Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002200-06.2023.5.02.0606" – Página 44 de 46

Processo nº 1002200-22.2025.8.26.0572

ID: 304008686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002200-22.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. K. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YASMIM ABDUL GHANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002200-22.2025.8.26.0572 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.K.S. - Vistos. Considerando o teor do documento trazido e em atenção aos princípios da boa-fé processual e do a… Processo 1002200-22.2025.8.26.0572 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.K.S. - Vistos. Considerando o teor do documento trazido e em atenção aos princípios da boa-fé processual e do amplo acesso ao Poder Judiciário àqueles que efetivamente comprovem a ausência de recursos financeiros a arcar com as custas do processo, CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Encaminhem-se os autos à fila de trabalho do CEJUSC para agendamento de audiência de conciliação. A audiência será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC deste Juízo de forma mista (videoconferência e presencial), nos termos dos Comunicados CSM nº 2651/2022. As partes deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (WhatsApp) para contato. Havendo advogado nos autos, ficará a cargo destes o fornecimento de tais dados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. As partes e advogados receberão, por meio dos e-mails informados nos autos, o link de acesso para participação da audiência. Ficam as partes intimadas de que aqueles que não puderem acessar a audiência de forma remota poderão comparecer ao fórum local para participar do ato de forma presencial. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41 correspondentes a uma hora no patamar básico do nível de remuneração 1, da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Portaria nº 02/2020 expedida pelo Juiz Coordenador do Cejusc. O pagamento do valor acima estabelecido será rateado pelas partes na proporção de 50% cada, por meio de depósito na conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, no prazo de até dez dias úteis contados da realização da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes nos autos. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de 50% do valor fixado. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Com o agendamento da audiência, CITE-SE e intime-se a parte Ré, por mandado, tendo em vista a necessidade de colheita de endereço de e-mail e telefone celular da parte, o que deverá ser providenciado pelo senhor Oficial de Justiça. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º do CPC). Intime-se. - ADV: YASMIM ABDUL GHANI (OAB 433874/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Creusa Marques Sobreira Faraco x Banco Safra S/A

ID: 306242123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001661-24.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CREUSA MARQUES SOBREIRA FARACO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001661-24.2025.8.26.0168 (processo principal 1002200-41.2023.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Creusa Marques Sobreira Faraco - Banco Safra S/A - Vistos. 1. Tra… Processo 0001661-24.2025.8.26.0168 (processo principal 1002200-41.2023.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Creusa Marques Sobreira Faraco - Banco Safra S/A - Vistos. 1. Tratando-se de pedido de cumprimento de sentença, de acordo com as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017, certifique-se no processo de conhecimento a data do protocolo desta, remetendo-o à conclusão, se o caso. 2. Intime-se a parte executada para pagamento do débito exequendo discriminado no demonstrativo indicado à(s) fl(s). 06, acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1 A intimação dar-se-á na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, conforme segue: a) pelo DJe, na pessoa do advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, I, do CPC), salvo se o requerimento de cumprimento de sentença tiver sido protocolado após um ano da data do trânsito em julgado, hipótese em que a intimação deverá ser realizada pessoalmente, por carta com AR (art. 513, § 4º, do CPC), considerando-se válida a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem comunicar ao Juízo (art. 513, § 3º, do CPC); b) por carta com AR, caso o executado seja representado pela Defensoria Pública ou, tendo sido pessoalmente citado, não possuir advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, II, do CPC), considerando-se válida a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem comunicar ao Juízo (art. 513, § 3º, do CPC); c) por edital, caso tenha sido citado fictamente e tiver sido decretada sua revelia (art. 513, § 2º, IV, do CPC). 2.2 Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). 2.2.1 Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) do débito exequendo (art. 523, § 1º, CPC). 3. Realizado o pagamento espontâneo, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, informar se o valor depositado satisfaz a obrigação de pagar, ciente de que o silêncio importará extinção da execução pela satisfação integral da obrigação (art. 526, do CPC). 3.1 Caso a parte executada seja intimada por edital e não se manifeste nos autos, certifique-se e tornem os autos conclusos para nomeação de curador especial (art. 72, II, do CPC). 3.2 Caso a parte executada seja intimada na pessoa de seu advogado ou por carta com AR e não realize o pagamento no prazo, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, apresentar memória de cálculo atualizada, acrescida da multa de dez por cento e dos honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, do CPC). 3.3 Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 4. Sendo apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Sistema Fácil - Tamboré 7 Villagio - Spe Ltda x Fernanda Maria Castro Menezes Davanco e outros

ID: 312994419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002200-25.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SISTEMA FáCIL - TAMBORé 7 VILLAGIO - SPE LTDA

Polo Passivo:

FERNANDA MARIA CASTRO MENEZES DAVANCO MARCIO DAVANCO

Intimação

Advogados:

RODRIGO NARCIZO GAUDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CÉSAR DE SOUZA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO DAVANÇO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO PRIETO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002200-25.2023.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sistema Fácil - Tamboré 7 Villagio - Spe Ltda - Fernanda Maria Castro Menezes Davanco - - Marcio Dava… Processo 1002200-25.2023.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sistema Fácil - Tamboré 7 Villagio - Spe Ltda - Fernanda Maria Castro Menezes Davanco - - Marcio Davanco - Vistos. Considerando a manifestação da parte Sistema Fácil - Tamboré 7 para tentativa de autocomposição, defiro a designação de audiência conciliatória. De acordo com o artigo 334, §4º, I do CPC, a audiência de conciliação somente será dispensada quando houver manifestação pelo desinteresse de ambas as partes, assim, necessária a sua designação. Ainda, em observância à decisão proferida pelo CNJ nos autos de Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000 que autorizou a continuação da realização de audiências de conciliação por modo virtual, designo o ato para o dia 15 de Agosto de 2025, às 15:00 horas, a ser realizado pelo CEJUSC, através do sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular). Nos termos do art. 755-G das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, são fixados honorários devidos ao Conciliador(a)/Mediador(a) no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora valor mínimo de acordo com o valor da causa, conforme Resolução TJSP 809/2019, que deverá ser depositado em partes iguais pelo autor e pelo requerido diretamente em conta de titularidade do(a) Conciliador(a)/Mediador(a), a ser informada no ato da audiência, estando isentos os beneficiários da justiça gratuita. O QR-CODE e Link para ingresso na audiência estão no fim desta decisão, não sendo necessário que as partes informem e-mails, visto que, com o link, poderão ter acesso à sala de audiência poupando trabalho do cartório em análise de petições e envio de e-mails. Caso o procurador tenha poderes específicos para transigir, a conciliação poderá ser realizada sem a presença dos seus assistidos, contudo, no caso de não comparecimento dos autores ou réus, fica desde já INDEFERIDO qualquer pedido de redesignação. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornarão os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Caso seja frutífera a audiência, e tendo em vista a impossibilidade de assinatura física no documento, o conciliador ou escrevente redigirá o termo de audiência e juntará aos autos, oportunidade que ambas as partes devem peticionar concordando com os termos expostos, quando só então dar-se-á por finda a audiência, e os autos encaminhados à conclusão sentença. Pela sessão de conciliação, responsabilizam-se as partes pelo pagamento dos honorários do mediador/conciliador, nos termos da Resolução 125/2010 do E. CNJ e 809/2019, do E. TJSP, e Portaria 01-2022 com seus anexos, LINK Portaria 01-2022 e Anexos, com atualização da tabela disponibilizada no D.J.E de 18 de março de 2025, página 49, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, valor que deverá ser depositado diretamente na conta do mediador/conciliador/câmara privada, conforme indicação que constará no termo de audiência. Esse valor será dividido entre as partes, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, conforme previsto no artigo 169, §2º do CPC e Portaria desse juízo na qual a matéria foi disciplinada Aguarde-se a realização da audiência. Intime-se. - ADV: DIEGO PRIETO DE AZEVEDO (OAB 223346/SP), RODRIGO NARCIZO GAUDIO (OAB 310242/SP), GILBERTO DAVANÇO NETO (OAB 400458/SP), GILBERTO DAVANÇO NETO (OAB 400458/SP), JULIO CÉSAR DE SOUZA GONÇALVES (OAB 468255/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marilda Mariano Belizario x Banco Bmg S/A

ID: 316256049

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002200-83.2024.8.26.0466

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARILDA MARIANO BELIZARIO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002200-83.2024.8.26.0466 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002200-83.2024.8.26.0466 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pontal - Apelante: Marilda Mariano Belizario - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORA QUE COMPROVOU A PRESENÇA DO TRINÔMIO: NECESSIDADE, UTILIDADE, ADEQUAÇÃO - ADMISSIBILIDADE RECURSAL - ALEGAÇÃO DO RECORRIDO EM CONTRARRAZÕES DE QUE O RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA NÃO TERIA OBSERVADO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DESCABIMENTO - AUTORA-APELANTE QUE SE INSURGIU CONTRA OS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA RECORRIDA E SE MANIFESTOU SOBRE AS QUESTÕES TRAZIDAS PELO DECISUM HOSTILIZADO - RAZÕES RECURSAIS QUE ESTÃO EM HARMONIA COM O DISPOSTO NO ART. 1.010, DO CPC - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REVOGAÇÃO DA BENESSE - DESCABIMENTO - NADA HÁ NOS AUTOS QUE POSSA REFUTAR A PRESUNÇÃO IURIS TANTUM ÍNSITA NA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELA AUTORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO RÉU, DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA DEMANDANTE-APELANTE - MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE É MEDIDA DE RIGOR - PRELIMINARES REJEITADAS.CERCEAMENTO DE DEFESA - INSURGÊNCIA DA AUTORA-APELANTE - NÃO OCORRÊNCIA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - NÃO ACOLHIMENTO - ABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - PROVA PLEITEADA PELA AUTORA QUE EM NADA MODIFICARIA O CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO NOS AUTOS E, POR CONSEQUÊNCIA, O JULGAMENTO DO FEITO - AUTOS QUE FORAM INSTRUÍDOS COM DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO CASO EM TESTILHA - PRELIMINAR REJEITADA.CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO - ALEGAÇÃO DA RECORRENTE DE FALSIDADE DE ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA PREVISTO NO ARTIGO 429, II, DO CPC - RESP. Nº 1.846.649/MA - TEMA 1061 - PERÍCIA DISPENSÁVEL NO CASO EM TESTILHA - DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) - "RATIO DECIDENCI" QUE DEVE SER ANALISADA SEGUNDO O FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO NOS AUTOS - NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE RESTOU COMPROVADO - NULIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - TERMO DE ADESÃO QUE FOI JUNTADO AOS AUTOS - COMPRAS EFETUADAS PELA DEMANDANTE COM O CARTÃO EM DIVERSOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS - PAGAMENTO PARCIAL E INTEGRAL DE PARTE DAS FATURAS - PROVA DOCUMENTAL INEQUÍVOCA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE QUE NÃO SÃO ABUSIVOS - CONTRATAÇÃO VÁLIDA - DESCONTOS REALIZADOS NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 188, DO CC - CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DO DIREITO À REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS E DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Ballera Vendramini (OAB: 215399/SP) - Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB: 295516/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 403594/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. De S. P. e outros x L. C. S.

ID: 322828267

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002200-38.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. J. E. O.

Polo Passivo:

L. C. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

NAYARA DIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENIO MORAES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002200-38.2024.8.26.0481 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002200-38.2024.8.26.0481 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Presidente Epitácio - Apelante: E. de S. P. - Apelante: J. E. O. - Apelada: L. C. S. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Não conheceram da remessa necessária e negaram provimento ao recurso de apelação. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PEDIDO DE PROFESSOR AUXILIAR EM SALA DE AULA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA DETERMINAR À RÉ A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR À AUTORA, EM SALA DE AULA REGULAR, SEM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE, NA ESCOLA EM QUE MATRICULADA. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, A RÉ FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE É HIPÓTESE DE REMESSA NECESSÁRIA.3. CONCLUIR SE O ESTADO DE SÃO PAULO É OBRIGADO A DISPONIBILIZAR À AUTORA, DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, PROFESSOR AUXILIAR PARA ACOMPANHAMENTO EM SALA DE AULA REGULAR, CONSIDERANDO OS SUPORTES JÁ OFERECIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. HIPÓTESE DE DISPENSA PREVISTA NO §3º, DO ARTIGO 496, DO CPC.5. DIREITO AMPARADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS.6. DIAGNÓSTICO E NECESSIDADE DE PROFESSOR AUXILIAR PARA APOIO NAS ATIVIDADES EM SALA DE AULA ATESTADOS POR LAUDO MÉDICO E RELATÓRIO DE PSICOLOGIA.7. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROVA PEDAGÓGICA PELO RÉU. 8. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA C. CÂMARA ESPECIAL NO SENTIDO DE QUE O APOIO PEDAGÓGICO EM SALA DE AULA REGULAR DEVE SER PRESTADO POR PROFISSIONAL COM FORMAÇÃO DOCENTE.9. ACOMPANHAMENTO NÃO EXCLUSIVO EXPRESSAMENTE DETERMINADO EM SENTENÇA.10. LEGITIMIDADE DO PODER JUDICIÁRIO PARA COMPELIR A ATUAÇÃO ATIVA DO ENTE PÚBLICO NA EFETIVAÇÃO DE DIRETO FUNDAMENTAL.IV. DISPOSITIVO11. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF, ART. 5º, XXXV, ART. 6º, ART. 205, ART. 208, III; CE/SP, ART. 239, §2º; ECA, ART. 54, INCISOS I E III E §2º; LEI Nº 9.394/1996 (LDB), ART. 58, §1º E ART. 59, III; LEI Nº 13.146/2015, ART. 27 E ART. 28, XVII; LEI Nº 12.764/2012, ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 85, §11 E 496, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009135-44.2023.8.26.0606. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Enio Moraes da Silva (OAB: 115477/SP) (Procurador) - Nayara Dias dos Santos (OAB: 386437/SP) - Gisele Aparecida Costa - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002200-09.2023.8.26.0114

ID: 259837499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002200-09.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Frederico Alvim Bites Castro (OAB 269755/SP) Processo 1002200-09.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Defiro a realização de pe… ADV: Frederico Alvim Bites Castro (OAB 269755/SP) Processo 1002200-09.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Defiro a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Qual(is) seja(m): 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome do(s) executado(s) abaixo elencado(s) até o valor indicado na execução via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção, condicionado a novo recolhimento das custas devidas para tanto. Exequente: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - 07.207.996/0001-50 Executado(a/s): Reinaldo Alves- 775.997.218-00 Valor: R$ 18.016,19 planilha de cálculos atualizados até abril/2024 - fls. 90. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Com as respostas, dê-se ciência ao credor para que em 15 dias requeira o de direito. Inerte por prazo superior a 30 dias, ensejará o arquivamento do feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Miguel Brito Julio x Anhanguera Educacional Participações S/A

ID: 314246994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002200-18.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL BRITO JULIO

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

VINICIUS OZÓRIO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002200-18.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Miguel Brito Julio - Anhanguera Educacional Participações S/A - Ante o exposto, CONFIR… Processo 1002200-18.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Miguel Brito Julio - Anhanguera Educacional Participações S/A - Ante o exposto, CONFIRMO a decisão de tutela de urgência de fls. 50-54 e, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) DECLARAR a inexigibilidade dos valores cobrados a partir da solicitação de trancamento, efetuada em 02/06/2023 (fls. 30); (b) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento e com juros de mora pela Taxa Selic a contar da citação, observado o disposto no art. 406 do Código Civil. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), VINICIUS OZÓRIO GOMES (OAB 494857/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002200-62.2025.8.26.0106

ID: 319663477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002200-62.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KARINA VIRGINIA CONDORI PRIETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002200-62.2025.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Karina Virginia Condori Prieto - Vistos. Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência proposta por Karina Virg… Processo 1002200-62.2025.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Karina Virginia Condori Prieto - Vistos. Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência proposta por Karina Virginia Condori Prieto em face de Recanto dos Pinheiros Caieiras SPE LTDA. e WRC Ronsani Construtora e Incorporação LTDA., objetivando, em síntese, a declaração de nulidade de cláusula contratual que transfere à autora a responsabilidade pelo pagamento dos chamados juros de obra após o vencimento do prazo contratual para entrega do imóvel, bem como a condenação das rés ao ressarcimento de valores pagos a esse título e ao pagamento de lucros cessantes. Alega a parte autora que, em 22 de outubro de 2023, celebrou contrato de compromisso de compra e venda da unidade nº 33 do Bloco 3 do Residencial Recanto dos Pinheiros, com entrega prevista para 15 de junho de 2024, acrescida de 180 dias de tolerância, totalizando prazo até 15 de dezembro de 2024. Contudo, vencido o referido prazo, a unidade não foi entregue, restando configurado o inadimplemento contratual. Sustenta, ainda, que mesmo após o decurso do prazo máximo contratual, continuou sendo cobrada pelos encargos decorrentes da evolução da obra (juros de obra), encargos esses vinculados ao contrato de financiamento habitacional com a Caixa Econômica Federal, mas que deveriam ser suportados pelas rés, únicas responsáveis pela mora na entrega do imóvel. Requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinado às rés a obrigação de assumir integralmente os pagamentos referentes à evolução de obra, a partir do término do prazo contratual (15/12/2024) até a efetiva entrega das chaves, sob pena de multa diária. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, a documentação acostada à inicial permite concluir, ao menos em sede de cognição sumária, que o prazo contratualmente pactuado para entrega da unidade expirou em 15/12/2024, sem que tenha ocorrido a entrega do imóvel. O contrato e os comprovantes de pagamento dos encargos de evolução de obra também foram devidamente apresentados, corroborando as alegações iniciais. O inadimplemento contratual por parte das rés configura, em tese, violação ao disposto no artigo 43-A, §2º, da Lei nº 4.591/64, com redação dada pela Lei nº 13.786/2018, que prevê expressamente o dever de indenização ao adquirente adimplente em caso de atraso superior ao prazo contratual. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no Tema Repetitivo 996, segundo a qual: É ilícito o repasse dos 'juros de obra', ou 'juros de evolução de obra', ou 'taxa de evolução da obra', ou outros encargos equivalentes após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma, incluído período de tolerância. O perigo de dano também se faz presente, considerando que a continuidade da cobrança dos juros de obra compromete o orçamento familiar da autora, que corre risco de inadimplência junto à instituição financeira, o que poderia ensejar negativação de seu nome e prejuízos de difícil reparação. Por fim, a reversibilidade da medida está assegurada, pois eventual reforma da decisão poderá restabelecer a cobrança dos encargos, com possibilidade de ressarcimento às rés, não havendo risco de irreversibilidade. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, determinando às rés que assumam integralmente os pagamentos relativos aos encargos de evolução de obra incidentes após 15/12/2024, até a efetiva entrega das chaves do imóvel à autora. Fixo, para o caso de descumprimento desta ordem, multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, por ora, ao valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de reavaliação futura. - ADV: FÁBIO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 254287/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002200-62.2025.8.26.0106

ID: 319662781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002200-62.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KARINA VIRGINIA CONDORI PRIETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002200-62.2025.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Karina Virginia Condori Prieto - Vistos. Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência proposta por Karina Virg… Processo 1002200-62.2025.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Karina Virginia Condori Prieto - Vistos. Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência proposta por Karina Virginia Condori Prieto em face de Recanto dos Pinheiros Caieiras SPE LTDA. e WRC Ronsani Construtora e Incorporação LTDA., objetivando, em síntese, a declaração de nulidade de cláusula contratual que transfere à autora a responsabilidade pelo pagamento dos chamados juros de obra após o vencimento do prazo contratual para entrega do imóvel, bem como a condenação das rés ao ressarcimento de valores pagos a esse título e ao pagamento de lucros cessantes. Alega a parte autora que, em 22 de outubro de 2023, celebrou contrato de compromisso de compra e venda da unidade nº 33 do Bloco 3 do Residencial Recanto dos Pinheiros, com entrega prevista para 15 de junho de 2024, acrescida de 180 dias de tolerância, totalizando prazo até 15 de dezembro de 2024. Contudo, vencido o referido prazo, a unidade não foi entregue, restando configurado o inadimplemento contratual. Sustenta, ainda, que mesmo após o decurso do prazo máximo contratual, continuou sendo cobrada pelos encargos decorrentes da evolução da obra (juros de obra), encargos esses vinculados ao contrato de financiamento habitacional com a Caixa Econômica Federal, mas que deveriam ser suportados pelas rés, únicas responsáveis pela mora na entrega do imóvel. Requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinado às rés a obrigação de assumir integralmente os pagamentos referentes à evolução de obra, a partir do término do prazo contratual (15/12/2024) até a efetiva entrega das chaves, sob pena de multa diária. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, a documentação acostada à inicial permite concluir, ao menos em sede de cognição sumária, que o prazo contratualmente pactuado para entrega da unidade expirou em 15/12/2024, sem que tenha ocorrido a entrega do imóvel. O contrato e os comprovantes de pagamento dos encargos de evolução de obra também foram devidamente apresentados, corroborando as alegações iniciais. O inadimplemento contratual por parte das rés configura, em tese, violação ao disposto no artigo 43-A, §2º, da Lei nº 4.591/64, com redação dada pela Lei nº 13.786/2018, que prevê expressamente o dever de indenização ao adquirente adimplente em caso de atraso superior ao prazo contratual. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no Tema Repetitivo 996, segundo a qual: É ilícito o repasse dos 'juros de obra', ou 'juros de evolução de obra', ou 'taxa de evolução da obra', ou outros encargos equivalentes após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma, incluído período de tolerância. O perigo de dano também se faz presente, considerando que a continuidade da cobrança dos juros de obra compromete o orçamento familiar da autora, que corre risco de inadimplência junto à instituição financeira, o que poderia ensejar negativação de seu nome e prejuízos de difícil reparação. Por fim, a reversibilidade da medida está assegurada, pois eventual reforma da decisão poderá restabelecer a cobrança dos encargos, com possibilidade de ressarcimento às rés, não havendo risco de irreversibilidade. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, determinando às rés que assumam integralmente os pagamentos relativos aos encargos de evolução de obra incidentes após 15/12/2024, até a efetiva entrega das chaves do imóvel à autora. Fixo, para o caso de descumprimento desta ordem, multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, por ora, ao valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de reavaliação futura. - ADV: FÁBIO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 254287/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002200-92.2025.8.26.0581

ID: 331747589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002200-92.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA DE OLIVEIRA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002200-92.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Guarda - E.D. - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento com requerimento de tutela de urgência, movida pelas partes em epígrafe, devid… Processo 1002200-92.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Guarda - E.D. - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento com requerimento de tutela de urgência, movida pelas partes em epígrafe, devidamente qualificadas, em que pugna a parte autora pela modificação da guarda e redução dos valores pagos a título de alimentos. (p. 36/37) É o necessário. Já ensinava KAZUO WATANABE que a técnica da cognição sumária é utilizada nos processos sumários em geral, de que são espécie os processos cautelares, na antecipação da tutela em todo processo de conhecimento (art. 273, CPC/1973), e também em alguns processos de conhecimento de cognição exauriente que admitem, por expressa previsão legal, a concessão de provimentos antecipatórios. (WATANABE, Kazuo. Da cognição no processo civil. São Paulo: Bookseller. 2ª edição atualizada. p. 132/133). Atualmente, nos termos do artigo 294 do NCPC, "tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência". Seu parágrafo único dispõe que "a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental". Nesse passo, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (NCPC, art. 300). Conforme José Miguel Garcia Medina, "usa-se, hoje, a expressão perigo de demora (periculum in mora) em sentido amplo, seja para se afirmar que a tutela de urgência é concedida para se evitar dano decorrente da demora processual, seja porque se está diante de uma situação de risco, a impor a concessão de medida de emergência para evitar a ocorrência de dano iminente". Assegura o autor que "importa reconhecer, de todo modo, que a tutela de urgência a que se refere o CPC/2015 é ampla, para abarcar tanto o perigo de dano quanto o perigo de demora" (Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT. 3ª edição, p. 471/472). "À luz do CPC/1973, seria possível pensar que, para se conceder a tutela antecipada de urgência, se exigiria maior certeza quanto à probabilidade da existência do direito que para a concessão de tutela cautelar (de acordo com o art. 273, caput, do CPC/1973, seria caso de antecipação quando o juiz (...) existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação). Não se pode extrair tal distinção do texto do CPC/2015" (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT. 3ª edição, p. 473). No caso dos autos, acolho a manifestação Ministerial, pelo que indefiro a pretendida tutela de urgência, pois não comprovados os requisitos dos arts. 300 e seguintes do CPC, além do que necessário o efetivo contraditório. Assim, na summaria cognitio cabível nesta fase processual, indefiro a pretendida tutela, ao menos por ora. Tratando-se de direito de família, remeta-se o processo ao Setor de Conciliação para designação de audiência, com observância no disposto no artigo 695, do NCPC, visando a pronta solução do litígio. Intime-se o(a)s requerente(s), por meio de advogado (NCPC, art. 334, §3° c/c art. 318, par. único), e cite(m)-se, por mandado (NCPC, art. 247, I), advertindo-se a(s) partes(s) requerida(s) de que deverá comparecer acompanhada de advogado (NCPC, art. 695, §4°) e, caso resulta infrutífera a conciliação, poderá ser ofertada contestação no prazo de 15 (quinze) dias, que passará a fluir da data da audiência, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela(s) parte(s) autora(s) (NCPC, art. 344). Defiro a gratuidade processual, nos termos do artigo 98, do Novo Código de Processo Civil. Anote-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, se o caso. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ADRIANA DE OLIVEIRA TOLEDO (OAB 201863/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 454 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes