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Processo nº 1002246-52.2024.8.26.0699

ID: 314404834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002246-52.2024.8.26.0699

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

V. D. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE MARIA FRANÇA CARVALHO TAKAHASHI

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Processo 1002246-52.2024.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.D.M. - Vistos em saneador. 1. Providencie a parte autora a emenda da inicial, a fim de atribuir correto valor à causa. N… Processo 1002246-52.2024.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.D.M. - Vistos em saneador. 1. Providencie a parte autora a emenda da inicial, a fim de atribuir correto valor à causa. Nas ações de divórcio e extinção de união estável com partilha de bens, o valor da causa deve corresponder ao valor do conteúdo econômico do patrimônio do casal. Assim, instrua-se o feito com a notificação de lançamento do IPTU dos imóveis obtida junto à Prefeitura do Município onde se localizam, a fim de permitir a aferição do seu valor; Tabela FIPE dos automóveis; estimativa da avaliação dos demais bens móveis. 2. Comprove a parte autora documentalmente a existência de união estável, notadamente a data de início e fim de que pretende reconhecimento e a indique objetivamente, na medida em que mencionou na exordial tão somente haver convivido em união estável "A Requerente manteve com o Requerido uma união estável, por um período de aproximadamente 18 (dezoito)", sem indicar inclusive se são dezoito meses ou anos. 3. Ainda, comprove a titularidade dos bens de que pretende a partilha (certidão de matrícula atualizada do imóvel ou, tratando-se de transcrição, certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus; cópia dos documentos de titularidade dos veículos; nota fiscal ou outro documento equivalente quanto aos bens móveis; quanto às participações societárias, certidão de inteiro teor obtida na Junta Comercial ou cartório extrajudicial, se o caso). Por fim, a despeito da manifestação do Ministério Público (fls. 21) que declinou da atuação no feito, porquanto dispensável a sua intervenção, verifico a alegação de violência perpetrada contra a autora no ambiente doméstico (fl. 2), corroborada pelo boletim de ocorrência (fls. 12/17), de modo a ensejar a intervenção do Parquet, nos termos do parágrafo único, do artigo 698, do CPC (O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar, nos termos daLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006(Lei Maria da Penha). Defiro à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, conclusos para sentença. Com a emenda da inicial e juntada de documentos, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ELAINE MARIA FRANÇA CARVALHO TAKAHASHI (OAB 119381/SP)

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Processo nº 1002246-23.2025.8.26.0568

ID: 278024943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002246-23.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ADV: Lorena Pontes Izequiel Leal (OAB 245274/RJ) Processo 1002246-23.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Roberto Martins - Vistos. 1- Emende o autor a inicial para regularizar su… ADV: Lorena Pontes Izequiel Leal (OAB 245274/RJ) Processo 1002246-23.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Roberto Martins - Vistos. 1- Emende o autor a inicial para regularizar sua representação processual, juntando aos autos instrumento de procuração, visto que o documento de fl. 28 aponta finalidade diversa desta demanda. 2- Providencie o autor a juntada aos autos de comprovante de residência hábil como contas de consumo de energia ou água a fim de justificar a distribuição da presente neste Foro. 3- Providencie a juntada do contrato firmado entre as partes. 4- Para a apreciação do pedido de justiça gratuita, providencie o autor a juntada de: 1) Cópia das três últimas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal. Inexistindo, traga informe do Fisco acerca da inexistência de suas declarações de bens no banco de dados (print) a ser obtido no site da Receita Federal (https://cav.receita.fazenda.Gov.br/autenticação), na seção Declarações e Demonstrativos - Meu imposto de renda; somada à certidão de regularidade de seus CPF, não bastando um ou o outro; 2) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); 3) Cópias dos extratos bancários e de cartão de crédito, referentes ao período dos últimos três meses, correspondentes às instituições financeiras nas quais mantiver contas e aplicações apontadas no documento do Banco Central acima listado; 4) Comprovante de rendimentos mensais/holerites, referentes aos últimos três meses, bem como, da cópia da carteira de trabalho.Alternativamente, poderá recolher as custas iniciais, correspondente à 1,5% do valor da causa, observado o valor mínimo de 05 UFESP, e despesas postais. Prazo: 15 dias. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

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Processo nº 1002246-38.2025.8.26.0272

ID: 320121440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002246-38.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

I. A. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE FREITAS ROTOLI

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Processo 1002246-38.2025.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direito de Acesso à Informação - I.A.S. - Vistos. Inicial formalmente em ordem. Competência admitida (Lei nº… Processo 1002246-38.2025.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direito de Acesso à Informação - I.A.S. - Vistos. Inicial formalmente em ordem. Competência admitida (Lei nº 12.153/2009). Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, há necessidade de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese sub judice, pretende a parte autora que seja o município requerido determinado a fornecer, imediatamente, as informações postuladas em seu requerimento protocolizado no dia 13/12/2024, sob nº 06048/2024, cominando-se multa diária pelo descumprimento. Contudo, em cognição sumária, impõe-se o indeferimento do pedido formulado, eis que ausente o requisito do risco ao resultado útil do processo, considerando que, na hipótese da tutela ser deferida somente a final, não haverá prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo. A parte autora não demonstrou urgência na obtenção das informações, representando a tutela almejada o próprio pedido final. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência. Tendo em vista o teor do ofício nº 269/2018, datado de 14/11/2018, arquivado em cartório em 13/12/2018, onde a Prefeitura manifesta, expressamente, seu desinteresse acerca d audiência de conciliação, quando o interesse jurídico envolvido não permitir a autocomposição, em matéria exclusivamente de direito e, ante o comunicado nº 146/2011, do C.S.M. e, ainda, em respeito aos princípios da celeridade e informalidade que regem o juizado Especial, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a Fazenda Pública Municipal, nos termos do Comunicado Conjunto nº 418/2020, para contestar o pedido, no prazo de 30 (trinta) dias. Consigne-se que, a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa deverá ser apresentada juntamente com a contestação e, caso tenham proposta de acordo, deverão ofertá-la na própria contestação, ficando cientes de que a proposta de conciliação não induz confissão. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DE FREITAS ROTOLI (OAB 251248/SP)

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Processo nº 1002246-64.2025.8.26.0037

ID: 302594178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1002246-64.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA MARIA VILLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002246-64.2025.8.26.0037 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Eliana Maria Villa - Vistos. A decisão de fls. 46/47, não impugnada pela via recursal, foi assim vazada: "Tendo em vista … Processo 1002246-64.2025.8.26.0037 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Eliana Maria Villa - Vistos. A decisão de fls. 46/47, não impugnada pela via recursal, foi assim vazada: "Tendo em vista que se trata de mais uma ação em meio a dezenas de outras semelhantes propostas nesta Comarca de Araraquara, sob o patrocínio do advogado Rafael de Jesus Moreira (OAB/SP 400.764), que apresenta um total de 1000 processos vinculados ao seu nome, apenas em primeiro grau, conforme consulta realizada recentemente ao e-SAJ, e os poderes abrangentes expressos na procuração exibida nos autos, próprios para atuação em demandas em massa contra bancos, empresas de telefonia, órgãos de proteção ao crédito etc., alvos preferenciais da já conhecida advocacia predatória, determino a exibição de novo instrumento procuratório, do qual constem a menção expressa ao presente processo, a assinatura física da parte autora outorgante e o reconhecimento de firma desta, por autenticidade, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito. A esse respeito, confira-se o Enunciado 5, recentemente editado pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça: "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." Além disso, no mesmo prazo, sob as penas da lei, determino à parte autora que traga aos autos o último comprovantes de rendimentos, a última declaração de imposto de renda e os extratos bancários dos últimos seis meses, de todas as instituições financeiras com as quais mantenha relacionamento, para análise da gratuidade da justiça postulada." Ocorre que a autora não cumpriu a determinação do juízo, conforme certificado a fls. 58. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. À míngua de comprovação da alegada miserabilidade econômica, indefiro a gratuidade da justiça postulada. Não havendo o recolhimento das custas no prazo de 15 dias, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa e, oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002246-95.2025.8.26.0156

ID: 296169570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002246-95.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1002246-95.2025.8.26.0156 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. Trata-se de pedido de bloqueio de… Processo 1002246-95.2025.8.26.0156 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. Trata-se de pedido de bloqueio de circulação de veículo pelo sistema RENAJUD. Em se tratando de ação de busca e apreensão de veículo automotor, plenamente viável a imposição do bloqueio total pelo sistema RENAJUD, abrangendo, inclusive, a circulação, porquanto se trata de medida que tem por escopo tornar efetiva a decisão judicial que concedeu a busca e apreensão do bem. Nesse sentido, já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BLOQUEIO DO VEÍCULO PELO SISTEMA RENAJUD. RESTRIÇÃO DA CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. VIABILIDADE. Nos termos do disposto no parágrafo 9.º do artigo 3.º do Decreto-lei 911/69, com redação da Lei 13.043/2014, nada impede que seja oficiado ao órgão de trânsito para restrição de circulação do veículo. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22375029120198260000 SP 2237502-91.2019.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 09/01/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/01/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DO BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO POR MEIO DO SISTEMA RENAJUD. VIABILIDADE. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, POSSÍVEL A DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória, nos autos da ação de busca e apreensão, que indeferiu o pedido de determinação de bloqueio de circulação de veículo efetuado pelo agravante. 2. É viável a determinação do bloqueio de circulação do veículo objeto da ação, por meio do sistema RENAJUD, se presentes os requisitos legais para a concessão da liminar de busca e apreensão, liminar esta que inclusive já foi deferida pelo juízo a quo. 3. Agravo conhecido e provido. (TJ-DF - AGI: 20150020214377, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 16/09/2015, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 01/10/2015 . Pág.: 96) Por todo o exposto, DEFIRO o pedido formulado de modo a determinar a serventia a inserção do bloqueio de circulação do veículo descrito na petição inicial, desde que recolhido o valor da diligência correlata. Intimem-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Emanuel Ditarsis Da Silva Vale

ID: 296557345

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002246-16.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

EMANUEL DITARSIS DA SILVA VALE

Intimação de acórdão

Advogados:

ELIANE HENRIQUES DOS SANTOS BRAGA

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CASSIO GARCIA CIPULLO

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VITOR MAURICIO BRAZ DI MASI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002246-16.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002246-16.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Emanuel Ditarsis da Silva Vale e outros - Magistrado(a) Rubens Rihl - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA ITCMD BASE DE CÁLCULO E ISENÇÃO FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL URBANO HERANÇA PRETENSÃO DOS IMPETRANTES DE GARANTIR O RECOLHIMENTO DO ITCMD COM BASE NO VALOR VENAL DO IPTU E O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO SOBRE A TRANSMISSÃO DA FRAÇÃO IDEAL DE 1/6 DE IMÓVEL URBANO SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA INSURGÊNCIA FAZENDÁRIA QUANTO AO CRITÉRIO PARA ISENÇÃO, DEFENDENDO QUE SE CONSIDERA O VALOR TOTAL DO IMÓVEL DECISÓRIO QUE MERECE SUBSISTIR - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR VENAL DO BEM PARA FINS DE IPTU, NOS TERMOS DA LEI Nº 10.705/00, AFASTADA A APLICAÇÃO DO VALOR DE REFERÊNCIA DO ITBI POR DECRETO VALOR CONSIDERADO PARA ISENÇÃO QUE DEVE SER O DA FRAÇÃO EFETIVAMENTE TRANSMITIDA E NÃO O DO TOTAL DO BEM FRAÇÃO EM PARTILHA (1/6) ABAIXO DO LIMITE DE 2.500 UFESPS PARA O ANO DO ÓBITO (2020) ÚNICO IMÓVEL TRANSMITIDO NA SUCESSÃO EM TELA PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 6º, INCISO I, ALÍNEA "B", DA LEI Nº 10.705/00 JURISPRUDÊNCIA DESTA E. CORTE BANDEIRANTE E DESTA C. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vitor Mauricio Braz Di Masi (OAB: 329180/SP) (Procurador) - Cassio Garcia Cipullo (OAB: 285577/SP) (Procurador) - Eliane Henriques dos Santos Braga (OAB: 247347/SP) - 1º andar

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Abramides Gonçalves E Advogados x Jerlando De Sousa Reis

ID: 314390692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000757-61.2020.8.26.0238

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ABRAMIDES GONÇALVES E ADVOGADOS

Polo Passivo:

JERLANDO DE SOUSA REIS

Intimação

Advogados:

MAURICIO IZZO LOSCO

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JULIANA SLEIMAN MURDIGA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0000757-61.2020.8.26.0238 (processo principal 1002246-24.2017.8.26.0238) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - ABRAMIDES GONÇALVES E ADVOGADOS - Jerlando de Sous… Processo 0000757-61.2020.8.26.0238 (processo principal 1002246-24.2017.8.26.0238) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - ABRAMIDES GONÇALVES E ADVOGADOS - Jerlando de Sousa Reis - Mauricio Izzo Losco - Fls. 120. Fls. 114/115: Diante dos documentos apresentados às fls. 57/86, defiro o pedido para que passa a constar do polo ativo deste incidente, o escritório de advocacia da qual os exequentes fazem parte. Ante a s. Serventia. Fls. 113/115. Para a apreciação do pedido, comprove a parte exequente o recolhimento das taxas devidas (Prov. CSM nº 2684/2023), no prazo de 15 (quinze) dias. Fls. 117/118. Verifica-se o bloqueio do valor de R$ 237,68. Assim, dou por penhorados os valores bloqueados e determino sua transferência para depósito judicial vinculado a estes autos. Na sequência, intime-se a parte executada a respeito da penhora de valores. No mais, aguarde-se pelo prazo para a conclusão do pedido de bloqueio de valores (teimosinha), devendo a z. Serventia providenciar, em caso de novos bloqueios, a transferência dos valores para conta judicial à ordem e disposição deste Juízo e, após a data limite (05/03/2024), venham os autos conclusos para se determinar a penhora dos novos valores bloqueados e a intimação da parte executada Intime-se. Fls. 132. Verifica-se da ordem judicial de bloqueio de valores às fls. 128, que houve o bloqueio do valor de R$2,06 e às fls. 130, o bloqueio do valor de R$848,43. Assim, dou por penhorados os valores bloqueados e determino sua transferência para conta judicial vinculada a estes autos. Na sequência, intime-se a parte executada a respeito da penhora. Sem prejuízo, diante dos valores penhorados às fls. 120 e os valores acima penhorados, apresente o calculo do débito remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, diante do recolhimento das custas de fls. 126/127, fica deferido o pedido de pesquisa de bens da parte executada pelo sistema Renajud e Infojud (duas últimas declarações de IR apresentadas à RFB), em nome do executado, pois, levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o sigilo fiscal deve ser afastado para permitir que o credor possa ter acesso às informações sobre eventuais bens que o devedor para a satisfação da obrigação. Intime-se. - ADV: MAURICIO IZZO LOSCO (OAB 148562/SP), JULIANA SLEIMAN MURDIGA (OAB 300114/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Processo nº 1002246-92.2025.8.26.0157

ID: 280721097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002246-92.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSé PEREIRA DA SILVA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA LISBOA EVANGELISTA SOUZA

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ADV: Bianca Lisboa Evangelista Souza (OAB 516346/SP) Processo 1002246-92.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Pereira da Silva Neto - Vistos. A gratuidade de justiça é exceção, e n… ADV: Bianca Lisboa Evangelista Souza (OAB 516346/SP) Processo 1002246-92.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Pereira da Silva Neto - Vistos. A gratuidade de justiça é exceção, e não regra. O disposto no art. 98 do Código de Processo Civil deve ser interpretado à luz do que prevê o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, segundo o qual a assistência jurídica integral e gratuita é devida "aos que comprovarem insuficiência de recursos". Ademais, o art. 99, § 2º, do CPC autoriza o juiz a determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos necessários ao gozo da benesse pleiteada, sendo certo ainda que a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural é meramente relativa, cedendo ante a existência de indícios de capacidade financeira. Friso que as custas judiciais têm natureza jurídica tributária, de modo que, salvo comprovada hipótese de isenção legal, sua cobrança é compulsória, sob pena de se compactuar com a prática de evasão fiscal. No presente caso, a parte autora pleiteia a gratuidade de justiça, mas não trouxe aos autos elementos suficientes a amparar o seu pedido. O autor possui rendimento bruto acima de 3 salários mínimos (fl. 38/40), o que seria suficiente para o indeferimento, contudo, considerando tratar-se de aposentado, para fins de melhor exame da alegada incapacidade financeira, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: a) juntar aos autos cópia de sua declaração de imposto de renda mais recente, na íntegra; b) juntar cópia da última fatura de todos os seus cartões de crédito; c) juntar cópia dos extratos de todas as suas contas bancárias referentes aos dois últimos meses; d) providenciar o que mais reputar adequado a amparar a alegação de pobreza. Friso que as informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, deverão ser juntadas aos autos como documento sigiloso. Alternativamente, no mesmo prazo, poderá a parte autora recolher as custas. Deverá, ainda, em igual prazo, emendar a inicial para justificar o pedido de tutela antecipada para a cessação dos descontos, uma vez que amplamente divulgado, devido à fraude de conhecimento público, o meio administrativo para impugnar e paralisar os descontos, estando ausente, neste ponto, a necessidade de intervenção judicial. Escoado o prazo sem o cumprimento integral desta decisão, a inicial será indeferida, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1002246-11.2025.8.26.0572

ID: 306293067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002246-11.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. B. V. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAM DE FÁTIMA QUEIROZ REZENDE

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Processo 1002246-11.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - M.B.V.J. - 1- Intime-se a parte autora juntar, no prazo de 15 dias, comprovante de endereço atualizado em seu nome. 2- É r… Processo 1002246-11.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - M.B.V.J. - 1- Intime-se a parte autora juntar, no prazo de 15 dias, comprovante de endereço atualizado em seu nome. 2- É responsabilidade do magistrado aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício da assistência judiciária. Os documentos juntados, até o momento, não comprovam cabalmente a situação patrimonial atual da parte requerente, o que justifica a complementação dos documentos comprobatórios da situação de necessidade financeira. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Assim, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de (i) sua última declaração de imposto de renda; (ii) do relatório de contas e relacionamento em bancos (CSS) emitido pelo Banco Central do Brasil; (iii) do extrato dos últimos dois meses de todas as contas ativas; (iv) extrato das últimas duas faturas dos cartões de crédito; e (v) atestado/comprovante de rendimentos (salário/aposentadoria), se o caso. Os documentos deverão ser classificados como sigilosos no protocolo. Apenas a comprovação global da situação de necessidade de quem requer a benesse processual é capaz de permitir ao juízo melhor análise, de modo que a juntada de informações parciais poderá acarretar o indeferimento. Confira-se: "JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do exequente. Não acolhimento. Insuficiência de recursos não comprovada. Injustificada recalcitrância em apresentar todos os documentos discriminados pelo d. Juízo de origem a fim de apreciar o pedido de gratuidade de justiça a partir de uma análise global da situação financeira do requerente que infirma a presunção juris tantum de sua declaração de hipossuficiência. Precedentes desta C. 20ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018134-70.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025)". Alternativamente, poderá promover o recolhimento das custas e despesas processuais de citação, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - art. 290 do CPC. - ADV: MIRIAM DE FÁTIMA QUEIROZ REZENDE (OAB 163743/SP)

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Sigma Credit Securitizadora S/A x Rcg Tecnologia Eletromecânica Ltda.

ID: 300919042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1086170-80.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SIGMA CREDIT SECURITIZADORA S/A

Polo Passivo:

RCG TECNOLOGIA ELETROMECâNICA LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE DOS SANTOS

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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Processo 1086170-80.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Sigma Credit Securitizadora S/A - Rcg Tecnologia Eletromecânica Ltda. e outro - Vistos. Cuida… Processo 1086170-80.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Sigma Credit Securitizadora S/A - Rcg Tecnologia Eletromecânica Ltda. e outro - Vistos. Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por RCG TECNOLOGIA ELETROMECÂNICA LTDA em Recuperação Judicial, nos autos da execução de título extrajudicial promovida por SIGMA CREDIT SECURITIZADORA S/A, com fundamento nos artigos 783, 784 e 803, I, do Código de Processo Civil, por meio da qual a excipiente requer, em síntese, o reconhecimento da incompetência deste juízo para apreciação de atos constritivos, sob o argumento de que a competência exclusiva seria do juízo da recuperação judicial. A exequente apresentou impugnação, sustentando, em suma, que o crédito exequendo é extraconcursal, pois originado após o deferimento da recuperação judicial, não estando, portanto, sujeito à competência do juízo universal, nem à suspensão prevista no art. 6º da Lei 11.101/2005. É o breve relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é cabível para matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juízo, desde que não demandem dilação probatória. No presente caso, o argumento central da excipiente refere-se à suposta incompetência deste juízo para atos de constrição sobre valores da empresa em recuperação judicial, com base no princípio da preservação da empresa e no regime da Lei 11.101/2005, que institui o juízo universal da recuperação. Contudo, não assiste razão à excipiente. Conforme se extrai dos autos, o crédito exequendo originou-se de instrumento de confissão de dívida firmado em 2021, enquanto o pedido de recuperação judicial foi deferido em 2017, nos autos do processo nº 1002246-38.2017.8.26.0201, da 1ª Vara Cível da Comarca de Garça/SP. Nos termos do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1051/STJ), a natureza concursal ou extraconcursal do crédito é determinada pela data do fato gerador da obrigação. Sendo assim, por ter origem em evento posterior ao ajuizamento da recuperação, trata-se inequivocamente de crédito extraconcursal, não sujeito aos efeitos do plano de recuperação judicial. No presente caso, inexiste prova de que o valor penhorado (R$ 922,11) incida sobre bem essencial à atividade da recuperanda. Tampouco se verifica a vigência do stay period, já expirado. Assim, a penhora determinada por este juízo não viola o regime legal da recuperação judicial, tampouco extrapola sua competência legal. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por RCG TECNOLOGIA ELETROMECÂNICA LTDA, por ausência de vício formal ou ilegalidade manifesta na execução, autorizando-se o regular prosseguimento dos atos executivos, inclusive manutenção da penhora realizada. Prazo:15 dias. Int. - ADV: LUIS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 247765/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP)

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