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Processo nº 1002069-05.2025.8.26.0198

ID: 276017721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002069-05.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO PEREIRA DA SILVA, PRISCILA FERREIRA DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS PINTO NIETO

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ADV: Marcos Pinto Nieto (OAB 166178/SP) Processo 1002069-05.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilberto Pereira da Silva,, Priscila Ferreira de Lima Silva - Vistos. Determino à parte … ADV: Marcos Pinto Nieto (OAB 166178/SP) Processo 1002069-05.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilberto Pereira da Silva,, Priscila Ferreira de Lima Silva - Vistos. Determino à parte autora a recategorização das peças processuais de fls. 23 até fls. 515, de acordo com o conteúdo de cada peça e tipo dos documentos (ex. procuração, declaração, documentos pessoais, comprovante de endereço, etc), no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei. Para recategorização dos documentos, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Ainda, emendem os autores a inicial, mediante as seguintes providências: Especificar o estado civil, a existência de união estável, a profissão e o endereço eletrônico dos autores e dos réus (art. 319, II, do CPC); Juntar aos autos cópia do contrato celebrado pela autora Priscilla com as requeridas; Para adequada apreciação do pedido de justiça gratuita, juntar aos autos os seguintes documentos em nome de ambos os autores: a) Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) com instituições financeiras, que pode ser obtido de maneira gratuita pela parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil através do link https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato; b) Para cada vínculo bancário apresentado no relatório que denote a existência de conta bancária mantida pelo(s) autor(es), juntar cópia dos extratos bancários dos últimos três meses; c) Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) que pode ser obtido de maneira gratuita pela parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil através do link https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato; d) Para cada vínculo bancário apresentado no relatório que denote a existência de cartão de crédito de titularidade do(s) autor(es), juntar cópia das faturas dos últimos três meses. e) cópia da última declaração de IR ou comprovar sua inexistência na base de dados da Receita Federal do Brasil A ausência de declaração de IR pode ser demonstrada mediante simples consulta à página https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.Asp, com o CPF e a data de nascimento do autor. Alternativamente, na impossibilidade de comprovar que preenche os requisitos para concessão do benefício e desistindo do pedido, poderá a parte autora providenciar o recolhimento da taxa judiciária, a qual deve corresponder a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atribuído à causa, não podendo o recolhimento ser inferior a 5 (cinco) UFESPs, ou seja, nunca inferior a R$185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos) - Guia DARE-SP - Código 230-6. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Int.

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Processo nº 1002069-05.2025.8.26.0198

ID: 276225014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002069-05.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO PEREIRA DA SILVA, PRISCILA FERREIRA DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS PINTO NIETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Pinto Nieto (OAB 166178/SP) Processo 1002069-05.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilberto Pereira da Silva,, Priscila Ferreira de Lima Silva - Vistos. Determino à parte … ADV: Marcos Pinto Nieto (OAB 166178/SP) Processo 1002069-05.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilberto Pereira da Silva,, Priscila Ferreira de Lima Silva - Vistos. Determino à parte autora a recategorização das peças processuais de fls. 23 até fls. 515, de acordo com o conteúdo de cada peça e tipo dos documentos (ex. procuração, declaração, documentos pessoais, comprovante de endereço, etc), no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei. Para recategorização dos documentos, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Ainda, emendem os autores a inicial, mediante as seguintes providências: Especificar o estado civil, a existência de união estável, a profissão e o endereço eletrônico dos autores e dos réus (art. 319, II, do CPC); Juntar aos autos cópia do contrato celebrado pela autora Priscilla com as requeridas; Para adequada apreciação do pedido de justiça gratuita, juntar aos autos os seguintes documentos em nome de ambos os autores: a) Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) com instituições financeiras, que pode ser obtido de maneira gratuita pela parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil através do link https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato; b) Para cada vínculo bancário apresentado no relatório que denote a existência de conta bancária mantida pelo(s) autor(es), juntar cópia dos extratos bancários dos últimos três meses; c) Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) que pode ser obtido de maneira gratuita pela parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil através do link https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato; d) Para cada vínculo bancário apresentado no relatório que denote a existência de cartão de crédito de titularidade do(s) autor(es), juntar cópia das faturas dos últimos três meses. e) cópia da última declaração de IR ou comprovar sua inexistência na base de dados da Receita Federal do Brasil A ausência de declaração de IR pode ser demonstrada mediante simples consulta à página https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.Asp, com o CPF e a data de nascimento do autor. Alternativamente, na impossibilidade de comprovar que preenche os requisitos para concessão do benefício e desistindo do pedido, poderá a parte autora providenciar o recolhimento da taxa judiciária, a qual deve corresponder a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atribuído à causa, não podendo o recolhimento ser inferior a 5 (cinco) UFESPs, ou seja, nunca inferior a R$185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos) - Guia DARE-SP - Código 230-6. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Int.

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Processo nº 1002069-57.2025.8.26.0407

ID: 305748202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002069-57.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. B. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MARTINS GUMIERO

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BRUNO BASSETTO GUMIERO

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Processo 1002069-57.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.B.L. - Vistos. Uma vez atendidos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil e se fazendo pre… Processo 1002069-57.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.B.L. - Vistos. Uma vez atendidos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil e se fazendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação recebo a petição inicial de págs. 01/06. Trata-se de ação de modificação de guarda, cumulada com regulamentação de visitas das menores C.M.L., e M.J.M.L., movida por Mateus Bruno Lopes, em face de Tanaiane Tamiris Menezes. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Não havendo pedido liminar a ser analisado e verificando a possibilidade de autocomposição entre as partes, remeta-se o feito ao CEJUSC para designação de audiência de mediação, devendo a serventia convocar conciliador/mediador para o ato, bem como definir o valor de sua remuneração, conforme Tabela de Remuneração anexa a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Será devida a remuneração do conciliador/mediador desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo. O conciliador/mediador que realizar a audiência será remunerado pelas partes, preferencialmente em frações iguais, por meio de depósito judicial nos autos ou depósito em sua conta corrente, no prazo de até 10 (dez) dias anteriores à realização da sessão de conciliação/mediação, devendo referido pagamento ser comprovado nos autos ou quando da realização da sessão de conciliação/mediação. No caso de desistência da sessão de conciliação/mediação após a realização do pagamento, o mediador/conciliador deverá restituir integralmente o valor depositado. Fica isentada a remuneração do conciliador a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento apenas de sua fração. Caso a parte ré formule pedido de concessão de Assistência Judiciária Gratuita na audiência de conciliação, deverá anexar à contestação os documentos necessários para embasar tal pedido, ficando o pagamento da sua fração suspenso até que o pleito seja apreciado por este Juízo. Marcada a data, cite-se e intime-se a ré, por mandado, para comparecimento ao ato. Havendo acordo, abra-se vista ao Ministério Público e tornem conclusos para homologação. Não realizada a autocomposição, aguarde-se o oferecimento de contestação, no prazo de 15 dias a contar da audiência (art. 335, I, C.P.C.) e realize-se avaliação social, atendendo a cota ministerial. Constatado que o réu, em sua contestação, alegou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, ou apresentou documento novo, providencie a serventia (por ato ordinatório a ser publicado no DJE) a intimação da parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova. Após, por ato ordinatório a ser publicado no DJE, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, vista ao Ministério Público. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: BRUNO BASSETTO GUMIERO (OAB 513085/SP), RICARDO MARTINS GUMIERO (OAB 163750/SP)

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Processo nº 0005081-55.2010.8.26.0526

ID: 304192584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO DE BENS Nº Processo: 0005081-55.2010.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA HELENA DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA GONÇALVES BICALHO

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ELOIZA CAROLINNA DA SILVA

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Processo 0005081-55.2010.8.26.0526 (526.01.2010.005081) - Arrolamento de Bens - Família - Silvia Helena de Castro - Luiz Carlos Bueno e outro - Vistos. Inicialmente, necessárias breve consideração. … Processo 0005081-55.2010.8.26.0526 (526.01.2010.005081) - Arrolamento de Bens - Família - Silvia Helena de Castro - Luiz Carlos Bueno e outro - Vistos. Inicialmente, necessárias breve consideração. Conforme se observa do pedido de habilitação de fls. 580/583, pretendia Luis Carlos Buenos não apenas sua habilitação nos autos, mas igualmente a suspensão do presente feito em razão da existência de ação de investigação de paternidade. Sucede, entretanto, que embora tenha o pretendido, em um primeiro momento, a suspensão, não trouxe, naquela oportunidade, qualquer elemento de convicção a demonstrar a veracidade de suas argumentações. Recentemente, porém, anteriormente ao trânsito em julgado, trouxe o pretendente suficientemente demonstração da existência de ação de investigação de paternidade mencionada, bem como a indicação de que os herdeiros haveriam se feito citados. Além disto, verifica-se, também, que o interveniente, já habilitado nos autos, opôs embargos de declaração, restringindo, portanto, a certificação do trânsito em julgado, considerando que os pedidos nele formulados impactariam, significativamente, na sentença prolatada. Face a isto, considerando a demonstração da ação de investigação de paternidade pelos documentos de fls. 598/600, entendo por ACOLHER os pedidos outrora formulados para SUSPENDER o cumprimento da entrega jurisdicional até a máxima conclusão dos autos de nº 1002069-22.2025.8.26.0451, desconstituindo, via consequencial, a certidão de trânsito e julgado de fls. 604 e formal de partilha de 605. Providenciem-se as exclusões dos referidos atos. Por fim, a fim de melhor analisar acerca da hipossuficiência do interveniente, de acordo com o entendimento dominante da jurisprudência, a presunção da hipossuficiência financeira trazida pela Lei n.º 1.060/50 é de natureza juris tantum, cabendo ao Magistrado, como condutor do processo, DETERMINO a exibição de documentos comprobatórios do estado de necessidade arguido, evitando-se abusos na concessão do benefício. Assim, a fim de se analisar o pedido de gratuidade processual, primeiramente deverá a parte juntar aos autos, no prazo de quinze dias, os comprovantes de rendimentos (holerites), extratos de conta bancária e de cartões de crédito dos últimos três meses e declaração de imposto de renda perante a Receita Federal, em caso de trabalho formal, ou, na hipótese de trabalho informal, a comprovação de renda deverá ocorrer mediante apresentação de cópia da CTPS, declaração de imposto de renda perante a Receita Federal, extratos de conta bancária e de cartões de crédito dos últimos três meses. A declaração de imposto de renda deverá ser apresentada em sua integralidade e não apenas o recibo de entrega ou extrato de processamento. Os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m), firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. Intime-se. - ADV: PATRICIA GONÇALVES BICALHO (OAB 313924/SP), ELOIZA CAROLINNA DA SILVA (OAB 494627/SP), ELOIZA CAROLINNA DA SILVA (OAB 494627/SP)

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Processo nº 1002069-37.2023.8.26.0404

ID: 306380647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002069-37.2023.8.26.0404

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPAM - COOPERATIVA EDUCACIONAL DE PAIS DE ALUNOS DA ALTA MOGIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA QUEIROS REIS

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MARIANA DE OLIVEIRA MIELE

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Processo 1002069-37.2023.8.26.0404 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Coopam - Cooperativa Educacional de Pais de Alunos da Alta Mogiana - Vistos Fls. 259: Indefiro o pedido… Processo 1002069-37.2023.8.26.0404 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Coopam - Cooperativa Educacional de Pais de Alunos da Alta Mogiana - Vistos Fls. 259: Indefiro o pedido. A ordem de bloqueio on line, foi devidamente cumprida conforme se vê em fls. 197/226, pelo prazo de 30 (trinta) dias até 27/03/2025, não se permite o ordenamento jurídico a ordem "permanente" Nesse sentido, colaciono: "EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Reiteração do pedido de bloqueio de ativos financeiros titularizados pelo devedor, para utilização do nova ferramenta do Sisbajud que vem sendo chamado de "teimosinha" - Possibilidade - Novo sistema que permite rastreio e bloqueios diários e sucessivos, por trinta dias, das contas do devedor - Precedentes desta Câmara admitindo a medida - Eventual impenhorabilidade de valores encontrados que deverá ser alegada e provada pelo devedor - Recurso provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2185287-70.2021.8.26.0000; Relator (a):Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/02/2022; Data de Registro: 03/02/2022). "Execução de título extrajudicial - Penhora on line - SISBAJUD - Possibilidade de reiteração automática da ordem de bloqueio ("teimosinha") pelo prazo de 30 dias - Recurso provido". (TJSP;Agravo de Instrumento 2269966-03.2021.8.26.0000; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2022; Data de Registro: 31/01/2022). No mais, consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a repetição de diligências junto aos sistemas informatizados somente se justifica em casos excepcionais, mediante "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 25/03/2014). No mesmo sentido, "A exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacen jud. (STJ. REsp. 1.137.041/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.06.2010). No caso, ausente demonstração da modificação da situação econômica do executado, mesmo porque a ordem de bloqueio foi realizada há menos de três (03) meses, portanto, não se justifica a renovação das diligências junto ao sistema informatizado. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias, manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora, e no silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório para aguardar provocação da parte, pelo prazo de prescrição. - ADV: MARIANA DE OLIVEIRA MIELE (OAB 445573/SP), MARIANA QUEIROS REIS (OAB 449368/SP)

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Município De Campinas x Ge Power & Water Equipamentos E Serviços De Energia E Tratamento De Água Ltda.

ID: 300139260

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039616-45.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Polo Passivo:

GE POWER & WATER EQUIPAMENTOS E SERVIçOS DE ENERGIA E TRATAMENTO DE ÁGUA LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO DIAS CECOTTO

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PAULA LINS PEREIRA DE ALMEIDA ALTEMANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039616-45.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039616-45.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Município de Campinas - Apelado: Ge Power & Water Equipamentos e Serviços de Energia e Tratamento de Água Ltda. - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO JULGADA PROCEDENTE RECONHECENDO A LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PARA RECOLHIMENTO DO ISS. APELAÇÃO. EXISTÊNCIA DE UNIDADE ECONÔMICA NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CAMPINAS CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU O IMPOSTO DEVIDO AO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ. A AUTORA, GE POWER & WATER EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE ENERGIA E TRATAMENTO DE ÁGUA LTDA, CELEBROU CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM USINA TERMELÉTRICA DA PETROBRÁS EM DUQUE DE CAXIAS/RJ. A CONTROVÉRSIA ESTÁ ASSENTADA NA LEGITIMIDADE PARA LANÇAR O ISSQN.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O LOCAL DE RECOLHIMENTO DO ISSQN, SE NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, ONDE ESTÁ A SEDE DA PRESTADORA, OU EM DUQUE DE CAXIAS, ONDE OS SERVIÇOS SÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 3º DA LC 116/2003 ESTABELECE QUE O ISSQN É DEVIDO NO LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR, EXCETO EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS.4. A SENTENÇA RECONHECEU QUE A DISTÂNCIA E A NATUREZA DOS SERVIÇOS INDICAM A EXISTÊNCIA DE UNIDADE ECONÔMICA EM DUQUE DE CAXIAS, APLICANDO O ART. 4º DA LC 116/2003.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NA ATIVIDADE DE PRESTAR SERVIÇOS O ISSQN É DEVIDO AO MUNICÍPIO EM QUE ESTABELECIDA A PRESTADORA DOS SERVIÇOS, ASSIM CONSIDERADO O LOCAL ONDE ELA MANTENHA UNIDADE ECONÔMICA. 2. A EXISTÊNCIA DE BASE DE APOIO EM DUQUE DE CAXIAS CARACTERIZA A UNIDADE ECONÔMICA.LEGISLAÇÃO CITADA:LC 116/2003, ARTS. 3º E 4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011654-47.2022.8.26.0114, REL. MARCOS SOARES MACHADO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22.07.2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002069-73.2019.8.26.0114, REL. EUTÁLIO PORTO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06.10.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paula Lins Pereira de Almeida Altemani (OAB: 334853/SP) (Procurador) - Roberto Dias Cecotto (OAB: 163738/RJ) (Procurador) - 1º andar

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J. E. O. x D. De E. Do E. Da R. De R. P. e outros

ID: 300489752

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1509077-56.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

D. DE E. DO E. DA R. DE R. P. E. DE S. P. M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA GUEDES MATOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1509077-56.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1509077-56.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: M. P. do E. de S. P. - Recorrido: D. de E. do E. da R. de R. P. - Recorrido: E. de S. P. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - NEGARAM PROVIMENTO à remessa necessária, mantendo-se a r. Sentença.V.U. - EMENTA: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REMESSA NECESSÁRIA. VAGA EM ESCOLA. IRMÃOS. DIREITO À EDUCAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL A CRIANÇA NA MESMA INSTITUIÇÃO EM QUE SEU IRMÃO ESTÁ MATRICULADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO É SE A R. SENTENÇA DEVE OU NÃO SER MANTIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CABIMENTO DE REMESSA, NOS TERMOS DO ART. 14, § 1º, DA LEI Nº 12.016/09.4. O DIREITO À EDUCAÇÃO É GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL, INCLUINDO A GARANTIA DE VAGA EM ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO ALUNO. 5. O ART. 53, V, DO ECA ASSEGURA O DIREITO DE IRMÃOS FREQUENTAREM A MESMA ESCOLA, VISANDO A FACILITAR A LOGÍSTICA FAMILIAR E GARANTIR O ACESSO À EDUCAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: “1. O DIREITO À MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA ESCOLA É GARANTIDO PELO ECA, VISANDO A FACILITAR A LOGÍSTICA FAMILIAR E O ACESSO À EDUCAÇÃO. 2. A MULTA PROCESSUAL DEVE SER LIMITADA PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE”_______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 6º, ART. 208, I, §1º, ART. 211, § 2º, ART. 227, CAPUT; ECA, ART. 53, V, ART. 54, I; LEI Nº 9.394/1996, ART. 4º, I, ART. 10, VI, E ART. 11, V. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1002069-56.2024.8.26.0451, REL. SILVIA STERMAN, CÂMARA ESPECIAL, J. 05/02/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1004520-06.2020.8.26.0577; REL: DANIELA MARIA CILENTO MORSELLO; CÂMARA ESPECIAL; J. 29/10/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Guedes Matos (OAB: 329024/SP) (Procurador) - Angelica Silva de Moraes Paula - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1002069-77.2018.8.26.0415

ID: 293389743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002069-77.2018.8.26.0415

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLELIA ALVES PINTO ESPóLIO DE JOAQUIM ALVES PINTO, REPRESENTADO POR REGINALDO DAGOBERTO PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE VIECILI ALVES

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JOSE ANTONIO MOREIRA DA SILVA

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FABIO CARBELOTI DALA DÉA

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DIRCEU MOREIRA DA SILVA

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DAIANI APARECIDA ROSSINI VIDAL DIAS

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ARIVALDO MOREIRA DA SILVA

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Processo 1002069-77.2018.8.26.0415 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Espólio de Joaquim Alves Pinto, REPRESENTADO POR REGINALDO DAGOBERTO PINTO - - Clelia Alves Pinto e outros - Gustavo Gil Cocco … Processo 1002069-77.2018.8.26.0415 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Espólio de Joaquim Alves Pinto, REPRESENTADO POR REGINALDO DAGOBERTO PINTO - - Clelia Alves Pinto e outros - Gustavo Gil Cocco - - Flavia Gil Cocco - - Clelia Alves Marques - - Joaquim Sena Marques Filho ( Suscitado ) e outros - Paschoal Henrique Fadel - - Manoel Roberto Pinto e outros - Sebastião Lúcio Borges e outros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o domínio do ESPÓLIO DE JOAQUIM ALVES PINTO sobre o imóvel descrito na inicial, com área de 29,8204 hectares de terras, cuja descrição e memorial descritivo constam às fls. 3 dos autos, conforme o mapa e memorial descritivo apresentados. Esta sentença servirá como título hábil para registro no Cartório de Registro de Imóveis, após o trânsito em julgado, nos termos do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil e do art. 167, I, 28, da Lei nº 6.015/1973, observadas as exigências do Serviço Registral indicadas às fls. 45/46 e 58/59, quais sejam: a) Apresentação do atual Recibo de Entrega e a Declaração DIAC/DIAT constante do Imposto Territorial Rural ITR devidamente quitado; b) Apresentação do atual Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) ou, caso inexistente, intimação do INCRA para fins de cadastramento, nos termos do artigo 3º do Decreto n.º 4.449 de 30 de outubro de 2002; c) Apresentação da inscrição no Cadastro Ambiental Rural - CAR e, em caso de ausência de Reserva Legal, Declaração firmada pelos proprietários constando a motivação da ausência, quando motivar-se nas hipóteses de exceção definidas nos artigos 67 e 68 da Lei Federal nº 12.651/2012; d) Anotação de Responsabilidade Técnica ART, conforme dispõe o artigo 1º da Lei Federal n.º 6.496 de 07/12/77. A sentença servirá como mandado/ofício, após o trânsito em julgado, para o registro da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis, consignando-se a abertura de matrícula própria para o imóvel usucapido, a ser encaminhado pela parte autora. Condeno os contestantes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. P.R.I - ADV: DAIANI APARECIDA ROSSINI VIDAL DIAS (OAB 263839/SP), DIRCEU MOREIRA DA SILVA (OAB 169414/SP), DAIANI APARECIDA ROSSINI VIDAL DIAS (OAB 263839/SP), DAIANI APARECIDA ROSSINI VIDAL DIAS (OAB 263839/SP), DAIANI APARECIDA ROSSINI VIDAL DIAS (OAB 263839/SP), FABIO CARBELOTI DALA DÉA (OAB 200437/SP), DIRCEU MOREIRA DA SILVA (OAB 169414/SP), DAIANI APARECIDA ROSSINI VIDAL DIAS (OAB 263839/SP), LEONARDO HENRIQUE VIECILI ALVES (OAB 193229/SP), FABIO CARBELOTI DALA DÉA (OAB 200437/SP), DAIANI APARECIDA ROSSINI VIDAL DIAS (OAB 263839/SP), FABIO CARBELOTI DALA DÉA (OAB 200437/SP), FABIO CARBELOTI DALA DÉA (OAB 200437/SP), ARIVALDO MOREIRA DA SILVA (OAB 61067/SP), ARIVALDO MOREIRA DA SILVA (OAB 61067/SP), ARIVALDO MOREIRA DA SILVA (OAB 61067/SP), ARIVALDO MOREIRA DA SILVA (OAB 61067/SP), ARIVALDO MOREIRA DA SILVA (OAB 61067/SP), ARIVALDO MOREIRA DA SILVA (OAB 61067/SP), JOSE ANTONIO MOREIRA DA SILVA (OAB 267005/SP)

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Processo nº 1002069-91.2024.8.26.0601

ID: 293504010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002069-91.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA ALICE CARDOSO STRACCI CLEITON APARECIDO STRACCI DANIEL DE CAMARGO FáTIMA APARECIDA DE OLIVEIRA PRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA VITA DE ARAUJO

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ELAINE CRISTINA DA SILVA

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Processo 1002069-91.2024.8.26.0601 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ana Alice Cardoso Stracci - - Fátima Aparecida de Oliveira Preto - - Daniel de Camargo - - Cleiton Aparecido Stracci - … Processo 1002069-91.2024.8.26.0601 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ana Alice Cardoso Stracci - - Fátima Aparecida de Oliveira Preto - - Daniel de Camargo - - Cleiton Aparecido Stracci - Vistos. Recebo a petição de fls.279/280 como emenda à petição inicial. Anote-se que a presente ação foi convertida em USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA e que deverá ser comprovada a condição prevista no parágrafo único do art. 1.238, do Código Civil. Determino, de imediato, a realização de prova pericial antecipada, que tem por finalidade conferir a localização, as medidas perimetrais e a real confrontação do imóvel usucapiendo, para possibilitar a futura abertura/averbação da matrícula com maior segurança, bem como para constatar, junto aos moradores locais, o tempo e a qualidade da posse dos requerentes sobre o imóvel objeto desta ação. Para tanto nomeio o sr. CARLOS ANDRÉ MIZIARA GUIZZO (carlosguizzo@yahoo.com.br),devidamente cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça,como perito do Juízo. Considerando-se que os demandantes são beneficiários da justiça gratuita, arbitro os honorários do perito nomeado, no grau II (88 UFESPs), nos termos do item 2.10 da tabela anexa à Resolução n.º 910/2023. Intime-se o perito, via e-mail, para que informe se aceita o encargo e, se aceito, expeça-se ofício à Defensoria Pública do Estado para reserva dos honorários, nos termos da referida resolução. Destaco que caberá ao perito manifestar-se nos autos apenas mediantepeticionamento eletrônico (Comunicado Conjunto nº 605/2018), devendo ainda comunicar a data do agendamento da visita técnica com, pelo menos, trinta dias de antecedência. No prazo de quinze dias, as partes poderão indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Quesitos do Juízo: 1) Os trabalhos técnicos apresentados às fls.24/27 correspondem à realidade fática do local? O imóvel está bem delimitado? 2) O imóvel usucapiendo tem origem em qual matrícula/transcrição do CRI local? 3) Quem é(são) o(s) proprietário(s) registral(is) da área usucapienda? 4) Os imóveis confrontantes possuem origem na mesma matrícula ou em matrículas diversas? 5) Quem são os confrontantes de fato e quem são os confrontantes registrais do imóvel usucapiendo? 6) O imóvel objeto da demanda está inserido em área de parcelamento irregular do solo / loteamento clandestino? 7) Verificar junto a(aos) morador(es) local(ais) o tempo e a qualidade da posse dos requerentes sobre a área usucapienda. Com a reserva dos honorários, intime-se o perito da dar início aos trabalhos, observando-se que o laudo deverá ser apresentado em até 60 dias. Apresentado o Laudo, intime-se a parte autora para manifestação em dez dias. Ato continuo,abra-se vista ao Ministério Públicopara que este informe se tem interesse em participar do feito na qualidade de fiscal da ordem juridica, nos termos do art. 178, do CPC, requerendo o que de direito. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MARIA FERNANDA VITA DE ARAUJO (OAB 149653/SP), ELAINE CRISTINA DA SILVA (OAB 152324/SP), MARIA FERNANDA VITA DE ARAUJO (OAB 149653/SP), MARIA FERNANDA VITA DE ARAUJO (OAB 149653/SP), MARIA FERNANDA VITA DE ARAUJO (OAB 149653/SP), ELAINE CRISTINA DA SILVA (OAB 152324/SP), ELAINE CRISTINA DA SILVA (OAB 152324/SP), ELAINE CRISTINA DA SILVA (OAB 152324/SP)

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Processo nº 1002069-30.2025.8.26.0319

ID: 294697038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002069-30.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO ALBERTO

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DANIEL ALVES JUNIOR

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Processo 1002069-30.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Garantias Constitucionais - A.M.O. - Vistos. Nos termos do art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, as a… Processo 1002069-30.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Garantias Constitucionais - A.M.O. - Vistos. Nos termos do art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, as ações de competência da Justiça da Infância e Juventude são isentas de custas. Processe-se pelo rito do procedimento comum, nos termos do Título I, Livro I, da Parte Especial do Código de Processo Civil (lei 13.105/2015). Trata-se de ação proposta por A.M.O., representada por sua genitora.G.F.M.O. em relação ao MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA, com pedido de tutela de urgência. Alega, em apertada síntese, que possui 11 anos de idade, é portadora de paralisia cerebral, hemiplegia esquerda e transtorno do espectro autista, sendo cadeirante, e necessita de tratamento médico especializado na cidade de Bauru/SP, em razão da inexistência de serviços similares neste município de Lençóis Paulista. O tratamento é essencial para o bem-estar e o desenvolvimento saudável da criança, com seu comparecimento duas vezes por semana à cidade vizinha. Por conta dessa situação, a genitora da autora tem enfrentado dificuldades para garantir o deslocamento da filha, pois o transporte público regular não atende de forma eficaz às demandas específicas do tratamento. Assim, requer que o município de Lençóis Paulista forneça, de imediato, transporte público gratuito e adequado para os deslocamentos da autora à cidade de Bauru, de acordo com suas necessidades específicas (fls. 01/10). Com a inicial foram juntados os documentos de fls. 11/42. A requerente formulou pedido diretamente à Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista, o qual foi indeferido sob o argumento de que, embora o transporte seja fornecido pelo Município, trata-se de serviço coletivo, não podendo ser adaptado para atender a interesses individuais (fls. 39/42). A representante do Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido liminar (fls. 53/55). Pois bem. De início, observa-se que o Município de Lençóis Paulista disponibiliza o transporte. Entretanto, o que a requerente pleiteia é a flexibilização dos horários de transporte, de forma a possibilitar o atendimento de suas necessidades específicas, o que deu ensejo ao indeferimento do pedido na via administrativa. Não se discute aqui o direito à saúde, assegurado a todos os cidadãos e corolário indissociável do direito à vida, sendo a criança e o adolescente especialmente protegidos de modo integral e prioritário (art. 227, CF). Não obstante, de acordo com o que se tem nos autos, o transporte tem sido fornecido pelo Município, não se justificando em princípio a realização de transporte de forma exclusiva para a parte autora em horários que lhe sejam mais convenientes. Do documento de fls. 39/42 consta inclusive que "existem outros pacientes que utilizam o transporte no mesmo regime da postulante" (fl. 40). Portanto, como bem apontou o Ministério Público, há necessidade de se obter maiores informações quanto aos fatos, sendo imprescindível a manifestação do requerido. Dito isso, indefiro, por ora, o pedido liminar. Cite-se a parte ré para os termos da ação em epígrafe, a fim de contestar no prazo legal. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: LUIZ PAULO ALBERTO (OAB 440238/SP), DANIEL ALVES JUNIOR (OAB 440044/SP)

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