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Processo nº 1002070-39.2025.8.26.0408

ID: 293793331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002070-39.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBINSON LUIS GETINELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSINEIDE VENTURINI

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NATHAN SALOMÃO DE MIRANDA

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Processo 1002070-39.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Robinson Luis Getinelli - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao autor. Indefiro o pedido de tutela de ur… Processo 1002070-39.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Robinson Luis Getinelli - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao autor. Indefiro o pedido de tutela de urgência, pois não vislumbro o atendimento dos requisitos para o seu deferimento (art. 300 do CPC), especialmente a probabilidade do direito alegado, cuja demonstração depende do exame do conjunto probatório a ser produzido pelas partes depois de estabelecido o contraditório. Agende-se audiência de tentativa de conciliação, que será realizada no CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Ourinhos, instalado nas salas 101/103 deste Fórum. Havendo requerimento, fica autorizado a participação por videoconferência. Fixo a remuneração do conciliador/mediador nomeado em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), mediante pagamento a ser realizado por DEPÓSITO JUDICIAL nos autos, até a data 10 (dez) dias antes da audiência ou DIRETAMENTE AO CONCILIADOR/MEDIADOR - (PATAMAR BÁSICO - tabela de remuneração-valor da causa até R$ 68.680,00), por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019 e Provimento CG nº 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra). Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento integral do valor fixado. Esclareço, desde já, que o beneficiário da Justiça Gratuita advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, isto porque o Juiz pode conceder a totalidade da Justiça Gratuita à parte ou somente para alguns atos, deste modo, suspendo os seus efeitos nessa parte. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se o autor por meio do(a) advogado(a), na forma do artigo 334, parágrafo 3º, do CPC, incumbindo ao(a) advogado(a) cientificar o cliente. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: ROSINEIDE VENTURINI (OAB 302881/SP), NATHAN SALOMÃO DE MIRANDA (OAB 461337/SP)

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F. L. L. x A. L. L.

ID: 314027975

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002070-38.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

F. L. L.

Polo Passivo:

A. L. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

ORLANDO ALBERTINO TAMPELLI

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CÍNTIA BELO RAMOS

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MARIA MONTSERRAT MONASTERIO ALVARES

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CARLOS LACERDA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002070-38.2024.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002070-38.2024.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: F. L. L. (Justiça Gratuita) - Apelado: A. L. L. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIVÓRCIO LITIGIOSO C.C. ALIMENTOS, GUARDA E PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME: CUIDA-SE DE AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C.C ALIMENTOS, GUARDA E PARTILHA DE BENS NA QUAL OS AUTORES PUGNAM, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PELA PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS PELO CASAL NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, ASSIM COMO DOS VALORES QUE O RÉU TEM A RECEBER NA AÇÃO ACIDENTÁRIA Nº 0004215-21.2023.8.26.0161. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C.C. ALIMENTOS, GUARDA E PARTILHA DE BENS PARA, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARTILHAR O BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, ALÉM DO VALOR PAGO PELA VENDA DO VEÍCULO GOLF, BEM COMO A QUANTIA QUE O RÉU TEM A RECEBER NOS AUTOS DA DEMANDA ACIDENTÁRIA. O RÉU ALEGA A INCOMUNICABILIDADE DESSES BENS E DA REFERIDA VERBA, SUSTENTANDO QUE O ALUDIDO IMÓVEL E RESPECTIVO VEÍCULO FORAM ADQUIRIDOS COM VALORES ORIUNDOS DE INDENIZAÇÃO DE VERBAS TRABALHISTAS E DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO, OS QUAIS POSSUEM CARÁTER PERSONALÍSSIMO, DO MESMO MODO QUE A QUANTIA QUE ELE TEM A RECEBER NOS AUTOS DA INDIGITADA AÇÃO ACIDENTÁRIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA POSSIBILIDADE DE SE INCLUIR, NA PARTILHA, OS BENS ALEGADAMENTE ADQUIRIDOS COM VALORES PROVENIENTES DE INDENIZAÇÃO TRABALHISTA, ASSIM COMO A QUANTIA QUE O RÉU TEM A RECEBER NOS AUTOS DE AÇÃO ACIDENTÁRIA. RAZÕES DE DECIDIR: NO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL, COMUNICAM-SE OS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, EXCETO AQUELES ADQUIRIDOS COM VALORES ORIUNDOS DE BENS PARTICULARES, CONFORME O PRECONIZADO PELO ART. 1.659, I, DO CC. NÃO HÁ PROVA CABAL DE QUE OS BENS FORAM ADQUIRIDOS EXCLUSIVAMENTE COM VALORES DECORRENTES DA INDENIZAÇÃO TRABALHISTA, NÃO SE CONFIGURANDO A SUB-ROGAÇÃO IN CASU. A JURISPRUDÊNCIA EXIGE PROVA DA ORIGEM EXCLUSIVA DOS RECURSOS E DA VONTADE DE MANTER O BEM COMO PARTICULAR, SENDO CERTO, ADEMAIS, QUE OS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO SE COMUNICAM, AINDA QUE ADQUIRIDOS COM RECURSOS PROVENIENTES DO TRABALHO DE UM DOS CÔNJUGES. OS VALORES QUE O RÉU TEM A RECEBER NA AÇÃO ACIDENTÁRIA, CONTUDO, NÃO DEVEM SER INCLUÍDOS NA PARTILHA, POIS VISAM A REPARAR AS SEQUELAS SOFRIDAS PELO TRABALHADOR, E, PORTANTO, POSSUEM CARÁTER PERSONALÍSSIMO. DISPOSITIVO E TESE: DÁ-SE PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO COM O FITO DE SE EXCLUÍREM DA PARTILHA OS VALORES QUE O RÉU TEM A RECEBER NOS AUTOS DA AÇÃO ACIDENTÁRIA Nº 0004215-21.2023.8.26.0161. TESE DE JULGAMENTO: 1. BENS ALEGADAMENTE ADQUIRIDOS COM VALORES DECORRENTES DE INDENIZAÇÃO TRABALHISTA NÃO SÃO PRESUMIDAMENTE INCOMUNICÁVEIS. 2. VALORES DECORRENTES DE AÇÃO ACIDENTÁRIA, DE OUTRO VÉRTICE, SÃO INCOMUNICÁVEIS, EM VIRTUDE DE SEU CARÁTER PERSONALÍSSIMO. SEM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, DE ACORDO COM O TEMA 1059 DO STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Lacerda da Silva (OAB: 102671/SP) - Maria Montserrat Monasterio Alvares (OAB: 62207/SP) - Cíntia Belo Ramos (OAB: 170838/SP) - Orlando Albertino Tampelli (OAB: 51972/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002070-57.2024.8.26.0575

ID: 278650616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002070-57.2024.8.26.0575

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIO MODA MAGNONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO MODA DE SALLES

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ADV: Leandro Moda de Salles (OAB 253341/SP) Processo 1002070-57.2024.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fabio Moda Magnoni - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fu… ADV: Leandro Moda de Salles (OAB 253341/SP) Processo 1002070-57.2024.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fabio Moda Magnoni - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexistência do débito apontado na inicial, bem como para CONDENAR a parte requerida a pagar em favor da parte autora a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelos índices da tabela prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir desta sentença e com juros de mora a contar da citação, observando-se os índices dos artigos 389 e 406 do CC, com a redação dada pela Lei 14.905/24. Ratifico, pois, a liminar concedida às págs. 13/14. Após o trânsito, oficie-se ao órgão de restrição ao crédito (SCPC/SERASA) para baixa definitiva das inscrições reportadas nestes autos. Para interposição de eventual recurso inominado, deverá a parte recorrente observar o COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460 - A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais do Estado de São Paulo, Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradorias Municipal e Estadual, advogados e público em geral que, em decorrência das alterações na Lei n° 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, deverão ser observadas as seguintes diretrizes para apuração e cobrança de taxa judiciária e despesas processuais: Disposições Gerais - 1. As alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. 2. Para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, deverão ser observadas as seguintes regras: Corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Após o trânsito em julgado, a requerida terá o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento do valor da condenação, sem necessidade de nova intimação. Caso não seja efetuado o pagamento de forma espontânea, a quantia será acrescida de 10% de multa, nos termos do art. 523, §1º do NCPC, não se aplicando a segunda parte do artigo (honorários advocatícios), eis que indevidos no primeiro grau dos Juizados. Poderão ser executados eventuais honorários arbitrados no Colendo Colégio Recursal. Em caso de depósito para cumprimento voluntário da condenação (antes de instaurada a execução), seguido de concordância (ou silêncio) da parte credora a respeito, expeça-se mandado de levantamento, e arquivem-se os autos. Não há custas, despesas e honorários neste grau (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). P. I. C.

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Processo nº 1002070-18.2025.8.26.0318

ID: 293517456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002070-18.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DENIS BRUNO DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FREITAS GIMENES

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Processo 1002070-18.2025.8.26.0318 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Denis Bruno da Cruz - Vistos. Em análise dos autos, observo que o presente feito… Processo 1002070-18.2025.8.26.0318 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Denis Bruno da Cruz - Vistos. Em análise dos autos, observo que o presente feito teve sua distribuição direcionada à 2ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí/SP, de acordo com o cabeçalho da petição inicial. Contudo, tendo em vista que a presente ação trata-se de embargos à execução de nº 1001845-32.2024.8.26.0318, a qual tramita perante este Juízo, deverá o embargante EMENDAR A INICIAL, a fim de retificar o endereçamento desta ação, conforme apontado, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Quanto ao pedido da gratuidade da justiça, o inciso LXXIV, da CRFB/88, preconiza que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência. A propósito: Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre. (STJ-RJ 686/185). É certo que o artigo 99, parágrafo 3º, do CPC/2015, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Trata-se, entretanto, depresunção relativa da hipossuficiência, de forma que pode ser contrariada por outros elementos que indiquem a capacidade financeira. Mesmo sob a égide da Lei nº 1.060, de 05/02/1950, já era entendimento jurisprudencial que o pedido de assistência judiciária gratuita poderia ser indeferido quando o magistrado tivesse fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado (STJ: 1. AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS, JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008; 2. AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015). E, conforme Deliberação nº 89, de 08/08/2008, do Conselho Superior da Defensoria Pública de São Paulo, salvo casos especiais, considera que de regra: Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009.) II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Segundo critério atual da Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, A expressão 'necessitados' (art. 134, caput, da Constituição), que qualifica, orienta e enobrece a atuação da Defensoria Pública, deve ser entendida, no campo da Ação Civil Pública, em sentido amplo, de modo a incluir, ao lado dos estritamente carentes de recursos financeiros - os miseráveis e pobres -, os hipervulneráveis (isto é, os socialmente estigmatizados ou excluídos, as crianças, os idosos, as gerações futuras), enfim, todos aqueles que, como indivíduo ou classe, por conta de sua real debilidade perante abusos ou arbítrio dos detentores de poder econômico ou político, 'necessitem' da mão benevolente e solidarista do Estado para sua proteção, mesmo que contra o próprio Estado (EREsp 1.192.577-RS, Corte Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 21/10/2015, DJe 13/11/2015). Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar - cumulativamente - os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de sua renda mensal atualizado, (holerite, contracheque, etc.); b) cópias dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópias dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, dos últimos três meses e, d) cópias de suas três últimas declarações do imposto de renda, apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou extratos de que não as apresentou, os quais poderão ser obtidos junto ao site da receita federal (www.receita.fazenda.gov.br) ou "https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// - ADV: GUSTAVO FREITAS GIMENES (OAB 313304/SP)

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Processo nº 1002070-12.2025.8.26.0223

ID: 316532143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002070-12.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

D. O. S. DOS S. H. O. S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1002070-12.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - H.O.S.S. - D.O.S.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 20/21… Processo 1002070-12.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - H.O.S.S. - D.O.S.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 20/21, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 31), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Adaltina Aparecida Guedes Salis x Banco Bradesco S/A

ID: 277758146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002070-28.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADALTINA APARECIDA GUEDES SALIS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO PITARO

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Marcelo Ribeiro Pitaro (OAB 355873/SP) Processo 1002070-28.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Adaltina Aparecida Guedes Sa… ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Marcelo Ribeiro Pitaro (OAB 355873/SP) Processo 1002070-28.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Adaltina Aparecida Guedes Salis - Reqdo: Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) DECLARAR a nulidade dos descontos realizados a título de "Cesta B. Expresso 1" realizados na conta de titularidade da autora e, por consequência, DETERMINAR que a ré proceda ao seu cancelamento; b) DETERMINAR à ré a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, conforme apontados na inicial, atualizados monetariamente pelo IPCA e com juros de mora pela Taxa Selic a contar da citação (artigo 405 do Código Civil); c) CONDENAR a ré ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, atualizado monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento (21/05/2025) e com juros de mora pela Taxa Selic a contar da citação (artigo 405 do Código Civil). Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I.

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Processo nº 1002070-80.2025.8.26.0168

ID: 276575486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002070-80.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILEIA SILVA BORGES

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ADV: Adileia Silva Borges (OAB 505542/SP) Processo 1002070-80.2025.8.26.0168 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. S. S. - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 39/42 como aditam… ADV: Adileia Silva Borges (OAB 505542/SP) Processo 1002070-80.2025.8.26.0168 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. S. S. - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 39/42 como aditamento à inicial. Anote-se. Defiro ao(a) autor(a) os benefícios da assistência judiciária gratuita aos autores. Anote-se. No mais, cabível, no caso, a fixação de alimentos initio litis. À míngua da comprovação dos ganhos do réu, fixo os alimentos provisórios devidos ao(à)(s) filho(a)(s) menor(es) no importe correspondente a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, a serem pagos mensalmente, a partir da citação, sendo que o seu não pagamento poderá acarretar-lhe a prisão. Os alimentos deverão ser pagos diretamente à representante da parte autora, mediante recibo ou depósito na conta bancária nº 86490-3, Banco: Itaú - Agência: 0452 ou via PIX, chave nº 27533705831. Determino ao INSS que apresente CNIS do requerido acima mencionado e qualificado, com o fim de informar eventual empregador e sua remuneração. A parte autora deverá providenciar a impressão e encaminhamento do ofício, comprovando nos autos no prazo de quinze dias. Designo audiência de conciliação para o dia 09 de junho de 2025, às 15:00 horas. A audiência será realizada como regra, de forma presencial, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, instalado no Bloco C do Curso de Direito da Faculdade REGES - Rede Gonzaga de Ensino Superior, localizado na Rodovia Engenheiro Byron de Azevedo, km zero, Dracena-SP. Caso a parte interessada não possa comparecer presencialmente ou tenha preferência em participar de maneira remota do ato ora designado, deverá entrar em contato com o CEJUSC local, através do endereço eletrônico cejusc.dracena@tjsp.jus.br, informando o número do processo e o número do telefone para contato, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, para recebimento do link de acesso à reunião, que dar-se-à por meio do aplicativo Microsoft Teams disponibilizado em smartphones, iphones ou computadores pessoais. Não havendo manifestação diante da exigência descrita no parágrafo anterior, presumir-se-á que a parte participará presencialmente do ato, recomendando-se que, em todo o caso, deverá, querendo, estar acompanhada de advogado. Cite-se e intime-se a parte requerida, para comparecimento à audiência. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, se infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A ausência do demandante implica em arquivamento do processo. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Intime-se a parte autora para comparecimento à audiência designada, através de seu advogado. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Saliento que o encaminhamento dos documentos deve ser realizado por meio do e-mail dracena1@tjsp.jus.br ou ser protocolado digitalmente nestes autos no site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br).

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Processo nº 1002070-16.2025.8.26.0157

ID: 279651272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002070-16.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VPL TAVARES TRANSPORTES S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA CERBARO DETONI

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ADV: Larissa Cerbaro Detoni (OAB 302564/SP) Processo 1002070-16.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vpl Tavares Transportes S.a. - Vistos. I - DEFIRO a concessão da tutela de urgência … ADV: Larissa Cerbaro Detoni (OAB 302564/SP) Processo 1002070-16.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vpl Tavares Transportes S.a. - Vistos. I - DEFIRO a concessão da tutela de urgência antecipada. A probabilidade do direito pressupõe elementos que evidenciem, em juízo de cognição sumária, a verossimilhança da narrativa da situação fática pelo autor [verossimilhança fática] e a aptidão da subsunção à norma jurídica para a obtenção do bem da vida que pretende em razão da produção dos efeitos jurídicos supostos pelo autor [plausibilidade jurídica]. Na hipótese, a pretensão declaratória de inexigibilidade do débito objeto está fundada na discussão da inexistência de débito ante a alegada inexecução satisfatória do contrato por inadimplemento imputado à ré. A despeito da legalidade do exercício do protesto de um débito e a unilateralidade das alegações da parte autora a quem se imputa a condição de devedora, a discussão judicial acerca dele impõe a prudência da suspensão dos efeitos do protesto. De outra parte, o perigo de dano deve ser aferido segundo parâmetros objetivos e razoáveis atestando risco concreto, atual e grave à tutela do direito material. Isso se revela no caso, pois sabido por todos o obstáculo à obtenção de crédito pelo desfavorecido com a medida. Por fim, para equalizar os direitos fundamentais de acesso à justiça efetiva com a garantia do devido processo legal é necessária a reversibilidade fática do provimento urgente requerido, para salvaguarda do núcleo essencial do direito. O provimento antecipado é reversível no caso, porque a suspensão do apontamento restritivo não prejudica o suposto direito de crédito, a ser apurado em juízo exauriente. Ante o exposto, DEFIRO a antecipação da tutela requerida pela parte autora, para, afastando os efeitos da mora, afastar os efeitos publicísticos do protesto do título indicado na inicial [fls.32]. Sem prejuízo, por se tratar de decisão sem o necessário contraditório, vislumbro eventual prejuízo ao réu. Ressalte-se, por oportuno, que, nos termos da súmula nº 16 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Insere-se na discrição do Juiz a exigência de caução e análise de sua idoneidade para sustação de protesto, com vistas a ressarcir qualquer prejuízo que a providência possa, eventualmente, acarretar à credora. É também o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, consolidado em julgamento representativo de controvérsia: Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: A legislação de regência estabelece que o documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. Portanto, a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado". Assim, a parte autora deverá apresentar caução em dinheiro, no valor de R$6.266,25 [fls.32], nos termos do artigo 300, § 1º, do Código de Processo Civil. Fundamentada a impossibilidade de prestação de caução em dinheiro ou fiança bancária, eventual caução real deverá ser prestada em bem que não se caracterize por célere depreciação econômica. Prazo de três dias. PRESTADA A CAUÇÃO em dinheiro ou fiança bancária documentada, sem nova conclusão, expeça-se ofício para suspensão dos efeitos do protesto. II - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, considerando o endereço da parte requerida, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação [CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM]. III - CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial [CPC, art. 344]. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de carta. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Código. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. .

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Angela Maria Montezani Pontes e outros x Bmp Money Plus Sociedade De Crédito Direto S/A

ID: 296674874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002070-65.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA MONTEZANI PONTES JORGE EDUARDO BARBOSA PONTES

Polo Passivo:

BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S/A

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE

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LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO

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Processo 1002070-65.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Angela Maria Montezani Pontes - - Jorge Eduardo Barbosa Pontes - Bmp Money Plus Sociedade de Crédito Direto S/A - Wimo F… Processo 1002070-65.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Angela Maria Montezani Pontes - - Jorge Eduardo Barbosa Pontes - Bmp Money Plus Sociedade de Crédito Direto S/A - Wimo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - 5.- Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para: a) RECONHECER a ilegalidade da cobrança da tarifa de administração mensal, considerando não se tratar de contrato de financiamento imobiliário, e diante da ausência de justificativa clara para os custos alegados e da não comprovação da efetiva prestação do serviço; b) RECONHECER a ilegalidade da contratação do seguro de morte e invalidez permanente mês, pela configuração de venda casada; c) RECONHECER a ilegalidade da contratação do seguro de danos físicos ao imóvel mês, pela configuração de venda casada; d) DETERMINAR às requeridas, solidariamente, a devolução simples aos requerentes dos valores cobrados a título da tarifa de administração mensal, do seguro de morte e invalidez permanente e do seguro de danos físicos ao imóvel, que deverão ser corrigidos monetariamente desde os descontos indevidos e com juros de mora a partir da citação. Os valores acima descritos deverão ser corrigidos monetariamente, (até 27/08/2024 - inclusive, a correção monetária deverá se dar pela Tabela Prática do E. TJ/SP desde o efetivo desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, contados desde a citação; a partir de 28/08/2024, pela variação do IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do CC, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde o desconto indevido, e com juros de mora a partir da citação (pela variação da TAXA SELIC mês a mês, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE - art. 405 c/c o art. 406, §1º, ambos do CC, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC, 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Em consequência, fica extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência recíproca, a parte autora arcará com 70% das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios ora fixados, por equidade, em R$5.825,77, nos termos do art. 85, §8º-A, e 86, ambos do CPC, em observação ao valor recomendado pelo Conselho Seccional da OAB. As requeridas, por sua vez, arcarão solidariamente com os 30% restantes das custas processuais e honorários advocatícios ora fixados, por equidade, em R$5.825,77, nos termos do art. 85, §8º-A, e 86, ambos do CPC, em observação ao valor recomendado pelo Conselho Seccional da OAB. Certifique a serventia se há custas a serem recolhidas nos termos do artigo 1.098 das N.S.C.G.J. e do Comunicado Conjunto nº 862/2023. Em caso afirmativo, intime(m)-se o(s) vencido(s), não detentor(es) da gratuidade judiciária, com os benefícios do art. 212, do CPC, para, no prazo de 60 dias, providenciar(em) o recolhimento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa. No silêncio, conforme determina o Capítulo VIII, artigo 1.098, § 2º, das NSCGJ, expedindo-se, persistindo a inadimplência, a certidão para inscrição na dívida ativa. Caso a intimação do(s) vencido(s) não se efetue por mudança de endereço, aplico o disposto no artigo 274, parágrafo único do CPC, dando-o(s) por intimado(s) na data da juntada do AR nos autos. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridos todos os demais argumentos das partes, incompatíveis com a linha de julgamento adotada, observando que os pedidos foram apreciados e julgados nos limites em que foram formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição em embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará imposição de multa prevista pelo art.1.206, §2º, do CPC. Expeça-se o necessário e, oportunamente, se o caso, certidão de honorários de acordo com o convênio Defensoria Pública-OAB/SP, no valor máximo previsto, ao(s) patrono(s) da(s) parte(s). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, termo, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. P.I.C. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO (OAB 32786/PE), LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO (OAB 32786/PE), ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB 375389/SP), ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB 375389/SP), MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE (OAB 167107/SP)

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Prefeitura Municipal De Ilha Comprida x Otávio Ciccarelli e outros

ID: 312315095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002070-90.2018.8.26.0244

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA

Polo Passivo:

OTáVIO CICCARELLI PRISCILA CICCARELLI VALDECI CICCARELLI

Intimação

Advogados:

ZEILE GLADE

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THIAGO MARCELO ALMEIDA SARZI

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RENATO TIUSSO SEGRE FERREIRA

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Processo 1002070-90.2018.8.26.0244 - Ação Civil Pública - Flora - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA - Valdeci Ciccarelli - - Priscila Ciccarelli - - Otávio Ciccarelli - DISPOSITIVO Diante do … Processo 1002070-90.2018.8.26.0244 - Ação Civil Pública - Flora - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA - Valdeci Ciccarelli - - Priscila Ciccarelli - - Otávio Ciccarelli - DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA em face de espólio de VALDECI CICCARELLI, representado pelos herdeiros PRISCILA CONTIERI CICCARELLI e OTÁVIO AUGUSTO CONTIERI CICCARELL para: (1) Condenar a parte requerida na obrigação de não praticar novos atos de degradação ambiental e/ou paisagística, tais como, construções, derrubadas, queimadas, roçados, acessões, benfeitorias, plantações, criações ou qualquer outra obra lesiva ao meio ambiente, na área objeto do pedido inicial, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o final do presente feito ou decisão em sentido contrário, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). (2) condenar a parte requerida a promover a recuperação ambiental, estética, turística e paisagística da área objeto do pedido inicial, nos padrões impostos pela legislação ambiental, consoante laudo pericial produzido nos autos, incluindo a demolição das construções realizadas entre os anos de 2009 a 2015, quais sejam, rampa de concreto, piso de concreto, churrasqueira e depósito em madeira, especificados às f. 438, resguardada a manutenção da casa existente no local, construída na década de 70; a promover a retirada de todo o material incompatível com o ecossistema da referida Unidade de Conservação Ambiental; bem como promover o plantio de espécies florestais nativas, regenerando a área ocupada, no prazo de 01 ano a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o final do presente feito ou decisão em sentido contrário, limitada a R$ 30.000,00; (4) condenar a parte requerida a adotar medidas que impeçam novas intervenções na área degradada e sinalizá-la com emplacamento contendo os seguintes dizeres: APA Cananéia - Iguape - Peruibe (Federal) / APA - Ilha Comprida (Estadual) em recuperação - Entrada Proibida, no prazo de 60 dias a contar do transito em julgado desta, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o final do presente feito ou decisão em sentido contrário, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Declaro extinto o feito com resolução da lide na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis competente para averbação desta sentença na matrícula do imóvel, como medida assecuratória do cumprimento das obrigações impostas e para dar ciência a terceiros. Ante a sucumbência reciproca,cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais, observadas isenções legais. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do disposto no art. 18 da Lei nº 7.347/85. Aos eventuais beneficiários da gratuidade, as verbas só serão exigíveis na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. A fim de evitar o ajuizamento deembargosde declaração, registre-se que ficam repelidas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que foi formulado. Restamprequestionadas,desde já, todas as matérias aventadas, todos os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, incluindo os citados pelas partes (STJ, REsp 434129/SC, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 17.10.2002, DJ 17.02.2003; EDcl no RMS 18.205 -5ª Turma - Ministro FELIX FISCHER). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição deembargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. O preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015, observado o mínimo legal. Em caso de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Na hipótese de suscitação de preliminares no bojo das contrarrazões, abra-se vista a parte apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito delas, nos termos do § 2º do artigo 1009 do CPC. Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos§§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Dispensado o registro, na forma do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis. No silêncio, arquive-se. PIC. - ADV: RENATO TIUSSO SEGRE FERREIRA (OAB 146808/SP), ZEILE GLADE (OAB 182722/SP), ZEILE GLADE (OAB 182722/SP), ZEILE GLADE (OAB 182722/SP), THIAGO MARCELO ALMEIDA SARZI (OAB 321704/SP), THIAGO MARCELO ALMEIDA SARZI (OAB 321704/SP), THIAGO MARCELO ALMEIDA SARZI (OAB 321704/SP)

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