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Processo nº 1002142-71.2025.8.26.0296

ID: 290781769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002142-71.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

P. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA SILVA VALENTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002142-71.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - P.A.S., registrado civilmente como P.A.S. - Vistos. A parte autora não apresentou documentos que comprovem… Processo 1002142-71.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - P.A.S., registrado civilmente como P.A.S. - Vistos. A parte autora não apresentou documentos que comprovem a sua incapacidade, ainda que momentânea, de realizar o recolhimento das custas iniciais, motivo pelo qual indefiro o pedido e determino sua regularização em 10 dias, sob pena de baixa na distribuição. Visando ao atendimento dos princípios processuais, dentre os quais o da celeridade e, primando pela autocomposição das partes, preliminarmente, determino a remessa dos autos para designação de audiência de mediação junto ao CEJUSC desta Comarca. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Intime-se o autor e cite-se a parte ré, advertindo-a de que o prazo para contestação iniciar-se-á da data da audiência, caso não ocorra a conciliação ou o réu, devidamente citado, deixe de comparecer ao ato. No ato da conciliação o mediador deverá observar se houve o retorno negativo do mandado de citação, ocasião em que deverá constar em termo a intimação da parte autora para que apresente novo endereço nos autos no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Não havendo localização da parte requerida no endereço indicado na inicial, fica dispensada a realização de audiência de tentativa de conciliação, com o fim de se evitar a prática de atos processuais que possuem grande probabilidade de se tornarem ineficazes em virtude da dificuldade em localizá-la. Nesse caso, o termo inicial para apresentação de contestação se dará na forma estabelecida no art. 231 do Código de Processo Civil. Caso haja pedido de busca de endereço por meio dos sistemas informatizados, o pedido fica desde já deferido, mediante o recolhimento das custas necessárias, ressalvado o caso do beneficiário da justiça gratuita. Encaminhada e recebida a carta de citação sem qualquer ressalva em endereço com controle de acesso, o ato será considerado válido, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Figurando no polo passivo pessoa jurídica, fica admitida a citação desta na pessoa de seu sócio/representante, caso não seja localizada em sua sede, e mediante a juntada da cópia dos atos constitutivos que demonstrem a qualidade da pessoa física indicada (sócio, administrador, representante e etc). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica. Decorrido o prazo para réplica, com ou sem sua apresentação, dê-se vista as partes para especificação de provas em cinco dias, devendo do ato ser intimado o réu, ainda que revel, mas que se faça representar nos autos. Do mesmo modo, em respeito a ampla defesa, não havendo contestação ou não se fazendo representar o requerido nos autos, dê-se vista a parte autora para especificar provas ou requerer o que entender de direito, pois, sabidamente, ainda que a revelia represente a ausência jurídica de contestação, seus efeitos e sua ocorrência será apreciada pelo Juízo. Havendo menor de idade, incapaz, ou outra hipótese que demande a intervenção do Ministério Público, os autos deverão ser encaminhados ao i. Promotor de Justiça após a manifestação das partes e antes da prolação da decisão. Após os tramites aqui fixados, venham os autos conclusos para apreciação acerca da necessidade de produção de provas, designação de audiência de instrução ou julgamento do feito. Intime-se. - ADV: SABRINA SILVA VALENTINI (OAB 337882/SP)

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Eixo Sp Concessionária De Rodovidas S/A x Wilcéa Maria Nogueira Distrutti

ID: 317565409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1002142-33.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EIXO SP CONCESSIONáRIA DE RODOVIDAS S/A

Polo Passivo:

WILCéA MARIA NOGUEIRA DISTRUTTI

Intimação

Advogados:

RICARDO AJONA

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ANDRE LUIZ RAMOS MONTENEGRO

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Processo 1002142-33.2024.8.26.0417 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Eixo Sp Concessionária de Rodovidas S/A - Wilcéa Maria Nogueira Distrutti e outros - Vist… Processo 1002142-33.2024.8.26.0417 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Eixo Sp Concessionária de Rodovidas S/A - Wilcéa Maria Nogueira Distrutti e outros - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO movida por EIXO SP CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. ANDRÉ LUIZ RAMOS MONTENEGRO, ANDREZA NOGUEIRA DISTRUTTI, WILCÉA MARIA NOGUEIRA DISTRUTTI, RENATA NOGUEIRA DISTRUTTI, GUSTAVO NOGUEIRA DISTRUTTI e GUILHERME NOGUEIRA DISTRUTTI, devidamente qualificados nos autos, requerem sua habilitação no feito, anexando procuração e documentos pessoais. Em atenção à decisão de fls. 523, os requeridos: Declararam-se por citados da presente Ação de Desapropriação, cientes de seu objeto e do laudo pericial anexado às fls. 441/504. Manifestaram concordância mútua com o valor atribuído pelo Sr. Perito à fl. 504, que estabeleceu o importe de R$ 26.650,79 (vinte e seis mil, seiscentos e cinquenta reais e setenta e nove centavos) para a área objeto da presente ação. Requerem que o valor da indenização seja levantado em nome de Wilcéa Maria Nogueira Distrutti, com a concordância de todos os requeridos, conforme termo de autorização assinado e anexado. Por fim, requerem que todas as intimações e publicações sejam realizadas em nome de André Luiz Ramos Montenegro - OAB/SP 316.641, com escritório na Avenida Santo Antônio, 1453 - 5º andar - sala 507, Osasco - SP, CEP: 06083-210, sob pena de nulidade. Fundamentação e Decisão A habilitação dos interessados em processos de desapropriação é fundamental para a regularidade processual e para a defesa de seus direitos. A concordância expressa dos requeridos com o valor da indenização apurado pelo perito judicial simplifica o prosseguimento do feito. Contudo, antes do levantamento do preço da indenização, é imprescindível o cumprimento do disposto no artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41, que estabelece os requisitos para tal ato. Este artigo exige a comprovação da propriedade do bem, a quitação dos tributos incidentes sobre o imóvel e a publicação de editais para conhecimento de terceiros, visando a resguardar eventuais direitos de credores ou terceiros interessados. Diante do exposto, decido: DEFIRO a habilitação de ANDRÉ LUIZ RAMOS MONTENEGRO, ANDREZA NOGUEIRA DISTRUTTI, WILCÉA MARIA NOGUEIRA DISTRUTTI, RENATA NOGUEIRA DISTRUTTI, GUSTAVO NOGUEIRA DISTRUTTI e GUILHERME NOGUEIRA DISTRUTTI nos autos. Anotem-se as suas qualificações e a representação processual. Determino que todas as intimações e publicações futuras sejam realizadas, exclusivamente, em nome de André Luiz Ramos Montenegro - OAB/SP 316.641, no endereço indicado, conforme requerido, sob pena de nulidade. HOMOLOGO o valor da indenização em R$ 26.650,79 (vinte e seis mil, seiscentos e cinquenta reais e setenta e nove centavos), referente à área objeto da desapropriação, conforme laudo pericial de fls. 504 e a expressa concordância dos requeridos. Para o levantamento do valor da indenização, deverá a parte requerida comprovar o cumprimento do artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41, apresentando a documentação pertinente para: Comprovar a propriedade do bem (registro do imóvel - atualizada); Provar a quitação dos tributos que recaem sobre o imóvel; Comprovar a publicação de editais na imprensa oficial e local, por três vezes, com intervalo de dez dias, para conhecimento de terceiros. Após a comprovação do cumprimento integral dos requisitos do artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e o depósito judicial da quantia pela Exequente, expeça-se alvará de levantamento em favor de André Luiz Ramos Montenegro, referente ao valor integral da indenização, conforme termo de autorização juntado. Comprovado o levantamento do valor, renove-se a conclusão na fila digital para prolação de sentença, que declarará a desapropriação do bem e a incorporação ao patrimônio da expropriante. Expeça-se Edital para conhecimento de terceiros. Intime-se. - ADV: ANDRE LUIZ RAMOS MONTENEGRO (OAB 316641/SP), ANDRE LUIZ RAMOS MONTENEGRO (OAB 316641/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP), ANDRE LUIZ RAMOS MONTENEGRO (OAB 316641/SP), ANDRE LUIZ RAMOS MONTENEGRO (OAB 316641/SP), ANDRE LUIZ RAMOS MONTENEGRO (OAB 316641/SP), ANDRE LUIZ RAMOS MONTENEGRO (OAB 316641/SP)

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A. J. H. C. e outros x C. A. De F. C.

ID: 326963159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002142-48.2023.8.26.0294

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. J. H. C. M. H. DA S.

Polo Passivo:

C. A. DE F. C.

Intimação

Advogados:

THAMIRES ALVES CAMPOS SILVA

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SIRLENE DA ROSA BRANDÃO BARBOZA

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PRISCILA CRISTINA DOS SANTOS CHIUZULI

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Processo 1002142-48.2023.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.H.S. - - A.J.H.C. - C.A.F.C. - Inicialmente, compulsando os autos, verifico que não houve apreciação da petição de fl… Processo 1002142-48.2023.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.H.S. - - A.J.H.C. - C.A.F.C. - Inicialmente, compulsando os autos, verifico que não houve apreciação da petição de fls.. 222-224, que passo a decidir. Trata-se de pedido de devolução do prazo para apresentação das provas formulado pela parte requerida. Analisando a documentação acostada aos autos e considerando os princípios fundamentais que regem o processo civil, especialmente o princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como a vedação ao cerceamento de defesa, constato que o pedido merece acolhimento. Ademais, tratando-se de processo que envolve questões relacionadas a menor, aplica-se o princípio do melhor interesse da criança, consagrado no art. 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, que orienta a busca pela solução que melhor atenda aos interesses da criança envolvida. O direito à produção de provas constitui garantia fundamental do devido processo legal, sendo inadmissível que a parte seja privada de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito por circunstâncias alheias à sua vontade. Nesse contexto, a ampla instrução probatória contribui para a formação de convicção mais sólida e justa, evitando decisões baseadas em cognição sumária que possam não refletir adequadamente a realidade dos fatos. Defiro o pedido de devolução do prazo para apresentação das provas, concedendo à parte requerente o prazo de 15 (quinze) dias para tal finalidade, a contar da intimação desta decisão. Acrescento que a requerida deverá especificar e justificar as provas que pretende produzir. Ainda, no caso de prova testemunhal, deverá especificar quais fatos pretende provar com as testemunhas arroladas, apresentando desde já o respectivo rol. Quanto ao pedido de autorização para que a menor A.J.H.C. viaje na companhia da genitora C.A.F.C., verifico que o Ministério Público manifestou-se requerendo prévia oitiva do genitor sobre a questão (fls. 230-231) Contudo, considerando a dinâmica temporal das férias escolares e a necessidade de preservar o direito da criança ao convívio familiar, entendo que aguardar nova manifestação do genitor resultaria em prejuízo ao aproveitamento do período de recesso escolar, comprometendo o próprio objetivo da medida. Ademais, os elementos dos autos demonstram que a convivência entre genitora e filha tem transcorrido de forma harmoniosa e benéfica. Conforme se verifica, a menor esteve recentemente na companhia da genitora no período de 09/05/2025 a 12/05/2025, sem que houvesse qualquer intercorrência ou problema reportado. Tal fato evidencia que não há problemas na convivência entre a infante e a genitora, pelo contrário, contribuirá para a manutenção do vínculo afetivo entre mãe e filha, elemento essencial para o desenvolvimento psicossocial da criança. O direito ao convívio familiar é garantia fundamental prevista no art. 227 da Constituição Federal e no art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo ser assegurado sempre que não represente risco ao bem-estar da menor. No caso concreto, não há elementos que indiquem qualquer prejuízo ou risco à criança, sendo, ao contrário, medida que se coaduna com o princípio do melhor interesse da criança e com a preservação dos vínculos familiares. Assim, DEFIRO o pedido de devolução do prazo para apresentação das provas, concedendo à parte requerente o prazo de 15 (quinze) dias para tal finalidade. Ainda, DEFIRO o pedido de viagem e autorizo que a menor A.J.H.C., acompanhada de sua genitora C.A.F.C., viaje da presente data ao dia 23/07/2025, com retirada e devolução da criança na residência dos avós paternos, sem a presença do genitor nos momentos, em respeito à medida protetiva vigente. A presente decisão valerá como autorização de viagem. Por fim, à serventia, tendo em vista que a petição de fls. 211-213 é estranha aos autos, desentranhem-nas. Intimem-se as partes e o Ministério Público. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: THAMIRES ALVES CAMPOS SILVA (OAB 506699/SP), SIRLENE DA ROSA BRANDÃO BARBOZA (OAB 432186/SP), PRISCILA CRISTINA DOS SANTOS CHIUZULI (OAB 348933/SP), SIRLENE DA ROSA BRANDÃO BARBOZA (OAB 432186/SP)

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Processo nº 1002142-74.2025.8.26.0101

ID: 298006030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002142-74.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PORTAL DO LAGO OJZ CACAPAVA SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO GREVE

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Processo 1002142-74.2025.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Portal do Lago Ojz Cacapava Spe Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas… Processo 1002142-74.2025.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Portal do Lago Ojz Cacapava Spe Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 11/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 2ª Vara Cível do Foro de Caçapava, em que são partes: parte autora/exequente - PORTAL DO LAGO OJZ CACAPAVA SPE LTDA, CNPJ 20001331000153, e parte ré/executado - JÉSSICA FRANCIELI RIBEIRO SIQUEIRA, CPF 37814899818, cujo valor da causa é: R$ 6.290,98(SEIS MIL E DUZENTOS E NOVENTA REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ADRIANO GREVE (OAB 211900/SP)

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Processo nº 1002142-95.2024.8.26.0655

ID: 276880859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002142-95.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

W. N. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA CAMPANELI SÃO MARCO

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ADV: Priscila Campaneli São Marco (OAB 388374/SP) Processo 1002142-95.2024.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Reqte: W. N. da S. - Vistos. 1) Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade p… ADV: Priscila Campaneli São Marco (OAB 388374/SP) Processo 1002142-95.2024.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Reqte: W. N. da S. - Vistos. 1) Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva aduzida pelo Município de Várzea Paulista. Não obstante a municipalidade tenha formalizado contrato de gestão para a prestação de serviços médico-hospitalares junto ao Instituto Social Saúde Resgate à Vida - ISSRV. contendo cláusula (2.1.10) em que previa a responsabilidade da contratada em "Arcar com todo e qualquer dano ou prejuízo, de qualquer natureza, causados ao Órgão Supervisor, usuários e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, em consequência de erro, negligência, imprudência, imperícia, própria, de seus prepostos ou contratados, na execução dos serviços contratados, ressarcindo o Município nas ações judiciais que este sofrer diretamente, ainda que não incluída a contratada no polo passivo da ação" (sic p. 150), o ente público é o titular do serviço de saúde, sendo o contrato de gestão mera delegação da execução do dever estatal, conforme dispõem os artigos 196 e seguintes da Constituição Federal. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais Erro médico - Reconhecida a ilegitimidade passiva da FESP ante a realização de contrato com Associação privada, para gestão de Hospital, em que atendida a Autora Inadmissibilidade - Inteligência dos artigos 197 a 199 da Constituição Federal Atendimento médico realizado sob supervisão e controle da administração pública O Estado é o titular do serviço público médico - Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2150377-85.2019.8.26.0000; Rel. Carlos Eduardo Pachi; 9ª Câmara de Direito Público; j. 03/09/2019) Portanto, de rigor o reconhecimento da legitimidade do Município de Várzea Paulista para figurar no polo passivo da demanda. Ressalto ainda que a mencionada cláusula contratual vincula apenas as partes contratantes, não afastando a responsabilidade objetiva do Município pelo ressarcimento de eventuais danos decorrentes do serviço público prestado, consoante disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Nessa toada, em se tratando de hipótese de responsabilidade objetiva do ente público, o deferimento do pedido de denunciação da lide ou chamamento ao processo formulado pela municipalidade tão somente ocasionaria prejuízos à economia e celeridade processual, contrariando os interesses da parte autora, cabendo ao Estado o exercício de seu direito de regresso por meio de ação autônoma, em que se discutirá eventual culpa subjetiva da contratada ou do profissional médico, conforme entendimento esposado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ação de reparação de danos movida contra o Município de Santo André, apontando ilícito decorrente de erro médico ocorrido no Centro Hospitalar de Santo André. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de denunciação da lide à Fundação ABC, que administra o referido Centro Hospitalar de Santo André. Inadmissibilidade. Cláusula de contrato de gestão firmado entre o Município e a Fundação inoponível em princípio à autora. Recurso improvido." (Agravo de Instrumento nº 2016026-49.2017.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Público, Rel. Aroldo Viotti, j. 21.02.2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de Responsabilidade Civil (art. 37, § 6º da Constituição Federal) Erro Médico Decisão saneadora que deferiu o pedido da Administração Municipal no que tange à denunciação à lide de seu preposto (médico) - Responsabilidade civil objetiva do Município - Ampliação do campo de discussão para incluir o debate sobre a responsabilidade civil subjetiva de seu preposto - Prejuízo à celeridade processual - Decisão agravada reformada para o fim de indeferir a denunciação à lide, seguindo o feito somente em relação à Administração Municipal Recurso provido." (Agravo de Instrumento nº 2224950-02.2016.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Público, Rel. Ana Liarte, j. 30/10/2017) Desta forma, indefiro os pedidos de denunciação da lide e chamamento ao processo requeridos pelo Município de Várzea Paulista. 2) Sem prejuízo, tendo em vista que a Fazenda Pública integra o polo passivo da ação e que o valor da causa não supera o montante de 60 (sessenta) salários mínimos, a competência absoluta para o processamento da demanda é do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/09. Assim, encaminhem-se os autos ao distribuidor para redistribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal deste Juízo. Intime-se.

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Processo nº 1002142-60.2016.8.26.0337

ID: 277276897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - S.E.F. - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002142-60.2016.8.26.0337

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNI DURAZZO NETO

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ADV: Giovanni Durazzo Neto (OAB 334817/SP) Processo 1002142-60.2016.8.26.0337 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE - VISTOS. Trata-se de Execução fiscal cujo valor se enquadr… ADV: Giovanni Durazzo Neto (OAB 334817/SP) Processo 1002142-60.2016.8.26.0337 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE - VISTOS. Trata-se de Execução fiscal cujo valor se enquadra no tema 1184 do STF. A execução se encontra paralisada, sem andamento útil ou impossibilidade de penhora de bens - a mais de um ano, nos termos da Resolução 547 CNJ, a extinção é medida que se impõe nos seguintes termos: 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I) Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Deixo de formar o Expediente Administrativo para extinção em lote por força de o Município autor não ser signatário do termo de cooperação técnica previsto no Provimento CSM 2738/2024. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. PIC

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Processo nº 1002142-05.2025.8.26.0318

ID: 329931834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002142-05.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CIRO ALESSANDRO LISSONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO MORAES JUNIOR

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Processo 1002142-05.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Ciro Alessandro Lissoni - Vistos, Preenchidos os requisitos necessários, RECEBO A INICIAL (fls. 1/7) e suas respectivas em… Processo 1002142-05.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Ciro Alessandro Lissoni - Vistos, Preenchidos os requisitos necessários, RECEBO A INICIAL (fls. 1/7) e suas respectivas emendas (fls. 35/38 e 45/46). Anote-se. Deixo, por ora, de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, cuja conveniência de sua realização será apreciada oportunamente (CPC, art. 139, inciso V e VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta no bojo dos autos que será submetida à análise da parte adversa. Com efeito, o "Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos" (art. 3º, §2º,CPC). Além disso, as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito (art. 4º, CPC). No caso, a designação de audiência de prévia de conciliação, a que alude o art. 334 do CPC, prejudicaria a celeridade e a razoável duração do processo, princípios previstos no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, diante do mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa perante o Juízo em outro momento processual. Melhor atenderá o princípio da razoabilidade da duração do processo, e o impulsionar o procedimento, deixar de se designar a audiência mencionada, mesmo porque, como alhures mencionado, a composição entre as partes se afigura possível a qualquer momento, reservando para momento posterior a análise da conveniência da audiência de conciliação e do mútuo interesse das partes (art. 139, V, CPC). Diante do exposto, CITE-SE a parte requerida da presente ação, INTIMANDO-A, para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a de que, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (artigos 344 e 345, ambos do CPC/2015) e, para que, no mesmo prazo, TRAGA PARA OS AUTOS CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA OU DOCUMENTOS PERTINENTES, cientificando-a que, caso tenha proposta de ACORDO, deverá formulá-la na contestação. DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO: Em sendo a parte requerida pessoa jurídica, a citação e intimação dar-se-á pelo PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024, hipótese em que o prazo para contestação fluirá nos termos do art. 231, inciso IX, do CPC/2015, observando-se que, conforme disposto no Comunicado Conjunto nº 197/2023, nas citações eletrônicas, o prazo para confirmação do recebimento da comunicação é de 03 (três) dias úteis, restando prejudicada em caso de não recebimento, nos termos do §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil. Destaco que, na hipótese do parágrafo anterior, em caso de não confirmação do recebimento da comunicação de citação pela parte requerida e, da mesma forma, caso a pessoa jurídica requerida não tenha aderido ao projeto de citação/intimação eletrônica do E.TJ/SP ou não possua Domicilio Judicial Eletrônico cadastrado na plataforma do CNJ, deverá sua citação se dar por por CARTA (AR), hipótese em que considerar-se-á o dia do começo do prazo para contestação a data de juntada aos autos do aviso de recebimento da carta de citação devidamente cumprido (art. 335, inciso III, c.c. o artigo 231, inciso I, ambos do CPC/2015). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Observe-se ainda que não há necessidade da anexação de cópia da inicial para fins de citação, incumbindo a(o) ré(u), para conhecer o teor da inicial, acessar o site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e senha que segue anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Se o caso, servirá cópia desta decisão como mandado. Int. - ADV: PAULO ROGERIO MORAES JUNIOR (OAB 517950/SP)

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Processo nº 1002142-32.2017.8.26.0238

ID: 308721924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002142-32.2017.8.26.0238

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO NABAS RIBEIRO

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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Processo 1002142-32.2017.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Luciano de Oliveira Campos - Fls. 382/396. Preceitua o Código de Processo Civil: … Processo 1002142-32.2017.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Luciano de Oliveira Campos - Fls. 382/396. Preceitua o Código de Processo Civil: Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: ... III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos; IV - o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional. § 2º A sucessão prevista no § 1º independe de consentimento do executado. ... A respeito, os seguintes julgados do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO DE CESSÃO DE CRÉDITO. EXIGÊNCIAS FORMAIS APENAS EM RELAÇÃO A TERCEIROS. DESNECESSÁRIA A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. AGRAVO IMPROVIDO. O banco agravante insurge-se contra a decisão determinou a sucessão processual em razão da cessão de crédito realizada entre os agravados. Primeiro, oportuno esclarecer que as exigências formais do artigo 288 do Código Civil não se aplicam ao devedor. Isto é, desnecessária para o reconhecimento da eficácia da cessão de crédito, em relação à devedora, a existência de instrumento público ou particular firmado entre o cedente e o cessionário. Enunciado nº 618 da VIII Jornada de Direito Civil. Inexistência de vícios no instrumento de cessão de crédito, que foi juntado por ambas as partes e no qual constam as partes credora e devedora, o número da operação e a data da cessão. Substituição do polo ativo que independe da concordância do executado, conforme determinação expressa do parágrafo segundo do art. 778 do Código de Processo Civil. Notificação prevista no art. 290 do Código de Processo Civil que visa apenas informar sobre o novo titular do crédito, de modo a impedir que o devedor efetue o pagamento a pessoa diversa - o que não se aplica aos autos, já que não houve qualquer indício de pagamento pela agravante. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e da Turma Julgadora. Ademais, quando deferida a substituição do polo ativo, a executada foi informada da cessão do crédito, momento a partir do qual teve a oportunidade de alegar impedimentos. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2255815-95.2022.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2022; Data de Registro: 09/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - Pretensão de reforma da r.decisão que acolheu pedido de substituição processual em razão de cessão de crédito - Descabimento - Hipótese em que a validade do negócio jurídico não depende da anuência do devedor; podendo, diante do inadimplemento, ser o pagamento exigido pelo cessionário por todos os meios lícitos previstos - Possibilidade de substituição processual decorrente de cessão de crédito na fase de execução - Cessão regular e válida - Desnecessidade de indicação e de comprovação do preço pago entre cedente e cessionário, bastando a indicação do crédito cedido - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. APELAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Pretensão dos autores de reforma da respeitável decisão que lhes condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Cabimento - Hipótese em que não se vislumbra o dolo, a má-fé na conduta dos autores, de modo a identificar um propósito meramente abusivo de alterar a verdade dos fatos - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. (TJSP; Agravo de Instrumento 2039855-15.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2024; Data de Registro: 04/07/2024) No caso dos autos, diante da Escritura de Cessão de Créditos e Direitos trazida aos autos às fls. 385/394, da qual consta, em resumo, a identificação do cedente e do cessionário, bem como, há expressa indicação da Cédula de Crédito Bancário nº 496.901.776 objeto destes autos e da cessão de crédito (vide especificamente fls. 389 daquela Escritura e fls. 15/29 dos presentes autos), e considerando, ainda, a manifestação conjunta da parte exequente e do cessionário às fls. 382/384, defiro a substituição do polo ativo para que passe a constar como parte exequente o cessionário LUCIANO DE OLIVEIRA CAMPOS, excluindo-se a parte exequente originária Banco do Brasil. Providencie a z. Serventia a anotação no polo ativo do cadastro processual, observadas as formalidades legais, inclusive em relação à representação processual do cessionário (fls. 395/396). Em continuidade, verifique e certifique a z. Serventia, se for o caso, quanto ao eventual decurso do prazo da citação editalícia de fls. 381 e, na sequência, oficie-se para a indicação de Curador Especial ao citando. Int. - ADV: MARCO AURELIO NABAS RIBEIRO (OAB 252655/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP)

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Processo nº 1002142-97.2020.8.26.0053

ID: 297220679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002142-97.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE APARECIDA PENãO PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS

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Processo 1002142-97.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Solange Aparecida Penão Pinh… Processo 1002142-97.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Solange Aparecida Penão Pinheiro - Vistos. I. Conforme o Termo de Audiência de fls. 9.327-9.329 e as decisões de fls. 10.694-10.696, 11.339-11.341 e 11.651-11.653 do Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, bem como demais deliberações feitas nos mais diversos cumprimentos de sentença desta ação coletiva, foram definidos os seguintes pontos: A) Somente as seguintes três verbas, que foram expressamente declaradas em acórdão de agravo de instrumento transitado em julgado, comporão a base de cálculo desta ação coletiva: GTE, GAM e Gratificação Geral. Fica afastada a possibilidade de inclusão de outras verbas. B) Todos os informes apresentados no cumprimento coletivo serão disponibilizados em pastas virtuais, acessíveis pelos seguintes links: https://tinyurl.com/apeoesp-coletivahttps://tinyurl.com/coletivaapeoesp C) Para os servidores inativos, deverá a exequente providenciar os cálculos com base nos informes constantes do item anterior. Caso seja identificada a falta de informes de algum(ns) coautor(es) do cumprimento individual, seja do período de competência da CAF ou da SPPREV, deverá a exequente se manifestar pela intimação da executada para que os apresente, sendo facultado à exequente a apresentação dos cálculos com base nos holerites pretéritos. D) Com relação aos servidores da ativa, a executada foi dispensada da apresentação dos informes, devendo a exequente providenciar os cálculos do crédito devido a partir dos holerites pretéritos, os quais se encontram disponibilizados em plataforma on-line da administração. Excepcionalmente, poderá a exequente cobrar o fornecimento dos informes de servidor da ativa nos autos quando houver comprovação da impossibilidade de obtê-los pela via on-line e prova de tentativa frustrada de obtenção pela via extrajudicial. E) A executada não impugnará a falta da comprovação da publicação do apostilamento, bem como a falta dos informes, ressalvada a possibilidade de questionar os cálculos, com apontamentos específicos da forma de composição do montante indicado como devido e com apresentação dos documentos pertinentes às impugnações. F) Para evitar transtornos no andamento processual do feito, recomenda-se a apresentação de todas as planilhas de cálculos, contendo os valores dos créditos de todos os coautores do cumprimento, no mesmo momento. G) Nos cumprimentos de sentença promovidos por advogados não vinculados à APEOESP, não deverá ser incluído na planilha de cálculo dos credores o montante a título de honorários sucumbenciais decorrentes da condenação na fase de conhecimento. Tais verbas pertencem ao sindicato da categoria, que promoverá as medidas executivas pertinentes. Os patronos atuantes no cumprimento de sentença poderão obter verbas sucumbenciais decorrentes da execução, entretanto o seu arbitramento deverá ser realizado no próprio cumprimento e somente após a expedição dos ofícios requisitórios de todos os seus coautores, haja vista o valor dos honorários sucumbenciais da execução serem calculados com base nos valores efetivamente requisitados pelos credores, excluindo-se eventuais valores que a parte abdicou para enquadrar-se no teto da RPV. H) Alegações de litispendência por existência de ações individuais são descabidas quando a pretensão executiva formulada nos autos vincular-se exclusivamente a verbas inexigíveis na ação individual, por aplicação de regra prescricional, mas exigíveis nestes autos se o exequente comprovou filiação ao sindicato em agosto de 2005. Deverá a exequente demonstrar documentalmente a inexistência da cobrança em duplicidade e atendimento dos requisitos para beneficiar-se do título executivo judicial coletivo. I) A executada está autorizada a fornecer extratos financeiros como sucedâneo dos informes. J) Os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. II. Diante do exposto, manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculos de liquidação no prazo de 90 (noventa) dias ou cobrando o fornecimento de informes faltantes. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP)

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Processo nº 1002142-59.2025.8.26.0106

ID: 312280502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002142-59.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODILSON DO COUTO

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Processo 1002142-59.2025.8.26.0106 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.C.M. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. 2. Ante os elementos constantes dos autos, arb… Processo 1002142-59.2025.8.26.0106 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.C.M. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. 2. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor de 30% dos rendimentos líquidos do réu, devidos a partir da citação. Em caso de desemprego ou inexistindo informações acerca de vínculo empregatício, o valor devido será de 50% sobre o salário mínimo vigente. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pela parte interessada ao empregador do réu GUILHERME SANTOS MARTINS, Advogado, RG 52.635.954-7, CPF 456.658.288-40, Nascido/Nascida 01/04/1996, com endereço à Rua Sorocaba, 620, Serpa, CEP 07713-040, Caieiras - SP, a fim de que proceda aos descontos na forma indicada, depositando em conta em nome do(a) autor(a) ou de seu representante legal, cujos documentos deverão ser apresentados junto com este ofício. 3. Designo audiência virtual de tentativa de conciliação para o dia 05 de agosto de 2.025, às 14:00 horas, nos termos do art. 695, caput, do Código de Processo Civil, da Portaria nº 06/2003 e Comunicado CG nº 502/2003. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Conforme Resolução nº 809/2019 Tribunal de Justiça de São Paulo, a remuneração devida ao conciliador/mediador que conduzir a sessão será custeada pelas partes, sendo assegurado aos beneficiários da gratuidade da justiça a isenção das verbas da conciliação/mediação. O valor deverá observar o anexo Tabela de Remuneração da Resolução nº 809/2019, o que deverá ser informado pelo CEJUSC. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, mediante depósito em conta bancária que será informada por ele, devendo constar no termo da audiência os pagamentos eventualmente realizados diretamente no ato. As partes terão o prazo máximo de 5 dias, a contar da audiência, para comprovar nos autos o pagamento, sendo que, na ausência de comprovação, deverá ser expedida certidão em favor do conciliador/mediador. Cite-se o(a) réu(ré) por todo conteúdo da petição inicial, bem como intime-se para comparecer na audiência agendada, que será realizada virtualmente, advertindo-se de que a contestação poderá ser apresentada, caso não haja acordo entre as partes, no prazo de quinze (15) dias, a contar da realização da audiência supra, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. As partes e advogados deverão indicar os endereços de e-mails respectivos para que, oportunamente, sejam-lhes enviados os convites para a sala de audiência virtual. Advirta-se a parte ré de que deverá estar acompanhada na audiência por advogado (art. 334, § 9º, CPC), devendo dirigir-se à Ordem dos Advogados do Brasil local (Rua Guadalajara, nº 93, Centro, Caieiras, atendimento de 2ª à 6ª feira, às 09h00) com antecedência hábil para a solicitação de advogado dativo, caso não possua condições financeiras de constituir defensor. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu advogado, via imprensa oficial, para comparecimento na audiência agendada. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O oficial de justiça deverá observar o disposto no art. 212, §2º, do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO para cumprimento pelo Oficial de Justiça. Caso não haja informação nos autos de vínculo empregatício do réu, expeça-se ofício ao INSS requerendo o nome e endereço de seu empregador, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado pela serventia. Intime-se. - ADV: ODILSON DO COUTO (OAB 296524/SP)

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