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B. H. S. A. x D. F. Da S.

ID: 316350089

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002082-89.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

B. H. S. A.

Polo Passivo:

D. F. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002082-89.2024.8.26.0666 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002082-89.2024.8.26.0666 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Artur Nogueira - Apelante: B. H. S/A - Apelado: D. F. da S. (Não citado) - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DA PARTE PARA DAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAME: A APELANTE AJUIZOU AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO FINANCIADO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA, MAS O VEÍCULO, BEM COMO O RÉU NÃO FORAM LOCALIZADOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA SEM INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, ANTES DA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA, CONFORME ART. 485, §1º, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR: A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO REQUER INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO, ENSEJANDO A NULIDADE DA SENTENÇA. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO DA CAUSA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXTINÇÃO POR ABANDONO EXIGE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DA PARTE. 2. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL INVALIDA A SENTENÇA. 3. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA PRIMEIRO GRAU PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO

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Clóvis De Oliveira x Banco Bradesco S/A

ID: 330088769

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002082-41.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLóVIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARA BORELLI LEANDRO GATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA YURY WATANABE CASATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002082-41.2025.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1002082-73.2025.8.26.0272

ID: 307761157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002082-73.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS - COHAB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLIMÉRIO DIAS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002082-73.2025.8.26.0272 - Embargos à Execução Fiscal - Isenção - COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS - COHAB - Vistos. Da atenta análise do feito, verifico que os embargos não estão… Processo 1002082-73.2025.8.26.0272 - Embargos à Execução Fiscal - Isenção - COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS - COHAB - Vistos. Da atenta análise do feito, verifico que os embargos não estão instruídos com cópias autenticadas (ou declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal) das peças relevantes do processo de execução, a teor do artigo 914, § 1º, do CPC. Com propriedade, leciona Humberto Theodoro Júnior que os embargos formarão autos próprios, apartados da ação de execução. Se não ocorrer o deferimento do efeito suspensivo, os embargos deverão tramitar sem prejuízo da marcha normal da execução. Por isso, caberá ao embargante instruir sua petição inicial com cópias das peças do processo principal cujo exame seja relevante para o julgamento da pretensão deduzida na ação incidental, já que pode acontecer de cada uma das ações tomar rumo diferente, exigindo a prática de atos incompatíveis entre si, e subindo, em momentos diversos, a tribunais distintos. Não deve, à vista disso, faltar na autuação dos embargos peças da execução cujo exame seja indispensável ao julgamento da oposição do executado. Procurações, título executivo, citação, auto de penhora (se já houver) são exemplos de peças cujo traslado comumente haverá de efetuar-se. Todas as cópias deverão ser autenticadas, mas não há necessidade de interferência do escrivão na autenticação. A exemplo do que se passa com a formação do instrumento do agravo (art. 544, § 1º, in fine), as cópias das peças do processo principal poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado do embargante, sob sua responsabilidade pessoal. (in A Reforma da Execução do Título Extrajudicial, Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006, pp. 182/183, 2007, Forense) Ante o exposto, intime-se o Embargante para que, no prazo de 30 (trinta) dias, adune ao feito as cópias das peças relevantes da execução fiscal (inicial, CDA, citação, penhora e intimação), nos termos supramencionados, sob pena de indeferimento da inicial, forte do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Intime-se. - ADV: CLIMÉRIO DIAS VIEIRA (OAB 293521/SP)

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Processo nº 1002082-90.2021.8.26.0053

ID: 306721271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002082-90.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PETRONILHO ESTEVES CESAR TERESINHA DE JESUS ESTEVES CESAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA CARDOSO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002082-90.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Petronilho Esteves Cesar - Teresinha de Jesus Esteves Cesar e outros - O crédito… Processo 1002082-90.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Petronilho Esteves Cesar - Teresinha de Jesus Esteves Cesar e outros - O crédito tem natureza alimentar, como apontou o credor a fls. 289. Preclusa esta decisão, independentemente de certidão cartorária atestando o decurso de prazo recursal, fica autorizado o protocolo do ofício requisitório no prazo de 30 (trinta) dias. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. O ofício requisitório deve ser protocolado na forma do Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ, observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a citada resolução a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). Deve ser instaurado um incidente para o credor originário e um para o advogado - honorários sucumbenciais (um incidente por CPF). Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo", com renovação sucessiva do prazo, até o efetivo pagamento nos autos incidentais. Intime-se. - ADV: NATALIA CARDOSO FERREIRA (OAB 192174/SP), NATALIA CARDOSO FERREIRA (OAB 192174/SP), NATALIA CARDOSO FERREIRA (OAB 192174/SP), NATALIA CARDOSO FERREIRA (OAB 192174/SP)

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Processo nº 1002082-90.2021.8.26.0053

ID: 293657188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002082-90.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PETRONILHO ESTEVES CESAR TERESINHA DE JESUS ESTEVES CESAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA CARDOSO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002082-90.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Petronilho Esteves Cesar - Teresinha de Jesus Esteves Cesar e outros - O crédito… Processo 1002082-90.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Petronilho Esteves Cesar - Teresinha de Jesus Esteves Cesar e outros - O crédito tem natureza alimentar, como apontou o credor a fls. 289. Preclusa esta decisão, independentemente de certidão cartorária atestando o decurso de prazo recursal, fica autorizado o protocolo do ofício requisitório no prazo de 30 (trinta) dias. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. O ofício requisitório deve ser protocolado na forma do Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ, observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a citada resolução a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). Deve ser instaurado um incidente para o credor originário e um para o advogado - honorários sucumbenciais (um incidente por CPF). Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo", com renovação sucessiva do prazo, até o efetivo pagamento nos autos incidentais. Intime-se. - ADV: NATALIA CARDOSO FERREIRA (OAB 192174/SP), NATALIA CARDOSO FERREIRA (OAB 192174/SP), NATALIA CARDOSO FERREIRA (OAB 192174/SP), NATALIA CARDOSO FERREIRA (OAB 192174/SP)

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Eliane Amoroso Galvao Scaramuzza e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 292804978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002082-66.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE AMOROSO GALVAO SCARAMUZZA RICARDO SPADãO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ADRIANA MONTEIRO

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Processo 1002082-66.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ricardo Spadão - - Eliane Amoroso Galvao Scaramuzza - Banco do Brasil S/A - Veri… Processo 1002082-66.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ricardo Spadão - - Eliane Amoroso Galvao Scaramuzza - Banco do Brasil S/A - Verifica-se que as custas foram recolhidas em valor inferior ao devido. Dessa forma, intime-se o Banco do Brasil para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais R$ 661,04 e finais R$ 8,78, totalizando a importância de R$ 669,82 (Seiscentos e sessenta e nove reais e oitenta e dois centavos), conforme demonstrativos nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º, de: a) 1% sobre o valor da causa ATUALIZADO; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos ATUALIZADOS; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: -preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; -agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) -entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para evitar equívocos e agilizar a conferência, deverá o d. procurador do(a) executado(a) discriminar os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas. O cálculo das custas é medida que incumbe à parte sucumbente, devendo o banco observar os parâmetros indicados acima e efetuar o pagamento. - ADV: ADRIANA MONTEIRO (OAB 145315/SP), ADRIANA MONTEIRO (OAB 145315/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Unimed Seguros Saúde S/A x Vanessa Jarra

ID: 315300158

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002082-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED SEGUROS SAúDE S/A

Polo Passivo:

VANESSA JARRA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002082-07.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002082-07.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Unimed Seguros Saúde S/A - Apelado: Vanessa Jarra - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA SE EFETIVAR O CANCELAMENTO UNILATERAL A PEDIDO DA EMPRESA ESTIPULANTE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE SAÚDE REJEIÇÃO ARTIGO 17, PARÁGRAFO ÚNICO DA RN 195/2009 QUE FOI INVALIDADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA RN Nº 455/2020 EMITIDA PELA ANS DANDO EFETIVO CUMPRIMENTO À DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA, ANULANDO O PARÁGRAFO ÚNICO DA RN Nº 195/2009 RN Nº 455/2020 REVOGADA PELA RN 557/2022, NA QUAL AUSENTE PREVISÃO ANÁLOGA À CONTIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195/2009 AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO REGULAMENTAR EXPRESSA DA PRÁTICA QUE NÃO A AUTORIZA ABUSIVIDADE RECONHECIDA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 0136265-83.2013.4.02.5101 QUE DEVE SER PRESTIGIADA ENTENDIMENTO ADOTADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE NÃO RESTOU SUPERADO - HISTÓRICO ENVOLVENDO A QUESTÃO QUE DEVE SER CONSIDERADO PRECEDENTES RECENTES DESTE NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 E OUTROS DO TJSP EM CASOS ANÁLOGOS MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS SENTENÇA MANTIDA NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E

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Maria Elisa Fornasari Penachione x Transportes Aéreos Portugueses S.A. - Tap Air Portugal

ID: 278788147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002082-66.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ELISA FORNASARI PENACHIONE

Polo Passivo:

TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S.A. - TAP AIR PORTUGAL

Intimação

Advogados:

PRISCILA TOLAINE DO AMARAL ALMEIDA

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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ADV: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP), Priscila Tolaine do Amaral Almeida (OAB 218330/SP) Processo 1002082-66.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mari… ADV: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP), Priscila Tolaine do Amaral Almeida (OAB 218330/SP) Processo 1002082-66.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Elisa Fornasari Penachione - Reqdo: Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno as rés, solidariamente e sem benefício de ordem, ao pagamento de indenização por danos morais no valor final de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente a partir arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros moratórios a partir da citação. Até o dia 29/08/2024 a correção monetáriaserá computada pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e os jurosde mora, no montante de 1% ao mês, por força do disposto no art. 406 do CC. A partir de 30/08/2024, a correção monetáriaserá computada pelo índice IPCA, e os jurosde mora serão computados à taxa legalcorrespondente à diferença entre a taxa SELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (art. 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Sem custas e sucumbência nesta Instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá ser recolhido nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ocorrida audiência de conciliação, deverá o recorrente, ainda, recolher o valor atinente ao pagamento do mediador devidamente atualizado pela tabela prática deste Tribunal, por meio de depósito judicial ou pagamento direto ao profissional, comprovando-se nos autos juntamente com o preparo. P. I.

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Mauro Pinto x Estado De São Paulo

ID: 326795287

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004131-21.2016.8.26.0590

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAURO PINTO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

VINICIUS WANDERLEY

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ALEXANDRE DO AMARAL SANTOS

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RICARDO GUIMARÃES AMARAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004131-21.2016.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004131-21.2016.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Mauro Pinto - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Encinas Manfré - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMESENTENÇA PELA QUAL IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-MÉDICA ACIDENTÁRIA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS PATOLOGIAS APRESENTADAS PELO AUTOR E AS RESPECTIVAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS, PARA CARACTERIZAÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL E CONSEQUENTE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. III. RAZÕES DE DECIDIRCONSIDERAÇÃO AO LAUDO DECORRENTE DE PERÍCIA DO IMESC. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS DOENÇAS ORTOPÉDICAS SOFRIDAS PELO REQUERENTE E A FUNÇÃO EXERCIDA. A PERÍCIA JUDICIAL, REALIZADA POR PROFISSIONAL IMPARCIAL, NÃO CONSTATOU INCAPACIDADE LABORATIVA QUE JUSTIFICASSE A CONVERSÃO DA LICENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.SENTENÇA MANTIDA.IV. DISPOSITIVORECURSO IMPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÕES 0001152-51.2024.8.26.0161, REL. DES. MARCOS FLEURY, 16ª CÂM. DE DIREITO PÚBLICO, J. 23.6.2025; 1002082-79.2018.8.26.0123, REL. DES. PONTE NETO, 9ª CÂM. DE DIREITO PÚBLICO, J. 31.10.2023; 0016239-37.2011.8.26.0053, REL. DES. MARIA OLÍVIA ALVES, 6ª CÂM. DE DIREITO PÚBLICO, J. 13.3.2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Guimarães Amaral (OAB: 190320/SP) - Alexandre do Amaral Santos (OAB: 183521/SP) - Vinicius Wanderley (OAB: 300926/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1002082-17.2024.8.26.0108

ID: 310105935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002082-17.2024.8.26.0108

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLYSON CELESTINO ROCHA

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Processo 1002082-17.2024.8.26.0108 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.M.S. - Vistos Trata-se de ação de Divórcio ConsensualDissolução movida por Eliete Marques da Silva. As partes requereram a ho… Processo 1002082-17.2024.8.26.0108 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.M.S. - Vistos Trata-se de ação de Divórcio ConsensualDissolução movida por Eliete Marques da Silva. As partes requereram a homologação do divórcio consensual. O Ministério Público concordou com as cláusulas relativas ao filho menor. É o relatório. Fundamento e Decido. O pedido satisfaz às exigências do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, já que não mais se exige a comprovação do lapso temporal da separação de fato ou discussão a respeito de culpa. Assim, demonstrado o fim do matrimônio pela ruptura do afeto que unia os cônjuges, o decreto é de rigor. Dispensada a presença das partes, tendo em vista a manifestação de vontade expressa na inicial. Do exposto, satisfeitas as exigências do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes para o fim de decretar o divórcio do casal, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no acordo firmado entre as partes (fls. 01/05) e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com exame do mérito com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC. Quanto ao nome das partes, não haverá alteração no nome dos divorciandos. O trânsito em julgado ocorreu nesta mesma data, tendo em vista a preclusão lógica, já que a homologação se deu nos exatos termos apresentados pelas partes, não se cogitando, assim, interesse recursal ( art. 1.000, § único, do CPC). Certifique-se o trânsito em julgado. Despesas processuais e honorários advocatícios na forma acordada entre as partes. Nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente (art. 90, § 2º, do CPC). Caso existam custas processuais pendentes, providencie a serventia a intimação do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa caso não haja o pagamento no prazo devido. Arquivem-se os autos. Servirá a presente sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil de Jordanésia - Cajamar, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes sob o nº 118067.01.55.2017.2.00023.232.0005208-11, a necessária averbação. Para fins de celeridade, esta sentença deverá ser impressa e encaminhada pela parte interessada ao Cartório de Registro Civil para o devido cumprimento. Publique-se e intime-se. - ADV: ALLYSON CELESTINO ROCHA (OAB 237032/SP)

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