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Processo nº 1009919-62.2025.8.26.0020

ID: 312291506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009919-62.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

H. R. T. R. DE C. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO MANOEL DE CERQUEIRA SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009919-62.2025.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.R.T. - - R.C.R.S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos cumulada com regulamentação de guarda e regime de c… Processo 1009919-62.2025.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.R.T. - - R.C.R.S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos cumulada com regulamentação de guarda e regime de convivência. I - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. II - Os documentos que acompanham a inicial comprovam o parentesco entre a requerente H. R. T. e o requerido (fls. 13/15). Não havendo prova da capacidade econômica do alimentante, no caso de trabalho autônomo, esporádico, avulso, informal ou desemprego, fixo os alimentos provisórios em 35% do salário-mínimo nacional, o que atualmente corresponde a R$ 531,30, que deverá ser pago até o dia dez de cada mês, diretamente à genitora da criança. No caso de comprovado vínculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 30% de seus rendimentos líquidos, incluindo 13º salário, adicional de férias, horas extras habituais e extraordinárias, abonos, gratificações, componentes remuneratórios das verbas rescisórias, como saldo de salário e de décimo terceiro, excluindo-se apenas as verbas de natureza indenizatória, como férias indenizadas, FGTS e multa, bem como a PLR - Participação nos lucros e resultados (TJSP Apelação Cível nº 1002211-14.2022.8.26.0586, Rel. SCHMITT CORRÊA, j. 14/06/2023), mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária de titularidade da representante legal da autora. III - Forneça a representante legal o número de conta bancária para depósitos da pensão alimentícia, no prazo de cinco dias. IV - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigos 4º e 139, VI, do Código de Processo Civil). V - Cite-se e intime-se o réu, por carta, anotando-se o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da juntada do AR aos autos, para apresentação da contestação. Valerá a presente decisão como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página: http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados por peticionamento eletrônico ou por e-mail (upjnossasrao1a5fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo ou conforme comunicado 879/2016 da Corregedoria Geral da Justiça. Cumpra-se nas formas e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: SÉRGIO MANOEL DE CERQUEIRA SOBRINHO (OAB 473049/SP), SÉRGIO MANOEL DE CERQUEIRA SOBRINHO (OAB 473049/SP)

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Processo nº 1009919-62.2025.8.26.0020

ID: 312292768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009919-62.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

H. R. T. R. DE C. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO MANOEL DE CERQUEIRA SOBRINHO

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Processo 1009919-62.2025.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.R.T. - - R.C.R.S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos cumulada com regulamentação de guarda e regime de c… Processo 1009919-62.2025.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.R.T. - - R.C.R.S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos cumulada com regulamentação de guarda e regime de convivência. I - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. II - Os documentos que acompanham a inicial comprovam o parentesco entre a requerente H. R. T. e o requerido (fls. 13/15). Não havendo prova da capacidade econômica do alimentante, no caso de trabalho autônomo, esporádico, avulso, informal ou desemprego, fixo os alimentos provisórios em 35% do salário-mínimo nacional, o que atualmente corresponde a R$ 531,30, que deverá ser pago até o dia dez de cada mês, diretamente à genitora da criança. No caso de comprovado vínculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 30% de seus rendimentos líquidos, incluindo 13º salário, adicional de férias, horas extras habituais e extraordinárias, abonos, gratificações, componentes remuneratórios das verbas rescisórias, como saldo de salário e de décimo terceiro, excluindo-se apenas as verbas de natureza indenizatória, como férias indenizadas, FGTS e multa, bem como a PLR - Participação nos lucros e resultados (TJSP Apelação Cível nº 1002211-14.2022.8.26.0586, Rel. SCHMITT CORRÊA, j. 14/06/2023), mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária de titularidade da representante legal da autora. III - Forneça a representante legal o número de conta bancária para depósitos da pensão alimentícia, no prazo de cinco dias. IV - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigos 4º e 139, VI, do Código de Processo Civil). V - Cite-se e intime-se o réu, por carta, anotando-se o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da juntada do AR aos autos, para apresentação da contestação. Valerá a presente decisão como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página: http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados por peticionamento eletrônico ou por e-mail (upjnossasrao1a5fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo ou conforme comunicado 879/2016 da Corregedoria Geral da Justiça. Cumpra-se nas formas e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: SÉRGIO MANOEL DE CERQUEIRA SOBRINHO (OAB 473049/SP), SÉRGIO MANOEL DE CERQUEIRA SOBRINHO (OAB 473049/SP)

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Processo nº 1007762-19.2025.8.26.0020

ID: 291544818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007762-19.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

P. C. DE S. F. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADIA DA MOTA BONFIM

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Processo 1007762-19.2025.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.C.S.F.N. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos. I - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. II - … Processo 1007762-19.2025.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.C.S.F.N. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos. I - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. II - Os documentos que acompanham a inicial comprovam o parentesco entre o requerente e o requerido (fls. 12/13). Não havendo prova da capacidade econômica do alimentante, no caso de trabalho autônomo, esporádico, avulso, informal ou desemprego, fixo os alimentos provisórios em 35% do salário-mínimo nacional, o que atualmente corresponde a R$ 531,30, que deverá ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês, diretamente à genitora do adolescente (dados bancários indicados no cabeçalho). No caso de comprovado vínculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 30% de seus rendimentos líquidos, incluindo 13º salário, adicional de férias, horas extras habituais e extraordinárias, abonos, gratificações, componentes remuneratórios das verbas rescisórias, como saldo de salário e de décimo terceiro, excluindo-se apenas as verbas de natureza indenizatória, como férias indenizadas, FGTS e multa, bem como a PLR - Participação nos lucros e resultados (TJSP Apelação Cível nº 1002211-14.2022.8.26.0586, Rel. SCHMITT CORRÊA, j. 14/06/2023), mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária de titularidade da representante legal do autor. III - Forneça a representante legal o número de conta bancária para depósitos da pensão alimentícia, no prazo de cinco dias. IV - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigos 4º e 139, VI, do Código de Processo Civil). V - Cite-se e intime-se o réu, por carta, anotando-se o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da juntada do AR aos autos, para apresentação da contestação. Valerá a presente decisão como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página: http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados por peticionamento eletrônico ou por e-mail (upjnossasrao1a5fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo ou conforme comunicado 879/2016 da Corregedoria Geral da Justiça. Cumpra-se nas formas e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: NADIA DA MOTA BONFIM (OAB 339495/SP)

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Processo nº 1010239-15.2025.8.26.0020

ID: 316377209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010239-15.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

P. O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DIAS LEITE

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Processo 1010239-15.2025.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.O.S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos. I - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. II - Proc… Processo 1010239-15.2025.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.O.S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos. I - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. II - Proceda a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, à regularização de sua representação processual, juntando procuração assinada por sua representante legal. III - Os documentos que acompanham a inicial comprovam o parentesco entre a requerente e o requerido (fl. 14). Não havendo prova da capacidade econômica do alimentante, no caso de trabalho autônomo, esporádico, avulso, informal ou desemprego, fixo os alimentos provisórios em 35% do salário-mínimo nacional, o que atualmente corresponde a R$ 531,30, que deverá ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês, diretamente à genitora da criança. No caso de comprovado vínculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 30% de seus rendimentos líquidos, incluindo 13º salário, adicional de férias, horas extras habituais e extraordinárias, abonos, gratificações, componentes remuneratórios das verbas rescisórias, como saldo de salário e de décimo terceiro, excluindo-se apenas as verbas de natureza indenizatória, como férias indenizadas, FGTS e multa, bem como a PLR - Participação nos lucros e resultados (TJSP Apelação Cível nº 1002211-14.2022.8.26.0586, Rel. SCHMITT CORRÊA, j. 14/06/2023), mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária de titularidade da representante legal da autora. IV - Forneça a representante legal o número de conta bancária para depósitos da pensão alimentícia, no prazo de cinco dias. V - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigos 4º e 139, VI, do Código de Processo Civil). VI - Após a regularização da representação processual (item II), cite-se e intime-se o réu, anotando-se o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da juntada do mandado/AR aos autos, para apresentação da contestação. Valerá a presente decisão como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página: http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados por peticionamento eletrônico ou por e-mail (upjnossasrao1a5fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo ou conforme comunicado 879/2016 da Corregedoria Geral da Justiça. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: CAMILA DIAS LEITE (OAB 469119/SP)

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Maria Aparecida De Carvalho Lescura x Banco Do Brasil S/A

ID: 279799002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002211-40.2024.8.26.0102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE CARVALHO LESCURA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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JOSE FRANCISCO VILLAS BOAS

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FULVIO GOMES VILLAS BOAS

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ADV: Jose Francisco Villas Boas (OAB 66430/SP), Fulvio Gomes Villas Boas (OAB 268245/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG) Processo 1002211-40.2024.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial Cíve… ADV: Jose Francisco Villas Boas (OAB 66430/SP), Fulvio Gomes Villas Boas (OAB 268245/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG) Processo 1002211-40.2024.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Aparecida de Carvalho Lescura - Reqdo: Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, e o faço com fundamento noartigo51,incisoII, da Lei n. 9.099/95, facultando à parte autora o ajuizamento da ação no juízo cível competente. Conforme os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis, nos termos dos artigos 12-A e 42 da Lei 9099/95. De acordo com o Comunicado Conjunto 373/2023, "no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos ". Com o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (art. 72, §6º, NSCGJ).

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Processo nº 1010399-40.2025.8.26.0020

ID: 319640459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010399-40.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Y. P. E. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO EMANUEL DO NASCIMENTO MENEZES

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Processo 1010399-40.2025.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.P.E.B. - Vistos. I - Trata-se de ação de alimentos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anotado no Saj. P… Processo 1010399-40.2025.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.P.E.B. - Vistos. I - Trata-se de ação de alimentos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anotado no Saj. Proceda a autora, no prazo de 15 dias, à regularização da representação processual, com a juntada de procuração em nome próprio, mediante representação materna. II - Os documentos que acompanham a inicial comprovam o parentesco entre a parte requerente e o requerido (fl. 13). Não havendo prova da capacidade econômica do alimentante, no caso de trabalho autônomo, esporádico, avulso, informal ou desemprego, fixo os alimentos provisórios em 35% (trinta e cinco por cento) do salário-mínimo nacional, o que atualmente corresponde a R$ 531,30, que deverá ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês, diretamente à genitora da criança. No caso de comprovado vínculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, incluindo 13º salário, adicional de férias, horas extras habituais e extraordinárias, abonos, gratificações, componentes remuneratórios das verbas rescisórias, como saldo de salário e de décimo terceiro, excluindo-se apenas as verbas de natureza indenizatória, como férias indenizadas, FGTS e multa, bem como a PLR - Participação nos lucros e resultados (TJSP Apelação Cível nº 1002211-14.2022.8.26.0586, Rel. SCHMITT CORRÊA, j. 14/06/2023), mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária de titularidade da representante legal da parte autora. Forneça a representante legal o número de conta bancária para depósitos da pensão alimentícia, no prazo de 15 dias. III - Determino a realização de pesquisa Prevjud, para obtenção de informações sobre a existência de vínculo empregatício e histórico de rendimentos em nome do alimentando (dados discriminados no cabeçalho). Sendo a hipótese de desconhecimento do CPF, defiro prévia pesquisa Infojud, exclusivamente para obtenção do número. IV - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigos 4ª e 139, VI, do Código de Processo Civil). V - Cite-se e intime-se o réu, anotando-se o prazo de 15 dias, a partir da juntada do mandado/AR aos autos, para apresentação da contestação. Servirá o presente, por cópia digitada, como carta/mandado. Cumpra-se nas formas e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: PEDRO EMANUEL DO NASCIMENTO MENEZES (OAB 448025/SP)

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Processo nº 1002201-91.2025.8.26.0156

ID: 277160177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002201-91.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA SOARES CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS PEREIRA REZENDE

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ADV: Elias Pereira Rezende (OAB 368142/SP) Processo 1002201-91.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucimara Soares Campos - Vistos. Trata-se de ação visando … ADV: Elias Pereira Rezende (OAB 368142/SP) Processo 1002201-91.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucimara Soares Campos - Vistos. Trata-se de ação visando internação de idoso em clínica pública ou particular. Tal demanda envolve o estado da pessoa cujo tema, pela complexidade, é incompatível com o rito sumário dos Juizados Especiais. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça em casos análogos: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação civil pública de obrigação de fazer para adoção de medida protetiva de idoso - Incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do art. 2º, § 1º, I, e art. 5º, I, ambos da Lei nº 12.153/2009 - Conflito julgado procedente - Competência do Juízo Suscitado (MM. Juízo de Direito da 3ª Vara de Ribeirão Pires)"(TJSP; Conflito de competência cível 0017470-49.2020.8.26.0000; Relator (a):Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Ribeirão Pires -Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/07/2020; Data de Registro: 27/07/2020). "COMPETÊNCIA - VALOR DA CAUSA - Natureza do pedido: internação compulsória e consequente tratamento médico - Causa de valor ilíquido - Necessidade, ademais, da cooperação do réu, em sede de liquidação, para precisar o quanto será gasto, se procedente o pedido - Competência do Juízo Comum, excluída a do Juizado Especial da Fazenda Pública - Precedentes jurisprudenciais - Preliminar rejeitada. DIREITO À SAÚDE - Hospitalização compulsória de dependente de álcool - Obrigação de fazer - Dever do Estado - Tutela à saúde ampla e incondicionada - Previsão constitucional em norma de eficácia plena, e não meramente programática - Recusa injustificada que define a ilegalidade da conduta estatal - Procedência do pedido - Internação inevitável ao tempo do ajuizamento da ação, ressalvada indicação médica em contrário sob responsabilidade do corpo clínico do estabelecimento de saúde onde está abrigado o paciente - Legalidade da imposição de astreintes - Remessa necessária e apelação do Município de Nova Granada não providas."(TJSP; Apelação Cível 1002211-30.2016.8.26.0390; Relator (a):Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Nova Granada -Vara Única; Data do Julgamento: 29/06/2021; Data de Registro: 29/06/2021). Em face do exposto, reconheço a incompetência deste Juizado para processamento e julgamento do pedido, dada a sua complexidade. Remetam-se os autos ao Distribuidor para livre distribuição a uma das Varas Cíveis da Comarca, com as homenagens de estilo. Intime-se.

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Processo nº 1008935-78.2025.8.26.0020

ID: 322996833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008935-78.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. L. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENNO MURAD LINO MACHADO

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Processo 1008935-78.2025.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.C. - Vistos. I Retifico o valor da causa para constar a quantia de R$4.800,00, correspondente a doze prestaçõ… Processo 1008935-78.2025.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.C. - Vistos. I Retifico o valor da causa para constar a quantia de R$4.800,00, correspondente a doze prestações de alimentos no valor pretendido (R$400,00, fl. 7). II Com base nos holerites juntados pelo autor, no caso de trabalho autônomo, esporádico, avulso, informal ou desemprego, fixo os alimentos provisórios em 35% do salário-mínimo nacional, que deverá ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês, diretamente à genitora do(a)(s) menor(es) (dados bancários indicados no cabeçalho). No caso de comprovado vínculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, incluindo 13º salário, adicional de férias, horas extras habituais e extraordinárias, abonos, gratificações, componentes remuneratórios das verbas rescisórias, como saldo de salário e de décimo terceiro, excluindo-se apenas as verbas de natureza indenizatória, como férias indenizadas, FGTS e multa, bem como a PLR - Participação nos lucros e resultados (TJSP Apelação Cível nº 1002211-14.2022.8.26.0586, Rel. SCHMITT CORRÊA, j. 14/06/2023), mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária de titularidade da representante legal do autor. Servirá esta decisão como OFÍCIO. Proceda o autor ao encaminhamento desta decisão ao empregador, informando os dados bancários para descontos dos alimentos e pagamento em favor do requerido. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigos 4ª e 139, VI, do Código de Processo Civil). Cite-se e intime-se o réu, anotando-se o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da juntada do mandado/AR aos autos, para apresentação da contestação. Servirá o presente, por cópia digitada, como carta/mandado. Valerá a presente decisão como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página: http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados por peticionamento eletrônico ou por e-mail (upjnossasrao1a5fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo ou conforme comunicado 879/2016 da Corregedoria Geral da Justiça. Cumpra-se nas formas e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: BRENNO MURAD LINO MACHADO (OAB 469196/SP)

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Processo nº 1002211-07.2025.8.26.0037

ID: 275877344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002211-07.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MáRCIO GAROFALO SIGILLó MARIA ANTONIETA GAROFALO SIGILLó MARIA HELENA SIGILLó MAZZONI NATHáLIA SIGILLó CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA RODRIGUES THOMÉ PEREIRA

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ADV: Patricia Rodrigues Thomé Pereira (OAB 158028/SP) Processo 1002211-07.2025.8.26.0037 - Arrolamento Comum - Herdeiro: Márcio Garofalo Sigilló, Maria Helena Sigilló Mazzoni, Nathália Sigilló Cardos… ADV: Patricia Rodrigues Thomé Pereira (OAB 158028/SP) Processo 1002211-07.2025.8.26.0037 - Arrolamento Comum - Herdeiro: Márcio Garofalo Sigilló, Maria Helena Sigilló Mazzoni, Nathália Sigilló Cardoso, Maria Antonieta Garofalo Sigilló - Vistos. 1. Analisando o plano de partilha apresentado com a inicial, verifico que este não atende ao determinado na decisão de fls. 48/50. Isso porque, no caso de arrolamento conjunto, os planos de partilha devem ser apresentados de forma individual e sucessiva, respeitada a ordem dos falecimentos. No caso em tela, deve ser elaborado primeiramente o plano de partilha do Sr. Francisco, indicando os bens e herdeiros que compõem a sucessão e, posteriormente, o mesmo deve ser feito para a Sra. Lucy. Deve se atentar o inventariante, ainda, acerca da existência de herdeira pós-morta ao genitor e pré-morta à genitora. Note-se que a herdeira Maria Cristina faleceu posteriormente ao Sr. Francisco, devendo figurar no plano de partilha dele como se viva fosse para, somente após, a sua sucessão ser discutida em ação própria. Já com relação à partilha dos bens da Sra. Lucy, tem-se que Maria Cristina é pré-morta à mãe e, neste caso, portanto, sua herdeira, Nathalia, recebe diretamente a herança por direito de representação. Assim, providencie o inventariante, no prazo de 30 (trinta) dias, a juntada de planos de partilha sucessivos, nos parâmetros acima estabelecidos, de forma completa e substitutiva, nos parâmetros do art. 653 do CPC. Nesse contexto, recomenda-se que seja feita uma revisão geral para conferir, corrigir e complementar os dados lançados na identificação dos bens inventariados e na qualificação dos envolvidos, "de cujus" e herdeiros, a fim de não inviabilizar o registro futuro do formal de partilha. 2. No prazo de 30 (trinta) dias, além da relação de documentos já apresentada, deverá o inventariante providenciar a juntada de: - certidão de nascimento da herdeira Nathalia; - documento pessoal de Flávia, cônjuge do herdeiro Márcio; - certidão negativa de débitos municipais com relação ao imóvel (o documento de fls. 80 se trata de certidão de positiva). 3. Por oportuno, observo, ainda, que o inventariante não comprovou o encaminhamento do ofício expedido na pág. 55 ao INSS. Assim, em 30 (trinta) dias, comprove tal providência nos autos. 4. Cumpridos os itens acima, voltem os autos conclusos. Na inércia, ou se cumpridos parcialmente, aguarde-se provocação em arquivo. Int.

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Processo nº 1005464-54.2025.8.26.0020

ID: 258091864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005464-54.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

A. T. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMMANUELLE DA SILVA OLIVEIRA

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ADV: Emmanuelle da Silva Oliveira (OAB 302492/SP) Processo 1005464-54.2025.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. T. D. - Vistos. I- Ação de alimentos. II- Defiro os benefícios … ADV: Emmanuelle da Silva Oliveira (OAB 302492/SP) Processo 1005464-54.2025.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. T. D. - Vistos. I- Ação de alimentos. II- Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anotado. III- Os documentos que acompanham a inicial comprovam o parentesco entre a requerente e o requerido (fl. 20). Não havendo prova da capacidade econômica do alimentante, no caso de trabalho autônomo, esporádico, avulso, informal ou desemprego, fixo os alimentos provisórios em 35% do salário mínimo nacional, o que atualmente corresponde a R$ 531,30, que deverá ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês, diretamente à genitora da criança (dados bancários indicados no cabeçalho). No caso de comprovado vínculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 30% de seus rendimentos líquidos, incluindo 13º salário, adicional de férias, horas extras habituais e extraordinárias, abonos, gratificações, componentes remuneratórios das verbas rescisórias, como saldo de salário e de décimo terceiro, excluindo-se apenas as verbas de natureza indenizatória, como férias indenizadas, FGTS e multa, bem como a PLR - Participação nos lucros e resultados (TJSP Apelação Cível nº 1002211-14.2022.8.26.0586, Rel. SCHMITT CORRÊA, j. 14/06/2023), mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária de titularidade da representante legal do autor. IV- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às IV- necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigos 4ª e 139, VI, do Código de Processo Civil). V- Cite-se e intime-se o réu, anotando-se o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da juntada do mandado/AR aos autos, para apresentação da contestação. Servirá o presente, por cópia digitada, como carta/mandado. Valerá a presente decisão como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página: http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados por peticionamento eletrônico ou por e-mail (upjnossasrao1a5fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo ou conforme comunicado 879/2016 da Corregedoria Geral da Justiça. Cumpra-se nas formas e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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