Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002238-77.2022.8.26.0624" – Página 44 de 52

Ricardo Passarelli x Estado De São Paulo

ID: 314127479

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002238-55.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO PASSARELLI

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

HELIA RUBIA GIGLIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLY IMASATO GIMENEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002238-55.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002238-55.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apdo: Ricardo Passarelli - Apdo/Apte: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Spoladore Dominguez - Não conheceram dos recursos e do reexame necessário. V. U. - REEXAME NECESSÁRIO DANO MORAL - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA E ACATADO NA CONDENAÇÃO QUE CORRESPONDE A R$ 10.000,00 DESCABIMENTO DE REEXAME - CONSEQUÊNCIAS PATRIMONIAIS DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REENQUADRAMENTO DOS PERÍODOS GOZADOS A TÍTULO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE (27/03/2020 ATÉ 03/03/2022) PARA AFASTAMENTO POR ACIDENTE DE TRABALHO - POSSIBILIDADE DE SE AFERIR, AINDA QUE NÃO DETERMINADO, DE PRONTO, QUE O VALOR DE EVENTUAL CONDENAÇÃO TAMBÉM SERÁ INFERIOR A 500 SALÁRIOS-MÍNIMOS, COMO PREVISTO NO ARTIGO 496, § 3º, II, DO CPC REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. PROCESSUAL APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO RAZÕES DE APELO DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA R. SENTENÇA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL CAUSA DE NÃO CONHECIMENTO INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 932, III, E 1.010, INCISO III, AMBOS DO CPC PRECEDENTES RECURSO ADESIVO SUBORDINADO AO RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIMENTO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 997, § 2º, DO CPC. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wesly Imasato Gimenez (OAB: 334034/SP) - Helia Rubia Giglioli (OAB: 109035/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002238-22.2025.8.26.0576

ID: 315243935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002238-22.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOãO PEDRO DA CUNHA BIANCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANKA MARQUES VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002238-22.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Pedro da Cunha Bianchi - Vistos. Diante da petição de fl(s). 68/74, HOMOLOGO a desistência formulada, declaran… Processo 1002238-22.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Pedro da Cunha Bianchi - Vistos. Diante da petição de fl(s). 68/74, HOMOLOGO a desistência formulada, declarando EXTINTA a presente Ação de Procedimento Comum Cível, movida por João Pedro da Cunha Bianchi, em face de SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, com fundamento no art. 485, VIII do CPC, determinando seu ulterior arquivamento. Ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do art. 1000 do CPC, transitando em julgado a sentença neste ato. Sem custas. Neste sentido: Tutela antecipada antecedente, em matéria societária. Petição da autora desistindo da ação, antes da citação da ré. Desistência homologada, tendo sido determinado o recolhimento das custas. Apelação. Impossibilidade de se atribuir o pagamento das custas à autora. Apesar de a desistência da ação obrigar, em tese, a parte autora ao pagamento das custas, nos termos do art. 90 do CPC, isto não se aplica na hipótese dos autos. De fato, desistência deu-se após a determinação de recolhimento das custas e antes de angularizada da relação processual. Inteligência do art. 290 do CPC. Precedentes do TJSP e do STJ. Reforma da sentença no ponto recorrido. Apelação da autora provida. (TJ-SP - AC: 10000313720198260616 SP 1000031-37.2019.8.26.0616, Relator: Cesar Ciampolini, Data de Julgamento: 08/09/2021, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 08/09/2021)(g.m.) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito. Benefício da justiça gratuita indeferido. Pedido de desistência da ação, antes mesmo da citação da parte ré. Homologação da desistência, com determinação de recolhimento de custas. Impossibilidade. Fato gerador da cobrança da taxa judiciária que sequer ocorreu (prestação dos serviços forenses). Ausência de formação da estrutura tríplice da relação jurídico-processual. Hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, CPC. Custas indevidas. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10127495720228260003 São Paulo, Relator: Flávio Cunha da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2023)(g.m.) P.I. - ADV: BIANKA MARQUES VALENTE (OAB 522792/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002238-19.2025.8.26.0189

ID: 322841193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002238-19.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO PEREIRA BASTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLON CARLOS MATIOLI SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002238-19.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Carlos Augusto Pereira Bastos - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedi… Processo 1002238-19.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Carlos Augusto Pereira Bastos - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: MARLON CARLOS MATIOLI SANTANA (OAB 227139/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002319-36.2025.8.26.0619

ID: 324127400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002319-36.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KÁTIA SANT´ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002319-36.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Dissolução - J., registrado civilmente como J.C.M. - Vistos, Tendo em vista que há causa de pedir comum nestes autos e n… Processo 1002319-36.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Dissolução - J., registrado civilmente como J.C.M. - Vistos, Tendo em vista que há causa de pedir comum nestes autos e no de nº 1002238-87.2025.8.26.0619, e havendo risco de decisões conflitantes ou contraditórias se decididos separadamente, determino a sua reunião, para julgamento conjunto, com fundamento no art. 55 do CPC. Apense-se o feito. No mérito, verifica-se que a situação narrada evidencia o quadro de risco, ainda que meramente potencial, em que se encontra a criança. A situação deve ser analisada sob a ótica do Estatuto da Criança e Adolescente que estabelece, no artigo 148 cc. 98, ser competente a Justiça da Infância e Juventude para apreciar e julgar pedidos de guarda, sua perda ou modificação, quando houver ameaça ou violação aos direitos de menores, o que ocorre no caso presente. Equivale dizer que o Juízo da Infância e, Juventude tem competência absoluta ratione materiae para conhecer de ações em que as crianças e adolescentes podem ou não estar sofrendo risco de terem seus direitos fundamentais violados, mas nunca fora daqueles casos previstos. Nesse sentido: Conflito de competência suscitado pelo Juízo da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Taubaté em face do Juízo da Vara de Família e Sucessões da mesma Comarca - Ação de guarda de menor Aplicação do art 98, inc II, do ECA Competência do Juízo especializado - Conflito conhecido para fixar a competência no Juízo suscitante. (Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Conflito De Competência n° 137.606-0/0-00 TJSP J. em 04/12/2006). Nesta comarca há vara com competência absoluta para os casos da Infância e da Juventude, qual seja a 4ª Vara local. Assim, remeta-se o presente feito com a máxima urgência à 4ª Vara Judicial de Taquaritinga, através do Cartório Distribuidor. Façam-se as anotações necessárias. Intime-se. - ADV: KÁTIA SANT´ANA (OAB 204951/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002238-87.2025.8.26.0037

ID: 326338976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002238-87.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. R. C. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA FERRARI GARRIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002238-87.2025.8.26.0037 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.R.C.S. - Vistos. 1- Trata-se de ação de divórcio litigioso. 2- Em audiência de conciliação, os litigantes lograram compor-se, … Processo 1002238-87.2025.8.26.0037 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.R.C.S. - Vistos. 1- Trata-se de ação de divórcio litigioso. 2- Em audiência de conciliação, os litigantes lograram compor-se, convertendo o divórcio litigioso em consensual. Acordaram o retorno do nome da mulher ao de solteira e a dispensa recíproca de alimentos entre os divorciandos. Contudo, não houve acordo quanto ao regime de convivência do pai com os filhos. A transação realizada em audiência às fls. 59/60 deve ser homologada, mas a decretação do divórcio deve ser postergada, sobretudo porque a anuência entre os litigantes implicou, na prática, homologação de divórcio consensual, nos termos do art. 731, do CPC: "[...] a homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão: I - as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns; II - as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges; III - o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e IV - o valor da contribuição para criar e educar os filhos. Parágrafo único. Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta depois de homologado o divórcio, na forma estabelecida nos arts. 647 a 658 [...]". (Destaca-se). Nesta particularidade, não é permitida a homologação de divórcio consensual sem que haja disposição relativa ao regime de convivência do pai com os filhos, tendo em vista que o parágrafo único do dispositivo em comento excepciona tão somente a partilha patrimonial para momento posterior à homologação. Deste modo, sem a definição da questão relativa ao regime de convivência, homologo a transação parcial de fls. 59/60, inclusive quanto à desistência de interposição de recurso. Contudo, por ora, deixo de decretar o divórcio. 3- Aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de contestação quanto à matéria controvertida. Intime-se. - ADV: MARIANA FERRARI GARRIDO (OAB 316523/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002238-17.2025.8.26.0319

ID: 327137324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002238-17.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN JOSE PRENHACA GELONEZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON SARRIA BRUSNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002238-17.2025.8.26.0319 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Willian Jose Prenhaca Gelonezi - Vistos. W. J. P. G., representado por sua curadora L. T. P., ajuizou o pr… Processo 1002238-17.2025.8.26.0319 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Willian Jose Prenhaca Gelonezi - Vistos. W. J. P. G., representado por sua curadora L. T. P., ajuizou o presente Procedimento Especial de Jurisdição Voluntária a fim de ser autorizado a praticar atos necessários à retificação e atualização de Escritura Pública de Imóvel (fls. 01-02). Denota-se pela analise dos documentos que instruem a exordial, notadamente as certidões de interdição (fl. 9) e de nascimento (fl. 40) que o requerente é interdito por sentença proferida pelo douto Juízo de Direito da 3ª Vª local (processo: 10035775020218260319). A competência para autorizar a alienação de bens de um interdito, através de alvará judicial, é do juízo que processou a interdição, ou seja, o juízo de família onde tramitou a ação de interdição, diante da necessidade de garantir a proteção dos interesses do interdito e a correta administração de seu patrimônio. Nesse sentido: "EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE IMÓVEL DE INTERDITADO. Distribuição por dependência ao Juízo da 2ª Vara, em virtude de lá ter tramitado o processo de Interdição. Redistribuição livre ao Juízo da 1ª Vara. Descabimento. Relação de acessoriedade e interdependência entre os feitos. Artigos 61 e 553, ambos do CPC, e artigos 1.748, IV e 1.774, ambos do CC, que devem ser observados. Sentença proferida na ação de Interdição que não afasta a prevenção - Artigos 1.755 e 1.881, ambos do CC. Competência do Juízo que decretou a Interdição. Conflito procedente. Competente o MM. Juiz Suscitado (TJSP - Conflito de Competência cível: CC xxxxx68.2022.8.26.0000).(destaquei). Isto posto, redistribua-se o presente ao douto Juízo de Direito da 3ª Vª local com as homenagens deste Juízo e a observância das formalidades legais e administrativas. A redistribuição deverá ser realizada exclusivamente pelo Distribuidor no Sistema SAJ/PG5 por meio do Menu "Andamento - Movimentação Unitária". O Distribuidor deverá utilizar a seguinte movimentação: 60425 (Comunicado SPI nº 23/2018, Processo: 2018/1475, DJE: 15.05.2018). Intime-se. - ADV: ANDERSON SARRIA BRUSNARDO (OAB 210547/SP), ANDERSON SARRIA BRUSNARDO (OAB 210547/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Suzana Bonifacio Holverda x Matheus Henrique Da Silva De Lima e outros

ID: 301226287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1002238-58.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SUZANA BONIFACIO HOLVERDA

Polo Passivo:

MATHEUS HENRIQUE DA SILVA DE LIMA THALITA MARIA DE LIMA CAMPOS

Intimação

Advogados:

VITÓRIA MACEDO VIEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA STEPHANIE GUELFI CUNHA SANTOS FRACAPPANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002238-58.2025.8.26.0564 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Suzana Bonifacio Holverda e outro - Matheus Henrique da Silva de Lima - - Thalita Maria de Lima Campos - Em face o expost… Processo 1002238-58.2025.8.26.0564 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Suzana Bonifacio Holverda e outro - Matheus Henrique da Silva de Lima - - Thalita Maria de Lima Campos - Em face o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de RESCINDIR a relação de locação existente entre as partes e CONDENAR os réus ao pagamento dos aluguéis e demais encargos da locação descritos na inicial e vencidos, bem como ao pagamento da multa por infração contratual, conforme cláusula n° 17 do contrato de locação. A atualização monetária ocorrerá pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça, desde o ajuizamento da ação, com a aplicação de juros de 1% ao mês, desde a citação. Também se inclui na condenação as parcelas vincendas no decurso da lide com os encargos contratuais até a efetiva saída do réu do imóvel e a atualização e juros deverão ocorrer a partir da publicação desta sentença. Deverão ser apurados os valores devidos, quanto às parcelas vincendas, devidas no decorrer desta lide, até o dia da saída dos locatários, devendo ser abatido do débito o valor já pago pelos réus, a ser comprovado nos autos, e o débito restante deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, com juntada de planilha de débito. Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, a parte ré arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015, observada, se o caso, a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Por fim, quanto ao pedido de expedição de ordem judicial para inclusão das informações referentes à inadimplência nos cadastros de proteção ao crédito, este deverá ser requerido na fase de cumprimento de sentença, quando será possível verificar se os réus cumpriram ou não a obrigação estabelecida em sentença. P.I.C. - ADV: VITÓRIA MACEDO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 505587/SP), TALITA STEPHANIE GUELFI CUNHA SANTOS FRACAPPANI (OAB 296954/SP), TALITA STEPHANIE GUELFI CUNHA SANTOS FRACAPPANI (OAB 296954/SP), VITÓRIA MACEDO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 505587/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ronaldo Luis Campos Da Silva x Banco Agibank S/A

ID: 310936097

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003818-70.2023.8.26.0572

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO LUIS CAMPOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003818-70.2023.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003818-70.2023.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Joaquim da Barra - Apelante: Ronaldo Luis Campos da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPOSTA PRETENSÃO DE CELEBRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EFETIVA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). RÉU DEMONSTROU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATO VÁLIDO. APELO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AUTOR, APOSENTADO POR IDADE, ALEGA DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO REFERENTE A CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AFIRMA NÃO TER INTENÇÃO DE REALIZAR TAL NEGÓCIO, MAS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL. ALEGA FALTA DE CLAREZA E INFORMAÇÃO NO CONTRATO, VIOLANDO NORMAS DO CDC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI VÁLIDA OU NÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTRATAÇÃO FOI REALIZADA COM CIÊNCIA DO AUTOR, QUE ASSINOU O TERMO DE ADESÃO E REALIZOU SAQUES; O CONTRATO É EXPRESSO QUANTO À SUA NATUREZA.IV. DISPOSITIVO4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III E 31, CAPUT.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO Nº 1002238-94.2023.8.26.0510. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: George Hidasi Filho (OAB: 39612/GO) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dorvalino Satil De Souza x Itaú Unibanco S/A

ID: 310936153

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004958-37.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DORVALINO SATIL DE SOUZA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA MARIA LINS MENDONÇA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004958-37.2023.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004958-37.2023.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: Dorvalino Satil de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCO RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRATOS VÁLIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE O VÁLIDAS AS CONTRATAÇÕES; (II) SE DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO; E (III) SE CARACTERIZADO O DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O BANCO RÉU SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, TENDO APRESENTADO INFORMAÇÕES SUFICIENTES A RESPEITO DA NATUREZA E OBJETO DOS CONTRATOS, DEMONSTRANDO A EFETIVA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS A TÍTULO DE RENOVAÇÃO CONTRATUAL, COM A RESPECTIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DE “TROCO” EM CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR. 4. VÁLIDOS OS CONTRATOS, NÃO HÁ DE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU RESTITUIÇÃO DE VALORES.IV. DISPOSITIVO 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, §, 11; CDC, ARTIGOS 6º, III E 31; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1002238-94.2023.8.26.0510, APELAÇÃO CÍVEL N. 1026382-67.2024.8.26.0100. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcia Maria Lins Mendonça de Souza (OAB: 432423/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco C6 S.A e outros x Benjamim Antonio Andrade

ID: 280396762

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002238-11.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A PAGSEGURO INTERNET LTDA S/A

Polo Passivo:

BENJAMIM ANTONIO ANDRADE

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDREI DA SILVA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002238-11.2024.8.26.0009 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Pagseguro Internet Ltda S/A - Recorrente: Banco C6 S.A - Recorrido: Benjami… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002238-11.2024.8.26.0009 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Pagseguro Internet Ltda S/A - Recorrente: Banco C6 S.A - Recorrido: Benjamim Antonio Andrade - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DA REQUERIDA, BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO RESPONSABILIDADE CIVIL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ROUBO DE CELULAR CONTENDO APLICATIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTÃO DE CRÉDITO VIRTUAL DO BANCO REÚ NÃO BLOQUEADO - TRANSAÇÕES FINANCEIRAS FRAUDULENTAS VIA APLICATIVO TRANSFERÊNCIA DE VALOR EXPRESSIVO A TERCEIRO NÃO CADASTRADO FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA - FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA AUSÊNCIA DE MECANISMOS EFICAZES DE BLOQUEIO ANTE A OPERAÇÕES ATÍPICAS INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA DEVER DE RESTITUIÇÃO RECONHECIDO DANO MORAL INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EFETIVO ABALO ANÍMICO DA PARTE AUTORA, OU DE DANO A DIREITO DE PERSONALIDADE - SIMPLES RESISTÊNCIA À PRETENSÃO NÃO ENSEJA A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS, MAS APENAS FAZ SURGIR O LITÍGIO, QUE ENSEJA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO MERA REPERCUSSÃO PATRIMONIAL - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CONSEQUÊNCIA MAIS GRAVE DECORRENTE DOS FATOS NARRADOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Andrei da Silva dos Reis (OAB: 360521/SP) - Sala 2100

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 518 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes