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Manoel Ramiro Vital Santos x Droga Ex Ltda

ID: 313784641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1002203-17.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL RAMIRO VITAL SANTOS

Polo Passivo:

DROGA EX LTDA

Intimação

Advogados:

ROBSON RIBEIRO LEITE

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FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

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Processo 1002203-17.2025.8.26.0106 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Manoel Ramiro Vital Santos - Droga Ex Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de créd… Processo 1002203-17.2025.8.26.0106 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Manoel Ramiro Vital Santos - Droga Ex Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulado nos autos da recuperação judicial convolada em falência. Contudo, com a decretação da falência, o procedimento de habilitação de crédito deve seguir as diretrizes estabelecidas no art. 99, inciso XIII e § 1º, da Lei 11.101/05, conforme já determinado na sentença falimentar de fls. 20.442/20.450 do processo principal. Nos termos da referida sentença: "A publicação de edital eletrônico com a íntegra desta sentença e a relação de credores apresentada pelo falido (art. 99, inciso XIII e § 1º, da Lei 11.101/05), constando o prazo de 15 dias para apresentação das habilitações/impugnações de crédito, em que constem as seguintes advertências: a) no prazo de 15 dias, as habilitações ou divergências deverão ser apresentadas diretamente ao Administrador(a) Judicial, no seu endereço acima mencionado, ou por meio do endereço eletrônico a ser informado no compromisso a ser prestado, e de que as habilitações apresentadas nos autos digitais não serão consideradas; b) na ocasião da apresentação das habilitações e divergências, os credores deverão indicar dados completos de conta bancária (nome do titular da conta, número do CPF/CNPJ do titular da conta, número da agência e da conta bancária), para que, conforme previsão do art. 1.113, §§ 3º, 4º e 5º, das NSCGJ/TJSP (Provimento nº 50/1989 e 30/2013), possam receber eventuais valores através da prévia expedição de ofício ao banco; c) ficam dispensados de habilitação os créditos que constarem corretamente do rol eventualmente apresentado pelo falido." Assim, considerando a inadequação do processamento, diretamente por este juízo, de novas habilitações de crédito nesta fase falimentar, a parte requerente deverá solicitar sua habilitação diretamente ao Administrador Judicial, dentro do prazo a ser estipulado no respectivo edital, cuja publicação ainda não ocorreu. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de habilitação formulado nos autos, devendo a parte requerente observar o procedimento legal para tanto. Arquivem-se. Intime-se. - ADV: ROBSON RIBEIRO LEITE (OAB 167250/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP)

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Processo nº 1002203-32.2025.8.26.0198

ID: 281074899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1002203-32.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

L. DE L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEIA KATERINE DE SOUZA

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ADV: Cleia Katerine de Souza (OAB 306736/SP) Processo 1002203-32.2025.8.26.0198 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: L. de L. S. - Vistos. Trata-se de Cumprimento de S… ADV: Cleia Katerine de Souza (OAB 306736/SP) Processo 1002203-32.2025.8.26.0198 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: L. de L. S. - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos que Laura de Lima Souza movem em face de Bruno Cesar Santos de Souza. Pretendem os exequentes que o feito se processe pelo RITO DA COAÇÃO PATRIMONIAL (art. 528, §8º, do CPC). Diante dos documentos juntados, defiro ao(s) exequente(s) os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Providencie a serventia a pesquisa PREVJUD/CNJ para obtenção de possível atual vínculo de emprego do executado, ou benefício previdenciário vigente. Sendo positivo o resultado, oficie-se desde já para desconto dos alimentos em folha de pagamento do executado. Sem prejuízo, desde já, Intime-se o executado, via mandado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, sem prejuízo da expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Caso a parte ré não seja localizada nos endereços constantes dos autos, desde já fica determinada ou mesmo deferida a realização de pesquisas on line para obtenção do nº de CPF e de endereços da parte, valendo-se dos sistemas InfoJud, Sisbajud, Infoseg e SIEL, intimando-se a parte autora para recolher as respectivas custas, se o caso. Dê-se ciência ao Ministério Público e processe-se em segredo de justiça. Intime-se.

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Isabela Baldo Bertolino x Maria Aparecida Agostinho Bernardes Me

ID: 279795720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002203-72.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISABELA BALDO BERTOLINO

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA AGOSTINHO BERNARDES ME

Intimação

Advogados:

RICARDO FERREIRA CASSILHAS

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GLEIDSON PROVENZANI DE CASTRO ALVES

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ADV: Ricardo Ferreira Cassilhas (OAB 265483/SP), Gleidson Provenzani de Castro Alves (OAB 230506/MG) Processo 1002203-72.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabela Baldo Bertolino - R… ADV: Ricardo Ferreira Cassilhas (OAB 265483/SP), Gleidson Provenzani de Castro Alves (OAB 230506/MG) Processo 1002203-72.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabela Baldo Bertolino - Reqdo: Maria Aparecida Agostinho Bernardes Me - Posto isso, julgo procedentes os pedidos formulados por ISABELA BALDO BERTOLINO em face de MARIA APARECIDA AGOSTINHO BERNARDES ME para determinar à ré que exclua publicações contendo imagens produzidas pela autora, bem como condená-la ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), pelo dano moral, com atualização monetária desde a sentença, e juros de mora desde a citação, observando os parâmetros relacionados aos índices de correção e juros acima explicitados. Ante a sucumbência, salientando que, na indenização por danos morais, a condenação em montante inferior ao pretendido não implica em reciprocidade, nos termos da súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais comprovadas, bem como honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, assim o fazendo para evitar a insignificância, observando o artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias. Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, exaurida a prestação jurisdicional, após a verificação pela Serventia se deve ser feito o recolhimento da taxa judiciária previsto no artigo 1.098, parágrafo 5º, das NSCGJ, providencie-se a baixa do processo e arquivem-se os autos (código de movimentação 61615). Para a verificação da necessidade de recolhimento da taxa judiciária (de ingresso) deverá a Serventia observar se no presente caso existe (a) autor beneficiário da gratuidade da justiça, (b) réu não beneficiário da gratuidade da justiça e (c) condenação da parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, ainda que parcialmente. Anote-se o deferimento de gratuidade da justiça à requerida.

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Processo nº 1002203-16.2025.8.26.0268

ID: 319666725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002203-16.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA SILVA BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMARA SIQUEIRA PEREIRA

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Processo 1002203-16.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniela Silva Barreto - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Em que pese as a… Processo 1002203-16.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniela Silva Barreto - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Em que pese as alegações da parte autora, ao menos neste momento de cognição sumária, não vislumbro a existência dos requisitos legais inerentes à concessão da tutela de urgência pleiteada, preconizados no art. 300 do Código de Processo Civil, devendo aguardar o contraditório para a obtenção da tutela almejada. Veja-se que o contrato está ativo desde abril de 2022 e somente agora, em 2025, a parte pleiteia o reconhecimento de sua inexistência. Nessa esteira, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Ainda, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, na esteira do Enunciado nº 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: THAMARA SIQUEIRA PEREIRA (OAB 469608/SP)

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Isabela Baldo Bertolino x Maria Aparecida Agostinho Bernardes Me

ID: 276904281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002203-72.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ISABELA BALDO BERTOLINO

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA AGOSTINHO BERNARDES ME

Intimação

Advogados:

RICARDO FERREIRA CASSILHAS

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GLEIDSON PROVENZANI DE CASTRO ALVES

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ADV: Ricardo Ferreira Cassilhas (OAB 265483/SP), Gleidson Provenzani de Castro Alves (OAB 230506/MG) Processo 1002203-72.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabela Baldo Bertolino - R… ADV: Ricardo Ferreira Cassilhas (OAB 265483/SP), Gleidson Provenzani de Castro Alves (OAB 230506/MG) Processo 1002203-72.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabela Baldo Bertolino - Reqdo: Maria Aparecida Agostinho Bernardes Me - Posto isso, julgo procedentes os pedidos formulados por ISABELA BALDO BERTOLINO em face de MARIA APARECIDA AGOSTINHO BERNARDES ME para determinar à ré que exclua publicações contendo imagens produzidas pela autora, bem como condená-la ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), pelo dano moral, com atualização monetária desde a sentença, e juros de mora desde a citação, observando os parâmetros relacionados aos índices de correção e juros acima explicitados. Ante a sucumbência, salientando que, na indenização por danos morais, a condenação em montante inferior ao pretendido não implica em reciprocidade, nos termos da súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais comprovadas, bem como honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, assim o fazendo para evitar a insignificância, observando o artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias. Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, exaurida a prestação jurisdicional, após a verificação pela Serventia se deve ser feito o recolhimento da taxa judiciária previsto no artigo 1.098, parágrafo 5º, das NSCGJ, providencie-se a baixa do processo e arquivem-se os autos (código de movimentação 61615). Para a verificação da necessidade de recolhimento da taxa judiciária (de ingresso) deverá a Serventia observar se no presente caso existe (a) autor beneficiário da gratuidade da justiça, (b) réu não beneficiário da gratuidade da justiça e (c) condenação da parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, ainda que parcialmente. Anote-se o deferimento de gratuidade da justiça à requerida.

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Andre Franciscon e outros x Antonio Santo Mingote

ID: 323374495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL Nº Processo: 1002203-11.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE FRANCISCON BRUNA BUENO NETO FRANCISCON JOSE MELCHIADES FRANCISCON LANA CRISTINA RODRIGUES PIRES FRANCISCONI LUIS ANTONIO FRANCISCON NELZIO BERNAL DE SOUZA SUELI APARECIDA BUENO FRANCISCON

Polo Passivo:

ANTONIO SANTO MINGOTE

Intimação

Advogados:

VANIA DE FATIMA BAPTISTELLA

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LUÍS FABIANO PEREIRA

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JEFFERSON VASQUES DE TOLEDO JUNIOR

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GABRIEL RICARDO DE RIGA

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Processo 1002203-11.2024.8.26.0281 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Luis Antonio Franciscon - - Sueli Aparecida Bueno Franciscon - - Jose Melchiades Franciscon - - Lana … Processo 1002203-11.2024.8.26.0281 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Luis Antonio Franciscon - - Sueli Aparecida Bueno Franciscon - - Jose Melchiades Franciscon - - Lana Cristina Rodrigues Pires Francisconi - - Nelzio Bernal de Souza - - Andre Franciscon - - Bruna Bueno Neto Franciscon - Antonio Santo Mingote e outros - Vistos. 1) Fls. 275/276: Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por LUIS ANTONIO FRANCISCON E OUTROS em face de decisão proferida nestes autos (fls. 272), para que sejam supridos vícios que entendeu haver no decisum. Intimada nos termos do §2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil (fl. 278), a parte contrária se manifestou às fls. 281/282. É a síntese do necessário. DECIDO. Fls. 275/276: Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. No mérito, acolho os embargos. Restou acordado que "cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos, não havendo que se falar em condenação ou despesas processuais no tocante à desistência ora formalizada." Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por LUIS ANTONIO FRANCISCON E OUTROS, para o fim de suprimir o segundo parágrafo do item 1 da decisão de fl. 272 e realizar a seguinte retificação no dispositivo: "Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos." No mais, persiste a decsião tal como foi lançada. 2) Fl. 277 - Providencie a serventia a inclusão dos confrontantes apontados no item 3 da petição de fl. 250 no polo passivo da demanda. Após, cumpra-se a decisão de fls. 265, item 3. Intime-se. - ADV: VANIA DE FATIMA BAPTISTELLA (OAB 236997/SP), JEFFERSON VASQUES DE TOLEDO JUNIOR (OAB 394068/SP), VANIA DE FATIMA BAPTISTELLA (OAB 236997/SP), LUÍS FABIANO PEREIRA (OAB 432131/SP), VANIA DE FATIMA BAPTISTELLA (OAB 236997/SP), JEFFERSON VASQUES DE TOLEDO JUNIOR (OAB 394068/SP), JEFFERSON VASQUES DE TOLEDO JUNIOR (OAB 394068/SP), JEFFERSON VASQUES DE TOLEDO JUNIOR (OAB 394068/SP), JEFFERSON VASQUES DE TOLEDO JUNIOR (OAB 394068/SP), JEFFERSON VASQUES DE TOLEDO JUNIOR (OAB 394068/SP), JEFFERSON VASQUES DE TOLEDO JUNIOR (OAB 394068/SP), VANIA DE FATIMA BAPTISTELLA (OAB 236997/SP), VANIA DE FATIMA BAPTISTELLA (OAB 236997/SP), VANIA DE FATIMA BAPTISTELLA (OAB 236997/SP), VANIA DE FATIMA BAPTISTELLA (OAB 236997/SP), GABRIEL RICARDO DE RIGA (OAB 516810/SP)

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L. T. Dos S. x M. S. Da S. L.

ID: 326924437

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002203-86.2020.8.26.0075

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. T. DOS S.

Polo Passivo:

M. S. DA S. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

GIORGIO BISPO DE OLIVEIRA

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WESLEI BRAGA FRANÇA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002203-86.2020.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002203-86.2020.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bertioga - Apelante: L. T. dos S. - Apelada: M. S. da S. L. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. MELHOR INTERESSE DOS MENORES. GUARDA COMPARTILHADA. RESIDÊNCIA DE REFERÊNCIA MATERNA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE ATRIBUIU À GENITORA A GUARDA UNILATERAL DOS FILHOS MENORES, INDEFERINDO O PEDIDO PATERNO DE MANUTENÇÃO DA GUARDA PROVISÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODEFINIR O REGIME DE GUARDA MAIS ADEQUADO AO INTERESSE DOS MENORES, DIANTE DE ALEGAÇÕES DE ALIENAÇÃO PARENTAL E LAUDOS QUE APONTAM PREJUÍZOS EMOCIONAIS SOB A GUARDA EXCLUSIVA DO PAI.III. RAZÕES DE DECIDIRCOMPROVADA OBSTRUÇÃO DO VÍNCULO MATERNO E SOFRIMENTO PSÍQUICO DOS MENORES. GENITORA APTA E DISPOSTA À REAPROXIMAÇÃO. GUARDA COMPARTILHADA COM RESIDÊNCIA MATERNA CONCILIA MELHOR O INTERESSE DAS CRIANÇAS.IV. DISPOSITIVO E TESESENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A GUARDA COMPARTILHADA, COM RESIDÊNCIA MATERNA, É PREFERÍVEL QUANDO AMBOS OS GENITORES SÃO APTOS E HÁ NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE VÍNCULOS FAMILIARES. 2. INDÍCIOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL PODEM JUSTIFICAR ALTERAÇÃO DO REGIME DE GUARDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 1.584, § 2º; CPC, ART. 1.012.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO Nº 0006641-73.2014.8.26.0176, REL. DES. RÔMOLO RUSSO, J. 17.04.2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Weslei Braga França (OAB: 408173/SP) - Giorgio Bispo de Oliveira (OAB: 340567/SP) - 4º andar

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R. C. Z. S. x N. J. S.

ID: 330884284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002203-41.2023.8.26.0638

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

R. C. Z. S.

Polo Passivo:

N. J. S.

Intimação

Advogados:

THATI IARTELLI MIRANDA RODRIGUES ESGALHA

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DARIO MONTEIRO DA SILVA

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Processo 1002203-41.2023.8.26.0638 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.C.Z.S. - N.J.S. - Vistos. 1. Diante do trânsito em julgado de fl. 1298, manifeste-se eventual parte credora/vencedora em ter… Processo 1002203-41.2023.8.26.0638 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.C.Z.S. - N.J.S. - Vistos. 1. Diante do trânsito em julgado de fl. 1298, manifeste-se eventual parte credora/vencedora em termos de prosseguimento (artigos509,§ 2ºe513,§ 1º, ambos doCPC). 2. Eventual cumprimento de sentença deverá tramitar como incidente processual apartado, com numeração própria. 3. O requerimento deve ser realizado por peticionamento eletrônico, da seguinte maneira (Comunicado CG nº 438/2016): a) no portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; b) anexar os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, procuração, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso), demonstrativo de débito atualizado, e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva; c) efetuar o cadastramento do devedor e de seu respectivo advogado (o mesmo dos autos principais). 4. Aguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação da parte vencedora, lançando a movimentação Cód. 60698 - Trânsito em julgado às Partes - Proc. Em andamento. 4.1. Sem prejuízo, considerando-se sucumbência recíproca (20% para a autora e 80% para o réu), conforme sentença de fls. 1178/1191, e que tão somente a autora é beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia o cálculo de eventuais custas em aberto neste processo de conhecimento, intimando-se o requerido a efetuar o recolhimento proporcional à sucumbência, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado. 4.1.1. Não efetuado o recolhimento, certifique-se e expeça-se certidão. 5. Iniciada a fase de execução, aguarde-se por 30 (trinta) dias e, nada sendo requerido, arquive-se esse processo principal com o lançamento da movimentação cód. 61615 - arquivado definitivamente. 6. Na omissão da parte vencedora da demanda em ajuizar o cumprimento de sentença, deverá a serventia providenciar o arquivamento desta ação de conhecimento. Intimem-se. - ADV: DARIO MONTEIRO DA SILVA (OAB 229052/SP), THATI IARTELLI MIRANDA RODRIGUES ESGALHA (OAB 271855/SP)

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Processo nº 1002203-06.2025.8.26.0045

ID: 308849182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002203-06.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

W. J. DE L. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES DE LUCENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002203-06.2025.8.26.0045 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - W.J.L.B. - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral … Processo 1002203-06.2025.8.26.0045 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - W.J.L.B. - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Trata-se de benefício essencial para garantir o direito de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), principalmente em um país de notória pobreza e desigualdade social. Embora a declaração de pobreza da pessoa natural gere presunção (relativa, frise-se) de veracidade (art. 99, §3º, CPC), é necessário prudência na concessão do benefício para não desvirtuar de seu nobre propósito. Não é possível ser tão rigoroso a ponto de se exigir o estado de miséria absoluta. Mas também não se deve conceder o benefício de maneira automática, sem ignorar as circunstâncias pessoais e a natureza do conflito discutido no processo, sob pena de prejudicar aqueles que mais necessitam dos finitos recursos públicos. Além disso, as taxas ajudam a custear a atividade jurisdicional, imprescindível para a manutenção do Estado Democrático de Direito. Em relação às partes, a sucumbência é instrumento de realização da Justiça, minimizando o impacto financeiro de quem agiu conforme o Direito. Também possui destacada importância ética, contribuindo para o exercício mais responsável do direito de ação e impondo aos litigantes maior cautela na escolha de suas condutas, antes e durante o processo. Por isso, em atenção aos interesses econômicos, sociais, políticos, jurídicos e éticos, o benefício somente deve ser concedido em situações excepcionais, quando não houver dúvida, pelas circunstâncias do caso concreto, que a parte não pode suportar esse custo sem prejuízo do comprometimento de seu mínimo existencial ou de sua família. Dessa feita, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, para apreciação do pedido de justiça gratuita a parte que postulou o benefício deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, e comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos 3 (três) meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das últimas 3 (três) declarações do imposto de renda. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de julgamento sem resolução de mérito, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE RODRIGUES DE LUCENA (OAB 359816/SP)

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Ana Lucia Toreli x Max Cred Intermediação Financeira Eireli

ID: 316787178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002633-63.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA TORELI

Polo Passivo:

MAX CRED INTERMEDIAçãO FINANCEIRA EIRELI

Intimação

Advogados:

MAURO CESAR RAMPASSO DE OLIVEIRA

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CARLOS ROBERTO ELIAS

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Processo 1002633-63.2025.8.26.0010 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Ana Lucia Toreli - Max Cred Intermediação Financeira Eireli - Vistos. 1. Em qu… Processo 1002633-63.2025.8.26.0010 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Ana Lucia Toreli - Max Cred Intermediação Financeira Eireli - Vistos. 1. Em que pese os argumentos da Parte Embargada (fls. 130/131), o documento de fl. 124 deixa claro que o débito apontado junto ao Serasa é o mesmo executado nos autos nº 1002203-14.2025.8.26.0010, contra o qual houve determinação de suspensão por este juízo às fls. 56/57. De tal sorte, verifico que a Embargada descumpriu o comando judicial, sendo imperiosa a fixação de multa no importe de R$ 500,00 por dia de descumprimento, inicialmente até o limite de R$ 10.000,00, sem prejuízo de majoração acaso a astreinte se revele ineficaz. Para fins de cumprimento do comando da Súmula 410, do C. Superior Tribunal de Justiça, expeça-se mandado para intimação da Executada no endereço declinado à fl. 31, com celeridade, devendo a Parte Embargante comprovar o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 15 dias. 2. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: CARLOS ROBERTO ELIAS (OAB 162138/SP), MAURO CESAR RAMPASSO DE OLIVEIRA (OAB 207432/SP)

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