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Processo nº 1009838-39.2025.8.26.0562

ID: 290726692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1009838-39.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

K. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORRANE DUARTE LEAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1009838-39.2025.8.26.0562 - Guarda de Família - Guarda - K.A.O. - CONEXÃO: Apensem-se à ação de guarda e convivência nº 1002246-41.2025.8.26.0562. De pronto, pondero que os pedidos de invers… Processo 1009838-39.2025.8.26.0562 - Guarda de Família - Guarda - K.A.O. - CONEXÃO: Apensem-se à ação de guarda e convivência nº 1002246-41.2025.8.26.0562. De pronto, pondero que os pedidos de inversão da base de residência da menor, regulamentação da convivência materna e fixação de alimentos a serem pagos pela genitora decorrem do pedido principal anterior, qual seja, reconhecimento da prática de atos de alienação parental pela ré e, nesta condição, serão analisados somente na hipótese de vir a ser reconhecida a alegada alienação parental. De qualquer forma, há de se considerar (i) a situação fática atualmente vivenciada e já consolidada nesta Comarca de Santos, local de residência da menor e de sua genitora; (ii) o fato de o genitor residir na longínqua cidade de Alto Paraíso/GO; (iii) a tutela de urgência já concedida no processo nº 1002246-41.2025.8.26.0562 (com base em auto de constatação) fixando a guarda provisória materna e as regras de convivência paterna; (iv) o prévio arbitramento dos alimentos provisórios devidos pelo pai à filha nos autos do processo nº 1010955-65.2025.8.26.0562), tudo indicando que o panorama atual deva ser mantido. GRATUIDADE DE JUSTIÇA: A jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a simples declaração de pobreza, firmada pelo requerente do pedido de assistência judiciária gratuita, é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de concessão do benefício (STJ, 2ª Turma, AgRg no ARE sp n.769514/SP, Rel. Min. Humberto Martins, J. 15.12.2015, DJe 02.02.2016). Assim e em respeito ao parágrafo 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, comprove a parte autora o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, a qual se destina aos hipossuficientes, juntando aos autos no prazo de 15 dias: última declaração completa de imposto de renda pessoa física (no caso de isenção, deverá juntar declaração de próprio punho nesse sentido); certidão atual da Junta Comercial, para a demonstração da existência ou inexistência de empresa da qual seja sócio, ou figure como microempresário ou empresário individual; cópias das fichas cadastrais de todas as empresas em que figure como sócio, microempresário ou empresário individual; última declaração completa à Receita Federal de bens e rendimentos pessoa jurídica (caso figure como sócio, microempresário ou empresário individual); CNIS completo, onde constem todos os vínculos empregatícios; últimos 3 holerites/extratos de benefício; relatório do Registrato, emitido gratuitamente pelo Banco Central, relativo especificamente aos seguintes itens: Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) e Câmbio e Transferências Internacionais; extratos bancários dos últimos 3 meses de TODAS as instituições financeiras com as quais mantém relação (pessoa física e jurídica); faturas de TODOS os cartões de crédito em seu nome (pessoa física e jurídica) dos últimos 3 meses. Cumpridas todas as determinações, solicite-se ao CEJUSC a designação de data para audiência de tentativa de conciliação. Após a reserva de data pelo CEJUSC, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos com urgência para análise do pedido liminar e determinação de citação e intimação para a audiência de tentativa de conciliação. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LORRANE DUARTE LEAO (OAB 63722/GO), LORRANE DUARTE LEAO (OAB 63722/GO)

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Urbanize Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Caroline Cayres Da Silva

ID: 312284851

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002246-64.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

URBANIZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

CAROLINE CAYRES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALLANA MARA FUDIMURA PIOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO CÉSAR DOSSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002246-64.2024.8.26.0404/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Orlândia - Embargante: Urbanize Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outro - Embargada: C…

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Processo nº 1002246-20.2019.8.26.0152

ID: 306291652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002246-20.2019.8.26.0152

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANGéLICA GOMES DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO LEANDRO SANTANA MARTINS

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Processo 1002246-20.2019.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Angélica Gomes de Jesus - Trata-se de ação de restabelecimento de benefício previdenciário que Angélica Gomes d…

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Processo nº 1002246-72.2024.8.26.0466

ID: 298221679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002246-72.2024.8.26.0466

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MICHEL CRISTIAN FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 1002246-72.2024.8.26.0466 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Michel Cristian Ferreira - Transitada em julgado a sentença de mérito proferida nos au…

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Processo nº 1002246-78.2025.8.26.0291

ID: 312005679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002246-78.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSA DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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Processo 1002246-78.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosa de Oliveira Rodrigues - Vistos. 1. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita e prioridade na tramitaçã…

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Processo nº 1002246-78.2025.8.26.0291

ID: 316666309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002246-78.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSA DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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Processo 1002246-78.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosa de Oliveira Rodrigues - Vistos. 1. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita e prioridade na tramitaçã…

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Elenice Antonia Lourenço Maluf e outros x Transportes Aéreos Portugueses S.A. - Tap Air Portugal

ID: 278028841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002246-31.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELENICE ANTONIA LOURENçO MALUF LUCIANA MALUF CERVONE LUCIMARA MALUF

Polo Passivo:

TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S.A. - TAP AIR PORTUGAL

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE LINO SURGE

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MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Henrique Lino Surge (OAB 217424/SP), Maria Stella Barbosa de Oliveira (OAB 145252/RJ) Processo 1002246-31.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lucimara Maluf, …

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Processo nº 1002246-22.2017.8.26.0562

ID: 326198040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002246-22.2017.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE - CEUBAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO PONZETTO

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Processo 1002246-22.2017.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Centro de Estudos Unificados Bandeirante - CEUBAN - Com fulcro no artigo 256, II, do NCPC, defiro a citação dos réu Daniel…

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Processo nº 1502475-41.2023.8.26.0229

ID: 327075131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502475-41.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLAN DA SILVA DA CRUZ

Intimação

Advogados:

RAFAEL LOPES DE CARVALHO

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Processo 1502475-41.2023.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALLAN DA SILVA DA CRUZ - Ante o exposto, julgo a ação improcedente. Absolvo ALLAN … Processo 1502475-41.2023.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALLAN DA SILVA DA CRUZ - Ante o exposto, julgo a ação improcedente. Absolvo ALLAN DA SILVA DA CRUZ da acusação formulada pela Promotoria na peça inicial (tráfico de drogas), fazendo-o ao fundamento do art. 386, VII, do Código de Processo Penal (prova insuficiente). O réu está em liberdade. Sem fixação de despesas processuais. Já houve determinação para a incineração das drogas (fls. 43/44 e 52). Expeça-se certidão em favor do advogado nomeado. Transitada em julgado a sentença, informe-se o Instituto de Identificação. Arquive-se. Cumpra-se." Pelo(a) réu(ré), pelo(a) Defensor(a) e pelo(a) DD. Promotor(a) foi manifestado desejo de não recorrerem da r. sentença, desistindo do prazo para recurso. Pelo(a) MM. Juiz(a) então foi dito: "HOMOLOGO a desistência do prazo recursal e, diante da renúncia do Ministério Público e do(s) réu(s) ao direito de recorrer, opera-se o trânsito em julgado às partes em audiência. Fica(m) o(s) sentenciado(s) intimado(s) ao pagamento das custas e demais despesas processuais (ressalvada sua suspensão pela sentença), no prazo de 60 (sessenta) dias. Com relação à pena de multa (se houver) imposta na sentença, expeça-se certidão de sentença e abra-se vista dos autos ao órgão ministerial, tudo nos termos do art. 479 e 480 das NSCGJ. No mais, cumpra-se o determinado na sentença, arquivando-se ao final." Observo que foram dispensadas as assinaturas das partes, sendo o presente termo assinado nos termos do art. 5º, § 1º, inciso I, e art. 6º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, saindo os presentes cientes de todo o conteúdo deste termo, bem como de eventuais depoimentos em separado, salientando-se que houve por parte de todos o acesso aos atos, decisões e sentenças porventura registrados. CERTIFICO que, em consonância com o Comunicado 1350/2020, a mídia com a gravação da audiência gravada via Teams foi importada ao sistema SAJ e vinculada ao termo de audiência. Publicada em audiência, saem os presentes cientes e intimados. Para constar, lavrei este que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo(a) MM(ª). Juiz(a). NADA MAIS. Eu, (PRISCILA FONTES DE SOUZA), escrevente, digitei. - ADV: RAFAEL LOPES DE CARVALHO (OAB 300838/SP)

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Processo nº 1002246-65.2025.8.26.0360

ID: 302142241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002246-65.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINY OLIVEIRA FRANZONI

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Processo 1002246-65.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Luis Fernando de Moraes - Certifico e dou fé que foi designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 17/07/…

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