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Banco Do Brasil Sa x Demetrio Alberto Espinoza

ID: 315533644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002048-72.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

DEMETRIO ALBERTO ESPINOZA

Intimação

Advogados:

RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO

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RENATA DE ALBUQUERQUE SALAZAR RING

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JOSÉ AURÉLIO MONTE SARAIVA CÂMARA

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Processo 1002048-72.2023.8.26.0562 (apensado ao processo 1010467-81.2023.8.26.0562) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL SA - Demetrio Alberto Espinoza e outros… Processo 1002048-72.2023.8.26.0562 (apensado ao processo 1010467-81.2023.8.26.0562) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL SA - Demetrio Alberto Espinoza e outros - Vistos. Fls. 691:3: Conheço dos embargos de declaração, posto que tempestivamente opostos, mas a eles nego provimento. Não prospera os Embargos opostos por se tratar de inconformismo. Os embargos destinam-se a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprimir omissões, com efeito, não se faz presente qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - DESCABIMENTO - PRESSUPOSTOS RECURSAIS INOCORRENTES - INEQUÍVOCO CARÁTER INFRINGENTE - VIA ELEITA INADEQUADA PARA ALTERAÇÃO DO JULGADO. Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2265809-50.2022.8.26.0000; Relator (a):Nazir David Milano Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2024; Data de Registro: 05/03/2024). Assim, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos, mantendo integralmente a decisão de fl.689. Ademais, a referida decisão consta os números das matrículas a serem avaliadas, ou seja, sobre os imóveis das penhoras mencionadas à fl. 660, final:( vaga de garagem sob a matrícula sob nº 34.531 do 5º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo ; imóveis das matrículas sob os nºs 3.859 do CRI de Araras/SP e 86.618 do 1º CRI de Santos/SP) Fls. 694/6: Manifestem-se os interessados. Assim, e por ora, aguarde-se o trânsito em julgado em relação ao AI interposto pelos codevedores Valmir e Katia (fls. 697/700). Intime-se. - ADV: RENATA DE ALBUQUERQUE SALAZAR RING (OAB 226736/SP), RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO (OAB 386478/SP), JOSÉ AURÉLIO MONTE SARAIVA CÂMARA (OAB 516993/SP), RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO (OAB 386478/SP), RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO (OAB 386478/SP), RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO (OAB 386478/SP), RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO (OAB 386478/SP), RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO (OAB 386478/SP)

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Processo nº 1002048-53.2025.8.26.0481

ID: 276628266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002048-53.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALTER FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE MORETI OLIVEIRA TINTINO DE SOUZA

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FLAVIA APARECIDA PINHO TURBUK SOUZA

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ADV: Flavia Aparecida Pinho Turbuk Souza (OAB 145483/SP), Simone Moreti Oliveira Tintino de Souza (OAB 350901/SP) Processo 1002048-53.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valter Ferreir… ADV: Flavia Aparecida Pinho Turbuk Souza (OAB 145483/SP), Simone Moreti Oliveira Tintino de Souza (OAB 350901/SP) Processo 1002048-53.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valter Ferreira da Silva - Dessa forma, concedo o prazo, improrrogável, de 15 (quinze) dias para a parte autora junte aos autos, sob pena de indeferimento da inicial: 1) procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório ou instrumento público, em que conste poderes específicos para representação neste processo; 2) declaração de ciência do trâmite desta ação assinada pela parte autora, com firma reconhecida, na qual também conste que foi ela que procurou espontaneamente o advogado para o ajuizamento desta ação, e não o advogado que a procurou e sugeriu a ela o ajuizamento desta demanda, além de constar ciência expressa de que, em caso de improcedência, ela poderá vir a ser condenada ao pagamento de multa, custas e honorários sucumbenciais; 3) cópia de comprovante de residência dos 3 (três) últimos meses (em nome da parte ou com documentação que vincule a parte a esse endereço). 4) cópia de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça deverá a parte autora juntar, no prazo, improrrogável, de 15 (quinze) dias, inclusive, concernente(s) ao cônjuge/companheiro(a), se casado(a) ou união estável: a) demonstrativos de salário/aposentadoria dos 3 (três) últimos meses; b) declaração de imposto de renda dos 3 (três) últimos anos enviada à Receita Federal; e c) extratos de contas bancárias e cartão de crédito dos últimos 3 (três) meses. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes implicará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, além de multa por litigância de má-fé (Tema 507, STJ).

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Processo nº 1002048-38.2023.8.26.0347

ID: 320761978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002048-38.2023.8.26.0347

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1002048-38.2023.8.26.0347 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Fl. 286- Indefiro, tendo em vista que não há dispositivo l…

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Maria Zafred Marcelino x Associação Dos Agentes Fiscais De Rendas Do Estado De São Paulo - Amafresp

ID: 324460449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002048-04.2019.8.26.0048

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ZAFRED MARCELINO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS AGENTES FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO DE SãO PAULO - AMAFRESP

Intimação

Advogados:

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

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MARCELO HERNANDO ARTUNI

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JOSE LUIZ TORO DA SILVA

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Processo 1002048-04.2019.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Maria Zafred Marcelino - Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo - Amafresp - Vistos. Cumpra-se o v.…

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J. L. De C. x K. C. A. P.

ID: 323307345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002048-20.2024.8.26.0180

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. L. DE C.

Polo Passivo:

K. C. A. P.

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS SOUZA SILVA

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FRANCISCO AUGUSTO CALDARA DE ALMEIDA

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DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO

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Processo 1002048-20.2024.8.26.0180 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Jefferson Luis de Carvalho - K.C.A.P. e outro - Vistos. 1- Para analise do pedido de alimentos e reais condições financeiras do…

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Processo nº 1002048-17.2025.8.26.0590

ID: 297892015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002048-17.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DOS SANTOS LAPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO

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Processo 1002048-17.2025.8.26.0590 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Rodrigo dos Santos Lapo - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se d… Processo 1002048-17.2025.8.26.0590 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Rodrigo dos Santos Lapo - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de usucapião especial urbano, referente ao imóvel localizado na Rua Amador Bueno da Ribeiro, nº 61, apto 1708, Centro, São Vicente/SP, CEP: 11320-060, objeto da matrícula nº 135405 (fls. 79/80). Com base na matrícula, deverão constar como réus da ação Geraldo Figueiredo e Dionésia Valin de Figueiredo. A parte autora não juntou aos autos as certidões de óbito ou de distribuição de inventários, arrolamentos e testamentos dos réus, de modo que o polo passivo deverá ser regularizado. Ademais, verifica-se que consta certidão de distribuição cível em nome do proprietário Geraldo às fls. 81 e do autor às fls. 77, e espelho de IPTU às fls. 78, bem como a certidão de nascimento do autor às fls. 93. O documento com que a parte pretende provar a origem da posse, sua continuação e natureza se encontra às fls. 83/86. Há fotos do bem usucapiendo (fls. 87/92) e contas de consumo (fls. 19/28). No prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte requerente emendar a inicial para: 1) Juntar aos autos as respectivas certidões de óbito dos requeridos. 2) Na hipótese de abertura de inventário/arrolamento, deverá indicar os inventariantes dos espólios requeridos, comprovando-se por meio de certidão de objeto e pé dos respectivos processos de inventário/arrolamento. 3) Na hipótese de ausência de abertura de inventário/arrolamento (o que deverá ser comprovado por certidão extraída do sítio do TJSP), deverá indicar todos os herdeiros para suceder, com nome, qualificação completa e endereço para promover a citação. 4) Juntar a certidão do CRI de São Vicente informando que o autor não é proprietário de outro bem imóvel na comarca. 5) Indicar o condomínio, com a qualificação completa, para que conste do cadastro de partes, a fim de ser citado para manifestação. Cumpra-se sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO (OAB 163854/SP)

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Processo nº 1002048-19.2025.8.26.0363

ID: 310094405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002048-19.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

R. DE O. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIRSON MENDES DE SOUZA

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Processo 1002048-19.2025.8.26.0363 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.O.B. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos gravídicos ajuizada por Rosângela de Oliveira Barbosa em face de A… Processo 1002048-19.2025.8.26.0363 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.O.B. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos gravídicos ajuizada por Rosângela de Oliveira Barbosa em face de Adalberto Pereira dos Santos. A autora apresentou indícios da gestação (fls. 32/34), no entanto, inexistem elementos suficientemente seguros que demonstrem de forma inequivoca, a paternidade do requerido. As fotografias e declaração unilateral (fls. 47) não se mostram hábeis, por si só, a comprovar o vínculo necessário à concessão dos alimentos em sede de tutela provisória. Ademais, como bem destacou o Ministério Público, o boletim de ocorrência juntado as fls. 20/22, revelam desentendimentos entre as partes relacionados justamente à dúvida sobre a paternidade do nascituro. A jurisprudência é firme no sentido de que, para a concessão de alimentos gravídicos provisórios, é imprescindível a existência de indícios concretos da alegada paternidade. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para fixação de alimentos gravídicos, uma vez que, no caso em exame, não se encontram presentes os requisitos legais indispensáveis à concessão da medida, quais sejam, a probabilidade do direito alegado (verossimilhança das alegações quanto à paternidade) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A documentação acostada aos autos não é suficiente para demonstrar, ainda que de forma indiciária, a relação entre as partes que justifique, neste momento processual, a imposição da obrigação alimentar ao requerido. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). No mais, CITE-SE o réu por mandado, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do mandado cumprido aos autos. Esta decisão servirá como mandado. Expeça-se folha de rosto (Cód. SAJ 502961). Intime-se. - ADV: DAIRSON MENDES DE SOUZA (OAB 162379/SP)

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Cristhiane Morete Da Silva e outros x Condominio Royal Star Thermas Resort e outros

ID: 294033162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000621-29.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CRISTHIANE MORETE DA SILVA RANGEL CARRILO GASTALDI

Polo Passivo:

CONDOMINIO ROYAL STAR THERMAS RESORT WGR CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE 02 OLIMPIA LTDA

Intimação

Advogados:

JÉSSICA BUDELACI FERREIRA

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DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA

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CLEBER ROGER FRANCISCO

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BRUNA MINARI DOMINGUES DA SILVA

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Processo 0000621-29.2025.8.26.0484 (processo principal 1002048-15.2023.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Cristhiane Morete da Silva - - Rangel Carrilo Gastaldi - Wgr Con… Processo 0000621-29.2025.8.26.0484 (processo principal 1002048-15.2023.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Cristhiane Morete da Silva - - Rangel Carrilo Gastaldi - Wgr Construtora e Incorporadora Spe 02 Olimpia Ltda - - Condominio Royal Star Thermas Resort - Estendo a este incidente os benefícios da justiça gratuita concedido nos autos da ação de conhecimento, lançando-se tarja nos autos. Nos termos do artigo 1.285 das Normas de Serviço da CGJ, está dispensado, in casu, o traslado das peças de fls. 08/38, à exceção do demonstrativo atualizado do débito. Assim, à serventia para que torne sem efeito tais documentos, pois desnecessários e também para que viabilize uma melhor análise e celeridade no andamento do procedimento eletrônico. Na forma do artigo 523, do CPC, intime-se o executado, por por publicação no Djen, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do CPC). Não ocorrendo pagamento, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) e, independentemente de nova intimação, poderá a parte exequente solicitar pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das custas alusivas (Prov. CSM n. 2684/23). Fica desde já deferida, se houver requerimento, a expedição de certidão nos termos do art. 517 (protesto), que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º (cadastro de inadimplentes), ambos do Código de Processo Civil. - ADV: JÉSSICA BUDELACI FERREIRA (OAB 368623/SP), BRUNA MINARI DOMINGUES DA SILVA (OAB 323310/SP), CLEBER ROGER FRANCISCO (OAB 227278/SP), JÉSSICA BUDELACI FERREIRA (OAB 368623/SP), DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA (OAB 383433/SP)

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Edson Luis Arrigoni x Fernando Henrique Barandino Do Prado

ID: 317626279

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002048-81.2021.8.26.0129

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIS ARRIGONI

Polo Passivo:

FERNANDO HENRIQUE BARANDINO DO PRADO

Intimação de acórdão

Advogados:

ELAINE CRISTINA CONTESSOTO

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MARCUS VINÍCIUS URBANO RIBEIRO

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VALBER ELIAS SILVA

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RITA HELENA ELIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002048-81.2021.8.26.0129 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002048-81.2021.8.26.0129 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Casa Branca - Apelante: Edson Luis Arrigoni - Apelado: Fernando Henrique Barandino do Prado - Magistrado(a) Alfredo Attié - Deram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU EDSON, SÓCIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA VIDRAÇARIA BRASIL, QUE FOI ALIENADA PARA A RÉ MIKAELLA JOANA DA SILVA ALVES LTDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA, PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 98 DO CPC. A PESSOA JURÍDICA NÃO SE CONFUNDE COM OS SEUS SÓCIOS, ASSOCIADOS, INSTITUIDORES OU ADMINISTRADORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 49-A DO CC/2002. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, RELACIONADA À EXECUÇÃO DO CONTRATO, REALIZADA PARA A CONTA DE TITULARIDADE DA PESSOA JURÍDICA E NÃO A CONTA DA PESSOA FÍSICA DO SÓCIO, AO CONTRÁRIO DO QUE SE ALEGA NA INICIAL. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS CONTIDO NO ART. 373, I, DO CPC, QUANTO À PROVA DE QUE O NEGÓCIO FOI PACTUADO COM O SÓCIO DIRETAMENTE E NÃO COM A SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA, NOS TERMOS DO ART. 17 DO CPC.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rita Helena Elias (OAB

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Maria Francisca Pacheco De Almeida Prado x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 325131823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002048-08.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA PACHECO DE ALMEIDA PRADO

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

MARCIO CAPELLOZA

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FABIO RIVELLI

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Processo 1002048-08.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Francisca Pacheco de Almeida Prado - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento -… Processo 1002048-08.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Francisca Pacheco de Almeida Prado - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Diante do exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Determinar às rés, que se abstenham de proceder cobranças de forma excessiva (ligações diárias), através de número telefônico do autor, informado em inicial. Condenar o réu a pagar à parte requerente, à titulo de danos morais, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), com atualização monetária a contar desta data e acrescido de juros de mora legais a partir da citação. Sobre os valores deve haver incidência de correção monetária com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzidos o índice de atualização monetária mencionado. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). P.R.I. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MARCIO CAPELLOZA (OAB 223478/SP)

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