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Prefeitura Municipal De Iguape x Rosalva Alves Pinto

ID: 317291021

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002032-68.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE

Polo Passivo:

ROSALVA ALVES PINTO

Intimação de acórdão

Advogados:

MIGUEL MÁRIO RIBEIRO NETO

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LÚCIO TEIXEIRA RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002032-68.2024.8.26.0244 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Iguape - Recorrente: Prefeitura Municipal de Iguape - Recorrida: Rosalva Alves Pinto - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002032-68.2024.8.26.0244 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Iguape - Recorrente: Prefeitura Municipal de Iguape - Recorrida: Rosalva Alves Pinto - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ESTATUTÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL (VRM). APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O SALÁRIO BASE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ESTATUTÁRIO DEVE SER CALCULADO SOBRE O SALÁRIO BASE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI 11.350/06 PERMITE QUE SE ADOTE REGRAMENTO DIVERSO DA LEI FEDERAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE SUBMETIDOS A LEGISLAÇÃO ESPECIFICA.4. A PARTE AUTORA É ESTATUTÁRIA, DE MODO QUE DEVE SE SUBMETER AO REGRAMENTO LOCAL, CONFORME AUTORIZADO PELO ART. 8.º, INC. II E § 3.º DO ART. 9-A DA LEI 11.350/06.5. O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 147 DA LEI COMPLEMENTAR 123/21 PREVÊ QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SERÁ CALCULADO SOBRE O VRM, O QUE DEVE SER RESPEITADO ANTE A PREVISÃO DA LEI FEDERAL.6. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ESTATUTÁRIO DEVE SER CALCULADO CONFORME PREVISÃO DE LEI LOCAL."LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 11.350/06, ART. 8º E ART. 9-A, § 3º; LEI COMPLEMENTAR 123/21, ART. 147, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002284-82.2024.8.26.0596, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, COLÉGIO RECURSAL, J. 05/05/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001797-95.2024.8.26.0246, REL. RUBENS HIDEO ARAI, COLÉGIO RECURSAL, J. 06/05/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002436-04.2023.8.26.0326, REL. JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO, COLÉGIO RECURSAL, J. 30/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lúcio Teixeira Ribeiro (OAB: 184416/SP) - Miguel Mário Ribeiro Neto (OAB: 211426/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002032-06.2024.8.26.0491

ID: 277968459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002032-06.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LOPES E PASCON ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1002032-06.2024.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lopes e Pascon Odontologia Ltda - Ante o exposto, uma vez verificado que a p… ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1002032-06.2024.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lopes e Pascon Odontologia Ltda - Ante o exposto, uma vez verificado que a pessoa jurídica exequente não detém legitimidade ad causam para postular em sede de Juizado Especial Cível, JULGO EXTINTA a presente Execução de Título Extrajudicial, nos termos do artigo 51, inciso II, combinado com o artigo 8º, § 1º, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e verba honorária, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, na forma do art. 72, §6º, das Normas de Serviços da E. Corregedoria Geral de Justiça. Transitada em julgado, providencie a serventia a liberação de eventuais valores ou veículos bloqueados. Oportunamente, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva, e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

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Banco Daycoval S/A x Luis Carlos Ramos Da Silva

ID: 277501989

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002032-63.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

LUIS CARLOS RAMOS DA SILVA

Despacho

Advogados:

JOSSERRAND MASSIMO VOLPON

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MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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DESPACHO Nº 1002032-63.2024.8.26.0084/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1002032-63.2024.8.26.0084/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Banco Daycoval S/A - Embargdo: Luis Carlos Ramos da Silva - Trata-se de embargos de declaração em que o apelado, ora embargante, alega, em suma, que a decisão monocrática proferida nos autos principais deixou de se manifestar acerca dos honorários sucumbenciais, eis que a desistência recursal ocorreu após apresentação de contrarrazões de apelação pelo ora embargante. Assim, pugna pelo conhecimento dos embargos de declaração e manifestação expressa com a condenação da parte autora desistente a pagar honorários sucumbenciais em favor dos patronos do ora Embargante. Dispensadas contrarrazões. É o relatório. A princípio, com todas as vênias, desnecessária a oitiva da parte contrária, tendo em vista que a matéria referente à imposição de honorários advocatícios é matéria de ordem pública. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. CORRETAGEM. ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO INOCORRENTES. ARTS. 355, 369, 370 E 371 DO NCPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNICA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VALORAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 5. O arbitramento de honorários advocatícios pelo juiz é matéria de ordem pública, de modo que inexiste reformatio in pejus na alteração de seus critérios de fixação, ainda mais quando não observado o regramento legal pelo Magistrado sentenciante. (...) 7. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp 1822836/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020) Os embargos declaratórios comportam, deveras, acolhida, a fim de que seja fixada a verba sucumbencial. De fato, não arbitrados honorários de sucumbência em favor da parte que apresentou contrarrazões antes da desistência recursal da parte apelante. Ademais, os honorários constituem direito do advogado, de natureza alimentar inclusive, sendo, portanto, de rigor a fixação de seu valor, ante a fase recursal, visto que, embora a desistência tenha sido homologada, houve efetivo trabalho do causídico, com a apresentação das contrarrazões (fls. 173/177). Portanto, a fim de suprir a omissão apontada, fixo os honorários advocatícios recursais em dez por cento do valor atualizado da causa, referente ao trabalho recursal, com base no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Ante o exporto, DÁ-SE PROVIMENTO aos embargos de declaração. Intimem-se. - Magistrado(a) Paulo Toledo - Advs: Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Gustavo Penido de Azeredo (OAB: 520535/SP) - Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB: 51657/GO) - Josserrand Massimo Volpon (OAB: 304964/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0008652-60.2023.8.26.0564

ID: 309402615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008652-60.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JUVELINO ALVES GONDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA

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Processo 0008652-60.2023.8.26.0564 (processo principal 1002032-20.2020.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Voluntária - Juvelino Alves Gondim - Considerando a manifestação… Processo 0008652-60.2023.8.26.0564 (processo principal 1002032-20.2020.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Voluntária - Juvelino Alves Gondim - Considerando a manifestação da SBCPrev, não há que se falar em nulidade. Extrai-se do v. Acórdão as fls. 247/248 do principal que este remeteu a análise da reestruturação da carreira a este momento processual, o qual foi alegado pela SBCPrev, sem impugnação da parte exequente, que apenas reiterou seus cálculos (fls. 421). De fato, o julgamento do RE 561836/RN fixou a seguinte tese: I - Ao editar a Lei 8.880/1994, a União legislou sobre o sistema monetário e exerceu a sua competência prevista no art. 22, VI, da Constituição de 1988. Assim, qualquer lei, seja ela estadual ou municipal, que discipline a conversão da moeda Cruzeiro Real em URV no que tange à remuneração de seus servidores de uma forma incompatível com a prevista na Lei nº 8.880/94 será inconstitucional, mormente quando acarretar redução de vencimentos; II - O término da incorporação, na remuneração do servidor, do percentual devido em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória. A parte exequente não se manifestou quanto ao alegado, de modo que, nesse ponto, resta afastada eventual controvérsia sobre a matéria. No mais, entendo que há divergência das partes a respeito da forma de cálculo a ser apurada, a fim de constatar eventuais débitos a serem pagos em decorrência da conversão monetária pela URV, já que a parte exequente, inicialmente, apresentou um cálculo no valor de R$ 103.131,98, posteriormente modificado para R$ 20.128,75 (fl. 388), diferença que se mostra considerável. Ademais, as executadas alegam a ausência de perda remuneratória, tendo a SBCPrev suscitado a absorção em decorrência da reestruturação da carreira. Assim, no que diz respeito ao valor eventualmente devido, observo que não há como ser definido sem que seja realizada produção de prova pericial técnica, considerando que, apesar da reestruturação defendida, os valores pretéritos, respeitada a prescrição quinquenal, não foram efetivamente esclarecidos. Assim, e considerando o quanto estabelecido pelo Provimento CSM n. 2676/2022, com a transferência para a elaboração de serviços de cálculo judiciais aos Ofícios Judiciais, além da restrição da competência destes às situações apresentadas pelos incisos do art. 1º do Provimento, determino a realização de perícia judicial contábil para elaboração dos cálculos de acordo com determinação do título judicial, respeitando o termo final fixado nestadecisão(reestruturaçãodacarreira,observandosehouveabsorção). Nomeio, para tanto, Roberval Ramos Mascarenhas, o qual deverá ser intimado pelo portal de auxiliares a fim de que manifeste a aceitação do encargo e apresente sua estimativa de honorários no prazo de 05 dias. Após, intime-se a Fazenda Pública para que efetue nos autos o pagamento dos honorários estimados no prazo de 05 dias. Em seguida, abra-se vista ao perito para dar início à elaboração do laudo, o qual deverá ser entregue no prazo de 15 dias. Após a entrega do laudo pelo expert, abra-se vista às partes para manifestação e tornem conclusos para decisão. - ADV: FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA (OAB 306781/SP)

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Marilu De Fatima Rubiano Freitas x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 322627097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002978-72.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARILU DE FATIMA RUBIANO FREITAS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

ELIAS PAULO FERREIRA

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DANIEL GERBER

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Processo 0002978-72.2025.8.26.0066 (processo principal 1002032-83.2025.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marilu de Fatima Rubiano Freitas - Associação de Aposentado… Processo 0002978-72.2025.8.26.0066 (processo principal 1002032-83.2025.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marilu de Fatima Rubiano Freitas - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Vistos. Trata-se de pedido de suspensão do processo formulado pela executada com fundamento no artigo 313, inciso VI, do Código de Processo Civil, alegando a configuração de força maior em razão da suspensão governamental dos convênios de desconto em folha de benefícios previdenciários. É o relatório. DECIDO. O pedido de suspensão processual não merece acolhimento. A executada fundamenta sua pretensão na alegada ocorrência de força maior decorrente da suspensão dos convênios com o INSS, contudo, não logrou demonstrar o preenchimento dos requisitos legais exigidos pelo artigo 313, VI, do Código de Processo Civil. O dispositivo legal exige a comprovação de evento de força maior, caracterizado pela imprevisibilidade e irresistibilidade do fato, o que não se verifica no caso concreto. Com efeito, a suspensão dos convênios pelo Governo Federal decorreu de auditoria da Controladoria-Geral da União que identificou falhas sistêmicas no controle e fiscalização dos convênios firmados com o INSS, bem como indícios de fraude generalizada. Ora, a necessidade de adequação aos padrões de controle e integridade exigidos pela Administração Pública não pode ser considerada fato imprevisível, mas sim consequência natural do descumprimento de normas regulamentares. As consequências decorrentes de irregularidades administrativas não configuram força maior, pois decorrem de condutas que poderiam ter sido evitadas mediante o cumprimento das normas aplicáveis. Ademais, o conceito de força maior pressupõe a absoluta impossibilidade de cumprimento das obrigações processuais, o que não se verifica quando a parte ainda mantém estrutura organizacional e representação processual regular. A manutenção de advogados constituídos nos autos e a própria capacidade de formular petições demonstram que a executada não se encontra em situação de completa impossibilidade de prosseguir com sua defesa técnica. Dificuldades financeiras, ainda que decorrentes de atos administrativos, não configuram força maior para fins de suspensão processual, especialmente quando a parte não demonstra a absoluta impossibilidade de cumprimento de suas obrigações. A situação narrada pela executada, embora represente dificuldade operacional, não se enquadra na excepcionalidade exigida pela norma processual. Importante ressaltar que o processo civil é regido pelos princípios da duração razoável do processo e da efetividade da tutela jurisdicional, previstos no artigo 4º do CPC. A suspensão do feito sem a demonstração inequívoca dos requisitos legais representaria violação ao direito fundamental do exequente de ver satisfeito seu crédito em tempo razoável, mormente quando já existe título executivo judicial transitado em julgado. Por fim, cumpre observar que eventuais investigações administrativas em curso não impedem o prosseguimento da execução, sendo certo que a executada poderá valer-se dos meios processuais adequados para demonstrar eventual impossibilidade específica de cumprimento de determinada obrigação, o que deverá ser analisado caso a caso, e não através de suspensão genérica e indeterminada do processo. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão processual formulado pela executada, por ausência dos requisitos previstos no artigo 313, VI, do Código de Processo Civil, determinando o regular prosseguimento do feito, devendo a parte exequente se manifestar nesse sentido. Intime-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/DF), ELIAS PAULO FERREIRA (OAB 366035/SP)

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M. M. Da S. x B. S. S. A.

ID: 292360708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002032-78.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. M. DA S.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

CAMILLA MARQUES FERREIRA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1002032-78.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.M.S. - B.S.S. - Trata-se de ação ajuizada por MANUEL MATIAS DA SILVA em face de BRADESCO SAÚDE S.A, … Processo 1002032-78.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.M.S. - B.S.S. - Trata-se de ação ajuizada por MANUEL MATIAS DA SILVA em face de BRADESCO SAÚDE S.A, por meio da qual alega, em síntese, ser segurado do plano de saúde ofertado pela ré. Afirma que, diante de um surto psicótico, teve que ser urgentemente internado, conforme recomendação médica. Assim, alega que, em razão da indisponibilidade dos estabelecimentos conveniados, foi internado em clínica particular. Requer, nesse caso, a concessão da tutela antecipada para impelir a ré a custear o tratamento e a internação do requerente até a deliberação médica, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento. Requer, ainda, a procedência da demanda, com confirmação da tutela de urgência. O pedido de tutela antecipada foi indeferido (24/25). A ré apresentou contestação, em que defende, preliminarmente, falta de interesse de agir, uma vez que o autor em nenhum momento comprovou a negativa realizada pela ré, de modo que nunca houve qualquer solicitação administrativa. No mérito, alega que, como a ré atua mediante as redes credenciadas, cabe ao autor o pagamento das custas com as redes não credenciadas. Requer, assim, a improcedência da demanda. Foi apresentada réplica. É a síntese do necessário. A preliminar de falta de interesse de agir se confunde com o mérito. Com efeito, a existência de prévio pedido administrativo é condição essencial para a comprovação do direito do autor de ser internado em instituição não credenciada. Portanto, o fato será analisado em sentença após a produção de provas. O ponto relevante a ser objeto de produção de provas é a procura, pelo requerente, de vaga para internação na rede conveniada da ré, bem como a recusa destas em providenciar a sua internação de forma tempestiva. Não obstante a relação de consumo, a tese do requerente se mostra pouco verossímil, ao menos até este momento processual. Em primeiro lugar, nota-se o meio muito pouco usual empregado para solicitar a indicação de clínica (envio de telegrama à sede da seguradora), sendo público e notório que esta informação está disponível no aplicativo da operadora e, ainda que o consumidor não o possua, pode ser fornecida por telefone (não havendo nenhuma comprovação de que a parte requerente buscou estes meios muito mais eficazes de contato). Além disso, no próprio telegrama a parte autora faz menção à disponibilização de vagas em hospitais comuns, ou seja, não houve negativa de atendimento, mas apenas oferta que a parte entendeu "não satisfatória", fato que depende de perícia médica para ser confirmado. Assim, será ônus do autor comprovar todas as diligências realizadas no intuito de receber o tratamento de que necessitava na rede credenciada de seu plano. Para tanto, fica concedido o prazo de quinze dias para especificação de provas. Havendo pedido de prova oral, deverá ser apresentado desde já o respectivo rol de testemunhas, com esclarecimento sobre o fato a ser comprovado com cada testemunha e eventual relação de parentesco com o autor, sob pena de preclusão. Sem prejuízo, determino que a ré apresente, no prazo de quinze dias, a relação das clínicas/hospitais disponíveis em sua rede credenciada para a internação objeto do processo. Após, as instituições serão oficiadas para informar se possuíam vaga na data da internação do autor. Intime-se. - ADV: CAMILLA MARQUES FERREIRA (OAB 337542/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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A. F. De C. M. e outros x N. F. Da S.

ID: 294867510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001717-95.2023.8.26.0663

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. F. DE C. M. V. M. DA S.

Polo Passivo:

N. F. DA S.

Intimação

Advogados:

BÁRBARA LIZ CARDOSO

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ALTINO FERRO DE CAMARGO MADEIRA

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Processo 0001717-95.2023.8.26.0663 (processo principal 1002032-14.2020.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0001717-95.2023.8.26.0663 (processo principal 1002032-14.2020.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - V.M.S. - - A.F.C.M. - N.F.S. - Vistos. Diante da disposição das partes e visando à conciliação, designo audiência perante o CEJUSC - SALA 01 para o dia 01/07/2025, às 16:00 hrs, a se realizar por videoconferência, observadas as disposições dos Comunicados CG nº 284/2020 e nº 323/2020. Ambas as partes ficam intimadas da audiência na pessoa do respectivo advogado. A parte executada deverá providenciar, ainda, o depósito do valor de R$ 41,20 relativo à remuneração do conciliador, nos termos da Resolução SEMA nº 809/2019, publicada no DJE de 21/03/2019, observada a gratuidade processual concedida à parte autora. Ressalto que o pagamento dos honorários deverá ser feito por depósito bancário, transferência bancária ou transferência PIX, diretamente na conta bancária do conciliador, nos termos da Portaria NUPEMEC nº 001/2023. Os dados serão fornecidos à parte responsável pelo pagamento quando do encaminhamento do convite para comparecimento à audiência virtual. A transferência bancária/PIX deverá ser comprovada nos autos até cinco dias após a realização da audiência de conciliação. Caso não seja realizado o pagamento até cinco dias após a realização da audiência, a responsável pelo CEJUSC deverá fornecer ao conciliador certidão para cobrança autônoma (art. 3º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC 001/2023. Nos casos em que a(s) parte(s) seja(m) beneficiária(s) da Justiça Gratuita, também deverá ser expedida certidão em prol do conciliador/mediador ao final da audiência, a fim de viabilizar futura cobrança (Art. 4º da referida Portaria). Incumbirá às partes e a seus patronos informarem seus respectivos e-mails para envio do link de acesso para participação do ato. O prazo para apresentação de tais informações é de 15 (quinze) dias contados da publicação da presente decisão pelo DJE. Anoto que, aos e-mails que forem informados nos autos, será enviado o link de acesso denominado: "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams", necessário para participação da audiência virtual. Vale observar: I) será necessário acesso à internet; II) aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; III) se o acesso for via computador ou laptop, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade web, não sendo necessário baixar o aplicativo do "Microsoft Teams"; IV) as partes deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas à reunião virtual, portando documento para comprovação de identidade. Caso alguma parte ou advogado não tenha acesso à rede mundial de computadores, não tenha aparelho celular apto ou e-mail, será disponibilizada uma sala específica do Fórum de Votorantim/SP para oitiva destas pessoas pelo 'Microsoft Teams', com orientação de um servidor. Entretanto, caberá ao interessado informar nos autos que tem interesse em ser ouvido no fórum local por ausência de equipamentos aptos, comparecendo ao fórum local com 20 (vinte) minutos de antecedência. Considerando que as partes estão representadas nos autos, dispenso a sua intimação pessoal. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: ALTINO FERRO DE CAMARGO MADEIRA (OAB 244791/SP), BÁRBARA LIZ CARDOSO (OAB 380790/SP), ALTINO FERRO DE CAMARGO MADEIRA (OAB 244791/SP)

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Processo nº 1002032-38.2025.8.26.0081

ID: 280364169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002032-38.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1002032-38.2025.8.26.0081 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: I. U. H. S. A. - Vistos. Presentes os requisitos legais, em … ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1002032-38.2025.8.26.0081 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: I. U. H. S. A. - Vistos. Presentes os requisitos legais, em face dos documentos juntados que demonstram a existência do contrato e a mora do(a) devedor(a), DEFIRO LIMINARMENTE A MEDIDA, expedindo-se MANDADO DE BUSCA, APREENSÃO e CITAÇÃO, depositando-se o bem em poder do(a) requerente ou de quem este(a) indicar. Cientifique-se o(a) devedor(a) que, no prazo de cinco dias, poderá pagar a integralidade da divida, esta no valor de R$ 20.640,43, nos temos do artigo 3º Decreto-lei nº. 911/69, com a nova redação da Lei n. 10.93l, de 02 de agosto de 2004, e informativo de jurisprudência do STJ, sob nº 0540, que restou pacificado a tese da impossibilidade de quitação parcial, ou seja, do débito vencido, quando da citação da ação de busca e apreensão de bens móveis alienados fiduciariamente, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, e que caso não exerça tal direito no prazo, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Em caso de depósito pelo(a) devedor(a), fica desde já determinada a intimação da parte autora para se manifestar em 5 dias, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. A parte devedora também deverá ser cientificado a apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o(a) devedor(a) reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, se necessário. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Após, publique-se com urgência para que a parte autora tome ciência de que o mandado encontra-se em mãos do Oficial de Justiça, devendo para tanto, providenciar os meios necessários para o cumprimento da ordem. No mais, anoto que o pedido de decretação de segredo de justiça em determinadas peças do processo não prospera, isso porque ausente qualquer uma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 189 - Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III- em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. Logo, a publicidade é a regra, de forma que INDEFIRO a decretação de segredo das mencionadas peças do processo. Processe-se e Intime-se. Adamantina, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 1002032-21.2025.8.26.0022

ID: 320479129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002032-21.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1002032-21.2025.8.26.0022 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - 1- Certifique, a serventia, acerca da vinculação e queima das guias DARE de custas p… Processo 1002032-21.2025.8.26.0022 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - 1- Certifique, a serventia, acerca da vinculação e queima das guias DARE de custas processuais, se o caso. 2- fl 64/69 - Primeiramente, verifico que a notificação extrajudicial enviada para o endereço do requerido, constante do contrato, foi devolvida pelos correios pelo motivo mudou-se Embora a parte requerida não tenha tido plena ciência da notificação, o fato se deu por sua própria desídia, ao não manter atualizados seus dados perante o credor fiduciário. É que, conforme inteligência do artigo 422 do CC/2002, é obrigação das partes atuar com probidade e boa-fé na formação e execução dos contratos, não podendo ser imputado ao autor o prejuízo decorrente de atitude desidiosa da parte-ré. Ante o exposto, considero válida a notificação extrajudicial, por ter atingido sua finalidade, constituindo regularmente o devedor em mora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Determinação visando à comprovação da mora. Inconformismo do credor fiduciário. MORA. COMPROVAÇÃO. Para os fins de que trata o art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, considera-se válida a notificação extrajudicial enviada para o endereço do fiduciante informado no contrato. Mudança de endereço da devedora não comunicada à financeira. Obrigação que decorre da boa-fé objetiva. Precedentes do E. STJ e desta C. Corte. Mora comprovada. Decisão reformada. Liminar de busca e apreensão concedida. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2135372-81.2023.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mongaguá -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023) Comprovada a mora, defiro liminarmente a medida. Se recolhidas as diligências necessárias, expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem e seus respectivos documentos (§14, art 3º do D.L. 911/69), em mãos do autor ou de uma das pessoas por ele indicadas na petição inicial, devendo o autor, tão logo liberado o mandado nos autos, entrar em contato com a Central de Mandados através do e-mail amparosadm@tjsp.jus.Br para agendamento do ato com o Sr.Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do ato, fornecendo-lhe os meios necessários. 3- Executada a liminar, cite-se o(a)(s) requerido(a)(s) para, em querendo, contestar a ação no prazo de 15 dias da efetivação da medida, cientificando-o(a)(s) que, no prazo de 05 dias, poderá pagar integralmente o débito pendente, segundo os valores apresentados pelo(a) autor(a) na inicial, quando o bem lhe será restituído livre de ônus (§2º, art 3º do D.L. 911/69). Sem o pagamento e decorridos 5(cinco) dias após a execução da liminar, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (§ 1º, art 3º, , do Decreto-lei nº 911/69). 4- Sem prejuízo, nos termos do §9º do artigo 3º do Decreto Lei 911/69, acaso requerido pelo autor, determino a inserção de informação da existência de gravame referente à decretação de busca e apreensão do veículo, junto ao sistema RENAJUD, tão logo recolhida a taxa prevista pelos Provimentos CSM ns. 1826/2010 e 1864/2011 e pelo Comunicado CSM nº 170/2011, providenciando, a serventia, o protocolo necessário. 5 - Cumprida a liminar RETIRE-SE a tarja de segredo de justiça. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1001559-31.2020.8.26.0080

ID: 322249101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001559-31.2020.8.26.0080

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AFLON PLáSTICOS INDUSTRIAIS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA REGINA COTRIM DE BARROS

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TIAGO RODRIGUES DOS SANTOS

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TEO EDUARDO MANFREDINI DAMASCENO

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TAMAR BOMFIM MACHADO

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SERGIO MACHADO TERRA

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SANDRA LARA CASTRO

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RUBENS DECOUSSAU TILKIAN

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ROBERTA GODOY FAUTH

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ROBERTA ALVES ATISANO

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RENATA HOMEM DE MELO FONTES

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PAULO TRANI DE OLIVEIRA MELLO

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PAULO MERTZ FOCACCIA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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NELSON MATOS MACHADO

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NELSON DE OLIVEIRA MELLO

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NATALIA BACARO COELHO

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MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO

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MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA

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MARCIO LAMONICA BOVINO

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MARCELO CARLOS PARLUTO

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MALU CAMILLO DE FREITAS

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LUIZ EDUARDO AMARAL DE MENDONÇA

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LUCAS FERREIRA DE FARIAS

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JOSE LUIZ BUCH

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JOSÉ JONAS DE ARAÚJO SILVA

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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ISABELLA LÍVERO

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GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

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GUILHERME MATOS CARDOSO

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

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ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO

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ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

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ELISEU JOSE MARTIN

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ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA

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DINORAH MOLON WENCESLAU BATISTA

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DANIEL MARADEI GONZALEZ

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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CÉSAR CRUZ GARCIA FILHO

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CESAR CRUZ GARCIA

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ANSELMO PEREIRA MARQUES

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ANDREA EVELI SOARES MAGNANI

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ANA LUIZA JUNQUEIRA DE ANDRADE

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ANA LAURA FERREIRA DE LARA

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ALINE SOARES MAGNANI

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Processo 1001559-31.2020.8.26.0080 (apensado ao processo 1002032-12.2023.8.26.0080) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Aflon Plásticos Industriais Ltda. - Capital Ativo Fundo de Investi… Processo 1001559-31.2020.8.26.0080 (apensado ao processo 1002032-12.2023.8.26.0080) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Aflon Plásticos Industriais Ltda. - Capital Ativo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Soarcred Brasil Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios - - Braskem S/A e outros - DELOITTE TOUCHE TOHMATSU - Banco Bradesco S/A - - Continental Banco Securitizadora S/A - - Plastibras Industria e Comercio Ltda - - Cesar Cruz Garcia - - Anselmo Pereira Marques - - Amil Assistência Médica Internacional LTDA e outros - Eduardo Silva Brandão - JOSÉ WILSON DE SOUZA HONORATO - - Multiplica Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Banrisul - Banco do Rio Grande do Sul - - Serasa Experian S/A - - Realmaster Indústria e Comércio de Pigmentos Ltda - - Telefonica Brasil S.A. - - PARLUTO ADVOGADOS - - Decoussau Tilkian Sociedade de Advogados - - Kleber Jose Moreira da Silva - - Edneuton da Silva Matos - - Marcos Aurelio da Conceição - - SF3 CRÉDITO, FINANCIAMENTO E NVESTIMENTO S.A. - - AO3 Tecnologia LTDA - - Lopes Goncales e Petito Sociedade de Advogados - - Dow Brasil Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda. - - de Vivo, Whitaker e Castro Advogados - - Coneflan Comércio de Flanges Ltda - - Fran Capital Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A - - Molon e Batista Serviços de Advocacia - - Elektro Redes S.A - - Pedro Rodrigues da Silva - - Miqueias José da Silva e outros - Mineração Serras do Oeste Ltda. - Msol - REKIMAN EMPILHADEIRAS LTDA EPP - - Fábio Eduardo Pereira Viana - - João André Carneiro - - espólio de Masao Yoshimoto e outros - Manifeste a recuperanda acerca da petição de fls. 4626/4628. - ADV: ANA LAURA FERREIRA DE LARA (OAB 354434/SP), JOSÉ JONAS DE ARAÚJO SILVA (OAB 415875/SP), JOSÉ JONAS DE ARAÚJO SILVA (OAB 415875/SP), ALINE SOARES MAGNANI (OAB 374366/SP), ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA (OAB 371075/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), NELSON MATOS MACHADO (OAB 422649/SP), SERGIO MACHADO TERRA (OAB 80468/RJ), DANIEL MARADEI GONZALEZ (OAB 335926/SP), DANIEL MARADEI GONZALEZ (OAB 335926/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), NATALIA BACARO COELHO (OAB 303113/SP), MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA (OAB 294137/SP), ROBERTA GODOY FAUTH (OAB 436392/SP), ANSELMO PEREIRA MARQUES (OAB 281046/SP), MALU CAMILLO DE FREITAS (OAB 506856/SP), CÉSAR CRUZ GARCIA FILHO (OAB 471445/SP), LUCAS FERREIRA DE FARIAS (OAB 42042/SC), ANA LUIZA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 446968/SP), TAMAR BOMFIM MACHADO (OAB 431322/SP), ROBERTA GODOY FAUTH (OAB 436392/SP), TAMAR BOMFIM MACHADO (OAB 431322/SP), TAMAR BOMFIM MACHADO (OAB 431322/SP), TAMAR BOMFIM MACHADO (OAB 431322/SP), TAMAR BOMFIM MACHADO (OAB 431322/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ANDREA EVELI SOARES MAGNANI (OAB 139941/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), ISABELLA LÍVERO (OAB 171859/SP), RENATA HOMEM DE MELO FONTES (OAB 158593/SP), MARCELO CARLOS PARLUTO (OAB 153732/SP), CESAR CRUZ GARCIA (OAB 146364/SP), CESAR CRUZ GARCIA (OAB 146364/SP), LUIZ EDUARDO AMARAL DE MENDONÇA (OAB 187146/SP), ELISEU JOSE MARTIN (OAB 139468/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), MARCIO LAMONICA BOVINO (OAB 132527/SP), NELSON DE OLIVEIRA MELLO (OAB 131150/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), PAULO TRANI DE OLIVEIRA MELLO (OAB 282457/SP), TIAGO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 233039/SP), DINORAH MOLON WENCESLAU BATISTA (OAB 111776/SP), TEO EDUARDO MANFREDINI DAMASCENO (OAB 266170/SP), ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO (OAB 53974/SP), GUILHERME MATOS CARDOSO (OAB 249787/SP), GUILHERME MATOS CARDOSO (OAB 249787/SP), RUBENS DECOUSSAU TILKIAN (OAB 234119/SP), VERA REGINA COTRIM DE BARROS (OAB 188401/SP), PAULO MERTZ FOCACCIA (OAB 222036/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), ROBERTA ALVES ATISANO (OAB 196544/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP)

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