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Processo nº 1002082-47.2025.8.26.0022

ID: 327153510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1002082-47.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO RAMALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA MAFFEI ALTHEMAN BROLEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002082-47.2025.8.26.0022 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Jose Antonio Ramalho - VISTOS. 1- Fls. 11: Concedo ao autor os benefícios da Justiça Gratuita; anote… Processo 1002082-47.2025.8.26.0022 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Jose Antonio Ramalho - VISTOS. 1- Fls. 11: Concedo ao autor os benefícios da Justiça Gratuita; anote-se. 2- Considerando tratar-se de procedimento regido por lei especial, não desconhecendo o estabelecimento do rito ordinário (atualmente procedimento comum) para o processamento das ações de despejo (art.59 da lei locatícia) possuo o entendimento que a designação de audiência nos termos do artigo 334, CPC acarretará evidente e demasiado prejuízo ao autor, na medida em que o prazo para emenda da mora, que se incrementará no curso do tempo, será postergado para após a realização da audiência que, neste juízo, não se realizará brevemente já que a pauta do setor de mediação processual deste juízo já está abarrotada, com audiências sendo designadas para mais de 3 (três) meses, atentando contra os princípios da celeridade e da duração razoável do processo pelo que deixo de aplicar o artigo 334 ao presente caso. 3- O contrato está desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei de Locações. Aceito a prestação da caução na forma oferecida às fls. 13/14, consistente no depósito no valor de três meses de aluguel- R$3.300,00 (três mil e trezentos reais). Portanto, presentes os requisitos do art. 59, § 1º, IX, da Lei de Locações, razão pela qual, regularizada a caução, DEFIRO a LIMINAR para desocupação do imóvel em 15 (quinze) dias, podendo o locatário evitar a rescisão e elidir a liminar se, dentro desse prazo, e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos. Expeça-se NOTIFICAÇÃO do réu e eventuais ocupantes para desocupação voluntária do imóvel, no prazo de 15 dias, e CITAÇÃO para os termos da ação, constando-se as advertências contidas no parágrafo 3º do artigo 59 da Lei locatícia (poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62.). 4- Expeça-se o necessário para Notificação do réu e eventuais ocupantes para desocupação voluntária do imóvel, no prazo de 15 dias, e citação para os termos da ação, constando-se as advertências contidas no parágrafo 3º do artigo 59 da Lei locatícia. 5- Poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62. Em caso de purga da mora, no prazo de 15 (quinze) dias contados da citação (art. 62, inc. II, da Lei 8245/91), fixo os honorários em 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito corrigido. 6. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após formalizada a caução, se o caso, providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. 7. Se o oficial de justiça constatar que o imóvel está desocupado, fica autorizada a imissão na posse. INTIME-SE. - ADV: FABIANA MAFFEI ALTHEMAN BROLEZI (OAB 275672/SP)

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Processo nº 1002082-63.2024.8.26.0416

ID: 307288136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002082-63.2024.8.26.0416

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. S. V. T. D. S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA CRISTINA SIMÕES DINIZ MARQUES

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Processo 1002082-63.2024.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.S.V. - - T.D.S.V. - Vistos. Designo audiência de conciliação para o dia 17 de julho de 2025, às 15 horas, para a realiz… Processo 1002082-63.2024.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.S.V. - - T.D.S.V. - Vistos. Designo audiência de conciliação para o dia 17 de julho de 2025, às 15 horas, para a realização da Teleaudiência de Conciliação , a ser realizada no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Panorama/SP. A audiência será realizada por videoconferência, mediante a utilização da ferramenta Microsoft Teams, por meio do link de acesso à reunião virtual abaixo, ou acesso através do QR Code ao final impresso: https://bit.ly/43Z1odD Observo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, neste caso fazendo o download do aplicativo Microsoft Teams. Na data e horário marcados, partes e patronos deverão acessar a audiência virtual pelo link acima descrito, com vídeo e áudio habilitados. Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário -permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização de algum integrante desta Vara. Ao iniciar a audiência, as partes e advogados deverão de plano apresentar seus documentos com foto para qualificação, bem como informar seus telefones, com o fito de não prejudicar o ato no caso de problemas técnicos. Todos participantes ficam advertidos de que a audiência será gravada, o que constará do termo de teleaudiência liberado no processo posteriormente. Se por problemas técnicos a audiência for interrompida as partes deverão acessar o link novamente para dar continuidade ao ato. Advirto os advogados e partes que o presente link de acesso constará das respectivas intimações e mediante acesso aos autos na respectiva decisão de designação do ato. NÃO haverá envio de links por aplicativo Whatsapp ou e-mail. A princípio realize-se nova tentativa de citação por mandado no endereço indicado às f. 89, constando o telefone do requerido no mandado para facilitar que o oficial de justiça o encontre. Caso, mesmo assim, o mandado volte sem cumprimento, expeça-se mandado em regime de plantão para a intimação por whatsapp. Cite-se a(o) ré(u), devendo constar do mandado que, caso não seja obtido acordo, terá início, a partir da audiência, o prazo de contestação ao pedido inicial, a ser oferecida em quinze dias, por intermédio de advogado (art.335,I,CPC), sob pena de decretação de revelia e ocorrência da presunção de veracidade dos fatos afirmados na petição inicial. A citação será encaminhada na forma do artigo 695, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência, ainda que na forma virtual, é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O autor será intimado na pessoa de seu advogado, pela publicação desta no DJE, nos termos do artigo 334, §º 3 do Código de Processo Civil. Caso não utilize da faculdade de participar virtualmente, as partes poderão comparecer nas dependências do CEJUSC, na Rua Aurora Francisco de Camargo, 718, Centro, Panorama-SP Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Ciência ao Ministério Público. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. - ADV: TATIANA CRISTINA SIMÕES DINIZ MARQUES (OAB 217785/SP), TATIANA CRISTINA SIMÕES DINIZ MARQUES (OAB 217785/SP)

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Processo nº 1002082-94.2025.8.26.0168

ID: 293382389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002082-94.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SôNIA MARIA VIEIRA BAURU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO JORGE CAVALHEIRO

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Processo 1002082-94.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Cheque - Sônia Maria Vieira Bauru - Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada por Sônia Maria Vieira Bauru em face de Andrea Grava Ve… Processo 1002082-94.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Cheque - Sônia Maria Vieira Bauru - Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada por Sônia Maria Vieira Bauru em face de Andrea Grava Verçosa 32100785800 fundada em cheques emitidos pela parte ré. Verifica-se, contudo, que os títulos de crédito apresentados não possuem clareza quanto à cadeia de endossos, o que dificulta a aferição da legitimidade ativa para promover a presente demanda. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE NOMINAL. AUSÊNCIA DE ENDOSSO DO BENEFICIÁRIO ORIGINAL DO CHEQUE . CADEIA DE ENDOSSO INVÁLIDA. ILEGITIMIDADE DO PORTADOR DO TÍTULO. Para que a cadeia de endosso lançada em cheque nominal seja validade, o primeiro endosso deve ser de autoria daquele em prol de quem o cheque foi emitido. Se não há o endosso de tal pessoa, quem recebeu o cheque em razão de sua circulação lastrada em endosso é parte ilegítima para postular o pagamento do valor consignado na cambiariforme, pois o crédito continua a ser de titularidade do beneficiário original do cheque. (TJ-MG - AC: 10000200609865001 MG, Relator.: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 18/06/2020, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/06/2020) AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES NOMINAIS. Inexistência de prova efetiva de que o autor detivesse poderes próprios para tal finalidade. Nos presentes autos, não há nenhuma prova de que o endosso em uma das cártulas foi prestado por pessoa regularmente constituída para a prática de tal transmissão, ou, mesmo, se é titular de posição que detenha tal poder - Não configuração do ato cambiário de transferência do título - Ilegitimidade do apelado para exigir a satisfação dos cheques - Ilegitimidade ativa reconhecida . Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10496332520218260002 São Paulo, Relator.: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 10/11/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2023) Apelação - Monitória - Cheque Prescrito - Apelo da autora - Ilegitimidade ativa - Reconhecimento - Cheques nominais a terceiros estranhos à lide - Ausência de endosso dos favorecidos - Irregularidade da transferência dos títulos - Autora que se caracteriza como mera portadora das cártulas - Extinção do processo, de ofício, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. (TJ-SP - Apelação Cível: 10023849420248260189 Fernandópolis, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 15/08/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2024) COBRANÇA. Cheques. Ilegitimidade ativa configurada. Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e em qualquer grau de jurisdição . Cártulas emitidas em favor de pessoa jurídica. Irregularidade no endosso dos cheques. Aposição de meras "rubricas" nos versos das cártulas. Impossibilidade de aferição da qualidade dos endossantes como representantes legais da beneficiária dos cheques . Irregularidade nos endossos. Dicção dos artigos 17 e 19 da Lei nº 7.357/85. Ademais, a apelada não demonstrou a aquisição dos títulos por meio diverso do endosso, com efeito de cessão civil (art . 919 do Código Civil), não bastando para tanto a simples tradição das cártulas. Autora que alega recebimento dos cheques para pagamento de comissões de venda para outras empresas que não aquela favorecida dos cheques. Ação extinta sem resolução do mérito em relação aos títulos descritos às fls. 17/18, 21/24, 27/38 e 82/83 dos autos, na forma do artigo 485, VI do CPC . Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 10007865220238260024 Andradina, Relator.: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 20/06/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2024) Assim, para a adequada análise acerca da legitimidade processual, intime-se o(a) autor(a), no prazo de 15 (quinze) dias, para esclarecer e/ou comprovar documentalmente a cadeia de endossos, de modo a demonstrar sua legitimidade ativa para a presente demanda, sob pena de extinção da demanda. Oportunamente, tornem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: FÁBIO JORGE CAVALHEIRO (OAB 199273/SP)

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Processo nº 1002082-63.2024.8.26.0416

ID: 293388899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002082-63.2024.8.26.0416

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. S. V. T. D. S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA CRISTINA SIMÕES DINIZ MARQUES

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Processo 1002082-63.2024.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.S.V. - - T.D.S.V. - Vistos. Fls. 73/74: De proêmio, a Lei nº 14.195, de 26/08/2021, alterou a redação do art. 246, do C… Processo 1002082-63.2024.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.S.V. - - T.D.S.V. - Vistos. Fls. 73/74: De proêmio, a Lei nº 14.195, de 26/08/2021, alterou a redação do art. 246, do CPC, com vistas a permitir a citação por meio eletrônico, a qual passou a vigorar nos seguintes termos: A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Vê-se, assim, que a redação do CPC, art. 246, por sua parte final, somente permite ato de citação por meio eletrônico desde que dirigido a endereço eletrônico indicado pelo citando em banco de dados do Poder Judiciário. Na ordem de competências, no específico de citação por meio de WhatsApp, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, através do Comunicado CG Nº 2265/2017, disponibilizado no DJe 09/10/2017, assentou que tendo em vista a grandiosidade deste Tribunal bandeirante e dentro da pauta de avanço do processo digital, sem prejuízo de outras iniciativas processuais, por ora, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se abstém de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp (grifo nosso). Tal medida tem como intuito garantir a segurança jurídica e processual dos autos submetidos a este Tribunal. Atualmente citações e intimações nos processos eletrônicos são realizadas por carta AR Digital Unipaginada, nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016, trazendo agilidade e segurança. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de execução de título extrajudicial Decisão que indeferiu citação por WhatsApp ou e-mail do coexecutado e por hora certa da coexecutada Citação por meio eletrônico prevista na Lei nº 14.195/2021, que alterou o art. 246, do CPC, dependente de regulamentação pelo CNJ Citação por WhatsApp obstada pelo Comunicado CG Nº 2265/2017, disponibilizado no DJE de 09/10/2017 Possibilidade de citação por e-mail, na forma do Provimento CSM n° 1920/2011, de 29/09/2011 Parte ativa que demonstrou nos autos a existência de e-mail em nome do coexecutado, mediante o qual ele troca mensagens com o Banco Forma de citação admitida na hipótese - Inexistência de comprovação, nas diligências realizadas, de ocultação dos executados para fins de citação por hora certa Oportunidade dada ao recorrente para renovação das diligencias, agora com possibilidade de citação por hora certa Decisão reformada tão somente para autorizar a citação por e-mail do coexecutado - Recurso parcialmente provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2212821-86.2021.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2021; Data de Registro: 24/09/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO Pretensão do exequente à intimação do executado por meio do aplicativo WhatsApp para pagamento do débito alimentar - Citação e intimação são atos formais e a modalidade exige expressa previsão legal e regulamentação, quando necessária Cabe ao juiz zelar pela regular tramitação do processo, obstando e sanando nulidades, de forma a prestar a jurisdição, garantindo às partes a plenitude do direito de defesa - Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2210378-65.2021.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2021; Data de Registro: 24/09/2021). CITAÇÃO ELETRÔNICA. E-MAIL E WHATSAPP. NECESSIDADE DE PRÉVIO CADASTRO. MODALIDADE DEPENDENTE DE PRÉVIA REGULAMENTAÇÃO. INDEFERIMENTO - RECURSO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 2130471-41.2021.8.26.0000, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Matheus Fontes, j. 12/07/2021). Portanto, diante do exposto, indefiro o pedido de citação por meio de WhatsApp, conforme requerido. Expeça-se com URGÊNCIA mandado de citação no endereço indicado às fls.74. Intime-se. - ADV: TATIANA CRISTINA SIMÕES DINIZ MARQUES (OAB 217785/SP), TATIANA CRISTINA SIMÕES DINIZ MARQUES (OAB 217785/SP)

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Rafael Da Silva Barbosa x Banco Do Brasil S/A

ID: 295258584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002082-21.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Processo 1002082-21.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Rafael da Silva Barbosa - Banco do Brasil S/A - Vistos. Como se depreende do Comunicado CG n.º… Processo 1002082-21.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Rafael da Silva Barbosa - Banco do Brasil S/A - Vistos. Como se depreende do Comunicado CG n.º 02/2017 expedido pela Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), recomenda-se cautela no processamento de demandas padronizadas versando sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes, bem como ajuizadas em curto lapso temporal e patrocinadas pelos mesmos advogados, com fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações. Nesse sentido, editou-se o Comunicado CG nº 424/2024, o qual dispõe enunciados contra a litigância predatória, constando no Enunciado nº 9 o seguinte teor: Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória.. Compulsando os autos que foram conclusos, verifico não estar apto para julgamento, considerando que a inicial não especifica o(s) contrato(s) objeto da ação, e não está instruída com cópia do(s) respectivo(s) contrato(s), documento indispensável para julgamento e cuja responsabilidade de colacionar aos autos é da parte autora, não havendo comprovação de recusa da instituição financeira em fornecer o documento. Entendo ser imprescindível tomar conhecimento da natureza do contrato e as disposições acerca da forma de pagamento para análise do mérito. Assim, a não apresentação do contrato objeto da ação com a inicial conduz na declaração de sua inépcia, por ausência de causa de pedir. Nesse sentido, entende a jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa natural - Inexistência de elementos aptos a infirmar a declaração de insuficiência de recursos para custeio do processo - Benefício deferido - Recurso provido neste ponto. PROCESSO CIVIL Extinção do processo por inépcia da petição inicial Cabimento - Ação revisional de contrato bancário Sentença de extinção mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal Petição inicial genérica, sem a juntada do contrato, inviabilizando a análise das cláusulas controvertidas e dos valores incontroversos Litigância predatória caracterizada Inteligência do art. 330, § 2º, do CPC e Enunciado 9 do Comunicado CG nº 424/2024 Precedentes que destacam a exigência da apresentação do contrato com a petição inicial Condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça Inaplicabilidade do art. 290 do CPC, diante do comparecimento do réu aos autos Sentença mantida. Recurso provido apenas para conceder a justiça gratuita à apelante. (TJSP; Apelação Cível 1055012-36.2024.8.26.0100; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024). Por conseguinte, apetição inicial deve ser emendada pela parte autora,em petição única, no prazo de até15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, devendo ser especificado qual(is) o(s) contrato(s) que se pretende submeter à obrigação de fazer consistente na alteração do método de pagamento, bem como apresentada cópia do(s) respectivo (s) instrumento(s) contratual(is). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP)

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Adriely Lopes Da Silva e outros x Vic Engenharia Ltda e outros

ID: 324429498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002082-48.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIELY LOPES DA SILVA WALLACE SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

VIC ENGENHARIA LTDA VILLA VIC INDAIATUBA CONDOMINIO PISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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RAFAEL JOSE SANCHES

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Processo 1002082-48.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Wallace Silva de Souza - - Adriely Lopes da Silva - Villa Vic Indaiatuba Condominio Pisa Empreendimen… Processo 1002082-48.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Wallace Silva de Souza - - Adriely Lopes da Silva - Villa Vic Indaiatuba Condominio Pisa Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - - Vic Engenharia Ltda - Vistos WALLACE SILVA DE SOUZA e ADRIELY LOPES DA SILVA opuseram embargos de declaração contra a sentença de fls. 801/809, apontando que existe contradição quanto à suposta prova do pagamento dos juros de obra após o período de mora, à fundamentação e rejeição do pedido de danos morais, e que há erro material no tocante ao nome do empreendimento. De outra banda, VILLA VIC INDAIATUBA CONDOMÍNIO PISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. e VIC ENGENHARIA S/A opuseram embargos de declaração contra a sentença de fls.801/809, apontando que existe contradição no tocante à aplicação do pacto contratual, validade da ata de assembleia que alterou o cronograma da obra e do prazo de tolerância, bem como apontam erro material na identificação do nome do empreendimento. Os embargos de declaração apresentados pelas partes devem ser conhecidos apenas parcialmente no tocante ao apontado erro material relacionado à incorreção da denominação do empreendimento, porquanto não há contradição a ser sanada, mas sim discordância dos embargantes em relação ao quanto decidido. Se os embargantes não concordam com aquilo que foi decidido no tocante ao pagamento dos juros de obra, danos morais e sobre o pacto contratual, ata de reunião e prazo de tolerância, devem buscar a modificação da decisão por meio do recurso adequado para tanto. As alegações dos autores não tem razão de ser, na medida em que a planilha de fls. 142/144 não demonstra inequivocamente o pagamento específico de juros de obra durante o período de mora superior a seis meses. Os valores indicados referem-se a encargos gerais do financiamento, não sendo possível identificar com precisão quais valores correspondem exclusivamente aos juros de obra mencionados, de modo que diante da ausência de prova robusta e específica, o indeferimento do pedido era de rigor. No tocante aos danos morais, a sentença explicitou, com base em doutrina e jurisprudência consolidada, que a caracterização do dano extrapatrimonial exige excepcionalidade e intensidade do sofrimento, não se confundindo com meros aborrecimentos. O fato de ter havido atraso na entrega do imóvel, por si só, não configura, em regra, dano moral indenizável, sobretudo quando não demonstrados elementos concretos de abalo à dignidade, honra ou esfera íntima dos autores. Assim, inexiste contradição interna, mas mera irresignação dos embargantes com a valoração judicial da prova. Do mesmo modo, não merecem prosperar as alegações da requeridas, tendo em vista que a sentença analisou adequadamente a questão contratual. A alteração unilateral de cronograma por assembleia de compradores, sem anuência específica dos autores, não pode prevalecer sobre os termos originalmente pactuados, especialmente quando se trata de relação de consumo. O prazo de tolerância de 6 meses já foi considerado na sentença, que aplicou o prazo do contrato com a CEF (22 meses + 60 dias), resultando no vencimento em junho/2024. Ademais, observo que a sentença enfrentou expressamente a matéria, reconhecendo, com base em entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a abusividade da vinculação do prazo de entrega ao fechamento da demanda mínima e da ausência de prazo certo, bem como a inaplicabilidade de alteração unilateral do cronograma em prejuízo do consumidor. Outrossim, a decisão fundamentou-se na proteção do consumidor e na necessidade de prazo certo e determinado, conforme os Temas 966 do STJ e 02 do TJSP, não havendo qualquer omissão ou contradição a ser sanada. Ante o exposto, conheço em parte dos presentes embargos e dou provimento ao recurso, para alterar a denominação do empreendimento constante da sentença, que passará a constar como "Villa Vic Indaiatuba Condomínio Pisa Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. No mais, permanecerá a sentença como anteriormente lançada. P.I.C. Indaiatuba, 11 de julho de 2025. - ADV: THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP), RAFAEL JOSE SANCHES (OAB 289595/SP), RAFAEL JOSE SANCHES (OAB 289595/SP)

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Maria Das Graças Dias De Sousa x Município De Cotia

ID: 296511933

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0424260-70.2019.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS DIAS DE SOUSA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE COTIA

Intimação

Advogados:

VALDIR ANDRADE VIANA

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CRISTIANE DE ALMEIDA HIRAOKA

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Processo 0424260-70.2019.8.26.0500 - Precatório - Gratificações Municipais Específicas - Maria das Graças Dias de Sousa - MUNICÍPIO DE COTIA - Processo de Origem: 1002082-89.2018.8.26.0152/0001 Var… Processo 0424260-70.2019.8.26.0500 - Precatório - Gratificações Municipais Específicas - Maria das Graças Dias de Sousa - MUNICÍPIO DE COTIA - Processo de Origem: 1002082-89.2018.8.26.0152/0001 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Cotia Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,11 de junho de 2025. - ADV: VALDIR ANDRADE VIANA (OAB 358580/SP), CRISTIANE DE ALMEIDA HIRAOKA (OAB 327254/SP)

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Maria Das Graças Dias De Sousa x Município De Cotia

ID: 296511955

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0424260-70.2019.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS DIAS DE SOUSA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE COTIA

Intimação

Advogados:

VALDIR ANDRADE VIANA

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CRISTIANE DE ALMEIDA HIRAOKA

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Processo 0424260-70.2019.8.26.0500 - Precatório - Gratificações Municipais Específicas - Maria das Graças Dias de Sousa - MUNICÍPIO DE COTIA - Processo de Origem: 1002082-89.2018.8.26.0152/0001 Var… Processo 0424260-70.2019.8.26.0500 - Precatório - Gratificações Municipais Específicas - Maria das Graças Dias de Sousa - MUNICÍPIO DE COTIA - Processo de Origem: 1002082-89.2018.8.26.0152/0001 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Cotia Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,11 de junho de 2025. - ADV: VALDIR ANDRADE VIANA (OAB 358580/SP), CRISTIANE DE ALMEIDA HIRAOKA (OAB 327254/SP)

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Processo nº 1002082-04.2025.8.26.0198

ID: 277983133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002082-04.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA COSTA DE CARVALHO AGUIAR VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA COSTA DE CARVALHO AGUIAR VIEIRA

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ADV: Ana Carolina Costa de Carvalho Aguiar Vieira (OAB 425566/SP) Processo 1002082-04.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Carolina Costa de Carvalho Aguiar Vieira, Ana Carolina Cos… ADV: Ana Carolina Costa de Carvalho Aguiar Vieira (OAB 425566/SP) Processo 1002082-04.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Carolina Costa de Carvalho Aguiar Vieira, Ana Carolina Costa de Carvalho Aguiar Vieira - Vistos. Com relação ao pedido de justiça gratuita, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nos termos do artigo 99 do Código de Processo Civil, tem-se que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, restando autorizado ao juiz indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, no entanto, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º, do CPC). Muito embora nos autos conste declaração sobre a hipossuficiência financeira da parte autora, que, por sua vez, deve ser considerada verdadeira, haja vista ter sido deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC), tem-se que a presunção de referida declaração não possui caráter absoluto, sobretudo quando em contraste com o direito controvertido nos autos. Ao mesmo tempo, a norma introduzida no sistema jurídico pelo Código de Processo Civil não possui o condão de se sobrepor à disciplina constitucional sobre o assunto, a qual exige expressamente a comprovação da insuficiência de recursos. Diante da presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza, pode o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte (AgInt nos EDcl no RMS 59185/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019 REsp 1741663/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018 AgInt no AREsp 1163228/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 23/10/2018 AgInt no RMS 55042/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018 AgInt no AREsp 897665/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 17/05/2018 AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018). Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, portanto, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, pois, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. A esse respeito, confira-se: Se, por um lado, a mera circunstância de os agravantes terem contratado advogado particular não ensejaria, por si só, o indeferimento do pedido, conforme pacífico entendimento desta Corte, por outro, não se pode olvidar que tal fato constitui indício suficiente para que o Juiz ordene a comprovação da declaração de pobreza, mesmo porque se revela contraditório com a própria declaração da parte de que não tem condições de arcar com os honorários advocatícios." (TJPR. AI 6801878, Rel. Fernando Wolff Filho). Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá à parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Cópia das últimas folhas da carteira de trabalho e dos últimos 3 (três) comprovantes de renda mensal (holerites), e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 3 (três) meses; c) cópia dos extratos de seus cartões de crédito, dos últimos 3 (três) meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção do feito, com cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). Comprovado ou não o prévio e regular recolhimento das custas iniciais e taxas judiciárias respectivas (o que deverá ser objeto de verificação e certificação por parte do z. cartório), tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1002082-94.2018.8.26.0506

ID: 296995068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002082-94.2018.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA CUSTODIO ALAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS CAMPOS GOMES

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Processo 1002082-94.2018.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo - Maria Cristina Custodio Alao - Vistos. Inicialmente, uma vez que a il… Processo 1002082-94.2018.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo - Maria Cristina Custodio Alao - Vistos. Inicialmente, uma vez que a ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida a qualquer momento e qualquer grau de jurisdição, cumpre observar que figura como corré no polo passivo a Companhia Paulista de Força e Luz-CPFL, que, na qualidade de concessionária de serviço público, atua como substituta tributária e não é destinatária final do valor do tributo, sendo a competência tributária quanto à cobrança do imposto ICMS incidente sobre os encargos TUST e TUSD exclusivamente do Estado de São Paulo, defluindo daí sua ilegitimidade passiva. Tal entendimento alinha-se com a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça que, em casos semelhantes, assim já se decidiu: Agravo de instrumento Preliminar de ilegitimidade passiva Concessionária de energia é parte manifestamente ilegítima para figurar em ação na qual se discute a legalidade da inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS Precedentes do A. STJ e deste E. Tribunal Extinção sem resolução de mérito em relação a concessionária de energia, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC - Decisão reformada Recurso provido. (grifei) (Agravo de Instrumento 2139306-81.2022.8.26.0000. 12ª Câmara de Direito Público. Rel. Souza Meirelles. Data do Julgamento: 24/08/2022). APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - Pretensão ao reconhecimento da inexigibilidade da cobrança de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de repetição de indébito, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença - Cabimento apenas do recurso da segunda apelante PRELIMINAR (FAZENDA) - Ilegitimidadede parte ativa Afastamento Consumidor final é parte legítima para discutir a incidência do tributo e pleitear sua restituição - PRELIMINAR (CPFL) - Ilegitimidade de parte passiva - Acolhimento - Concessionária de energia elétrica é mera arrecadadora do tributo, repassando-o integralmente ao Estado, que deve responder aos termos da ação, pois é o efetivo titular do crédito tributário oriundo do ICMS incidente sobre energia elétrica - MÉRITO - Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas TUSD e TUST Cobrança indevida ICMS que deve incidir apenas sobre a potência efetivamente consumida Precedentes do C. STJ e deste C. Tribunal de Justiça REPETIÇÃO DE INDÉBITO Cabível JUROS DE MORA e CORREÇÃO MONETÁRIA Natureza tributária Não incidência da Lei Federal 11.960, de 29/06/2.009 Aplicação da Taxa Selic Súmula nº 188, de 21/11/1.997, do C. STJ; artigo 167 do CTN (Lei Federal nº 5.172, de 25/11/1.966); e, artigo 1º, § 1º, itens "1" e "2", da Lei Estadual nº 10.175, de 30/12/1.982 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sentença ilíquida Honorários advocatícios que devem ser fixados no percentual mínimo a ser apurado quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, parágrafos 3º e 4º, inciso II, do Código de Processo Civil Sentença reformada em parte Apelação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo não provida, apelação da Companhia Piratininga de Força e Luz CPFL provida para acolher a preliminar de ilegitimidade de parte passiva, extinguindo-se o feito, sem resolução do mérito e remessa necessária provida em parte para fixar a verba honorária advocatícia, no mínimo legal sobre valor a ser apurado em liquidação de sentença Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC (grifei) (Apelação / Remessa Necessária 1008515-75.2016.8.26.0477, 3ª Câmara de Direito Público. Rel.: Kleber Leyser de Aquino. Data do Julgamento: 16/05/2017).". Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação à Companhia Paulista de Força e Luz-CPFL, ante sua ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, anotando-se. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência, por se tratar de processo distribuído perante Juizado Especial da Fazenda Pública (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Outrossim, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 986, fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". Os efeitos da tese foram assim modulados: [...] 38. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j. , toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 39. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. Neste contexto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se remanesce interesse no prosseguimento do processo. A parte requerente fica desde já advertida que, no silêncio, presumir-se-á o desinteresse e, em consequência, o processo será extinto sem resolução do mérito em razão da perda do interesse de agir. Oportunamente, se o caso, será apreciada a questão quanto a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Int.. - ADV: JOSE CARLOS CAMPOS GOMES (OAB 278784/SP)

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