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"1002033-06.2023.8.26.0368" - Resultados da Busca – Página 44 de 45

Processo nº 1002033-58.2025.8.26.0619

ID: 298053733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002033-58.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COQUEIROS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIDA MACIEL MILHOCI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002033-58.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Servidão - Coqueiros Transmissora de Energia S.a. - Vistos. Coqueiros Transmissora de Energia S.a. ingressou com Ação Instituição de Se… Processo 1002033-58.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Servidão - Coqueiros Transmissora de Energia S.a. - Vistos. Coqueiros Transmissora de Energia S.a. ingressou com Ação Instituição de Servidão Administrativa de Passagem de Linha de Transmissão de Energia Elétrica, com pedido de tutela antecipada de imissão na posse em face de Raízen Energia S.a, Acucareira Corona Sa e Bioinvestiments Negócios e Participações S/A, objetivando a declaração de utilidade pública de áreaa, constituída de 37,1856 hectares de terras, dos imóveis: a) Fazenda São Sebastião, objeto da Matrícula 14.070 do CRI de Taquaritinga/SP; b) - Fazenda Belo Horizonte B, objeto da Matrícula 14.069 do CRI de Taquaritinga/SP; c) - Fazenda Santa Izabel G, objeto da Matrícula 2.044 do CRI de Taquaritinga/SP; d) - Fazenda Melissa, objeto da Matrícula 2.854 do CRI de Taquaritinga/SP; e) - Fazenda Cucuchi, objeto da Matrícula 7.972 do do CRI de Taquaritinga/SP e f) - Fazenda Uska B, objeto da Matrícula 1.778 do CRI de Taquaritinga/SP, todas, para o fim de construção da Linha de Transmissão Marimbondo 2 - Campinas, circuito Simples, 500 kV. Requer que seja concedida a tutela provisória de imissão na posse, independentemente da citação da Requerida. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, anoto que a desapropriação por utilidade pública é regulamentada pelo Decreto-lei nº 3.665/41, dispondo em seu artigo 15, que a imissão provisória na posse será concedida se o expropriante alegar urgência e efetuar o depósito quantia apurada em avaliação prévia, sendo que o artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal exige prévia indenização em dinheiro nos casos de desapropriação. Nesse sentido, a súmula 30 do E. TJSP, prevê que é Cabível sempre avaliação judicial prévia para imissão na posse nas desapropriações. A proximidade com a data prevista no contrato para o início das obras não é urgência que justifica a imissão na posse com base no valor apurado pelo corpo técnico da empresa autora (Tema Repetitivo 472 do STJ). Também não houve o deposito prévio referente à indenização pela requente nos autos. Nestes termos, INDEFIRO o pedido de urgência para imissão da posse. Como forma de compatibilizar os direitos em disputa, nomeio o engenheiro Sady Roberto Sell como perito do Juízo, para promover a avaliação prévia dos imóveis. Tal avaliação será realizada in loco, sem a apresentação de quesitos pelas partes, cabendo ao experto aferir se o valor indenizatório proposto pela autora condiz, ao menos a princípio, com o valor real. Caso as partes não concordem com o valor estimado, será nomeado perito para produzir laudo pericial definitivo, com apresentação de quesitos pelas partes e conforme o rito do Código de Processo Civil. Intime-se o avaliador para que apresente, em 5 dias, proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais. Em seguida, intime-se a autora a depositar os honorários ou impugnar o valor proposto em 5 dias. Enfim, intime-se o perito a depositar a avaliação prévia em 5 dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI - O Juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: VI - Dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.") Cite-se a parte ré para, querendo e através de advogado, apresentar resposta (contestação) no prazo de 15 dias, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente, nos termos do artigo 344 e 345 do Código de Processo Civil. A presente citação é acompanhada de senha de acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Este processo tramita eletronicamente e sua visualização será mediante o acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, sendo considerado vista pessoal. Todo peticionamento deverá ocorrer por meio eletrônico, produzido e enviado pelo sistema de processamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Portal e-SAJ), sendo vedado o recebimento de petições físicas (art. 21 da Resolução nº 551/2011 TJSP), cuja inobservância implicará na devolução ao peticionário. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado de citação e intimação. Intime-se e cumpra-se. - ADV: HÉLIDA MACIEL MILHOCI DE SOUZA (OAB 262385/SP)

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E. De J. F. x O. J. De O. N.

ID: 311214636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002033-89.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. DE J. F.

Polo Passivo:

O. J. DE O. N.

Intimação

Advogados:

REBECAH ZANARDO MENEGHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANTÔNIO DOMINGUES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARIA ZICHIA ESCOBAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS MÁRCIO RISSI MACEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1002033-89.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - E.J.F. - O.J.O.N. - A preliminar de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito da demanda e será… Processo 1002033-89.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - E.J.F. - O.J.O.N. - A preliminar de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito da demanda e será analisada por ocasião da sentença; Indefiro o chamamento ao processo, na medida em que a questão não se enquadra nas hipóteses do artigo 130, I a III do Código de Processo Civil, as quais retratam a possibilidade de ampliação subjetiva ulterior da lide, quando pré estabelecida a responsabilidade comum dos envolvidos, o que não é o caso dos autos, na medida em que esta é incipiente ao pedido e depende de dilação probatória; Ademais, eventual acolhimento beneficiaria, unicamente, as partes requeridas, em detrimento da parte autora, que terá de demandar contra quem, a princípio, embora pudesse fazê-lo, não quis indicar ao polo passivo da ação; Sem embargo disso, a intervenção de terceiros, nas relações de consumo, é vedada pelo artigo 88 do CDC. A maior celeridade na resolução do conflito, mostra-se avessa a situação dos autos: "A decisão judicial destaca que a vedação à denunciação da lide, conforme o artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), não se limita à responsabilidade do comerciante por fato do produto, mas se aplica também às demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo, incluindo defeitos na prestação de serviços. O instituto da denunciação da lide é visto como um complicador processual que não se alinha ao objetivo do CDC de oferecer proteção rápida e eficaz ao consumidor. Assim, o direito de regresso pode ser exercido em processo autônomo, mas não no mesmo processo em que se discute a indenização, garantindo maior celeridade e foco na resolução da demanda principal". (RECURSO ESPECIAL: REsp 1165279 SP 2009/0216843-0 - publicado em 28/05/2012); No mais, partes legítimas e adequadamente representadas. Presentes os pressupostos processuais. Concorrem as condições da ação abstratamente consideradas. Assim, declaro o feito saneado; Da leitura da inicial e contestação, restou incontroverso que a autora submeteu-se a cirurgia estética de colocação de prótese realizada pelo requerido. A controvérsia reside na questão relativa à necessidade de nova intervenção cirúrgica para troca da prótese, por conta de eventual falha na prestação do serviço pelo requerido. Neste contexto, fica delimitada a questão de fato, sobre a qual recairá a necessidade de dilação probatória, que deverá ser comprovado por perícia; A aplicação do Código do Consumidor ao caso, é matéria relativa ao mérito. Ademais, a relação de consumo, por si só, não implica em inversão do ônus da prova. Esta se dá através de impossibilidade de técnica que torne impossível ou dificultosa a produção da prova; Assim, a distribuição do ônus da prova deve seguir o critério equitativo, preconizado no Código de Processo Civil, no sentido de que competirá ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito (CPC 373, I) e ao réu, o fato impeditivo/modificativo/extintivo, postulado na resposta, especialmente a culpa exclusiva do autor (CPC 373, II). A responsabilidade pelo pagamento dos honorários, fica estabelecida em 50% para a parte autora e 50% para as partes requeridas (CPC 95); Para tanto determino a realização de perícia técnica de medicina, nomeando para o ato, o médico DANIEL ANTUNES MACIEL JOSETTI MAROTE , o qual deverá, no prazo de cinco dias, apresentar proposta de honorários, eventual currículo, com comprovação de especialização, caso não o tenha depositado em cartório e contatos profissionais, inclusive endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (CPC 465, § 2º); Faculto às partes, no prazo de cinco dias o pedido de esclarecimentos ou solicitação de ajustes (CPC 357, § 1º); Sem prejuízo, no prazo de quinze dias, indiquem as partes os assistentes técnicos, apresentem quesitos, e juntem aos autos, toda documentação médica acaso não juntada no feito que tenha em seu poder (CPC 465 § 1º, II e II). Se necessário e indicado o local, requisite-se eventual (prontuário/declaração médica, etc) (CPC 438); Antes de iniciar-se a perícia, após decorridos os prazos mencionados, tornem conclusos para fixação dos honorários (CPC 465 § 3º, parte final); A perícia deverá ser agendada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, salvo deliberação judicial em contrário, contados da intimação do Sr. Perito, o qual deverá comunicar sua realização nos autos, sob pena de substituição; Com a designação da data, intimem-se as partes para comparecimento; Concluída, dê-se vista às partes para manifestação no prazo de quinze dias (CPC 477 § 1º) e conclusos; Oportunamente, será designada audiência para produção da prova testemunhal acima mencionada; Intimem-se - ADV: CARLOS MÁRCIO RISSI MACEDO (OAB 22703/GO), REBECAH ZANARDO MENEGHIN (OAB 496532/SP), JOSÉ ANTÔNIO DOMINGUES DA SILVA (OAB 29380/GO), FERNANDA MARIA ZICHIA ESCOBAR (OAB 124385/SP)

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Processo nº 1002033-28.2025.8.26.0338

ID: 317675003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1002033-28.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

L. O. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA APARECIDA BAGNATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002033-28.2025.8.26.0338 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - L.O.P. - Vistos, 1- À luz dos documentos apresentados, por ora, defere-se os benefícios da ju… Processo 1002033-28.2025.8.26.0338 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - L.O.P. - Vistos, 1- À luz dos documentos apresentados, por ora, defere-se os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Atente-se que a benesse é revogável a qualquer tempo, inclusive mediante prova da parte contrária. 2- Para fins de manutenção da benesse, deverá a parte autora cumprir o item 1, do despacho de p. 30. 3- Para fins de designação de audiência de tentativa de conciliação por meio virtual, no prazo de cinco dias, deverá o patrono apresentar seu e-mail bem como das partes (autor e requerido) e, se o caso, o respectivo contato telefônico. Deverá a Zelosa serventia certificar o integral cumprimento da decisão, de forma a indicar o contato de todos os participantes da audiência a ser designada bem como a página em que se encontra a respectiva informação. 4- Após, remeta-se os autos ao CEJUSC, a fim de designar conciliação por videoconferência, por meio do aplicativo Teams, via computador ou smartphone. O link de acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoal ou virtualmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 5- Cite-se e intime-se. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando da citação e intimação, deverá constar a necessidade de a parte requerida confirmar seu e-mail, o que poderá ocorrer através do Oficial de Justiça, quando o ato for realizado pelo Meirinho, ou por contato com CEJUSC, que deverá informar telefone ou e-mail no corpo da carta, quando o ato citatório se der através dos correios. 6- Se a parte autora não fornecer o contato da parte requerida, hipótese que deverá ser certificada pela Z. Serventia, ao menos por ora, deixar-se-á de designar audiência de tentativa de conciliação. Neste caso, cite-se o requerido, hipótese em que o prazo da contestação será contado nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, o que deverá constar do mandado. 7- A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 8- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 9- Caso seja negativa a tentativa de citação nos endereços indicados pela parte autora, desde já, ou seja, sem necessidade de nova conclusão, defere-se, de inicio, as pesquisas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Se o caso, será avaliada a necessidade de outras pesquisas. No mais, neste hipótese deverá a parte autora recolher os custos de despesas de impressão de documentos, conforme art. 9º, do Provimento CSM n° 2516/2019, ou, caso conte com a gratuidade da justiça, indicar a respectiva página dos autos que acostada a decisão que concedeu a benesse. Deverá ainda, indicar o nome e documento da parte que pretende seja realizada a pesquisa. Cumprida as determinações, proceda-se as pesquisas requeridas. Com o resultado, intime-se a parte autora a fim de que indique, expressamente, o endereço que pretende seja realizada a tentativa de citação/intimação. Caso os endereços obtidos já tenham sido diligenciados, deverá informar, expressamente, o endereço e a respectiva página dos autos que acostado a informação, o que se faz necessário para eventual citação por edital. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: PATRICIA APARECIDA BAGNATO (OAB 417274/SP)

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Processo nº 1002033-30.2024.8.26.0187

ID: 276208935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002033-30.2024.8.26.0187

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

G. P. G. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO VILLA GOBBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS FELIPE FAGANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Eduardo Villa Gobbo (OAB 279304/SP), Douglas Felipe Faganelli (OAB 462657/SP) Processo 1002033-30.2024.8.26.0187 - Interdição/Curatela - Reqte: G. P. G. G. - 1. A parte autora busca a conce… ADV: Jose Eduardo Villa Gobbo (OAB 279304/SP), Douglas Felipe Faganelli (OAB 462657/SP) Processo 1002033-30.2024.8.26.0187 - Interdição/Curatela - Reqte: G. P. G. G. - 1. A parte autora busca a concessão de tutela de urgência, com a sua nomeação como curadora provisória da interditanda, devendo demonstrar a verossimilhança do direito (fumus boni juris), bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A pretensão da autora esbarra já no primeiro requisito. Isso porque os documentos médicos juntados (fls. 20/28), consoante ressaltado pelo Ministério Público (fls. 60/62), não indica a impossibilidade da interditanda exprimir sua vontade ou que esteja incapacitado para os atos da vida civil, não sendo possível, à míngua de outras provas, inferir tal assertiva do documento. Assim, não há provas robustas nos autos que conduzam este Juízo a uma decisão segura. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2. Designo audiência para entrevista do(a) requerido(a) para o dia 18 de novembro de 2025, às 15h50 horas, a ser realizada por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams, via computador ou smartphone, cuja instalação no computador das partes, advogados não é obrigatória, mas pode ser feita de forma gratuita. Cite-se o(a) interditando(a), dos termos da inicial, para, se quiser, impugnar o pedido no prazo de quinze dias, a contar da juntada do mandado, nos termos do art. 752, do novo Código de Processo Civil. O Oficial de Justiça deverá descrever sucintamente as condições e o estado em que encontrar o(a) interditando(a). A audiência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que poderá ser acessada por cada participante por meio de computador ou smartphone com acesso à internet, conforme link de acesso a ser encaminhado para o endereço eletrônico de cada um, sem a necessidade de que os participantes tenham o software instalado em seus computadores. Em caso de utilização de celular é necessário baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho celular: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo computador: 1) Acessar o link enviado por e-mail no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar). 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Possível, também, o acesso por meio da leitura do código QR que segue: Observo que para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual. Para tanto, exige-se apenas que os participantes possuam um celular (com o aplicativo previamente instalado) ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem sempre com acesso à internet. Em 5 (cinco) dias, informem as partes, advogados e o representante do Ministério Público, endereço eletrônico (e-mail) e telefone de contato para o envio do link para acesso à audiência, caso pretendam a participação por videoconferência. Se necessário, a audiência será realizada de forma mista (parte remota e parte presencial), desde que previamente informado nos autos pela parte interessada. Desta forma, se qualquer dos intimados não possuir condições tecnológicas para a participação remota, deverá comparecer à Sala de Audiências do Fórum de Fartura, localizado na Rua Anacleto Gonçalves Neves, n. 250, no dia e hora informados acima, onde será disponibilizado equipamento para acesso à audiência virtual, ou para realização da audiência de forma presencial, sendo o ato então convertido automaticamente para a modalidade mista, a critério do Magistrado. Quando do cumprimento do mandado de citação/intimação, o oficial de justiça deverá certificar o endereço de e-mail do intimado, bem como seu telefone de contato, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. Findas as diligências, insiram-se, junto à audiência agendada pela ferramenta Microsoft Teams, os e-mails fornecidos, encaminhando-se os links aos participantes. Conste do campo "título" da reunião o nº do processo, nome das partes e data/hora do evento. 3. Sem prejuízo, deverá a requerente: i) providenciar a juntada aos autos da certidão de nascimento atualizada do(a) requerido(a); ii) esclarecer se a parte interditanda possui bens ou rendimentos, comprovando-os documentalmente, se o caso e; iii) providenciar a juntada da declaração de anuência do cônjuge e dos demais filhos do(a) requerido(a), caso existam, ratificando a concordância com o pedido inicial. Prazo de 15 dias. Intime-se o MP. Servira cópia da presente, assinada digitalmente, de mandado. Int.

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Processo nº 1002033-32.2025.8.26.0272

ID: 331823301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002033-32.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. H. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ MARIO CECCOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002033-32.2025.8.26.0272 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.H.S. - Vistos. I - Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. Tarje-s… Processo 1002033-32.2025.8.26.0272 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.H.S. - Vistos. I - Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. Tarje-se. II Considerando o contido na declaração de pobreza e os demais elementos dos autos (ocupação e local de residência), concedo ao polo ativo os benefícios da gratuidade da justiça. Tarje-se. III - Designo audiência de conciliaçãopara o dia 24/09/2025, às 13h30, que será realizada presencialmente no CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, sito à Rua Bento da Rocha, 150, Centro, Itapira-SP, telefone (19) 3863-3708. Caso a(s) parte(s) tenha(m) interesse que a mesma seja realizada de forma virtual, ao menos até 10 (dez) dias úteis anteriores à data agendada deverá(ão) requerer mediante peticionamento nos autos. A realização da audiência virtual, caso assim requerida, será através do aplicativo Microsoft Teams, pelo link de acesso à reunião a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. O(A) advogado(a) subscritor(a) da peça inicial deverá informar seu e-mail e número de telefone, bem como, se o caso, ou seja, se a audiência for virtual e se assim entender necessário e/ou não possuir poderes para transigir, deverá recepcionar o(a, s) autor(a, es) ou seu representante legal em seu escritório no dia e hora designados para a audiência. IV CITE(M)-SE e INTIME(M)-SEo(a, s) ré(u, s) por mandado a fim de que compareça(m) à audiência acompanhado(a, s) de advogado, advertindo-o(a, s) de que o prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da solenidade e que a ausência implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. No ato da diligência, deverá(ão) fornecer ao Sr. Oficial de Justiça e-mail válido para ser cadastrado no sistema, imprescindível para realização de audiência virtual, bem como número particular de telefone celular. CIENTIFIQUE(M)-O(A, S) de que, se não for indicado seu e-mail, ao menos até os 5 (cinco) dias úteis anteriores à data agendada, a sessão virtual (se for o caso) não será realizada, caso em que no primeiro dia útil seguinte àquela se iniciará o prazo para apresentação de defesa. Importante que, para participação na sessão virtual de conciliação, é necessário que os participantes disponham dos seguintes itens: 01. Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 02. Acesso à Internet; 03. Endereço de e-mail ativo e 04. Instalação do aplicativo Microsoft Teams. Caso não disponham de tais itens, deverão comunicar este Juízo com presteza, sendo a realização da audiência cancelada, caso em que no primeiro dia útil seguinte àquela data outrora designada se iniciará o prazo para apresentação de defesa. O mandado deverá conter tão-somente senha que dê acesso integral a este processo digital, dispensando a anexação de qualquer documento. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e ensejará a aplicação de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. V - Decorrido o prazo para contestação, intime(m)-se o(a) autor(a, es) para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente(m) manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá(ão) informar se quer(em) produzir outras provas ou se deseja(m) o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá(ão) se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas aeventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá(ão) apresentar resposta à reconvenção). VIFixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 75,42 ou o patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (atualização de valores disponibilizada no DJE do dia 11/04/2022, à página 02), que deverá ser custeada pelas partes em frações iguais, devendo o pagamento ocorrer mediante depósito em conta corrente a ser oportunamente indicada, ficando assegurada a isenção do dever de pagar ao beneficiário da gratuidade da justiça (artigo 14). Serve a presente, por cópia digitada, como mandado. Nos termos do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, as diligências realizadas fora do horário estabelecido no caput do referido artigo independem de autorização judicial. Intime-se. - ADV: JOSÉ MARIO CECCOLIN (OAB 100415/SP)

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Processo nº 1002033-62.2025.8.26.0650

ID: 260483080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002033-62.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

K. F. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALQUIRIA SPERANCIN MANCEBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Valquiria Sperancin Mancebo (OAB 119205/SP) Processo 1002033-62.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. F. D. - Vistos. 1. Observe-se que a taxa judiciária será recolhida ao final,… ADV: Valquiria Sperancin Mancebo (OAB 119205/SP) Processo 1002033-62.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. F. D. - Vistos. 1. Observe-se que a taxa judiciária será recolhida ao final, antes da prolação da sentença, nos termos do artigo 4º, § 7º, da Lei 11.608 de 2003. 2. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc, sito à Av. Independência, 842, Vila Olivo, nesta cidade, para audiência de tentativa de conciliação que fica designada para o dia 21/05/2025, às 15h40. A audiência será virtual, por meio de videoconferência, nos termos do Provimento CSM 2557/2020. Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta "Microsoft Teams", não havendo necessidade de instalação do programa pelos envolvidos na audiência, devendo, apenas, o computador ser provido de microfone e câmera, para captação de áudio e imagem. Caso o computador do envolvido não os possua, a realização poderá ser feita por meio de 'smartphone', bastando a instalação do aplicativo "Microsoft Teams", disponível gratuitamente. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o email do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 3. Nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140 de 2015, arbitro os honorários do conciliador nos valores fixados na tabela de remuneração da Resolução nº 809/2019, devidamente atualizada e considerado o valor dado à causa, que deverá ser suportado pelas partes em frações iguais, ficando consignado que o valor constará do termo de audiência junto ao CEJUSC, observados, ainda, se o caso, as seguintes disposições: a) a parte requerente deverá pagar a sua cota parte, preferencialmente, na data da audiência, mediante depósito bancário, cujos dados serão informados no termo de audiência; b) em relação ao réu, sua cota parte deverá ser depositada nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência; c) tratando-se de conflito oriundo de superendividamento, os honorários serão arcados pelo credor, nos termos do artigo 4º da Portaria NUPEMEC nº 004/2023; d) em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. Em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. 4. Cite-se e intime-se a parte ré, observando o oficial de justiça que o ato deve ser cumprido com antecedência mínima de vinte dias da data designada para a audiência, nos termos do artigo 334 do CPC. O prazo para contestação, de quinze dias úteis, será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Cabe ao oficial de justiça, durante a diligência, colher o endereço de e-mail e o número de telefone com acesso à ferramenta WhatsApp, para fins de viabilidade da realização da audiência virtual, bem como intimar a parte ré para que informe se dispõe das ferramentas necessárias para a realização da audiência. Não dispondo a parte dos meios necessários, intime-se-a para comparecer presencialmente ao Cejusc. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Atente o oficial de justiça ao permissivo do art. 212, § 2º, do CPC. 5. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A parte ré deve indicar, por petição, apresentada com dez dias de antecedência, contados da data da audiência, seu desinteresse na autocomposição, observando-se que a audiência não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intime-se.

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Stampjet Indústria E Comércio Ltda. x Oliveira Equipamentos Automotivos Ltda

ID: 278022098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002033-96.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

STAMPJET INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA.

Polo Passivo:

OLIVEIRA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA

Intimação

Advogados:

PLINIO AMARO MARTINS PALMEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCIEL DA SILVA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Plinio Amaro Martins Palmeira (OAB 135316/SP), Franciel da Silva de Souza (OAB 130350/RS), Mateus Costa (OAB 130342/RS) Processo 1002033-96.2024.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Ex… ADV: Plinio Amaro Martins Palmeira (OAB 135316/SP), Franciel da Silva de Souza (OAB 130350/RS), Mateus Costa (OAB 130342/RS) Processo 1002033-96.2024.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Stampjet Indústria e Comércio Ltda. - Exectdo: Oliveira Equipamentos Automotivos Ltda - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora online apresentada pela executada OLIVEIRA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA, alegando que os valores bloqueados via SISBAJUD, no montante de R$ 10.770,69, são essenciais para a continuidade de suas atividades empresariais. A executada sustenta, ainda, que os valores penhorados são provenientes de pagamento realizado por cliente e destinados especificamente ao pagamento de fornecedores, o que comprometeria suas atividades operacionais (fls. 46/49 e 82/84). A exequente se manifestou às fls. 76/81. É o breve relatório. Decido. Razão não assista à executada. Pelo princípio da utilidade, o processo de execução deve servir, efetivamente, para entregar ao credor aquilo que tem direito a receber. Não se justifica, assim, o processo de execução apenas para prejudicar o devedor, sem trazer qualquer proveito prático ao credor. É em razão desse princípio que o Código de Processo Civil prevê que a penhora não será realizada quando restar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução (art. 836, caput, do CPC). Já o princípio da menor onerosidade estabelece que gravames desnecessários à satisfação do direito devem ser evitados sempre que for possível satisfazer o direito por meio da adoção de outros mecanismos. Assim, quando houver vários meios de satisfazer o direito do credor, o juiz mandará que a execução se faça pelo modo menos gravoso ao executado (art. 805 do CPC). De todo modo, a execução não é instrumento de exercício de vingança privada, nada justificando que o executado sofra mais do que o estritamente necessário na busca da satisfação do direito do exequente, interessado maior na realização da execução (art. 797 do CPC). Tendo esses princípios em vista, o art. 835 do CPC estabelece a ordem de prioridade dos bens penhoráveis, prevendo que a penhora sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (inciso I, do referido artigo), é prioritária em relação aos demais bens. Logo, nada há de irregular na penhora de dinheiro em conta corrente do devedor, ainda que tais quantias sejam destinadas ao pagamento de salários de seus funcionários e outros gastos necessários para manutenção da atividade empresarial. A situação não se confunde com a do artigo 833, IV, do CPC, que veda a penhora do próprio salário ou proventos, é dizer, impede que a penhora se aperfeiçoe de modo tal que o salário ou proventos do devedor seja pago, por seu empregador, diretamente a seu credor. Note-se que o art. 835, I, do CPC é expresso ao tratar a penhora de depósitos ou aplicações em instituições financeiras como espécie de penhora em dinheiro. Aliás, como já dito, a constrição sobre dinheiro depositado em instituições financeiras encabeça o rol de bens penhoráveis, figurando como o primeiro, na ordem de preferência. A acolher a tese da parte executada, o escopo da norma em questão ficaria esvaziado, já que, ressalvadas atividades escusas e obscuras, a quase totalidade dos depósitos bancários advém do faturamento da empresa. Em relação aos casos específicos de penhora de valores em conta de titularidade da pessoa jurídica, o STJ já decidiu que as regras de impenhorabilidade não podem ser estendidas indistintamente às empresas: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. QUANTIA DEPOSITADA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE ÀS PESSOAS JURÍDICAS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que em execução fiscal manteve ordem de bloqueio de valores depositados em conta bancária. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada, para determinar a liberação parcial de valores, no limite de até quarenta salários mínimos. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado orientação no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de 40 salários mínimos, via de regra, é restrita a pessoas físicas, não se destinando à proteção de pessoas jurídicas com finalidade empresarial" (AgInt no REsp n. 1.934.597/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021.). No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.914.793/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 1/7/2021; AgInt no REsp n. 1.878.944/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/2/2021, DJe de 1/3/2021. III - Feita a distinção de que os valores são de titularidade de pessoa jurídica executada, não se deve reconhecer, no caso, a impenhorabilidade com fundamento no art. 833, X, do CPC. IV - A alegação do agravado, na impugnação do recurso, de que os valores depositados na conta corrente destinam-se ao pagamento de salários dos empregados e de fornecedores demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). V - Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial e determinar que seja reconhecida a possibilidade de penhora da quantia depositada em caderneta de poupança ou conta de titularidade da pessoa jurídica devedora, não sendo resguardado o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. (AgInt no REsp n. 2.007.863/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023.) Ora, no dia a dia do desenvolvimento da atividade empresarial, parte do faturamento é comprometida para a satisfação das dívidas voluntariamente admitidas. Ademais, durante a tramitação da presente execução, a parte devedora não engendrou meios para satisfazer o débito, a justificar, assim, a penhora dos valores depositados em sua conta corrente. Logo, não se verifica nos autos a ocorrência de irregularidades e nulidades, devendo a execução seguir seu curso. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela parte executada e, consequentemente, indefiro o pedido de desbloqueio. Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se em favor da parte exequente o competente mandado de levantamento eletrônico. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, apresentando o cálculo atualizado do débito, descontando os valores efetivamente levantados. Int.

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Clemente Da Silva Siqueira Filho x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 317317795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002033-73.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLEMENTE DA SILVA SIQUEIRA FILHO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1002033-73.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Clemente da Silva Siqueira Filho - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. A representação … Processo 1002033-73.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Clemente da Silva Siqueira Filho - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. A representação processual da parte autora necessita de regularização. Com efeito, o artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, Lei 11.419/2006, que trata sobre a informatização do processo judicial, dispõe que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Ademais, a Resolução nº 551 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo prevê que: A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).. Não se desconhece que o § 2º, do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 possibilita a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Porém, sua validade não abrange o processo judicial. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescritos cumulada com pedido de tutela de urgência. Apontamento de débitos na plataforma Serasa Limpa Nome. Determinação de emenda da inicial. Atendimento parcial. Concessão de prazo suplementar para a regularização da representação processual. Providência necessária. Procuração assinada de forma eletrônica. Empresa certificadora, contudo, que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Artigos 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 e 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Ordem judicial desatendida. Inteligência do art. 321 do CPC. Sentença de extinção sem resolução de mérito que deve ser mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1016444-82.2023.8.26.0003; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024) APELAÇÃO. "Ação de nulidade da dívida c/c ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004127-61.2023.8.26.0291; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024), grifo acrescido. Apelação Ação declaratória Contrato bancário Extinção, por ausência de regularização da representação processual Possibilidade de providências assecuratórias com base em recomendações exaradas pela d. Corregedoria Geral de Justiça (mormente o Comunicado n. 02/2017) - Certificadora utilizada para assinatura da procuração ("ZapSign") que não consta da lista de entidades credenciadas pelo ICP-Brasil - Circunstância que afasta a presunção de sua veracidade Precedentes Parte que não atendeu ao comando de regularização - Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1002884-15.2023.8.26.0281, Rel. Des Claudia Grieco Tabosa Pessoa, j. em 25/04/2024), grifo acrescido. APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito pela prescrição c.c. indenização por danos morais Procuração assinada por meio da ferramenta "Zapsign" - Invalidade - Extinção do feito - Recurso interposto pelo autor Ferramenta que não possui o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICPBrasil) o que equivale a ausência de assinatura conforme precedentes do STJ Determinada a regularização da procuração Inércia Ação julgada extinta por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP, 17ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 1132449-90.2023.8.26.0100, Rel. Des. Irineu Fava, j. em 22/04/2024), grifo acrescido. No caso em exame, o Instrumento de Procuração de folhas 22/24 foi assinado por meio da empresa de assinatura eletrônica ZapSign, autoridade certificadora privada que não consta na lista de entidades credenciadas. Assim, providencie a parte autora a regularização de sua representação processual, juntando instrumento de procuração assinado fisicamente (ou eletronicamente, mediante autoridade certificadora credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICPBrasil), no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, CPC). Empós, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP)

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Processo nº 1002033-82.2025.8.26.0417

ID: 324120240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1002033-82.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. V. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAISLAINE BÁRBARA SUZUKI SERRA

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Processo 1002033-82.2025.8.26.0417 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - E.V.C. - Vistos. 1. Há aparência suficiente da presença dos requisitos do benefício da gratui… Processo 1002033-82.2025.8.26.0417 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - E.V.C. - Vistos. 1. Há aparência suficiente da presença dos requisitos do benefício da gratuidade da Justiça, razão pela qual o defiro em favor da parte autora. Anote-se nos autos. Quanto ao pedido de tutela de urgência, impende destacar que, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a sua concessão deve haver a probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a possibilidade de reversão da medida. Em que pese os argumentos trazidos pela parte autora, não há elementos suficientes nos autos para o sacrifício ao contraditório. Para a devida análise da pretensão autoral imprescindível o correto deslinde do feito, não sendo passível de análise meritória em cognição sumária. Além disso, como bem salientou o Ministério Público, "considerando o desconhecimento das razões pelas quais a genitora não permite a visitação do autor, bem como em face da pouca idade da menor, entende-se precipitado o pleito antecipatório para a regulamentação de visitas antes do contraditório". Assim, por ora, reputo ausentes os requisitos do artigo 300 do C.P.C. Assim sendo, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada 1.1.Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC para que seja designada audiência de tentativa de conciliação (art. 695 do CPC), que será realizada, preferencialmente, de forma virtual. Nos termos da Resolução CNJ nº 481 de 22/11/2022, e considerando as peculiaridades locais, com sucesso na realização de audiências telepresenciais e mistas há anos, sem oposição das partes e com grande benefício à Administração da Justiça, trazendo maior celeridade na conclusão das instruções presenciais, presume-se a opção para a realização do ato de forma telepresencial. Caso a parte opte pela realização da audiência de forma exclusivamente presencial, deve manifestar A opção em até 15 dias após a intimação da presente decisão. Em sendo manifestada a necessidade de audiência presencial após tal prazo, para melhor acomodação, retire-se da pauta a audiência designada e retornem conclusos para nova designação. 2. Designada a data, cite-se e int.-se a parte requerida, com antecedência mínima de 15 dias (art. 695, §2º, CPC), para fornecer ao oficial de justiça endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone celular, ambos completos, bem como para comparecer virtualmente ou presencialmente à audiência que será realizada por meio de videoconferência, acompanhada de advogado, cientificando-a de que, frustrada a autocomposição, poderá, querendo, contestar o feito no prazo de 15 dias úteis; e que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 335 e 344 do CPC). O prazo para contestação será contado a partir da realização da audiência. Na contestação, a parte ré deverá consignar sua qualificação completa (nome, estado civil, existência de união estável, profissão, RG, CPF/CNPJ, endereço) e, se possível, o seu endereço eletrônico ("e-mail"). 2.1.Int.-se a parte autora, por intermédio de seu advogado (aplicação analógica ao artigo 334, § 3º, do Novo Código Processo Civil), para comparecer (em) virtualmente ou presencialmente à audiência. Assim, a audiência será realizada preferencialmente de forma virtual. Dessa forma, as partes e respetivos advogados que tiverem condições técnicas para a realização da audiência por meio de videoconferência, nos termos nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020, 323/2020 e 581/2020, deverão ingressar virtualmente, conforme se orientará abaixo. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, cuja instalação no computador das partes, advogados e testemunhas não é obrigatória, mas pode ser feita de forma gratuita. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Todos os participantes da audiência deverão estar a postos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência, o procedimento será melhor explicado, individualmente, pela serventia. Ressalto desde já que, se houver alguma situação de risco para a covid-19, a parte não deverá, em hipótese alguma, comparecer ao fórum ou ao escritório de qualquer dos procuradores, devendo informar a situação por telefone ou e-mail e, posteriormente, apresentar o documento necessário. Cópia da presente servirá como mandado. 3.As partes deverão informar nos autos o seu endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone celular, ambos completos, ao menos cinco dias antes da data da audiência. ADVIRTO que a ausência de informação do e-mail e telefone celular, será interpretada como comparecimento pessoal à audiência. 4.Informados os "e-mails" ou os telefones celulares, o servidor do CEJUSC deverá encaminhar às partes e advogados, por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp), o link de acesso para participação da audiência por videoconferência. 4.1.Eventual problemas para acesso ao link enviado pelo Cejusc ou, caso não tenha sido enviado até a audiência, cabe ao interessado entrar em contato diretamente com o CEJUSC pelo "e-mail cejusc.paraguaçu@tjsp.jus.br, a quem compete a remessa do link em tempo hábil (e não pelo e-mail da 2ª Vara) e solicitar as providências pertinentes. 5. A seguir, aguarde-se a data da audiência. Caso haja acordo, tornem os autos conclusos para homologação e sentença. Caso não haja autocomposição, aguarde-se o decurso do prazo para contestação. Int.-se. - ADV: THAISLAINE BÁRBARA SUZUKI SERRA (OAB 256145/SP)

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Processo nº 1002033-38.2019.8.26.0338

ID: 293357221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002033-38.2019.8.26.0338

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL VINICIUS FEHER MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO SILVA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002033-38.2019.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Gabriel Vinicius Feher Macedo - Vistos. GABRIEL VINICIUS FEHER MACEDO ajuizou a presente ação acidentária … Processo 1002033-38.2019.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Gabriel Vinicius Feher Macedo - Vistos. GABRIEL VINICIUS FEHER MACEDO ajuizou a presente ação acidentária contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS. Informou que foi vítima de acidente durante trajeto de trabalho, em 06 de novembro de 2018, o que lhe causou fratura em seu ombro direito, necessitando de tratamento médico, inclusive cirúrgico, até 15 de julho de 2019, quando obteve alta sem sequelas incapacitantes. Todavia, alega o autor que, em razão do acidente sofrido, carrega sequela em seu ombro direito, o qual apresenta limitações de movimento e força, reduzindo sua capacidade funcional, além de prejudicar seu ofício. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência do pedido, a fim de que lhe seja concedido benefício acidentário. Juntou documentos (p. 03/22). Instado (p. 24), o autor se manifestou (p. 27/28). Concedida a justiça gratuita e instado (p. 29), o autor se manifestou (p. 32/34). Instado a indicar eventual pedido administrativo, sob pena de extinção do feito (p. 35/36), o autor se manifestou às p. 38. Sob pena de extinção do feito, foi determinado ao autor que juntasse cópia de requerimento atual com a respectiva recusa do INSS (p. 39/44), o que não cumpriu (p. 47). O feito foi julgado extinto, por falta de interesse de agir, na modalidade necessidade (p. 48/53). Interposto recurso de apelação (p. 56/59), ao qual foi dado provimento (p. 92/96). Determinada a produção antecipada da prova pericial (p. 108/109). Laudo Pericial às p. 119/128, sobre o qual a parte autora se manifestou, juntou laudo pericial divergente (p. 132/137) e requereu a renovação da prova pericial (p. 138/139). O requerido apresentou defesa em forma de contestação (p. 144/145). Teceu comentários acerca dos requisitos necessários aos benefícios acidentários e aduziu que, no caso em tela, a parte autora não logrou comprová-los. Pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos (p. 146/161). Réplica às p. 166/167. É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. Trata-se de ação na qual o autor alega ter sofrido acidente de trabalho, que resultou em trauma no ombro direito e necessidade de intervenção cirúrgica, sendo que permaneceu com limitações permanentes que comprometem sua capacidade laborativa, motivo pelo qual requer a concessão de auxílio-acidente. Quanto ao mérito, para a concessão do benefício auxílio-acidente requerido nestes autos pelo autor se faz necessário verificar se ele preenche cumulativamente os respectivos requisitos, a saber: (i) a qualidade de segurado; (ii) ter sofrido acidente e (iii) ter remanescido sequela redutora e/ou permanente que comprometa a atividade laboral que desenvolvia à época do evento. No caso em questão, a qualidade de segurada da parte autora restou incontroversa e, ademais, documentalmente provada. Não por outro motivo, percebeu ela benefício, posteriormente cessado (p. 13). Quanto aos demais requisitos, no entanto, compulsando os autos, vê-se que a parte autora não comprovou a incapacidade que a impeça de exercer função laboral. Isto porque, conforme o laudo pericial produzido nos autos (p. 119/128): Depreende-se que sua evolução foi satisfatória sem a identificação de limitações funcionais ou sinais de desuso do membro superior direito, restando uma crepitação fina do ombro e os pontos cicatriciais compatíveis com o procedimento realizado. Portanto, no momento não se caracteriza incapacidade laborativa. Resposta aos Quesitos: Do Juízo: Ao Juízo, deverá o expert responder se há incapacidade parcial e permanente da parte autora para o exercício do trabalho. R: No momento não se caracteriza incapacidade laborativa. Portanto, da análise do laudo pericial, verifica-se que o autor não possui incapacidade que o impossibilite de exercer atividades laborativas habituais. No que se refere ao parecer formulado pelo assistente técnico do autor (p. 133/137), não merece acolhimento, uma vez que não demonstrou com clareza a lesão incapacitante de membros superiores, que resultaria na incapacidade laborativa do autor. Por fim, à título de elucidação, ressalta-se que o resultado desfavorável da perícia não justifica a feitura de nova avaliação. Frise-se que esse posicionamento não implica em cerceamento de defesa, nos termos do seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DEPRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DEDEFESA. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ.TRANSFORMAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EMAPOSENTADORIA ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL.IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1.Conforme legislação de regência, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade. Assim, tendo em vista o princípio do livre convencimento motivado, não há cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o juiz indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental. 2. A teor da Lei n. 8.213/91, a concessão de benefício acidentário apenas se revela possível quando demonstrados a redução da capacidade laborativa, em decorrência da lesão, e o nexo causal. 3. No caso, o Tribunal de origem, com base no laudo pericial, concluiu que inexiste nexo causal entre a doença incapacitante e as atividades laborativas exercidas pela parte autora, motivo pelo qual o benefício não é devida a pretendida transformação da aposentadoria por invalidez em aposentadoria acidentária. 4.Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 312470/ES AGRAVOREGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2013/0070161-6, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA (1155), data do julgamento 14/04/2015, DJe 20/04/2015. Assim sendo, não comprovada a diminuição/redução da capacidade laborativa da parte autora para exercer atividades laborais, de rigor a improcedência do pedido. Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido e, em consequência, declara-se extinto o processo com resolução de seu mérito, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Deixa-se de condenar o autor ao pagamento das custas e despesas do processo e honorários advocatícios, pois conforme artigo 129, inciso II e parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, o presente procedimento judicial é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência. Ademais, observa-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça (p. 29) e o disposto no artigo 98, § 2º e § 3º, do CPC, ficando suspensa eventual cobrança ou execução. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002033-06.2023.8.26.0368" – Página 44 de 45

Processo nº 1002033-58.2025.8.26.0619

E. De J. F. x O. J. De O. N.

Processo nº 1002033-28.2025.8.26.0338

Processo nº 1002033-30.2024.8.26.0187

Processo nº 1002033-32.2025.8.26.0272

Processo nº 1002033-62.2025.8.26.0650

Stampjet Indústria E Comércio Ltda. x Oliveira Equipamentos Automotivos Ltda

Clemente Da Silva Siqueira Filho x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

Processo nº 1002033-82.2025.8.26.0417

Processo nº 1002033-38.2019.8.26.0338