Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002083-12.2023.5.02.0607" – Página 44 de 45

Processo nº 1002083-14.2025.8.26.0319

ID: 327230124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002083-14.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. DAS G. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002083-14.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.G.M. - Vistos. MARIA DAS GRAÇAS MACHADO ajuizou contra BANCO AGIBANK S. A., ação de Obrigação de Fazer aduzindo e… Processo 1002083-14.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.G.M. - Vistos. MARIA DAS GRAÇAS MACHADO ajuizou contra BANCO AGIBANK S. A., ação de Obrigação de Fazer aduzindo em síntese que é titular de diversos contratos vinculados ao seu benefício previdenciário e que não se recorda de algumas contratações. A fim de esclarecer as condições contratuais pediu ao réu cópia dos contratos e não foi atendido. Pede a exibição das cópias (fls. 01-10). Petição inicial instruida com documentos (fls. 11-59, 73-75). Defiro à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Defiro os benefícios da prioridade na tramitação do feito (Estatuto do Idoso, Lei 10.173, de 09.01.2001, art. 71 e CPC, art. 1.048). Indefiro a tramitação deste sob segredo de justiça, vez que estão ausentes os requisitos determinados na Lei. Denota-se pela analise da exordial que a pretensão da autora consiste em exigir da instituição ré a apresentação de "cópias dos Contratos de Empréstimos Consignados 150041 2303, 150041 2310, 150041 2304, 150041 2315, 150041 2309, 150041 2300, 150041 2322 e 150041 2301" (cf. fl. 3). A autora denomina a ação de "ação de Obrigação de Fazer", verificando-se que o único objetivo da presente ação é a obtenção dos documentos. Assim, na verdade, o pedido deduzido na inicial consiste em verdadeira produção antecipada de provas, razão pela qual, recebo o pedido como tal. A produção antecipada de prova foi profundamente reformulada no CPC/15. A medida foi desvinculada do requisito da urgência ou de uma necessária demanda judicial principal (preparatória ou incidental). Consagrou-se, com isso, um direito autônomo à prova, em que a parte pode se valer da medida probatória autônoma, além da hipótese de urgência, como forma de evitar o litígio ou de conhecer melhor os fatos para propositura de futura e eventual demanda melhor instruida. Consigna-se que restou devidamente comprovada a finalidade justificante da propositura da ação (art. 381, III), bem como a devida especificação dos documentos que se pretende buscar e a sua relação com o que se pretende provar (art. 397). O fato de a prova não ser valorada no âmbito da antecipação não autoriza a conclusão de que não seria necessário o exercício do contraditório (art. 382, § 4º). O direito de defesa será assegurado no âmbito da produção antecipada de prova, quando menos, para permitir que sejam alegados temas relacionados à condição da ação, a pressupostos processuais e garantias constitucionais (tais como a inadmissibilidade de provas ilícitas e preservação da intimidade, privacidade e sigilo). Como não há prazo legal para a apresentação de tal defesa e à falta de normas específicas, determino que seja adotado o procedimento comum. Ao final, este juízo proferirá sentença que se limitará a homologar a prova, sem examinar a ocorrência ou inocorrência de fatos, tampouco versará sobre as eventuais consequências jurídicas pretendidas por qualquer das partes. Haverá apenas a afirmação da regularidade da prova produzida antecipadamente. Cite-se o réu BANCO AGIBANK S. A. do inteiro teor da ação, com as advertências legais. Considera-se dia do começo do prazo o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica (CPC, art. 231, V). Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. A citação deverá ocorrer através do DOMICILIO JUDICIAL ELETRÔNICO no Sistema SAJ PG 5 (Comunicados Conjuntos 197/2024 e 466/2024). O pré-requisito é o cadastro do CNPJ correto do réu que figurar no processo; a unidade deverá conferir o cadastro da parte e se for o caso, incluir a parte correspondente com o CNPJ principal e baixar a parte com o CNPJ diverso, sob pena de inviabilizar a citação Os advogados do Banco-réu deverão atender por meio do link: Petição Intermediária de 1º Grau", cadastra-la na categoria: "Petições Diversas", tipo de petição: "38001 - Contestação ou "7848 - Contestação com Reconvenção" (conforme o caso). Assim, haverá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002083-79.2025.8.26.0168

ID: 325632234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002083-79.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. B. M. DA C. M. B. M. DA C. T. P. B. M. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO STEVANATO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002083-79.2025.8.26.0168 (apensado ao processo 1005814-20.2024.8.26.0168) - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.P.B.M.C. - - J.B.M.C. - - M.B.M.C. - ... É a síntese dos processos. Passo … Processo 1002083-79.2025.8.26.0168 (apensado ao processo 1005814-20.2024.8.26.0168) - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.P.B.M.C. - - J.B.M.C. - - M.B.M.C. - ... É a síntese dos processos. Passo a decidir. Foi indeferido o pedido de concessão da justiça gratuita ao varão (fls 121/123 do processo nº 1005814-20.2024.8.26.0168), dando à causa o valor de R$1.488.428,97. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA OU ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA A cônjuge virago requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita nos autos do processo nº 1002083-79.2025.8.26.0168, porém, ao que tudo indica, não é o caso de hipossuficiência financeira. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o art. 98 do Código de Processo Civil, por sua vez, admite a concessão da gratuidade processual ao estabelecer que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." O art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Contudo, essa presunção de hipossuficiência financeira não é absoluta e poderá ser afastada pela juntada de outros documentos que comprovem o contrário. Portanto, ainda que prevista uma presunção de veracidade da alegação do interessado (pessoa física), de insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 99, §3º do CPC), trata-se, em verdade, de mera presunção relativa, a qual não impedirá o magistrado de exigir juntada de outros documentos a fim de corroborá-la. Registro que a Deliberação CSDP nº 89/2008, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, considerando os preceitos constitucionais que declaram que a assistência jurídica integral e gratuita deve ser prestada aos que comprovem insuficiência de recursos e que a Lei Complementar Estadual n. 988/06 define como atribuição institucional da Defensoria Pública a prestação de assistência jurídica aos que não disponham de recursos financeiros para a atuação em juízo, fixando parâmetros e procedimentos para atendimento pela Defensoria Pública, tendo como critério para presunção de hipossuficiência, cumulativamente, renda familiar não superior a três salários-mínimos federais e que não seja proprietária de bens cujos valores ultrapassam a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) UFESPs. Diante do exposto, para comprovação única e exclusiva do estado de hipossuficiência financeira, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora complete o pedido de concessão de justiça gratuita, apresentando, sob pena de indeferimento: 1) o comprovante de toda renda mensal, dos últimos três meses (holerite, folha de pagamento, demonstrativo de pagamento, extrato de pagamento de benefício previdenciário, soldo, cópia da carteira de trabalho onde conste a averbação do salário atual, etc); 2) extrato dos últimos 3 meses de todas as contas e aplicações financeiras de sua titularidade e; 3) cópia dos extratos de cartões de crédito (últimos 3 meses). 4) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovante de isenção. Ou, no mesmo prazo, recolha as custas judiciais e despesas processuais de ingresso. Não se descarta o acesso aos sistemas eletrônicos disponíveis ao Poder Judiciário para conferência dos documentos a serem trazidos ou solicitação de informação pertinente. CONCLUSÃO De proêmio, necessária decisão parcial de mérito com relação aos pedidos formulados onde mostram-se incontroverso ou que estão em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355. DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO As partes manifestaram a vontade de dissolver o casamento civil, mostrando-se incontroverso o pedido. Ante o exposto, tratando-se de direito disponível e de partes capazes e bem representadas, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no inciso I do artigo 356, do Código de Processo Civil, DECRETO O DIVÓRCIO do casal e o faço nos termos do artigo 226, § 6º da Constituição Federal, com nova redação dada pela EC nº 66/2010, cumulado com o artigo 1.571, inciso IV, do Código Civil, declarando cessados os deveres de fidelidade recíproca, coabitação e o regime matrimonial de bens, dissolvendo o casamento e pondo fim à sociedade conjugal. A cônjuge virago/divorcianda voltará a usar o nome de solteira. DA PARTILHA PARCIAL As partes manifestaram o desejo de alienar os bens comuns e, em relação aos bens onde não há divergência (aplicação financeira, crédito trabalhista, etc), desde já, determino a partilha igualitária, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, inclusive em relação ao imóvel urbano localizado no Condomínio Residencial Parque Eldorado, na cidade de Dracena/SP, medindo 14,00 metros de frente, a mesma medida nos fundos, por 32,00 metros ditos da frente aos fundos, de ambos os lados, perfazendo uma área total de 448,00m², onde foi edificado a construção com 262,04 metros quadrados. Matriculado sob o nº 12.467 do Oficial de Registro de Imóveis de Dracena/SP e cadastrado sob o nº 000046752 da Prefeitura de Dracena/SP. Ressalto que a cônjuge virago terá o direito em permanecer no imóvel, até a sua venda, mediante o custeio de todas as despesas decorrentes do uso, bem como as destinadas à sua conservação e manutenção. Diante do dever de cooperação da partes, ficam autorizadas a, mediante laudo de avaliação e concordância dos envolvidos, alienar o imóvel, porém, o depósito da quantia deverá ser realizado diretamente no processo, para que seja abatido o valor do financiamento e posteriormente haja a divisão de valores. Caso não haja concordância das partes em relação à avaliação do imóvel, a apuração do valor deverá ser realizada em fase de liquidação de sentença. Havendo proposta de compra pelo valor a que as partes concordem acerca da avaliação, juntem aos autos, visando expedição de alvará judicial, se o caso. Quanto aos demais bens onde há divergência (cabeças de gado) e os que foram arrolados apenas pela virago (trator, pá hidráulica, distribuidor de calcário), manifeste-se o varão no prazo de 15 (quinze) dias. DA GUARDA PROVISÓRIA Considerando que os pais residem em Estado diferentes e que a guarda de fato já está sendo exercida pela cônjuge virago, concedo a guarda unilateral em favor da genitora. Caso não haja acordo entre as partes para que seja atendido o princípio do melhor interesse da criança, poderão ser realizados estudos técnicos para verificar a possibilidade de implementação da guarda compartilhada, se possível. Nos termos do §5º, do art. 1.583 do Código Civil, a guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos. DAS VISITAS Diante da prevalência da autonomia da vontade das partes e inexistindo controvérsia, fixo o direito de visitas livremente no período em que estiver em Dracena, devendo o genitor comunicar previamente, com pelo menos 1 (um) dia de antecedência, da intenção de visitar as filhas e/ou retirá-las do lar materno, respeitando sempre a rotina das crianças e da genitora. Nos períodos de férias escolares (janeiro e julho), o pai poderá ter as filhas consigo na primeira metade do período, observado o calendário escolar, permanecendo com a mãe na segunda metade, alternando-se nos anos subsequentes. No período em que lhe compete, o pai poderá viajar com as filhas para o Estado onde reside atualmente, bem como para eventuais viagens de férias, com comunicação prévia de 10 dias. Nas festas de final de ano, as menores deverão passar o natal com a mãe e o ano novo com o pai, alternando-se sucessivamente nos anos subsequentes. No aniversário dos genitores, bem como nas datas comemorativas de dia dos pais e dia das mães, as menores passarão o dia e respectivo final de semana com o respectivo aniversariante/homenageado, independente da guarda e do dia da semana. No dia de aniversário das menores, as mesmas poderão passar os anos pares com a mãe, e os anos ímpares com o pai, respeitando sempre a vontade e a rotina das crianças. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Considerando que o requerimento da genitora se mostra pertinente para formalização da partilha, defiro o acesso ao sistema SISBAJUD para informação acerca de eventuais contas bancárias, investimentos e aplicações existentes em nome do varão, no mês de fevereiro de 2024, quando ocorreu a separação de fato e, ainda, ao sistema INFOJUD para se obter as 3 (três) últimas declarações de renda do varão. Para a realização dos acessos, deverá a cônjuge virago recolher o valor devido para cada sistema, ou juntar os documentos determinados e aguardar seu pedido de concessão da gratuidade da justiça ser analisado. DISPOSIÇÃO FINAL Com relação aos demais pedidos, determino o prosseguimento do feito, devendo as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delinearas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Caso pretendam a produção de prova testemunhal, nos termos do §4º do artigo 357, do Código de Processo Civil, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para a apresentação do rol de testemunhas (precisando-lhes, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número dos documentos pessoais, o endereço de residência e do local de trabalho). Ciência ao Ministério Público, cuja intimação ocorrerá pelo portal próprio. Intime(m)-se. - ADV: JULIANO STEVANATO PEREIRA (OAB 238666/SP), JULIANO STEVANATO PEREIRA (OAB 238666/SP), JULIANO STEVANATO PEREIRA (OAB 238666/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002083-91.2023.8.26.0025

ID: 331733047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002083-91.2023.8.26.0025

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADãO APARECIDO SALGADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002083-91.2023.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Adão Aparecido Salgado - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 242/243… Processo 1002083-91.2023.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Adão Aparecido Salgado - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 242/243) opostos contra a sentença de fls. 221/228. Instado à manifestação, a parte ré quedou-se inerte (fl. 252). É o relatório. Decido. Conheço o recurso, pois tempestivo. No mérito, dou provimento. Cabível o recurso de embargos de declaração nos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão. A omissão acontece nos casos em que o julgador não se pronuncia sobre ponto ou questão suscitada pelas partes, ou que o juiz ou juízes deveriam pronunciar-se de ofício. Por esse raciocínio, todos os tópicos da lide, ou seja, os aspectos da questão que a parte levantou na petição inicial, devem ser obrigatoriamente enfrentados e decididos pelo julgador, tenham ou não sido eles impugnados, seja porque a parte assim o requereu ou porque se trata de matéria de ordem pública que exigia o pronunciamentoex officio do órgão jurisdicional. A contradição é a ausência de raciocínio coerente de maneira que os preceitos de uma decisão não trilhem uma sequência lógica e ordenada que culmine com a conclusão decisória. As espécies de contradição são duas: na primeira o órgão judicante apresenta em sua fundamentação duas ou mais proposições que necessariamente se excluem. Na segunda, a fundamentação e a parte dispositiva da sentença é que não estão em acordo. A obscuridade, capaz de ser combatida pelo recurso de embargos de declaração é a dificuldade da exata compreensão dos termos do pronunciamento judicial, não se conseguindo interpretar com clareza a fundamentação ou conclusão. Por fim, o erro material é aquele perceptível primo ictu oculi e sem maior exame, sem conteúdo decisório propriamente dito, a traduzir desacordo entre a vontade do juiz e a expressa na sentença. Partindo dessas premissas, verifico que o vício combatido pelo recurso de embargos de declaração está presente no caso dos autos. Com efeito, a sentença está eivada de omissão. Isso porque a decisão deixou de apreciar o pedido de antecipação de tutela. Nesta toada, evidenciado a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ou seja, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil e considerando o caráter alimentar do benefício, merece acolhimento o pedido. Forçoso, portanto, a retificação do decisum. Posto isso, ACOLHO os aclaratórios, de modo a retificar omissão na sentença de fls. 221/228, passando a dela constar o que segue: "(...) Ante o exposto, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, e assim o faço para: (i) RECONHECER como legítima a atividade rurícola no período compreendido entre 10/01/1972 a 25/09/1980 e 02/05/1983 a 30/04/1991, determinando a averbação sem a necessidade de prévio recolhimento das contribuições previdenciárias; (ii) CONCEDER ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início a partir do requerimento administrativo (14/09/2023 - fl. 68). Os acessórios dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal e excluídos eventuais períodos posteriores em que tenha a parte autora exercido atividade laborativa e recolhido as competentes contribuições ao RGPS ou recebido benefício previdenciário, serão calculados da seguinte forma: as parcelas em atraso, antes da entrada em vigor da EC 113/2021,serão atualizadas na forma do art. 1.º - F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei11.960/2009, sendo a correção monetária feita por meio dos índices da tabela IPCA-E, e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme tema 810, do STF. Sobre as parcelas em atraso, após a entrada em vigor da EC 113/2021(08/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente desde o vencimento (art. 3º, EC 113/2021). Presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil e considerando o caráter alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a imediata expedição de ofício à Procuradoria do INSS, para implantação do benefício ora concedido, no prazo de 30 (trinta) dias. Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o total das prestações vencidas até esta sentença, nos termos da Súmula nº 111 do E. Superior Tribunal de Justiça. Deixo, no entanto, de condená-lo às custas processuais, eis que isento, na forma da lei. Deixo de submeter a presente ao reexame necessário, o que faço com fulcro na exceção inserta no art. 496, § 3º, I, do vigente CPC. P.R.I.C.". No mais, fica mantida a sentença, tal qual como prolatada. Publique-se e intimem-se. - ADV: GUILHERME AUGUSTO DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE (OAB 309231/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002083-14.2025.8.26.0319

ID: 302548543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002083-14.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. DAS G. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002083-14.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.G.M. - Vistos. Trata-se de ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Maria das Graças Machado contra Banco Agibank … Processo 1002083-14.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.G.M. - Vistos. Trata-se de ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Maria das Graças Machado contra Banco Agibank S. A.. Contudo, a inicial não preenche os requisitos legais ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento e mérito (CPC, arts. 319 e 320). Com efeito, denota-se pela analise do sistema de acompanhamento processual a existência de diversas ações ajuizadas pela autora e patrocinadas pelo mesmo escritório situado na cidade e Comarca de Ribeirão Preto, SP, distante desta Comarca. Assim, antes de tudo, faculto à autora aditar a inicial para o fim de instruir o pedido com procuração atualizada contendo poderes especificos para a propositura desta ação, bem como, contendo assinatura com firma reconhecida por autenticação em tabelionato, sob pena de extinção (CPC, art. 321). Prazo: 15 (quinze) dias. Tal providencia se justifica ante a constatação de fenômeno notório que vem assolando o Poder Judiciário nacional, em especial o Tribunal de Justiça de São Paulo, qual seja, o uso abusivo da estrutura judiciária no contexto da denominada litigância predatória. Referida prática consiste no ajuizamento de elevado número de ações com características comuns, através de petições padronizadas, com elementos de abusividade. O prejuízo que tal prática vem causando ao Poder Judiciário em particular e, em última análise, às partes, aos advogados e à sociedade como um todo, foi bem exposto por levantamento realizado pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) do Tribunal de Justiça de São Paulo, referente ao período de 2016 a 2021 e divulgado pela imprensa, que apontou ser a litigância predatória, apenas no Estado de São Paulo, responsável por cerca de 337 mil novos processos por ano, causando um prejuízo anual médio em torno de R$ 2,7 bilhões. Porque o custeio do Poder Judiciário vem das custas processuais e do repasse de verbas públicas, na verdade, quem arca com o prejuízo é a sociedade, não somente aqueles que utilizam a estrutura judiciária, mas toda a sociedade. Tal a relevância atual do tema que o C. Conselho Nacional de Justiça instituiu Grupo de Trabalho com o objetivo de apresentar propostas para o enfrentamento da litigância predatória associativa (Portaria n.º 250, de 25/07/2022) e aprovou, para 2023, a DIRETRIZ ESTRATÉGICA n.º 7: "Regulamentar e promover práticas e protocolos para o combate à litigância predatória, preferencialmente com a criação de meios eletrônicos para o monitoramento de processos, bem como transmitir as respectivas informações à Corregedoria Nacional, com vistas à alimentação de um painel único, que deverá ser criado com essa finalidade". A Rede de Inteligência do Poder Judiciário, representada por diversos Centros de Inteligência de tribunais brasileiros, apresentou nota técnica ao C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) para subsidiar o julgamento do Tema Repetitivo 1198 (recurso representativo de controvérsia: REsp 2021665/MS), sugerindo que: "no julgamento do Tema Repetitivo 1198, reconheça o poder-dever do magistrado, com base no poder geral de cautela, nos casos de ações com indício de prática de litigância predatória, exigir da parte autora a apresentação de documentos atualizados considerados indispensáveis à propositura da ação e/ou à demonstração da legitimidade da postulação e/ou da regularidade da representação processual, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil, ou determinar, com a mesma finalidade, qualquer outra diligência processualmente cabível". E, a respeito, o C. Superior Tribunal de Justiça, no REsp n.º 2021665/MS, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos, fixou a seguinte tese: Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova (TEMA 1198 do STJ) E trata-se de providências recomendadas nos Enunciados n.º 4 e 5 aprovados no curso Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura: 4) Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal". Se a autora não cumprir a diligencia, a inicial será indeferida (§ único). Regularizado os documentos, informar por meio do link: Petição Intermediária de 1º Grau", cadastra-la na categoria: "Petições Diversas", tipo de petição: "8431-Emenda à Inicial". Assim, haverá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002083-37.2021.8.26.0292

ID: 300666680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002083-37.2021.8.26.0292

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO ZANI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002083-37.2021.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S.A. - Providencie a serventia a alteração do cadastro de partes para: exequente e execut… Processo 1002083-37.2021.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S.A. - Providencie a serventia a alteração do cadastro de partes para: exequente e executado. 1. Fls. 412: Indefiro o pedido de expedição de ofício à CVM. O sistema Sisbajud promove tanto bloqueios de valores depositados em contas quanto bloqueios de ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações,e atinge bancos e diversas instituições financeiras, inclusive bancos digitais (fintechs) - estes a partir de setembro/2020. Vê-se, portanto, que o atual sistema oferece funcionalidades satisfatórias, o que justifica a reiteração da busca de ativos através dele. Trata-se de meio eletrônico moderno e abrangente. Assim, toda e qualquer apreensão de numerário ou investimento deverá ser feita a partir do Sisbajud, devendo a parte exequente providenciar a comprovação do pagamento da taxa devida para sua realização. 2. Com relação a planos de previdência privada não é viável o bloqueio através do sistema Sisbajud. O valor atual do débito está em R$ 36.092,95 (fl. 413). Nesta esteira, defiro a requisição, à Confederação Nacional das empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida Saúde Suplementar e Capitalização CNSEG (associação civil que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de Seguros, Previdência Privada Complementar Aberta e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização),de bloqueio de todo e qualquer ativo financeiro de titularidade do(s) devedor(es), especialmente planos de previdência privada (VGBL e PGBL), seguros, título de capitalização e títulos e valores mobiliários, até o limite do débito objeto desta ação. A requisição deve ser respondida pela CNSEG no prazo de 30 dias, sob pena de responsabilidade. SERVIRÁ ESTA DECISÃO COMO OFICIO A SER ENCAMINHADO à CNSEG, após o recolhimento da taxa devida, salvo se for caso de gratuidade processual. A serventia deve encaminhar o ofício para o e-mail indicado a este cartório. Caso positiva a constrição, uma vez juntado aos autos o comprovante emitido pela CNSEG, intime-se a parte devedora (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto no artigo 274, parágrafo único e no art. 841, § 4º, ambos do CPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 15 dias para eventual impugnação. Sem impugnação da parte devedora, providencie-se a expedição de novo ofício, solicitando-se a transferência do numerário para conta judicial à disposição deste Juízo (desbloqueando-se o excedente, se o caso) e, em seguida, intime-se a parte credora a se manifestar, especialmente sobre a satisfação integral do débito, o que se presumirá no silêncio, ou sobre nova penhora em caso de indicação de débito remanescente, ficando desde já deferida, se por ela pleiteada, a expedição de mandado de levantamento da quantia penhorada. Com impugnação da parte devedora, certifique-se sobre a tempestividade e, com urgência, intime-se a parte credora para se manifestar, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. 3. Defiro também a requisição à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), de bloqueio de todo e qualquer ativo financeiro de titularidade dos devedores, especialmente planos de previdência privada (VGBL e PGBL), seguros, título de capitalização e títulos e valores mobiliários, até o limite do débito desta ação. A requisição deve ser respondida pela SUSEP no prazo de 30 dias, sob pena de responsabilidade. SERVIRÁ ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO A SER ENCAMINHADO À SUSEP. Comprove a parte exequente o encaminhamento do ofício, no prazo de cinco dias. Caso positiva a constrição, uma vez juntado aos autos o comprovante emitido pela SUSEP, intime-se a parte devedora (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto no artigo 274, parágrafo único e no art. 841, § 4º, ambos do CPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 15 dias para eventual impugnação. Sem impugnação da parte devedora, providencie-se a expedição de novo ofício, solicitando-se a transferência do numerário para conta judicial à disposição deste Juízo (desbloqueando-se o excedente, se o caso) e, em seguida, intime-se a parte credora a se manifestar, especialmente sobre a satisfação integral do débito, o que se presumirá no silêncio, ou sobre nova penhora em caso de indicação de débito remanescente, ficando desde já deferida, se por ela pleiteada, a expedição de mandado de levantamento da quantia penhorada. Com impugnação da parte devedora, certifique-se sobre a tempestividade e, com urgência, intime-se a parte credora para se manifestar, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. Intime-se. - ADV: ANTONIO ZANI JUNIOR (OAB 102420/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002083-86.2025.8.26.0586

ID: 301244524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002083-86.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

T. R. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA QUEIROLO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002083-86.2025.8.26.0586 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - T.R.G. - 1. Fl. 22: recebo como emenda à inicial. Anote-se. 2. O artigo 1.694 do Código Civil possibilita o pedido… Processo 1002083-86.2025.8.26.0586 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - T.R.G. - 1. Fl. 22: recebo como emenda à inicial. Anote-se. 2. O artigo 1.694 do Código Civil possibilita o pedido de alimentos entre parentes, O §1º, do referido artigo salienta que os alimentos serão fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Segundo regra contida no artigo 1.695 do Código Civil, são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Em suma, de se ver que são três os requisitos que surgem do regramento acima citado: (a) a comprovação do parentesco ou vínculo marital ou da união estável; (b) anecessidade e a incapacidade de se sustentar por si próprio; (c) e a possibilidade de fornecer alimentos de parte do obrigado. O vínculo de parentesco entre as partes foi comprovado pela certidão de nascimento de fls.14 (pai e filha). Em casos como o presente, em que o alimentado é menor de idade, a necessidade é presumida (até porque está impedida de exercer atividade laboral, tanto jurídica (art. 7º, XXII, da C.F.), quanto fisicamente. Em consequência, basta que deduza o pedido frente ao genitor, sem necessidade de provar sua carência. Por fim, a possibilidade do autor em arcar com a quantia apresentada na exordial mostra-se evidente, tendo em vista que o quantum alimentar foi por ele sugerido. O autor afirma que encontra-se em trabalho formal fixo, atuando como assistente de loja e aufere renda mensal de R$ 2.199,29 (um mil e trezentos reais). Por ora, ausentes quaisquer provas em sentido contrário, de rigor o acolhimento da quantia ofertada. Assim, fixo os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do autor. Em caso de desemprego, 40% do salário mínimo nacional. A quantia deverá ser paga mensalmente a partir da presente decisão. Considerando-se que não há informação nos autos acerca da conta bancária da parte requerida, deverá o autor efetuar o pagamento em mãos à representante do menor, mediante recibo. Por fim, cabe ressaltar que nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, na ação de oferta de alimentos, cabe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do direito, no caso suas possibilidades, conforme dispõe o artigo 1.694, do Código Civil. 3. A criança ou adolescente tem por direito à convivência com ambos os genitores, em um um ambiente familiar harmônico, com relações saudáveis, envolvendo afeto, amor, carinho, respeito e responsabilidade, longe de eventuais situação de risco, nos termos do artigos 227, da Constituição da República e 19, da Lei n. 8.069/1990. O direito de visita é aquele que possibilita e proporciona o contato e convivência da prole para com o genitor/genitora não detentor da guarda do filho. O direito de visitação está condicionado aos princípios constitucionais da afetividade, solidariedade familiar, dignidade da pessoa humana e o melhor interesse da criança/adolescente. O direito de visitas deve ser regulamentado para atender ao interesse dos infantes, proporcionando-lhes amplo desenvolvimento físico, moral e psicológico, devendo ser ressaltada a convivência paterna, principalmente quando inexistem motivos contrários que não a recomendem. Na hipótese dos autos, o autor assevera que não está conseguindo realizar visitações à filha em virtude de obstáculos impostos pela genitora. Pois bem. Observa-se que não há quaisquer elementos desabonadores da conduta do autor que acarretem seu afastamento do convívio com sua filha. Presentes, pois, o fumus boni iuris. Por seu turno, considerando-se a importância da convivência paterna com a prole para o desenvolvimento pleno da infante e que o distanciamento poderá acarretar evidentes prejuízos a menor, presente o periculum in mora. Mister, pois, o deferimento do pedido de urgência. Por conseguinte, fixo as visitas paternas à filha A. W. G., nos seguintes termos: quinzenalmente, retirando-a às sextas-feiras às 20h00min e devolvendo à aos domingos às 20h00min. A criança deverá ser buscada e devolvida na residência materna, nos dias e horários supramencionados. Intime-se, com urgência. 4. CITE-SE/INTIME-SE a requerida, por meio de carta com aviso de recebimento nos termos do artigo 695, §1º, do Código de Processo Civil. Diante das peculiaridades do caso, que incluem a dificuldade de comprovação da renda do réu pela parte autora e a maior facilidade de obtenção da prova pela própria parte requerida, faz-se necessário aplicar a inversão do ônus da prova, conforme estabelecido no artigo 373, §1º, do CPC. Por conseguinte, deverá a parte requerida, por ocasião da defesa, comprovar, documentalmente, a impossibilidade de arcar com o pagamento da verba alimentar no patamar declinado pela parte autora. Servirá o presente como mandado, se o caso. 5. Com a vinda da defesa, à réplica, em quinze dias. 6. Por fim, voltem-me. 7. Em tempo, caso não informado endereço da parte requerida na inicial ou o(a) réu (ré) não for localizado(a), desde já, independentemente de nova conclusão, defiro as pesquisas Sisbajud, Renajud, Infojud e Siel. Se os dados pessoais necessários para as pesquisas não foram informados nos autos, intime-se a parte autora para que preste as informações, em quinze dias. Após, diligencie-se. Intime-se e ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: NATHALIA QUEIROLO DE SOUZA (OAB 477374/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002083-51.2023.8.26.0394

ID: 311191171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002083-51.2023.8.26.0394

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDITORA NAPOLEãO LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002083-51.2023.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Editora Napoleão Ltda-me - Vistos. DEFIRO o bloqueio on line de valores de titularidade da par… Processo 1002083-51.2023.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Editora Napoleão Ltda-me - Vistos. DEFIRO o bloqueio on line de valores de titularidade da parte executada, vinculados tanto ao seu CPF quanto ao seu CNPJ (em caso de empresário individual ou microempreendedor individual), por intermédio do sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, pelo prazo máximo de 30 dias, até o montante do débito atualizado (R$5211,77 conforme planilha de cálculo apresentada). Em caso de bloqueio, por ser medida que resguarda o interesse da parte executada, para se evitar que durante o período de bloqueio os valores permaneçam congelados e desde que não seja de quantia irrisória, entendida esta como aquela que não exceder a R$ 100,00 (cem reais) e ou não corresponder a pelo menos 1% (um por cento) do valor da execução atualizado, DETERMINO que seja transferida a quantia indisponível para conta judicial deste Juízo, perante o Banco do Brasil, fincando a indisponibilidade convertida incontinenti em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Se bloqueada quantia irrisória, considerando-se a somatória dos valores bloqueados, proceda-se ao seu imediato desbloqueio, com urgência. Em caso de sucesso (total ou parcial) da medida, aplicando-se o art. 771, c.c. art. 854, § 2°, ambos do CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos ou, não o(s) tendo, por meio de carta com aviso de recebimento (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC), para eventual impugnação, no prazo de 5 dias, findo o qual será analisada a questão acerca de eventual impenhorabilidade de quantias tornadas indisponíveis e ou de remanescente indisponibilidade excessiva (art. 854, § 3º, CPC). Havendo impugnação na forma do art. 854, § 3º do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 dias, tornando os autos conclusos com urgência a seguir. Decorrido o prazo legal (5 dias) e não tendo havido impugnação da parte executada quanto ao bloqueio (artigo 854, § 3º, CPC), uma vez certificado o decurso do prazo, deverá ser cancelada a indisponibilidade excessiva de valores, com urgência, no prazo de 24 horas (art. 854, § 1º, CPC). Se infrutífera a tentativa de bloqueio de valores e ou estes sejam insuficientes para satisfação integral da dívida, e desde que comprovado o recolhimento das taxas devidas pela utilização dos sistemas informatizados não beneficiária da gratuidade da justiça e ou isenta do adiantamento de despesas for força de lei, PROCEDA-SE AO BLOQUEIO de eventuais veículos pelo RENAJUD e à pesquisa de bens pelo INFOJUD, requisitando-se a última declaração do imposto de renda da parte executada. Caso requerido, determino desde logo a penhora de eventuais créditos da parte executada decorrentes do programa Nota Fiscal Paulista, que importariam em dinheiro, com fundamento no artigo 835, inciso I, do CPC, oficiando-se à Secretaria da Fazenda estadual, para que, porventura haja crédito a ser repassado à parte executada, proceda ao depósito judicial da correspondente quantia, exceto se o montante do crédito for inferir a 1% (um por cento) do valor atualizado da execução, que deverá constar do ofício. DETERMINO que a parte exequente promova às pesquisas necessárias na seara administrativa, às suas expensas, perante o sistema ARISP, a fim de verificar se a parte executada é proprietária de algum imóvel. De outro modo, caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade da justiça ou isenta do adiantamento de despesas por força de lei, DETERMINO que a serventia proceda à pesquisa de bens imóveis pelo sistema ARISP. Consigno, por derradeiro, que será(ão) considerada(s) válida(s) a(s) intimação(ões) da parte executada dirigida(s) ao seu endereço constante dos autos caso a sua efetivação seja frustrada em razão de mudança de endereço, eis que a ela compete comunicar qualquer modificação temporária ou definitiva de endereço (arts. 274, parágrafo único, 513, § 3º, e 841, § 4º, CPC). Concluída a intimação da parte executada acerca da penhora, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 5 dias, indicando à penhora tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito, se for o caso, sob pena de os autos serem remetidos ao arquivo independentemente de nova conclusão. Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, quando devidas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º do mesmo diploma. Caso resulte(m) infrutífera(s) a(s) pesquisa(s) e ou a(s) tentativa(s) de bloqueio pelos sistemas supramencionados, não será determinada nova pesquisa em período inferior a seis meses, devendo a serventia intimar a parte exequente para indicar outros bens penhoráveis, uma vez que tais pesquisas informatizadas não se prestam a substituir a parte no cumprimento do seu ônus de indicar bens do executado à penhora (art. 829, § 2, CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, onde aguardarão nova provocação. Intime-se. Ciência às partes acerca dos valores irrisórios bloqueados pelo sistema SISBAJUD e acerca do desbloqueio, nos termos da decisão retro, conforme juntei às fls. 152/169. - ADV: DIEGO BERNARDO (OAB 306430/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associação De Ensino De Ribeirão Preto Unaerp x Jose Geraldo Cesar Vilardi

ID: 301121448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018883-63.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE ENSINO DE RIBEIRãO PRETO UNAERP

Polo Passivo:

JOSE GERALDO CESAR VILARDI

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELE DE CASTRO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018883-63.2022.8.26.0506 (processo principal 1002083-79.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Ribeirão Preto Unaerp - Jose Geraldo Ces… Processo 0018883-63.2022.8.26.0506 (processo principal 1002083-79.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Ribeirão Preto Unaerp - Jose Geraldo Cesar Vilardi - Vistos. Fls. 63/64: Uma vez que o executado não comprovou que o bloqueio de fls. 51/52 é impenhorável (art. 833, do CPC), proceda o cartório a transferência para uma conta judicial, expedindo mandado de levantamento em favor do exequente. Para tanto, apresente o exequente o formulário de MLE. Uma vez que devidamente intimado acerca da proposta de acordo, o executado permaneceu inerte, de rigor o prosseguimento da execução. Fls. 59/60: Indefiro a expedição de ofício à CEF, vez que conforme art. 2°, §2°, da Lei 8.036/90, o valor mantido em conta de FGTS é impenhorável. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Honorários de Sucumbência. Decisão que indeferiu a expedição de ofício à CEF para penhora dos valores depositados em conta vinculada ao FGTS da parte executada. Insurgência. Descabimento. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é direito social previsto no art. 7º, III, da Constituição Federal regulado pela Lei nº 8.036/90. Os valores das contas a ele vinculadas são absolutamente impenhoráveis por disposição expressa do art. 2º, § 2º daquela Lei, ainda que em garantia de crédito de honorários advocatícios. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2267007-30.2019.8.26.0000; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2020; Data de Registro: 28/02/2020) Indefiro a expedição de ofício ao INSS, para informação acerca de eventuais rendimentos/aposentadoria recebida pela parte executada, tendo em vista que as verbas salariais e previdenciárias são, a princípio, impenhoráveis, na forma do art. 833, inc. IV do CPC. Para melhor ilustração: PROCESSUAL CIVIL - Ação monitória - Fase de cumprimento de sentença - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de expedição de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Emprego - Agravo interposto pela exequente - Medida desprovida de utilidade prática - Inviabilidade de se obter penhora sobre percentual do vencimento, do salário, da remuneração, dos proventos ou do benefício previdenciário da executada - Hipótese não abrangida na exceção prevista no artigo 833, inciso IV e § 2º, do Código de Processo Civil - Decisão mantida - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2339307-48.2023.8.26.0000; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024) Outrossim, a existência de trabalho registrado pode ser constatada mediante a análise da declaração de rendimentos da devedora, através das pesquisas realizadas via sistema INFOJUD. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso contra parte da decisão que indeferiu a apuração das verbas salariais da executada para futura penhora. A pesquisa requerida não tem efetividade para o fim desejado pelo agravante. O salário é, em regra, impenhorável, admitindo raras e específicas exceções. Caso o salário eventualmente recebido pela executada seja considerável ou ultrapassasse o valor legal que permite a penhora, constará da declaração de imposto de renda entregue ao fisco e, portanto, seria verificável por meio da pesquisa INFOJUD. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida." (TJSP; Agravo de Instrumento 2262438-78.2022.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2023) Indefiro ainda a expedição de oficio à Delegacia da Receita Federal. Explico. O sistema SPED - Sistema Público de Escrituração Digital, foi instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, e tem como objetivo principal a informatização das obrigações acessórias transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores. O art. 2º, do referido decreto, dispõe que: Art. 2º. "O Sped é instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração contábil e fiscal dos empresários e das pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas, mediante fluxo único, computadorizado, de informações. Ou seja, trata-se de ferramenta disponibilizada para as pessoas jurídicas relativamente às obrigações fiscais, não servindo como sistema de pesquisa de bens, planos de previdência, consorcio, seguros, ainda mais que o executado é pessoa física. Sobre o assunto: "CONTRAMINUTA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 1.016 DO CPC - Reconhecido que as razões recursais expõem satisfatoriamente o fato e o direito, bem como as razões da reforma pretendida - Art. 1.016, II, do CPC, devidamente observado - Agravo conhecido - Preliminar arguida em contraminuta, afastada". "AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA DE BENS - SISTEMA SNIPER - CABIMENTO - SISTEMA SPED - I - Decisão agravada que indeferiu o pedido de pesquisa por meio dos sistemas SNIPER e SPED, por entender que não se presta à realização de constrição ou pesquisa patrimonial - II - Pesquisa de bens e ativos junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) - Cabimento - Pesquisa SNIPER que já está regulamentada e disponibilizada aos magistrados automaticamente cadastrados, desde 16.12.2022 e, caso ainda não esteja operante para acesso por intermédio do SAJ, pode ser realizada por meio de navegador de internet - Comunicado Conjunto nº 680/2022 da Corregedoria Geral de Justiça - Medida adequada à finalidade da execução, que se realiza no interesse do credor garantindo maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional - Precedentes deste E.TJSP - III - Sistema SPED - Sistema Público de Escrituração Digital, instituído pelo Decreto nº 6.022/07, que tem como objetivo a informatização das obrigações fiscais acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores - Ferramenta criada para aprimorar e facilitar o relacionamento de pessoas jurídicas com o Fisco, relativamente às obrigações fiscais, e não como sistema de pesquisa de bens, para ter acesso a eventuais declarações fiscais da executada - Não demonstrada a possibilidade de efetividade de constrição patrimonial, decorrente da aludida pesquisa - Indeferimento mantido, neste aspecto - Precedentes - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2162105-84.2023.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2024; Data de Registro: 06/06/2024) (grifei) Entretanto, defiro a realização de pesquisas perante terceiros quanto à existência de créditos em favor do executado Jose Geraldo César Vilardi - CPF: 037.975.718-44, perante as entidades de previdência pública ou privada, SUSEP, CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 10 (dez) dias. No silêncio do exequente, suspendo a execução nos termos do art. 921, III, do CPC, aguardando-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: JEAN CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB 232992/SP), CIBELE DE CASTRO CARVALHO (OAB 479096/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Leticia Prado e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 276718848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002083-44.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA LETICIA PRADO LUCAS HENRIQUE DA SILVA MARCIA DOS REIS LACERDA DA SILVA NILZA DE FATIMA RODRIGUES TEREZINHA DE JESUS SILVA PRADO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CAMINO RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Raphael Fernandes Pinto de Carvalho (OAB 215739/RJ), Anderson Camino Rodrigues Junior (OAB 496623/SP) Processo 1002083-44.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lucas H… ADV: Raphael Fernandes Pinto de Carvalho (OAB 215739/RJ), Anderson Camino Rodrigues Junior (OAB 496623/SP) Processo 1002083-44.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lucas Henrique da Silva, Marcia dos Reis Lacerda da Silva, Nilza de Fatima Rodrigues, Ana Leticia Prado, Terezinha de Jesus Silva Prado - Reqdo: Hurb Technologies S/A - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e o faço para condenar a parte ré a indenizar a parte autora pelos danos materiais por esta sofridos, no importe de R$ 2.588,40, atualizado desde a data dos respectivos desembolsos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002083-53.2025.8.26.0306

ID: 329652386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002083-53.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. H. G. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS VINICIUS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002083-53.2025.8.26.0306 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.H.G.M. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade judiciária, tendo em vista ser a parte defendida por advogado dativo. 2… Processo 1002083-53.2025.8.26.0306 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.H.G.M. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade judiciária, tendo em vista ser a parte defendida por advogado dativo. 2. Nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Na hipótese dos autos, tais requisitos estão delineados. Em juízo de cognição sumária, tem-se que as alegações deduzidas pelo(a) requerente são verossímeis. A probabilidade do direito afirmado encontra-se comprovada pelos documentos acostados aos autos, em especial pela Certidão de Nascimento que comprova a relação de paternidade (fls. 9). Ademais, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação é extraído das próprias circunstâncias do caso, por se tratar de verba alimentar e da absoluta necessidade da criança e do adolescente, que goza de presunção acerca do estado de vulnerabilidade objetiva, pois se dirige à subsistência de seres que não possuem capacidade civil ou hipossuficiência financeira. Contudo, com relação aos valores a serem arbitrados em caráter provisório, deve-se levar em conta o binômio necessidade-possibilidade, através do qual se analisa a necessidade de quem pede e os recursos da pessoa obrigada, nos termos do Art. 1.694, §1º, do Código Civil, assim redigido: "Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada", de modo a evitar a precipitação de eventual inadimplência. No caso dos autos, não há uma concreta expressão da capacidade financeira do requerido, devendo a quantia alimentar ser fixada em um patamar que supra, por ora, as necessidades da parte autora e não coloque em risco a capacidade econômica do requerido. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, consoante Art. 300, do Código de PC, para arbitrar os alimentos provisórios em favor do(a) menor em 1/3 (um terço) do salário mínimo federal, devidos a partir da regular Citação. Providencie a parte autora a juntada dos dados bancários para depósito das prestações alimentícias. Caso não possua conta bancária, providencie a serventia a expedição do respectivo OFÍCIO para abertura de conta, o qual competirá à parte interessada o encaminhamento à Instituição Financeira para as devidas providências. 3. Designo Audiência de Conciliação para o dia 18/08/2025 às 15:30h, a ser realizada por meio virtual pelo aplicativo Microsoft Teams. Arbitro em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora (considerando-se o valor desta causa), a ser recolhido pelas partes, em frações iguais, conforme o Art. 82, do CPC, mediante depósito em conta bancária de titularidade do(a) próprio(a) Conciliador(a) do CEJUSC (conforme Art. 9º da Resolução n.º 809/2019), cujos dados bancários serão informados às partes ao final da Audiência. Saliente-se que o referido depósito deverá ser promovido pelas partes em até 20 (vinte) dias úteis contados da data da audiência perante o CEJUSC, devendo as partes juntarem os referidos comprovantes de depósito nos autos. Advirtam-se as partes que, no caso de ausência de juntada do comprovante de depósito nos autos, e em havendo ainda comunicação do(a) Conciliador(a) nos autos acerca do não pagamento da remuneração ora fixada, fica desde já deferida pela Serventia a expedição de certidão de crédito em favor do(a) Conciliador(a), para oportuna cobrança/execução em face da respectiva parte devedora. Ainda, saliente-se que, nos termos do Art. 11 da referida Resolução, será devida a remuneração ao(à) Conciliador(a) desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo. Frise-se que em caso de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o pagamento da remuneração do conciliador judicial será realizado conforme portaria a ser editada pela Presidência do Tribunal de Justiça, nos termos do Art. 1º, inciso II, da Resolução n.º 809/2019 alterada pela Resolução n.º 957/2025. 4. Cite-se e intime-se a parte requerida, enquanto a parte autora é intimada através de seu advogado (Art. 334, §3º, do CPC). O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, ao MP, se houver interesse de menor/incapaz. 6. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: (a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; (b) solicitação de pesquisas pelo Juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; (c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; (d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. 7. Expeça-se Carta de Citação postal. Intime-se. - ADV: LUCAS VINICIUS DE LIMA (OAB 392060/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 445 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes