes desta C. Câmara e da Câmara Especial. Decisão interlocutória tornada sem efeito, com determinação de redistribuição dos autos originários ao Juizado Especial da respectiva Comarca, prejudicado o recurso interposto." (TJSP; Agravo de Instrumento 2043774-56.2017.8.26.0000; Relator: Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Mauá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2017; Data de Registro: 04/05/2017) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória de inexistência de débito decorrente de infração de trânsito c/c indenização por danos morais ajuizada em face do Departamento Estadual de Trânsito. Ação proposta após o prazo previsto no artigo 23 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Competência plena do Juizado. Aplicação do Provimento nº 2.321/2016, do Conselho Superior da Magistratura. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da Vara do Juizado Especial de Assis, ora suscitante." (TJSP; Conflito de competência 0061277-61.2016.8.26.0000; Relator: Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/04/2017; Data de Registro: 19/04/2017) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Infração de trânsito. Ação anulatória de infração de trânsito. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (artigo 2°, § 4° da Lei 12.153/09). Suspensão da competência dos Juizados Especiais (artigo 23 da Lei 12.153/09) que já se exauriu. Questão regulamentada pelo Provimento CSM n° 2.321/16, que alterou o quanto previsto no artigo 9° do Provimento CSM n° 2.203/14. Possibilidade de inclusão de pessoa física ou jurídica de direito privado no polo passivo. Conflito procedente. Competência do Juízo Suscitante." (TJSP; Conflito de competência 0008766-52.2017.8.26.0000; Relatora: Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/03/2017; Data de Registro: "Conflito negativo de competência. Ação anulatória. Infrações de trânsito. Matéria excluída da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Antiga redação do artigo 9º do Provimento CSM nº 2.203/14. Ajuizamento depois do encerramento do prazo de limitação da competência, de cinco anos, elencado pelos artigos 23 e 28, ambos da lei nº 12.153/09. Matéria que não necessita de produção de perícia complexa para sua análise. Valor da causa que não supera o valor da alçada da Lei dos Juizados Especiais. Juizado Especial Cível que é competente para processar e julgar as ações enquadradas na Lei nº 12.153/09, enquanto não instalados os Juizados Fazendários nas comarcas do interior. Competência do juízo suscitante. Conflito procedente." (TJSP; Conflito de competência 0061528-79.2016.8.26.0000; Relatora: Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 06/02/2017; Data de Registro: 08/02/2017) Ante o exposto, com a decorrência de prazo de eventual recurso, encaminhe-se o feito ao Distribuidor para que proceda à redistribuição ao Juizado Especial Cível desta Comarca. Intime-se. - ADV: KELLY CRISTINA JUGNI (OAB 252225/SP)

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Processo nº 1002023-85.2025.8.26.0272

ID: 326083044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002023-85.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY CRISTINA JUGNI

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Processo 1002023-85.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Fatima Pereira da Silva - Vistos. Analisando os autos, verifico que este Juízo é absolutamente incompet… Processo 1002023-85.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Fatima Pereira da Silva - Vistos. Analisando os autos, verifico que este Juízo é absolutamente incompetente para o julgamento da ação, porque a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/09. Ei-lo: "No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta." Deveras, à causa foi atribuído o valor de R$ 24.000,00, inferior, pois, a 60 (sessenta) salários mínimos, e pretende o autor a indenização por danos materiais e morais sofridos, matérias não vedadas ao Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/09; tampouco se trata de questão complexa que demande dilação probatória, mormente prova pericial, por isso a competência para o julgamento da ação é do Juizado Especial da Fazenda Pública. Ademais, enquanto não instalados os Juizados Fazendários nas comarcas do interior, o Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar as ações elencadas na Lei nº 12.153/09. Nesse sentido: "Conflito negativo de competência. Ação anulatória cumulada com indenização por danos morais. Infrações de trânsito. Matéria excluída da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Antiga redação do artigo 9º do Provimento CSM nº 2.203/14. Ajuizamento depois do encerramento do prazo de limitação da competência, de cinco anos, elencado pelos artigos 23 e 28, ambos da lei nº 12.153/09. Matéria que não necessita de produção de perícia complexa para sua análise. Valor da causa que não supera o valor da alçada da Lei dos Juizados Especiais. Juizado Especial Cível que é competente para processar e julgar as ações enquadradas na Lei nº 12.153/09, enquanto não instalados os Juizados Fazendários nas comarcas do interior. Competência do juízo suscitado. Conflito procedente." (TJSP; Conflito de competência 0009510-47.2017.8.26.0000; Relatora: Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Assis - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2017; Data de Registro: 11/05/2017) "APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. Pretensão à declaração de nulidade da multa por infração de trânsito, com exclusão da pontuação e determinação de emissão do certificado de licenciamento e liberação do veículo. Preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum. Acolhimento. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Causa de competência, que é absoluta, do Juizado Especial da Fazenda Pública. Sentença anulada, com determinação de redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível de Mococa, ante a inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública e Vara da Fazenda Pública no local. Recurso provido." (TJSP; Apelação 1002065-79.2016.8.26.0360; Relator: Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Mococa - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/05/2017; Data de Registro: 11/05/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Recurso interposto no bojo de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009. Inteligência dos Provimentos CSM nºs 2.321/2016 e 2.203/2014. Precedentes desta C. Câmara e da Câmara Especial. Decisão interlocutória tornada sem efeito, com determinação de redistribuição dos autos originários ao Juizado Especial da respectiva Comarca, prejudicado o recurso interposto." (TJSP; Agravo de Instrumento 2043774-56.2017.8.26.0000; Relator: Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Mauá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2017; Data de Registro: 04/05/2017) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória de inexistência de débito decorrente de infração de trânsito c/c indenização por danos morais ajuizada em face do Departamento Estadual de Trânsito. Ação proposta após o prazo previsto no artigo 23 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Competência plena do Juizado. Aplicação do Provimento nº 2.321/2016, do Conselho Superior da Magistratura. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da Vara do Juizado Especial de Assis, ora suscitante." (TJSP; Conflito de competência 0061277-61.2016.8.26.0000; Relator: Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/04/2017; Data de Registro: 19/04/2017) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Infração de trânsito. Ação anulatória de infração de trânsito. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (artigo 2°, § 4° da Lei 12.153/09). Suspensão da competência dos Juizados Especiais (artigo 23 da Lei 12.153/09) que já se exauriu. Questão regulamentada pelo Provimento CSM n° 2.321/16, que alterou o quanto previsto no artigo 9° do Provimento CSM n° 2.203/14. Possibilidade de inclusão de pessoa física ou jurídica de direito privado no polo passivo. Conflito procedente. Competência do Juízo Suscitante." (TJSP; Conflito de competência 0008766-52.2017.8.26.0000; Relatora: Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/03/2017; Data de Registro: "Conflito negativo de competência. Ação anulatória. Infrações de trânsito. Matéria excluída da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Antiga redação do artigo 9º do Provimento CSM nº 2.203/14. Ajuizamento depois do encerramento do prazo de limitação da competência, de cinco anos, elencado pelos artigos 23 e 28, ambos da lei nº 12.153/09. Matéria que não necessita de produção de perícia complexa para sua análise. Valor da causa que não supera o valor da alçada da Lei dos Juizados Especiais. Juizado Especial Cível que é competente para processar e julgar as ações enquadradas na Lei nº 12.153/09, enquanto não instalados os Juizados Fazendários nas comarcas do interior. Competência do juízo suscitante. Conflito procedente." (TJSP; Conflito de competência 0061528-79.2016.8.26.0000; Relatora: Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 06/02/2017; Data de Registro: 08/02/2017) Ante o exposto, com a decorrência de prazo de eventual recurso, encaminhe-se o feito ao Distribuidor para que proceda à redistribuição ao Juizado Especial Cível desta Comarca. Intime-se. - ADV: KELLY CRISTINA JUGNI (OAB 252225/SP)

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Beija Flor Alimentos De Marília Ltda x Produtos Alimenticios Arapongas - Prodasa

ID: 293452934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011760-27.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BEIJA FLOR ALIMENTOS DE MARíLIA LTDA

Polo Passivo:

PRODUTOS ALIMENTICIOS ARAPONGAS - PRODASA

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR TORRUBIA DE AVELAR

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EDILSON JAIR CASAGRANDE

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Processo 1011760-27.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Beija Flor Alimentos de Marília Ltda - Produtos Alimenticios Arapongas - Prodasa e outro - VISTOS. BEIJA FLOR ALIMENTOS DE M… Processo 1011760-27.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Beija Flor Alimentos de Marília Ltda - Produtos Alimenticios Arapongas - Prodasa e outro - VISTOS. BEIJA FLOR ALIMENTOS DE MARÍLIA LTDA., qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL contra PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ARAPONGAS S/A PRODASA, igualmente qualificada. Alega a autora, em suma, que em 27 de junho de 2024, foi surpreendida com um aviso do 1º cartório de protestos de Marília/SP, sobre o título DMI nº 159843/1, no valor de R$ 1.222,88, com vencimento em 12/06/2024, que seria protestado por falta de pagamento. Afirma que não efetuou compra ou recebeu mercadorias que dessem lastro a este título. Entrou em contato com a ré via WhatsApp, que prometeu retirar o título do cartório, porém, posteriormente foi informada pelo gerente de sua conta corrente sobre o protesto do título, constatando que a ré não tomou as providências prometidas. Ligou para o setor financeiro da ré, recebendo apenas promessas e tomando conhecimento de que a ré está em recuperação judicial. Os fatos narrados abalaram a honra objetiva da autora, cujos danos morais merecem ser indenizados. Requereu a concessão de tutela liminar para suspensão dos efeitos do protesto. Pediu a procedência da ação para declaração da inexistência do referido débito estampado na duplicata mercantil, com cancelamento definitivo do protesto, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além de danos materiais referentes aos honorários advocatícios contratados. Trouxe procuração e documentos (fls. 12/26). A tutela de urgência foi deferida para sustação dos efeitos do protesto (fls. 28/29). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 44/55), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sustentando que o título objeto da discussão foi supostamente protestado por terceiro (a instituição financeira), após endosso translativo, não podendo responder por atos praticados por terceiros sobre os quais não detém poderes. No mérito, sustenta a ausência de responsabilidade devido ao endosso translativo, pelo qual transferiu todos os direitos emergentes da letra à instituição financeira, rompendo o nexo de causalidade, tratando-se de exclusão de responsabilidade por fato de terceiro. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, fundamentando na crise financeira e no fato de estar em recuperação judicial. Pediu a improcedência da ação. Houve réplica (fls. 87/95), tendo a autora requerido a inclusão do Banco Santander no polo passivo da ação. Instadas as partes a se manifestarem sobre a produção de provas, o autor informou que as provas juntadas são suficientes para julgamento (artigo 355, I do CPC), enquanto a ré requereu a produção de prova oral (depoimento pessoal e testemunhal). O pedido de justiça gratuita da ré foi indeferido (fls. 101). É O RELATÓRIO. DECIDO. 1-De início, cumpre afastar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré. Verifica-se que há legítimo interesse e pertinência subjetiva da ré para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que foi ela quem teria emitido o título sem lastro (de acordo com a petição inicial) e o colocou em circulação mediante endosso à instituição financeira, sendo, portanto, a responsável pelo nascimento do título indevidamente cobrado. O endosso translativo, como bem apontado pela autora, transfere os direitos do título, mas não exime a responsabilidade daquele que o emitiu irregularmente. 2-Afastada a preliminar, resta apreciar o pedido formulado pela autora em réplica, para a inclusão do Banco Santander (Brasil) S/A no polo passivo, como litisconsorte necessário. A parte autora fundamenta seu pedido no fato de que o endosso é translativo e a ação declaratória de inexistência do débito atingirá a instituição financeira endossatária, o que configuraria hipóteses de litisconsórcio necessário, nos termos do art. 114 do CPC. O endosso translativo, também chamado endosso próprio ou pleno, é aquele em que o endossante (no caso, a ré PRODASA) transfere ao endossatário (Banco Santander) a propriedade do título e os direitos que dele resultam. Trata-se de meio típico de circulação de crédito, pelo que se opera a transmissão da propriedade do título e de todos os direitos neles incorporados. Diferentemente do endosso-mandato, em que ocorre mera transferência de poderes para cobrança em nome do endossante, no endosso translativo há efetiva transmissão de direitos, tornando o endossatário o novo credor do título, com todas as prerrogativas e responsabilidades inerentes. Assim, tratando-se de título de crédito causal, tem-se por necessário que a sacadora do título e todos aqueles que fizeram parte da cadeia de endossos também componham a ação, configurando litisconsórcio necessário e unitário. Aplica-se ao caso o disposto no artigo 114 do CPC: "O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. " Confira o magistério de Teotônio Negrão e José Roberto F. Gouveia: O endossatário que levou o título a protesto é litisconsorte passivo necessário na ação de anulação de título de crédito, movida pelo sacado contra o sacador, porque, se o título for anulado, perderá o direito de regresso contra o sacado (Bol. AASP 1.870/344) (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Theotônio Negrão e José Roberto F. Gouvêa Saraiva, 42ª edição, nota 3d ao artigo 47, p. 175). Nesse sentido: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. Duplicata transferida à ré por endosso translativo. Litisconsórcio passivo necessário da sacada e sacadora. Inteligência do artigo 114 do Código de Processo Civil. Anulação da sentença. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1091979-61.2016.8.26.0100; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2018; Data de Registro: 19/04/2018) (g.n.). INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Duplicatas. Títulos apontados a protesto por terceiro, que os recebeu por meio de endosso-translativo. Hipótese de litisconsórcio passivo necessário e unitário. Duplicata é título de crédito causal. Sendo assim, para sua desconstituição é necessário que a sacadora do título e todos os demais que compuseram a cadeia de endossos-translativos e cessões integrem o polo passivo da ação. Isto porque, anuladas as duplicatas, os efeitos da decisão deverão ser os mesmos para todos os envolvidos na relação jurídica. Inteligência dos arts. 114 e 115 do CPC. Sentença desconstituída. RECURSO PROVIDO, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1002023-48.2019.8.26.0320; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2021; Data de Registro: 15/12/2021) Dessa forma, defiro o pedido de inclusão do Banco Santander (Brasil) S.A. no polo passivo da ação (fl. 90), devendo a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a respectiva citação. Int.. - ADV: JULIO CESAR TORRUBIA DE AVELAR (OAB 139661/SP), EDILSON JAIR CASAGRANDE (OAB 166027/SP)

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Antonio Ferreira Dos Santos x Alane Santos Almeida Do Carmo e outros

ID: 295211478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000321-61.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALANE SANTOS ALMEIDA DO CARMO ANTôNIO TRINDADE DO CARMO DANIEL AMARAL FARIAS DANIEL DE FREITAS PONTES WANDERLEI OVíDIO NETO WINMOVE LOCADORA DE VEíCULOS E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO RICARDO BARBOSA DE LIMA

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MARCELO DE ANDRADE VASCONCELOS

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LUIZ RAMOS DA SILVA

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LUCAS AUGUSTO PALHIARI DUARTE

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JESSE ROMERO ALMEIDA

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FELIPE PEREIRA DE ASSIS

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Processo 0000321-61.2024.8.26.0659 (processo principal 1002023-93.2022.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Ferreira dos Santos - Wanderlei O… Processo 0000321-61.2024.8.26.0659 (processo principal 1002023-93.2022.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Ferreira dos Santos - Wanderlei Ovídio Neto - - Antônio Trindade do Carmo - - Alane Santos Almeida do Carmo - - Daniel Amaral Farias - - Daniel de Freitas Pontes - - Winmove Locadora de Veículos e Serviços Ltda - Vistos. Fls. 427/431: Passo à análise dos requerimentos numerados à fl. 430. 1 - Indefiro o pedido de expedição de ofício ao DENATRAN para 'verificar movimentações recentes dos veículos penhorados e atual endereço do Executado Antônio Trindade do Carmo'. A uma porque ainda não foi aperfeiçoada a penhora, porquanto não realizada a intimação do executado, na forma do art. 841 do Código de Processo Civil. Em segundo lugar, a execução tem como finalidade precípua a satisfação do crédito exequendo, mediante atos de expropriação, nos termos do art. 797 do CPC. A expedição de ofício ao DENATRAN para fins genéricos de obtenção do endereço do executado ou de movimentação de bens não se revela, no presente contexto, providência apta a viabilizar atos de expropriação, porquanto carece de imediata utilidade prática para a satisfação do crédito, que depende, antes, da efetivação da penhora e da verificação de disponibilidade de bens penhoráveis. 2 - Indefiro o requerimento de intimação dos patronos dos executados para informar o paradeiro dos veículos penhorados. Isso porque o art. 774, V, do CPC, que trata de conduta atentatória à dignidade da justiça, dirige-se unicamente ao executado e não aos seus advogados. 3 - defiro o requerimento. Servirá a cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como ofício à empresa ÂNCORA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA para que informe a este juízo os dados sobre os contratos de financiamento dos veículos CAOACHERY/TIGGO 5X TXS, placa GEU7A62, Chassi 95PBCK51DNB026484, ano fab/mod 2021/2022, e CAOACHERY/TIGGO 5X TXS, placa FCU5A95, Chassi 95PBCK51DNB026485, ano fab/mod 2021/2022, ambos em nome do executado ANTONIO TRINDADE DO CARMO, CPF nº 046.157.655-41, (valor do financiamento, valor das parcelas, número de parcelas, data de início e de término de pagamento das parcelas, valores pagos, saldo de financiamento restante, eventuais parcelas inadimplidas), bem como para que informe o local em que se encontra o veículo placa GEU7A62. O ofício deverá ser impresso pelo exequente, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, e por ele encaminhado, comprovando-se nos autos o protocolo de encaminhamento no prazo de 5 (cinco) dias. A resposta ao ofício deverá ser encaminhada pelo destinatário diretamente a este juízo, no e-mail institucional (vinhedo3@tjsp.jus.br), no prazo de 10 (dez) dias. 4 - Em relação ao pedido de suspensão da CNH do executado Antônio Trindade do Carmo, inviável sua análise por ora. A questão a respeito da possibilidade ou não do deferimento de medidas coercitivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC, dentre elas a suspensão de CNH, passaportes e cartões de crédito, foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça ao Tema Repetitivo nº 1137, com determinação de suspensão do exame de pedidos envolvendo a questão em todos os processos na origem e recursos em trâmite no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. Assim, inviável, por ora, a análise do requerimento de suspensão da CNH do executado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC. BLOQUEIO DE CNH, CARTÕES DE CRÉDITO E PASSAPORTE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. AFETAÇÃO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1137/STJ. Insurgência contra a decisão que deferiu o pedido de suspensão da CNH, apreensão de passaporte e suspensão dos serviços de cartão de crédito relacionados ao executado, com fundamento no art. 139, IV, do CPC. Nulidade reconhecida. Questão a respeito da possibilidade ou não do deferimento de medidas coercitivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC, foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça ao Tema Repetitivo 1137, com determinação de suspensão do exame de pedidos envolvendo a questão em todos os processos na origem e recursos em trâmite no território nacional (art. 1037, II, do CPC). Nulidade da decisão agravada enquanto proferida em desacordo com a referida determinação de sobrestamento. Insurgência recursal acolhida com aanulaçãoda decisão neste ponto, devendo-se aguardar, na origem, a fixação de tese jurídica ou desafetação sobre o Tema Repetitivo 1137/STJ para posterior exame da matéria. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2216463-96.2023.8.26.0000; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023) (destaquei) 5 - SISBAJUD Valor do débito: R$ 111.176,05, atualizado até 30/04/2025 (fls. 432/433). Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835 do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio de valores existentes em contas bancárias dos executados (excluído apenas o executado Antônio Carlos Trindade do Carmo, conforme requerimento de fl. 429) no valor acima discriminado, inclusive em conta salário, via SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas se ainda não o fez, se não for benefíciário da justiça gratuita, em sua próxima manifestação. Considerando a nova sistemática de repetição programada da ordem incluída no sistema SISBAJUD, determino que a ordem seja realizada desse modo, reiterado, pelo período máximo permitido no sistema, qual seja, 30 dias. Se o bloqueio for positivo, nos termos do art. 854, §3º do CPC, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação da penhora, que deve ser feita na pessoa do seu advogado constituído ou nomeado, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, e ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Acaso o executado não tenha advogado nos autos, a intimação deve ser pessoal. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Visando evitar prejuízos para ambas as partes, transfira-se o valor para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. A transferência imediata é medida adequada à remuneração do capital bloqueado, tal como decidido no enunciado nº 94, do Centro de Estudos e Debates do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, é possível a transferência imediata dos valores bloqueados (art. 854 e parágrafos do CPC). Em ato contínuo, deverá a serventia certificar o decurso do prazo para impugnação, se já ocorreu, nos termos do art. 525 do CPC, bem como do prazo do art. 854, § 3º, do CPC, o qual começa a fluir da intimação desta decisão. Int. - ADV: PAULO RICARDO BARBOSA DE LIMA (OAB 348357/SP), LUCAS AUGUSTO PALHIARI DUARTE (OAB 310719/SP), LUCAS AUGUSTO PALHIARI DUARTE (OAB 310719/SP), JESSE ROMERO ALMEIDA (OAB 329567/SP), JESSE ROMERO ALMEIDA (OAB 329567/SP), JESSE ROMERO ALMEIDA (OAB 329567/SP), LUCAS AUGUSTO PALHIARI DUARTE (OAB 310719/SP), PAULO RICARDO BARBOSA DE LIMA (OAB 348357/SP), FELIPE PEREIRA DE ASSIS (OAB 484235/SP), MARCELO DE ANDRADE VASCONCELOS (OAB 167887/SP), MARCELO DE ANDRADE VASCONCELOS (OAB 167887/SP), LUIZ RAMOS DA SILVA (OAB 161753/SP)

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