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F. L. B. x A. L. Z. e outros

ID: 329931540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002048-73.2023.8.26.0400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

F. L. B.

Polo Passivo:

A. L. Z. N. M. L.

Intimação

Advogados:

RICARDO JOSÉ FERREIRA PERRONI

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PEDRO ANTONIO DINIZ

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MARCIO EUGENIO DINIZ

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KAIO HENRIQUE LOPES

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Processo 1002048-73.2023.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - F.L.B. - A.L.Z. - - N.M.L. - 1. Considerando a divergência em relação à validade da manifestação da vontade re… Processo 1002048-73.2023.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - F.L.B. - A.L.Z. - - N.M.L. - 1. Considerando a divergência em relação à validade da manifestação da vontade referente ao contrato de arrendamento, defiro a produção de prova pericial requerida pela parte autora. 2. Sem prejuízo, fica concedido o prazo comum de 15 (quinze) dias, contado da publicação desta decisão, para que as partes especifiquem, sob pena de preclusão, de forma justificada, outras provas que pretendem produzir, devendo indicar quais pontos controvertidos serão objeto das provas porventura requeridas. 2.1. Eventuais provas documentais deverão ser juntadas aos autos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 3. Para realização de referida prova técnica acima deferida, a fim de ser constatada a autenticidade da assinatura da autora lançada no contrato de arrendamento de fls.130/135, nomeio ANTONIO APARECIDO BRAZAN. 3.1. Autorizo o perito judicial a consultar, fotografar ou extrair cópia de documento da parte existente nos Cartórios de Notas e Eleitoral desta Comarca. 3.2. Ficam as requeridas intimadas, com a publicação desta decisão, para, no prazo de 15 dias, depositar em cartório a via original do contrato de arrendamento. Fica a requerida devida advertida de quea não apresentação do documento no prazo assinalado poderá ensejar a aplicação da presunção prevista no artigo 400 do Código de Processo Civil. 4. A Secretaria Judicial deverá (quando for intimar o perito para dar início aos trabalhos) realizar o cadastro da nomeação no referido sistema, nos termos do item 2.4, do Comunicado Conjunto 2191/2016 da E. Presidência e da E. Corregedoria Geral de Justiça do TJSP (DJE de 24/11/2016 - p.02). O cadastro também deverá ser realizado no SAJ, viabilizando que o(a) Senhor(a) Perito(a) tenha acesso aos autos digitais pelo e-SAJ com o utilização do certificado digital, sendo desnecessário o envio de senha. Faculto às partes a indicação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 15 dias, contados a partir da publicação desta decisão (artigo 465 do Código de Processo Civil). 5. Após as providências do item anterior, intime-se o(a) perito(a) para apresentar (por meio de peticionamento eletrônico vide Art.1.262 das NSCGJ do TJSP, Comunicado Conjunto nº605/2018 DJE de 07/10/2020, pp.03/04) estimativa justificada e fundamentada do valor dos honorários, em 05 (cinco) dias. Saliente-se que, como o(a) perito(a) estará com todos os dados da perícia, inclusive com todos os quesitos do processo, tal estimativa só será alterada diante de situações excepcionais e por motivo superveniente/imprevisível. O valor deverá ser estimado com razoabilidade, baseando-se em eventual complexidade da perícia, valendo constar que o valor da causa não deve ser parâmetro para a fixação. 6. Honorários pela parte autora que deverão (ônus) ser depositados em 05 dias (após a publicação do valor indicado pelo perito - Art.95, §1º, do Código de Processo Civil) para o início dos trabalhos (sob pena de preclusão da prova), 7. De acordo com o artigo 474, do Código de Processo Civil, o Perito deverá cientificar as partes, na pessoa do respectivo procurador, e os assistentes técnicos, da data e do local da perícia. Poderá, subsidiariamente, caso não tenha meios para cumprir tal mister, comunicar o Juízo da data da perícia (procedimento este recomendável para evital qualquer alegação de nulidade). Tal comunicação (a ser realizada por meio de peticionamento eletrônico vide Art.1.262 das NSCGJ do TJSP e Comunicado Conjunto nº605/2018 DJE de 07/10/2020, pp.03/04) deve ser feita com antecedência mínima de 20 dias, para que haja tempo suficiente para o cartório intimar a(s) parte(s) e eventuais assistentes técnicos. Eventual intimação deverá ser feita pelo Diário da Justiça Eletrônico, tendo em vista a amplitude da(s) procuração(ões) juntada(s) nos autos, que contém(êm) poderes amplos para receber intimações. Havendo necessidade de colheita de material gráfico das partes, além da publicação da data no DJE por ato ordinatório, deverá ser expedido mandado para a intimação pessoal. 8. Tudo sob pena de nulidade da perícia e revogação da nomeação. Após a data da realização da perícia, fica fixado o prazo de 15 dias para a entrega do laudo, que deve ser assinado/digitalizado e encaminhado por meio de peticionamento eletrônico (vide Art.1.262 das NSCGJ do TJSP e Comunicado Conjunto nº605/2018 DJE de 07/10/2020, pp.03/04). 9. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias, mesmo prazo para apresentação de eventuais laudos de assistentes técnicos (art. 477, parágrafo 1º do CPC/2015). Intime-se. - ADV: MARCIO EUGENIO DINIZ (OAB 130278/SP), MARCIO EUGENIO DINIZ (OAB 130278/SP), KAIO HENRIQUE LOPES (OAB 383757/SP), PEDRO ANTONIO DINIZ (OAB 92386/SP), RICARDO JOSÉ FERREIRA PERRONI (OAB 159862/SP)

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Processo nº 1002048-47.2023.8.26.0247

ID: 310341779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002048-47.2023.8.26.0247

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO LOURENÇO GODINHO

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Processo 1002048-47.2023.8.26.0247 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.S. - Vistos. Inicialmente, tendo em vista que o presente feito versa sobre divórcio, determino que passe a tramitar em segredo… Processo 1002048-47.2023.8.26.0247 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.S. - Vistos. Inicialmente, tendo em vista que o presente feito versa sobre divórcio, determino que passe a tramitar em segredo de justiça, à luz do disposto no artigo 189, II, do Código de Processo Civil (CPC/15). Sem prejuízo, confiro prioridade à tramitação desta ação, nos termos do artigo 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Efetuem-se as anotações necessárias. Assentados estes pontos, defiro o pedido de citação de M.F.O. no endereço indicado na petição de fls. 55. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, por mandado-plantão, do conteúdo desta decisão, cabendo a ela constituir advogado para atuar nos autos em seu favor, antes da designação de audiência de conciliação via CEJUSC. No momento da citação, o oficial de justiça deverá registrar, na certidão, o e-mail e o telefone da parte ré. Não menos importante, à luz do disposto no artigo 695, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC/15), o mandado de citação: (i) deverá vir desacompanhado da petição inicial, assegurando-se ao réu o direito de examinar o seu conteúdo, a qualquer tempo; e (ii) deverá ser entregue junto com senha de acesso ao processo digital. Com o retorno NEGATIVO do mandado,intime-se a parte autora para se manifestar e requerer o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Em caso de inércia, intime-se a parte autora para que dê andamento ao feito, sob pena de extinção, na forma do artigo 485, III e § 1º, do CPC/15. Com o retorno POSITIVO do mandado, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação. Considerando o teor do artigo 4º da Resolução nº 481/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC e do artigo 8º do Provimento CSM nº 2651/2022, a audiência será realizada de forma VIRTUAL através do aplicativo Microsoft Teams. Para tanto, as partes deverão providenciar a vinda aos autos de todos os endereços de e-mail necessários (autor, advogado do autor, requerido, advogado do requerido) para a designação do ato e a expedição de link de acesso. A parte poderá optar pela realização do ato em formato híbrido, em caso de inviabilidade técnica, desde que haja manifestação expressa justificando o pedido, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da data designada para realização do ato. Observe-se que há preferência de participação presencial da parte requerida, a qual, na maior parte das vezes, não possui advogado. No que tange aos honorários do(a) conciliador(a), entendo que o direito a ver seu trabalho, ainda que de maneira módica, justifica a modulação dos efeitos da decisão que, eventualmente, concede a gratuidade judiciária. Assim, em que pese o eventual deferimento dos benefícios da gratuidade judiciária, fica ressalvado o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), observado o disposto no artigo 98, § 5º do CPC/15. Anote-se. Para a estimativa dos honorários, serão adotados os valores fixados pela tabela da Resolução nº 809/2019, disponibilizada anualmente no DJE, exceto nos casos em que a(s) parte(s) tenham defensores nomeados pelo convênio Defensoria/OAB. Com relação ao arbitramento de honorários do(a) mediador(a), após a estimativa pela z. chefia do CEJUSC, serão fixados por hora de audiência, segundo as determinações da Resolução nº 809/2019. Observo que os valores deverão ser pagos diretamente ao(à) conciliador(a), preferencialmente por rateio entre as partes, sendo que os dados necessários para tal desiderato serão fornecidos em audiência. Em seguida, intimem-se as partes para que compareçam à audiência de conciliação. Advirta-se que o comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por meio de representante com procuração específica para negociar e transigir, nos moldes do artigo 334, §§ 9º e 10º, do CPC/15). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso a parte requerida possua advogado constituído nos autos, deverá ser intimada na pessoa de seu advogado. Caso a parte requerida NÃO possua advogado constituído nos autos, expeça-se Carta AR, para o mesmo endereço da citação, a fim de intimá-la da data designada. Ressalto que a intimação será considerada VÁLIDA mesmo se a parte requerida tiver alterado o seu endereço, sem informar o juízo (artigo 274, parágrafo único, do CPC/15). Na hipótese de o AR retornar como "não procurado" ou "ausente", expeça-se mandado de intimação. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da data da audiência de conciliação (artigo 335, I, do CPC/15). Uma vez que a citanda não reside no Município de Ilhabela, a citação dar-se-á por mandado compartilhado, nos termos do Comunicado Conjunto nº 248/2023. Oportunamente, retornem conclusos para deliberações. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO LOURENÇO GODINHO (OAB 272945/SP)

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Processo nº 1002048-23.2025.8.26.0297

ID: 294237025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002048-23.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. G. F. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO HENRIQUE CORREIA

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Processo 1002048-23.2025.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - M.G.F.P. - Vistos. 1- O pedido de justiça gratuita deve, por ora, ser indeferido. Contudo, é caso de diferimento d… Processo 1002048-23.2025.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - M.G.F.P. - Vistos. 1- O pedido de justiça gratuita deve, por ora, ser indeferido. Contudo, é caso de diferimento das custas e despesas processuais, pois existe a possibilidade de que a parte autora detenha condições de arcar com as custas e despesas processuais ao fim do processo. É que a parte autora busca, dentre os pedidos da presente ação, proveito econômico e, ainda que não tenha condições momentâneas de arcar com as custas e despesas processuais, com o eventual êxito na demanda, poderá pagar as custas e despesas processuais ao final do feito, sem prejuízo de seu sustento. Tal medida permite que o processo tenha seu curso viabilizado e evita-se futura alegação de violação ao princípio constitucional de acesso à justiça. Ainda, afastam-se pedidos temerários junto a Justiça para obtenção de vantagem indevida. Ante o exposto, defiro o diferimento do recolhimento das custas e despesas processuais para o final da ação, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Anote-se a serventia junto ao sistema SAJ. 2. Cite(m)-se o(s) devedor (es), com as prerrogativas do artigo 212 do Código de Processo Civil, para, no prazo de 03 dias, efetuar(em) o pagamento da dívida, acrescida das cominações legais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito atualizado (CPC, arts. 827, caput e 829), com advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º) que poderá ser alterado no julgamento dos eventuais embargos. 3. Cientifique(m)-se o(s) devedor (es) de que o prazo para embargos é de 15 dias e será contado da data da juntada aos autos do AR, mandado de citação, se ocaso, independentemente de penhora, depósito ou caução, ficando consignado que eventual ajuizamento de embargos protelatório ensejará a multa de até 20% (vinte por cento) do valor da execução (CPC, art. 918, § único). 4. Poderá o (s) devedor (es), reconhecendo a dívida, depositar 30% do valor da execução (incluindo custas e honorários advocatícios), no prazo dos embargos (15 dias), podendo ser pago o restante em 6 parcelas mensais, acrescida de correção monetária e juros de 1% ao mês. (art. 916, do CPC). 5. Considerando a praticidade do atual sistema bancário, fica facultada ao credor a opção de receber diretamente por meio de "PIX", cujo número, se constou na inicial, deverá assim ser feito em negrito no mandado de citação/intimação. O devedor poderá, salvo penhora no rosto dos autos, efetuar o pagamento por depósito judicial ou pelo "PIX" informado. Caso escolha este, deverá apresentar comprovante nos autos para consequente extinção do processo, após concordância do credor. 6. Não efetuado o pagamento, proceda a serventia às pesquisas necessárias para efetivação da penhora, atentando-se à ordem de preferência estabelecida no artigo 835, do Código de Processo Civil. 7. Havendo requerimento, proceda-se às pesquisas pelo sistemas Bacenjud, Renajud e ARISP, a fim de verificar a existência de bens em nome do(s) executado(s). A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de penhora, providencie-se também sua realização, devendo a parte, para tanto, informar nos autos, em uma única página, os seguintes dados: número do processo, nome completo de todas as partes, CPF ou CNPJ de todas as partes, valor atualizado do débito executado, nome, número de registro na OAB, endereço, celular e e-mail do advogado solicitante. Consigno que em relação às referidas pesquisas, deverá a parte exequente, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, nos termos das normas vigentes (que aprovaram os custos dos serviços de impressão de documentos que informações fornecidas pelas instituições bancárias e constantes do cadastro de registro de veículos), recolher a taxa com o valor atual por CPF e em cada sistema disponibilizado, bem como arcar com as despesas que possam existir junto ao Serviço de Registro de Imóveis. 8. Negativas as diligências determinadas no item 6 supra, fica deferida a expedição de mandado para penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se na mesma oportunidade o(s) devedor(es); caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para garantia da execução, o oficial intimará(ão) o(s) devedor(es) para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do art. 829, §2º, do CPC, ressaltando que a inércia injustificado do executado ensejará aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, V), além de eventuais medidas coercitivas atípicas (artigo 139, IV, CPC) que se fizerem necessárias à satisfação do crédito (ex. suspensão da CNH, retenção de passaporte, bloqueio de cartão de crédito etc.). Na hipótese de pagamento parcial, os encargos deverão incidir sobre o restante. 9. Incidindo a penhora sobre bem imóvel, deverá ser lavrado o respectivo termo de penhora, providenciando-se à averbação pelo sistema ARISP, mediante o recolhimento da taxa devida. 10. Em caso de não localização do(s) executado(s), havendo patrimônio, seja efetuado arresto, ex officio, na forma do art. 830 do CPC. 11. Observem-se os benefícios do artigo 212 do Código de Processo Civil. 12. Fica deferida a expedição de certidão explicativa para fins de averbação premonitória, nos termos do disposto no artigo 828 do CPC, caso seja requerido. 13. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: MARCELO HENRIQUE CORREIA (OAB 295913/SP)

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Analia Rodrigues De Souza Santos e outros x Mario De J Reginaldo E Cia Ltda - Me e outros

ID: 281301243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002048-17.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANALIA RODRIGUES DE SOUZA SANTOS MANOEL MESSIAS RODRIGUES DE AMARAL

Polo Passivo:

MARIO DE J REGINALDO E CIA LTDA - ME TATIANE CRISTINA GAVIOLI

Intimação

Advogados:

ROGERIO RODRIGUES URBANO

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FERNANDO VERARDINO SPINA

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ADV: Rogerio Rodrigues Urbano (OAB 147361/SP), Fernando Verardino Spina (OAB 153675/SP) Processo 1002048-17.2024.8.26.0084 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Manoel Messias Rodrigues d… ADV: Rogerio Rodrigues Urbano (OAB 147361/SP), Fernando Verardino Spina (OAB 153675/SP) Processo 1002048-17.2024.8.26.0084 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Manoel Messias Rodrigues de Amaral, ANALIA RODRIGUES DE SOUZA SANTOS - Reqdo: Mario de J Reginaldo e Cia Ltda - Me, Tatiane Cristina Gavioli - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para declarar a rescisão do contrato e condenar os requeridos ao pagamento de R$ 5.000,00 à requerente Analia Rodrigues de Souza Santos, com correção monetária pelo IPCA a contar do desembolso e acrescidos de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência, além do pagamento de danos morais no importe de R$ 2.000,00 ao autor Manoel Messias Rodrigues de Amaral, com correção monetária pelo IPCA a contar desta data e acrescido de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se.

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Analia Rodrigues De Souza Santos e outros x Mario De J Reginaldo E Cia Ltda - Me e outros

ID: 281077869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002048-17.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANALIA RODRIGUES DE SOUZA SANTOS MANOEL MESSIAS RODRIGUES DE AMARAL

Polo Passivo:

MARIO DE J REGINALDO E CIA LTDA - ME TATIANE CRISTINA GAVIOLI

Intimação

Advogados:

ROGERIO RODRIGUES URBANO

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FERNANDO VERARDINO SPINA

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ADV: Rogerio Rodrigues Urbano (OAB 147361/SP), Fernando Verardino Spina (OAB 153675/SP) Processo 1002048-17.2024.8.26.0084 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Manoel Messias Rodrigues d… ADV: Rogerio Rodrigues Urbano (OAB 147361/SP), Fernando Verardino Spina (OAB 153675/SP) Processo 1002048-17.2024.8.26.0084 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Manoel Messias Rodrigues de Amaral, ANALIA RODRIGUES DE SOUZA SANTOS - Reqdo: Mario de J Reginaldo e Cia Ltda - Me, Tatiane Cristina Gavioli - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para declarar a rescisão do contrato e condenar os requeridos ao pagamento de R$ 5.000,00 à requerente Analia Rodrigues de Souza Santos, com correção monetária pelo IPCA a contar do desembolso e acrescidos de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência, além do pagamento de danos morais no importe de R$ 2.000,00 ao autor Manoel Messias Rodrigues de Amaral, com correção monetária pelo IPCA a contar desta data e acrescido de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se.

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Processo nº 1002048-23.2025.8.26.0297

ID: 317223996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002048-23.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. G. F. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO HENRIQUE CORREIA

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Processo 1002048-23.2025.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - M.G.F.P. - Vistos. 1- O pedido de justiça gratuita deve, por ora, ser indeferido. Contudo, é caso de diferimento d… Processo 1002048-23.2025.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - M.G.F.P. - Vistos. 1- O pedido de justiça gratuita deve, por ora, ser indeferido. Contudo, é caso de diferimento das custas e despesas processuais, pois existe a possibilidade de que a parte autora detenha condições de arcar com as custas e despesas processuais ao fim do processo. É que a parte autora busca, dentre os pedidos da presente ação, proveito econômico e, ainda que não tenha condições momentâneas de arcar com as custas e despesas processuais, com o eventual êxito na demanda, poderá pagar as custas e despesas processuais ao final do feito, sem prejuízo de seu sustento. Tal medida permite que o processo tenha seu curso viabilizado e evita-se futura alegação de violação ao princípio constitucional de acesso à justiça. Ainda, afastam-se pedidos temerários junto a Justiça para obtenção de vantagem indevida. Ante o exposto, defiro o diferimento do recolhimento das custas e despesas processuais para o final da ação, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Anote-se a serventia junto ao sistema SAJ. 2. Cite(m)-se o(s) devedor (es), com as prerrogativas do artigo 212 do Código de Processo Civil, para, no prazo de 03 dias, efetuar(em) o pagamento da dívida, acrescida das cominações legais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito atualizado (CPC, arts. 827, caput e 829), com advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º) que poderá ser alterado no julgamento dos eventuais embargos. 3. Cientifique(m)-se o(s) devedor (es) de que o prazo para embargos é de 15 dias e será contado da data da juntada aos autos do AR, mandado de citação, se ocaso, independentemente de penhora, depósito ou caução, ficando consignado que eventual ajuizamento de embargos protelatório ensejará a multa de até 20% (vinte por cento) do valor da execução (CPC, art. 918, § único). 4. Poderá o (s) devedor (es), reconhecendo a dívida, depositar 30% do valor da execução (incluindo custas e honorários advocatícios), no prazo dos embargos (15 dias), podendo ser pago o restante em 6 parcelas mensais, acrescida de correção monetária e juros de 1% ao mês. (art. 916, do CPC). 5. Considerando a praticidade do atual sistema bancário, fica facultada ao credor a opção de receber diretamente por meio de "PIX", cujo número, se constou na inicial, deverá assim ser feito em negrito no mandado de citação/intimação. O devedor poderá, salvo penhora no rosto dos autos, efetuar o pagamento por depósito judicial ou pelo "PIX" informado. Caso escolha este, deverá apresentar comprovante nos autos para consequente extinção do processo, após concordância do credor. 6. Não efetuado o pagamento, proceda a serventia às pesquisas necessárias para efetivação da penhora, atentando-se à ordem de preferência estabelecida no artigo 835, do Código de Processo Civil. 7. Havendo requerimento, proceda-se às pesquisas pelo sistemas Bacenjud, Renajud e ARISP, a fim de verificar a existência de bens em nome do(s) executado(s). A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de penhora, providencie-se também sua realização, devendo a parte, para tanto, informar nos autos, em uma única página, os seguintes dados: número do processo, nome completo de todas as partes, CPF ou CNPJ de todas as partes, valor atualizado do débito executado, nome, número de registro na OAB, endereço, celular e e-mail do advogado solicitante. Consigno que em relação às referidas pesquisas, deverá a parte exequente, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, nos termos das normas vigentes (que aprovaram os custos dos serviços de impressão de documentos que informações fornecidas pelas instituições bancárias e constantes do cadastro de registro de veículos), recolher a taxa com o valor atual por CPF e em cada sistema disponibilizado, bem como arcar com as despesas que possam existir junto ao Serviço de Registro de Imóveis. 8. Negativas as diligências determinadas no item 6 supra, fica deferida a expedição de mandado para penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se na mesma oportunidade o(s) devedor(es); caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para garantia da execução, o oficial intimará(ão) o(s) devedor(es) para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do art. 829, §2º, do CPC, ressaltando que a inércia injustificado do executado ensejará aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, V), além de eventuais medidas coercitivas atípicas (artigo 139, IV, CPC) que se fizerem necessárias à satisfação do crédito (ex. suspensão da CNH, retenção de passaporte, bloqueio de cartão de crédito etc.). Na hipótese de pagamento parcial, os encargos deverão incidir sobre o restante. 9. Incidindo a penhora sobre bem imóvel, deverá ser lavrado o respectivo termo de penhora, providenciando-se à averbação pelo sistema ARISP, mediante o recolhimento da taxa devida. 10. Em caso de não localização do(s) executado(s), havendo patrimônio, seja efetuado arresto, ex officio, na forma do art. 830 do CPC. 11. Observem-se os benefícios do artigo 212 do Código de Processo Civil. 12. Fica deferida a expedição de certidão explicativa para fins de averbação premonitória, nos termos do disposto no artigo 828 do CPC, caso seja requerido. 13. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: MARCELO HENRIQUE CORREIA (OAB 295913/SP)

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Processo nº 1002048-38.2025.8.26.0292

ID: 322139181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002048-38.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1002048-38.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos. Observo a existência dos requisi… Processo 1002048-38.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de forma eletrônica. Providencie a serventia o cadastro da parte passiva (E E DA SILVA ARANTES LANCHONETE, CNPJ n. 11.269.607/0001-98) observando-se os Comunicados 407/2020, 408/2020 e 736/2020, a fim de efetivar a citação eletrônica. Após, mediante o recolhimento da taxa devida pelo interessado (Provimento 2739/2024 - R$ 32,75, por pessoa a ser citada - Guia FEDTJ, código 121-0), expeça-se mandado, por meio de ato vinculado a esta decisão, a fim de que a requerida seja citada, com as advertências legais, consignando-se o prazo de 15 dias para contestação. Com relação à EVERTON EDUARDO DA SILVA ARANTES - CPF 331.604.618-66, sua citação ocorrerá por meio de carta. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o exequente poderá requerer o arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (Bacenjud, Infojud e Renajud), deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. As pesquisas de endereço ficam desde já deferidas. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. REALIZADA A CITAÇÃO: Decorrido o prazo para interposição de Embargos à Execução, ou, se de sua interposição não for atribuído efeito suspensivo ou ainda, se julgados improcedentes, defiro o bloqueio de ativos financeiros, renda fixa (títulos públicos federais, CDB, COE, LCI, LCA, CRI, CRA etc), renda variável (ações, ETF, FII, etc) e cotas de fundos de investimento, pelo sistema SISBAJUD, ficando desde já indeferida expedição de ofício a B3, CVM, Selic e ANBIMA, diante do Comunicado CG n. 148/2019. Esclareço desde já que ordens realizadas na modalidade teimosinha, tem prazo de 30 dias, máximo permitido pelo Sistema e por medida de economia e celeridade processual, após o término, serão juntados o relatório contendo o resumo da série e apenas os protocolos com resultado positivo. Defiro, ainda, o bloqueio de bens pelo RENAJUD e pesquisa no Sistema INFOJUD, para obtenção da última declaração do devedor, tudo mediante recolhimento da taxa devida, ressalvada a gratuidade processual, se o caso. A pesquisa ARISP deverá ser realizada diretamente pelo interessado, salvo se houver deferimento dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Havendo saldo bloqueado, tendo em vista que já houve citação, proceda a serventia a transferência do valor bloqueado para conta judicial. Valores irrisórios serão desbloqueados independentemente de manifestação das partes, em razão da demanda de serviço de transferência, penhora e liberação respectivos, que inviabilizam a medida, além de não satisfazerem a execução. Os comprovantes de depósitos servirão como TERMO DE PENHORA dos valores bloqueados, ficando o exequente, na pessoa de seu representante legal e/ou seu bastante procurador, nomeado DEPOSITÁRIO FIEL do bem/dinheiro bloqueado, ora, penhorado. Havendo veículos em nome do executado, proceda-se a restrição para transferência, a fim de garantir a execução. Após, a restrição pelo sistema RENAJUD, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou na falta deste, pessoalmente, a fornecer o endereço para localização do veículo bloqueado para transferência no sistema RENAJUD, sob pena de considerar seu silêncio ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774 do CPC. Com a resposta, no mesmo mandado, proceda-se a penhora e avaliação do veículo. Após a juntada do mandado cumprido, proceda-se a anotação de penhora no sistema RENAJUD. Formalizada a penhora, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou, pessoalmente. Decorrido o prazo de 10 dias previsto no artigo 847, do Código de Processo Civil, sem manifestação do executado, autorizo o levantamento do valor penhorado, devendo o exequente manifestar-se sobre a satisfação da execução. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Neiva Eli Do Nascimento x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 304000207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002048-56.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NEIVA ELI DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1002048-56.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neiva Eli do Nascimento - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Fls. 235/277 (Man… Processo 1002048-56.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neiva Eli do Nascimento - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Fls. 235/277 (Manifestação do requerido). Diante da controvérsia, necessária a realização de prova documentoscópia (CPC, art. 464), razão pela qual nomeio Gisele Hampi de Pierri, expert (NCPC, art. 465) cujo perfil público (currículo) está disponível no Portal dos Auxiliares da Justiça em https://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresdaJustica. Resta facultado às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º), indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos e arguir eventual impedimento ou suspeição do(a) expert, registrando-se que não há quesitos do juízo e aqueles impertinentes serão indeferidos (CPC, art. 470, I). Analisada a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização, o lugar e o tempo exigidos, arbitro honorários periciais definitivos (ou seja, não serão complementados) em R$ 800,00, os quais serão pagos apenas depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos (art. 465, § 4º). Assim, determino ao polo passivo deposite a quantia arbitrada em até 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento em seu desfavor. Registre-se a jurisprudência é sólida neste sentido: "Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por perdas e danos. Decisão que deferiu a realização de prova pericial e mandou o banco realizar o depósito dos honorários periciais. Insurgência do réu. Pretensão de que o custeio da prova seja suportado pelo autor. Impugnada a autenticidade das assinaturas, o ônus da prova recai sobre a parte que produziu o documento, nos termos do que dispõe o art. 429, II do CPC. Entendimento do C. STJ fixado no Tema 1.061. Decisão mantida. Recurso não provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2153752-84.2025.8.26.0000; Relator (a):Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) e, ainda, "Decisão que manteve a determinação de pagamento de honorários periciais para produção de prova grafotécnica a cargo do Banco Réu. Inconformismo. Não acolhimento. O ônus probatório da autenticidade de assinatura é da Parte responsável pela elaboração e produção do documento no qual consta a firma impugnada, o que envolve, inequivocamente, a realização de perícia grafotécnica. Inteligência do artigo 429, inciso II do Código de Processo Civil. Custeio deve ser suportado, inteiramente, pela Instituição Financeira. Entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.846.649/MA (Tema 1061)" (TJSP - Agravo de Instrumento 2192123-54.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Penna Machado - 14ª Câmara de Direito Privado - em 02/08/2024). Determino à equipe de cumprimento que providencie o cadastramento da nomeação tanto no Portal de Auxiliares da Justiça quanto no SAJ (NCGJ, art. 38; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 5º). Comunique-se o auxiliar da justiça (NCGJ, art. 35, § 13; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 9º), via e-mail (os qual consta em seu cadastro no Portal dos Auxiliares, informando-se na mesma oportunidade a senha dos autos) para que, em até 5 dias, responda aceitando (ou recusando justificadamente) a nomeação. Na mesma oportunidade, deverá indicar se possui amizade, inimizade, interesse na causa ou parentesco com alguma das partes ou Advogados. Caso haja omissão ou recusa na nomeação, conclusos para anotação no Portal dos Auxiliares e nova indicação. No mesmo ato de aceitação deverá o(a) perito(a) indicar se exigirá a juntada de documentação complementar, quando deverão ser as partes serem intimadas (por ato ordinatório) a providenciá-la em 10 dias (sob as penas do art. 400). Da mesma maneira, fica alertado(a) de que não deverá dar início à perícia (ou deflagrar atos voltados à confecção do laudo) sem antes se certificar de que os honorários foram completamente depositados (do contrário, arcará, por sua conta e risco, com eventual cancelamento do exame). Sobrevindo comunicação de aceitação, deverá o(a) perito(a) aguardar o depósito completo dos honorários, quando deverá a equipe emitir ato ordinatório específico (código 706202), determinando-se a intimação do(a) perito(a) para que fique ciente, bem como deflagre todos os atos necessários à perícia de acordo com esta deliberação. Apenas após o depósito completo dos honorários, estando documentação suficiente e inexistindo providências adicionais, deverá o(a) perito(a) ser comunicado (por e-mail) para que dê início aos trabalhos periciais. Fica registrado que o prazo para entrega do laudo será de 15 dias úteis contados a partir a ciência pelo(a) perito(a) desta comunicação (CPC, art. 477). Em caso de aceitação, fica ciente o(a) perito(a) de que deverá observar à risca o art. 473, do CPC, bem como que poderá "valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia" (CPC, art. 474, § 3º, grifei). Neste sentido: "Colheita de fotografias e depoimentos de testemunhas que é permitida para elaboração da análise pericial, conforme art. 473, §3º do CPC; Não há, ademais, formalidade imposta pelo Código de Processo Civil quanto à necessidade de transcrição dos depoimentos" (TJSP - Apelação Cível 1000649-77.2022.8.26.0615 - Rel. Des.Celina Dietrich Trigueiros - 27ª Câmara de Direito Privado - 27/07/2023); "No decurso do trabalho, o perito ouviu as partes e testemunhas, respaldado pelo ordenamento jurídico (art. 473, § 3º, do CPC)" (TJSP - Agravo de Instrumento 2281616-47.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Adilson de Araujo - 31ª Câmara de Direito Privado - em 14/02/2022). Nesta oportunidade, resta advertido(a) de que não poderá se utilizar das dependências do Fórum, devendo lançar mão (se necessário) de seu próprio consultório, escritório ou congênere. E, por fim, fica ciente o(a) perito(a) de que deverá "assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias" (CPC, art. 466, § 2º). No que concerne a eventuais documentos que estejam exclusivamente em poder de uma das partes ou de terceiros, deverá a parte interessada em sua exibição apontá-los em 5 dias (de forma esquadrinhada e justificada de que não estejam ao seu alcance e não se encaixem em hipóteses de recusa legítima - art. 404, do CPC), de modo que o juízo determine sua juntada (sob as penas do art. 400 ou 380, § único, do CPC). Em qualquer hipótese, fica vedada a exigência de produção de prova de "fato negativo" (diabólica), qual seja, a inalcançável pela parte. Por fim, m razão de inexistir urgência excepcional, a equipe de gabinete removeu a respectiva tarja (NCGJ, art. 1.233, VI). Intime-se. Fernandopolis, 18 de junho de 2025. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 1002048-29.2025.8.26.0101

ID: 293969024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002048-29.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SOPHIA PORTO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA PORTO MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002048-29.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Pessoas com deficiência - Sophia Porto de Almeida - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Sophia Porto de Almeida… Processo 1002048-29.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Pessoas com deficiência - Sophia Porto de Almeida - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Sophia Porto de Almeida, menor impúbere, representada por sua genitora, Carolina Porto Marcondes, em face da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo. A parte autora aduz, em síntese, ser portadora de deficiências (CIDs Q87-10, F70 e F80.2 - laudos de fls. 37/38). Em virtude dessas condições, foi elaborado, no ano de 2014, relatório de avaliação multidisciplinar (fls. 32/36), o qual concluiu pela adequação do seu quadro ao atendimento educacional prestado pela escola da APAE. Não obstante reconhecida a adequação da sua condição, a autora passou a frequentar a rede de ensino regular, em razão da ausência de vagas na APAE. Concluído o ensino fundamental (fl. 26), encontra-se formalmente apta a ingressar no ensino médio. Contudo, sustenta que seu nível de desenvolvimento não é compatível com tal etapa de ensino. Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência, a concessão de medida liminar que autorize sua reclassificação e o recuo para a 5ª série do ensino fundamental, com o objetivo de viabilizar sua matrícula na APAE de Caçapava. Pois bem. Verifico que a petição inicial preenche os requisitos essenciais, que não é o caso de improcedência liminar do pedido e que a parte autora manifestou interesse na realização de autocomposição. DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. O deferimento da tutela provisória de urgência exige a identificação de evidência de probabilidade do direito invocado pelo autor e o perigo de dano a esse direito ou risco ao resultado útil do processo. Em juízo de cognição sumária não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, especificamente à probabilidade do direito do autor, pois os documentos carreados aos autos são insuficientes a corroborar a versão apresentada inicialmente, restando dúvidas acerca da dinâmica dos fatos. O relatório de avaliação multidisciplinar elaborado em 2014 não evidencia o atual estado da autora. E o relatório elaborado neste ano, corroborando o pedido da autora, foi feito pela mesma instituição de ensino que a considerou apta a concluir o ensino fundamental com excelentes médias (fls. 27/28). Neste mesmo diapasão já se manifestou o E. TJ/SP, senão, vejamos: PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Tutela de Urgência. Pretensão à matrícula de aluna com diagnóstico de retardo mental leve, em escola especializada, mediante termo de colaboração celebrado entre estado e APAE. Aluna que esteve matriculada no 1º ano do Ensino Médio até 2019 e pretende recuo escolar para os anos iniciais no Ensino Fundamental. Descabimento. O pedido remete a verdadeiro reconhecimento da possibilidade de regressão escolar. Não há elementos de convicção suficientes para se afirmar o grau de deficiência da agravada, quais as suas limitações intelectuais e qual o melhor local para continuidade da prestação do serviço essencial de educação para a pessoa com deficiência. Ausentes os requisitos autorizantes da tutela provisória. Agravo de instrumento provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 3009660-30.2024.8.26.0000; Relator (a):Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Barretos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024). No caso vertente, estamos diante de uma situação fática que enseja maiores esclarecimentos, com consequente dilação probatória, o que somente será possível após a vinda da contestação, acrescentando que a liminar ou a tutela de urgência é medida de exceção, não a regra. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Sem prejuízo, designo AUDIÊNCIA VIRTUAL DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 24/07/2025 às 12:00h, a ser realizada por videoconferência perante o CEJUSC, localizado nesta Comarca (Praça da Bandeira, nº 177, Centro, Caçapava/SP, telefone 12 3221-5654, e-mail: cejusc.cacapava@tjsp.jus.br). A audiência virtual será realizada através da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador; se através de smartphone, o aplicativo precisa estar instalado), mediante link de acesso que será enviado pelo CEJUSC ao e-mail de todos os participantes. No dia da solenidade, os envolvidos deverão ingressar à reunião virtual, com pelo menos 10 (dez) minutos de antecedência, através do link a ser recebido no e-mail, por computador ou smartphone, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documentos com foto para sua identificação. Assim, determino: 1) ao(s) advogado(s) das parte autora que informe(m) nos autos o e-mail ou número de celular smartphone com whatsapp de todos os participantes. 2) ao oficial de justiça, a quem esta diligência for incumbida, que obtenha o número de celular com whastapp e o e-mail do requerido. No caso de a parte não dispor de equipamento tecnológico para participar do ato de forma virtual, deverá ser orientada, pelo oficial de justiça, a comparecer presencialmente ao CEJUSC local, no dia e horário designados, portando documento oficial com foto. Após, remetam-se os autos ao CEJUSC. As partes ficam cientes de que será devidaremuneração aos conciliadores/mediadorespor hora de trabalho em valor fixado de acordo com oAnexo da Resolução nº 809/2019 publicada em 17/03/2023 no Diário de Justiça (TabelaDeRemuneracao.pdf (tjsp.jus.br), cujo pagamento deverá ser realizado por ocasião da referida audiência na modalidade pix, ficando assegurada aos beneficiários da assistência judiciária gratuita a gratuidade da mediação e da conciliação. CITE-SE a parte ré, pelo Portal Eletrônico, e INTIME-SE para audiência retro designada. Não havendo conciliação, a parte requerida deverá apresentar resposta em 15 dias a contar da audiência de conciliação acima, sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial). Nos termos do artigo 334 do Código de processo Civil, fica o(a) requerente intimado(a) para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio de publicação desta decisão na imprensa oficial. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo constituir representantes, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Ressalto que a audiência NÃO SERÁ REALIZADA somente se as duas partes a dispensarem através de manifestação expressa nos autos; a REMUNERAÇÃO será devida havendo ou não acordo. Advirta-se que o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa, revertida em favor do Estado, nos termos do parágrafo 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, DETERMINO a inclusão do polo passivo pela z.Serventia. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CAROLINA PORTO MARCONDES (OAB 506845/SP)

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Ricardo Felipe Duarte Silva Da Conceição x Microsoft Do Brasil Importação E Com. De Software E Video Games Ltda.

ID: 294571547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002048-11.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO FELIPE DUARTE SILVA DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

MICROSOFT DO BRASIL IMPORTAçãO E COM. DE SOFTWARE E VIDEO GAMES LTDA.

Intimação

Advogados:

MURILO CARVALHO ESTEVES

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MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA ZAMPIERI NOGUEIRA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002048-11.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ricardo Felipe Duarte Silva da Conceição - Microsoft do Brasil Importação e Com. de Software e Video Games … Processo 1002048-11.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ricardo Felipe Duarte Silva da Conceição - Microsoft do Brasil Importação e Com. de Software e Video Games Ltda. - Audiência realizada de forma virtual, conforme art.22, parágrafo 2º, da Lei nº 9099/95, através do Microsoft Teams. As partes foram alertadas da gravação da audiência e a ela consentiram com sua presença ao ato. A gravação da audiência será disponibilizada nos autos. INICIADOS OS TRABALHOS, às 15:30 h, com a presença das partes acima indicadas, sob a presidência da MMa. Juíza de Direito, Dra. Carla Zoéga Andreatta Coelho (que assina digitalmente a ata), e a co-conciliadora aprendiz Letícia Gonçalves Lima, em formação (Portaria 297 CNJ), tentaram a conciliação, que restou infrutífera. Apresentada contestação às fls.67/91 , cientificada a ex adversa. O Autor confirmou que conseguiu reativar sua conta. Sem provas orais a produzir. A patrona do Autor reiterou pedido de imposição de multa pelo não cumprimento da tutela e também o pedido de condenação da Ré no pagamento de indenização por danos morais, pelo valor da ação. Encerrada a instrução, a MMa. Juíza proferiu sentença: "Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. Rejeito as preliminares arguidas. Não há necessidade de perícia para o julgamento desta lide e a petição inicial preenche os requisitos do art. 14, da Lei nº 9099/95. No mérito, a ação é procedente. A defesa não faz prova de que a desativação da conta do Autor tenha sido fundada. E o ônus disso era seu, à luz do disposto no art. 373, do Código de Processo Civil. Consolido a tutela de urgência, já cumprida. Resta a discussão acerca dos danos morais. Nos dias de hoje, em que o tempo é bem valioso ao homem médio, o desperdício deste por inércia de outrem em solucionar problema que causou gera, ao ver desta magistrada, dano moral quando o responsável pela questão não a soluciona em tempo razoável, após reclamação da parte inocente. Quando esta solução ocorre, tenho que exista aborrecimento inerente à vida em sociedade, não indenizável. Mas quando o descaso do provocador do problema é reiterado, e sua inércia obriga a parte inocente a desperdiçar tempo e paciência para solução de dissabor experimentado por culpa de outrem, fica extrapolado o simples aborrecimento, para que se caracterize dano moral in re ipsa. Neste caso concreto, buscou-se, em vão, solução amigável por meses, sem resposta efetiva do causador do problema. A parte inocente nitidamente desperdiçou seu tempo e sua paciência, existindo dano moral indenizável. A indenização a ser deferida deve compensar o inocente pelo dano moral experimentado e punir o culpado por sua prática, mas deve observar a extensão do dissabor, afastando-se da possibilidade de enriquecimento sem causa. Disso retiro que indenização no valor indicado pelo Autor na inicial (valor da causa) seja adequada à hipótese ora em julgamento. Pelo exposto, e nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE a ação para tornar definitiva a antecipação de tutela deferida, já cumprida, e para condenar a Ré a indenizar os danos morais experimentados pelo Autor, pagando-lhe a quantia de R$ 1518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais). Deixo de impor à Ré multa pelo não cumprimento tempestivo da tutela deferida em favor do Autor - os autos indicam discussão entre as partes, com apontamento de que o Autor não seguia o passo a passo que recebia para reativação de sua conta. E não há prova de que tenha o Autor seguido à risca as instruções que recebeu, sem êxito no restabelecimento de sua conta. Não reúno provas de descumprimento da tutela imputável à Ré. No mais, a multa cominatória não visa indenizar o Autor, mas sim assegurar o cumprimento da decisão judicial que, como dito, foi cumprida. A questão da indenização do Autor resolve-se pelos danos morais, fixados nos limites por ele pretendidos. Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do comprovante de pagamento das despesas processuais, recolhimento feito nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação; cabendo à parte recorrente observar o que determina o item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; o que, no presente caso, resulta no valor de R$ 370,60(Código da Receita 230-6 Imposto Estadual);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil, nos termos do Enunciado Uniforme de nº 38 do Estado de São Paulo, aprovado pelo Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis. No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do descumprimento da obrigação fixada em sentença, a parte credora deverá requerer o início da execução. A parte assistida por advogado deverá apresentar planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil. Nada mais. - ADV: MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP), MURILO CARVALHO ESTEVES (OAB 379705/SP), LETÍCIA ZAMPIERI NOGUEIRA SAMPAIO (OAB 419339/SP)

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