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C. H. F. x M. B. F.

ID: 296365082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002040-50.2022.8.26.0168

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

C. H. F.

Polo Passivo:

M. B. F.

Intimação

Advogados:

RONIZE SEEFELDER FLAVIO DE CURSI

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FREDERICO FERNANDES REINALDE

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Processo 1002040-50.2022.8.26.0168 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.H.F. - M.B.F. - "Vistos. 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Cumpra-se o V. Acórdão, o qual transitou em julgado com a seguinte ement… Processo 1002040-50.2022.8.26.0168 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.H.F. - M.B.F. - "Vistos. 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Cumpra-se o V. Acórdão, o qual transitou em julgado com a seguinte ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Ré contra sentença que julgou procedente em parte a demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão versa sobre a possibilidade de ser concedido o benefício da gratuidade de justiça, e no mérito, sobre a pretensão para que o valor dos alugueres arbitrados seja readequado para a quantia de R$ 1.400,00, mensais, cabendo à Apelante arcar com metade do valor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício da gratuidade de justiça foi indeferido em primeiro grau e por este Colegiado no julgamento de anterior Recurso de Agravo de Instrumento. A Apelante teve deferido pedido de parcelamento do recolhimento das custas, ato incompatível com a hipossuficiência financeira suscitada. 4. Inexistindo alteração da situação fática, com ocorrência de fatos supervenientes, não comporta reanálise do pedido uma vez mais por este Colegiado, devendo a Apelante recolher as custas do preparo recursal na origem, observado o parcelamento já concedido. 5. Mérito. A ausência de oposição da Apelante quanto ao uso exclusivo por ela do bem comum, comporta o arbitramento de verba locatícia em favor do Apelado. Contudo, reconhecida a partilha em 50% do imóvel para cada parte, o valor da indenização deve, por sua vez, ser apurado em fase de liquidação de sentença, por arbitramento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE RECURSO PROVIDO EM PARTE. Tese de Julgamento: Inexistindo alteração da situação fática, com ocorrência de fatos supervenientes, não comporta reanálise do pedido de concessão do benefício da gratuidade. O uso exclusivo de imóvel comum enseja o arbitramento de verba locatícia, cujo valor deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 1002948-68.2023.8.26.0008; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; em 21/01/2025; Apelação Cível 1005314-05.2022.8.26.0400; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; em 07/03/2025. Se o caso, cabe à parte interessada instaurar, através do peticionamento eletrônico, eventual fase de liquidação de sentença, se o caso, ou o cumprimento de sentença, cujas orientações constam no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediarioCategorias.pdf Visando a celeridade processual (evitando a necessidade de consulta ao processo principal), poderá a parte vencedora instruir o cumprimento de sentença com cópias processuais relevantes (petição; procuração; deferimento da gratuidade processual, se o caso; contestação; sentença; eventual acórdão; certidão de trânsito em julgado; demonstrativo do débito atualizado e outras peças processuais que reputar relevantes). Cabe, ainda, à parte interessada vincular, no respectivo peticionamento eletrônico do incidente processual, o advogado que representou a parte vencida. 2. TAXA JUDICIÁRIA Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, deverá a zelosa serventia judicial proceder a conferência do recolhimento da taxa judiciária relativa à distribuição do pedido inicial; interposição de apelação e/ou recurso adesivo; interposição de agravo de instrumento; bem como as custas e despesas processuais com citação, intimação, notificação, publicações de editais, expedição de cartas (de arrematação, adjudicação, remissão e formal de partilha), e para acesso aos sistemas eletrônicos (Sisbajud, Infojud, Renajud, ONR, SerasaJud, Sniper, etc), lançando certidão nos autos. Na hipótese de ser verificada a existência de taxa judiciária e despesas processuais sem comprovação de recolhimento ou pagas parcialmente ao final do processo, deverá providenciar a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único do CPC, e, se não for realizado o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da expedição da intimação, expeça-se certidão para fins de inscrição em dívida ativa. Havendo necessidade de expedição de carta de intimação para a parte recolher as custas pendentes ao final do processo, as despesas postais relacionadas à própria intimação por carta deverão ser acrescidas ao montante devido. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos. Para a instauração da fase de cumprimento de sentença, a partir de 03/01/2024, é devida a taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, inciso IV, da lei Estadual 11.608/2003), ou o valor mínimo de 5 UFESPs, quando do início da fase de cumprimento de sentença, salvo nos casos de gratuidade da justiça, e somente será processado com a comprovação do recolhimento prévio da taxa judiciária. Nos termos do §13 do referido artigo art. 4º, da Lei Estadual nº. 11.608/2003, por força da gratuidade, o valor da taxa judiciária deverá ser incluídos no demonstrativo de débito para que seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, deduzindo de eventual quantia depositada em juízo, por ocasião do levantamento. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, determino: 1) o encaminhamento dos autos para conferência das custas e despesas processuais pendentes nesta fase de conhecimento, por meio do botão-atividade "arquivamento/custas", nos termos do Comunicado Conjunto nº 2682/2021, as quais, quando existentes, deverão ser recolhidas pela parte sucumbente, no prazo de sessenta dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa, devendo a serventia providenciar o necessário para sua intimação; 2) em caso de inadimplência da taxa judiciária pela parte sucumbente, não beneficiária da gratuidade da justiça, a Unidade Judicial certificará o ocorrido e encaminhará ofício à Secretaria da Justiça e Cidadania, com os dados do inadimplente (nome, CPF/CNPJ, endereço de cobrança, data da determinação e valor) para inscrição no CADIN Estadual, no endereço eletrônico financas@justica.sp.gov.br, sem prejuízo do disposto no art. 95, § 4º, do Código de Processo Civil (item 6.3 .do Comunicado Conjunto nº 258/2024), sem prejuízo da expedição de certidão para fins de inscrição em dívida ativa. 3) que seja dado cumprimento ao V. Acórdão, com eventual peticionamento eletrônico da fase de liquidação de sentença, se o caso, ou do cumprimento de sentença, devendo, neste caso, incluir no demonstrativo de débito o valor da taxa judiciária prevista no inciso IV, do art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2023 (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito ou o valor mínimo de 5 UFESPs). 4) oportunamente, nada havendo a deliberar ou inexistindo determinações a serem cumpridas pela unidade judicial, os autos deverão ser encaminhados para o arquivo definitivo, por meio do botão-atividade "arquivamento/custas", nos termos do Comunicado Conjunto nº 2682/2021. 5) considerando que existem 5 parcelas depositadas na conta judicial nº 4700101737345 e 14 parcelas na conta nº 3800124541673, totalizando 19 parcelas e não 20 (como noticiado às fls. 673), e que tais valores foram depositados a título de pagamento de aluguel, determino a expedição de MLE em favor da parte autora, do valor total da conta, com os acréscimos legais, utilizando-se os dados fornecidos no formulário de fls. 583. Intime(m)-se.". - ADV: RONIZE SEEFELDER FLAVIO DE CURSI (OAB 115695/SP), FREDERICO FERNANDES REINALDE (OAB 167532/SP)

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Processo nº 1002040-74.2025.8.26.0417

ID: 330961133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002040-74.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E. R. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA RODRIGUES LOMBARDI

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Processo 1002040-74.2025.8.26.0417 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.R.A.M. - Vistos. Dos requisitos da petição inicial. RECEBO a petição inicial, já que atendidos os requisitos le… Processo 1002040-74.2025.8.26.0417 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.R.A.M. - Vistos. Dos requisitos da petição inicial. RECEBO a petição inicial, já que atendidos os requisitos legais. DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Observo que eventual falsidade da declaração de pobreza contida nos autos dará azo à apuração do crime previsto no Art. 299 do Código Penal. ANOTE-SE. DECRETO o segredo de justiça (Art. 189, II, do CPC). Cadastre-se. Do pedido de alimentos provisórios. Passo à abordagem do pedido de tutela provisória de urgência. A tutela de urgência prevista pelo art. 300 do Código de Processo Civil tem como escopo antecipar os efeitos da tutela em favor da parte que demonstre a probabilidade do direito, assim como o perigo da ineficácia do provimento final pelo decurso do tempo. Por oportuno, afigura-se pertinente a citação da seguinte doutrina de Luiz Guilherme Marinoni acerca da inovação legislativa promovida pelo NCPC quanto ao primeiro requisito acima exposto: "No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de 'prova inequívoca' capaz de convencer o juiz a respeito da 'verossimilhança da alegação', expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência o conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória.". (Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2016 P.382) Refletindo tal conceito sobre a pretensão liminar veiculada, vislumbra-se a existência de prova contundente sobre a relação de parentesco entre as partes, constituindo uma relação de paternidade. Via de consequência, a concessão dos alimentos provisórios apresenta-se adequada e necessária à subsistência do(s) menor(es), nos exatos termos do art. 2º da Lei n. 5.478/68. Os alimentos constituem obrigação decorrente da solidariedade existente no seio familiar, sendo imprescindíveis para a sobrevivência daqueles que não possuem meios próprios de obter o próprio sustento. Por oportuno, cita-se a seguinte lição doutrinária de Rolf Madaleno: A sobrevivência está entre os fundamentais direitos da pessoa humana e o crédito alimentar é o meio adequado para alcançar os recursos necessários à subsistência de que não consegue por si só prover sua manutenção pessoal, em razão da idade, doença, incapacidade, impossibilidade ou ausência de trabalho. Os alimentos estão relacionados com o sagrado direito à vida e representam um dever de amparo dos parentes, cônjuges e conviventes, uns em relação aos outros, para suprir as necessidades e adversidades da vida daqueles em situação social e econômica desfavorável. Como dever de amparo, os alimentos derivam da lei, têm sua origem em uma disposição legal e, e não em um negócio jurídico, como acontece com outra classe de alimentos advindos do contrato ou do testamento, ou os alimentos indenizativos. Os alimentos são destinados a satisfazer as indigências materiais de sustento, vestuário, habitação e assistência na enfermidade, e também para responder às requisições de índole moral e cultural, devendo as prestações atender à condição social e ao estilo de vida do alimentando, assim como a capacidade econômica do alimentante e, portanto, amparar uma ajuda familiar integral.(MADALENO, Rolf. Direito de Família. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. P. 881) Acerca da base de fixação dos alimentos, o renomado doutrinador tece o seguinte comentário: A expressão "alimentos" compreende tudo o que for indispensável para o sustento e capaz de cobrir todas as necessidades de subsistência material e imaterial do alimentando, de forma que o cálculo destes alimentos deve ser uma soma capaz de cobrir a exigência alimentar global do credor dos alimentos e cujo montante precisa ser valorado e apreciado em cada situação particular, não se encarregando a legislação brasileira de preordenar um valor geral e tampouco os critérios a serem seguidos para estipular este montante, pois nem haveria como criar normas exatas e predeterminadas para a fixação dos alimentos que sempre dependem das específicas situações fáticas que se acham presentes em cada situação particular. Não existe um princípio ou uma fórmula aritmética para cálculo da prestação alimentar, cuidando a legislação apenas de estabelecer as pautas inerentes aos meios de quem paga e às necessidades de quem recebe e reclama pela ajuda (CC, art, 1694, §1º). Mas, em regra, quanto maior o nível econômico daquele que presta os alimentos, maior também será a quantia de alimentos a ser prestada, porque os alimentos devem ser compatíveis com a condição social dos figurantes da relação alimentar, tirante a exceção da culpa pelo estado de indigência do §2º do art. 1694, do Código Civil, e afastando a apuração da culpa entre cônjuges que entendo estar derrogada desde o advento da Emenda Constitucional n. 66/2010. (MADALENO, Rolf. Direito de Família. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. P. 1009/1010) Aplicadas tais lições para o caso em apreço, nessa análise sumária, inexistem provas seguras para se aferir a capacidade financeira do alimentante, sendo, portanto, recomendável a cautela necessária em seu arbitramento. Nesse passo, tem-se que o montante de 1/3 (um terço) do salário mínimo constitui montante razoável para subsidiar a manutenção da parte requerente, sem causar um prejuízo considerável ao alimentante. Ante o exposto, nos termos do art. 4º, da Lei n. 5.478/1968, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para fixar os alimentos provisórios no patamar de 1/3 (um terço) do salário mínimo. Entrementes, oficie-se ao empregador do requerido para desconto em seus vencimentos mensais, caso existam dados nos autos. O processo seguirá o rito da Lei n. 5.478/1968, declarando-se, desde já, o segredo processual (art. 189, II, do CPC). ANOTE-SE. Da audiência perante o CEJUSC. Sem prejuízo, nos termos do Artigo 695 do Código de Processo Civil, REMETAM-SE os autos ao CEJUSC para que designe audiência de conciliação em ambiente virtual. Designada a audiência pelo CEJUSC, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, pessoalmente, para fornecer ao oficial de justiça endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone celular, ambos completos, devendo comparecer à audiência no ambiente virtual, acompanhada de advogado, com a advertência de que, não obtida a conciliação, deverá, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias (contados desta audiência), sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial, arcando o(s) ré(u)(s) com o ônus da revelia, nos termos do Artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. Os patronos deverão: 1) informar com precisão, no prazo de 05 dias a contar da intimação pelo DJe, os endereços eletrônicos (e-mail) e números de telefones de todos os envolvidos na audiência (advogados e partes); 2) esclarecer partes de que a audiência virtual se realizará por meio do Microsoft Teams. Ciência aos patronos via DJe e ao Ministério Público via portal eletrônico. Distribua-se o mandado com a cláusula "plantão-urgente" Cadastre-se na agenda digital. Intime-se. - ADV: SANDRA RODRIGUES LOMBARDI (OAB 445959/SP)

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