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A. L. L. N. x M. F. S. B.

ID: 319795562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1002257-06.2023.8.26.0218

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. L. L. N.

Polo Passivo:

M. F. S. B.

Intimação

Advogados:

NATHAN ALFREDO FERREIRA SAUCEDO SORUCO

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LAURINDO RODRIGUES JUNIOR

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FERNANDO DA SILVA FRAZZATTI

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Processo 1002257-06.2023.8.26.0218 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.L.L.N. - M.F.S.B. - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALME… Processo 1002257-06.2023.8.26.0218 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.L.L.N. - M.F.S.B. - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por A.L.L.N., com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONCEDER a guarda unilateral do menor M.B.L. à sua genitora, M.F.S.B. b) CONDENAR o requerente, A.L.L.N., ao pagamento de pensão alimentícia definitiva em favor de seu filho, M.B.L., no valor mensal de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), a ser depositado até o dia 10 (dez) de cada mês em conta bancária de titularidade da genitora. O valor será reajustado anualmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE). c) REGULAMENTAR o direito de convivência paterno-filial nos seguintes termos: a) Contato Virtual: O genitor poderá manter contato com o filho por meio de chamadas de vídeo, em frequência mínima de 1 (uma) vez por semana, em horários a serem combinados de forma flexível entre os genitores, de modo a respeitar a rotina da criança. b) Convivência Presencial (durante as estadas do genitor no Brasil): A convivência se dará de forma progressiva, iniciando-se com 5 (cinco) primeiras visitas assistidas pela genitora, com duração mínima de 2 (duas) horas cada. A partir da 6ª (sexta) visita, esta se dará de forma desassistida, com o genitor retirando e devolvendo o menor na residência materna, observando a seguinte evolução: 6ª visita: Duração de 1 (uma) hora. 7ª visita: Duração de 2 (duas) horas. 8ª visita: Duração de 4 (quatro) horas, autorizada a locomoção para a cidade de Araçatuba/SP. A partir da 9ª visita: Duração de 6 (seis) horas, autorizada a locomoção para a cidade de Araçatuba/SP. c) Ficam, por ora, indeferidos os pedidos de pernoite e de viagens internacionais do menor desacompanhado da genitora, que poderão ser objeto de nova análise judicial futuramente, mediante a comprovação do fortalecimento do vínculo afetivo e da segurança da criança. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada uma, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. A exigibilidade de tais verbas fica, contudo, suspensa em relação a ambas as partes, por serem beneficiárias da gratuidade da justiça, que ora defiro também ao autor, observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Havendo recurso excepcionados embargos de declaração intime-se, independentemente de conclusão (ato ordinatório art. 152, VI, CPC), a contraparte para contrarrazões, remetendo-se em seguida os autos ao Tribunal de Justiça (art. 1.010 § 3º CPC). Após o trânsito em julgado, não havendo questões nem requerimentos pendentes, realizem-se as diligências necessárias e arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. P.I.C. - ADV: FERNANDO DA SILVA FRAZZATTI (OAB 270075/SP), LAURINDO RODRIGUES JUNIOR (OAB 299168/SP), NATHAN ALFREDO FERREIRA SAUCEDO SORUCO (OAB 390730/SP)

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Processo nº 1502183-35.2021.8.26.0097

ID: 310671080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502183-35.2021.8.26.0097

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO NUNES DA ROSA

Intimação

Advogados:

JOÃO GUILHERME DE SÁ SOUZA

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Processo 1502183-35.2021.8.26.0097 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Marcelo Nunes da Rosa - Beatriz Nobre Nunes da Rosa - Vistos. Desarquivem-se os autos, independentemente de recolhimento da tax… Processo 1502183-35.2021.8.26.0097 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Marcelo Nunes da Rosa - Beatriz Nobre Nunes da Rosa - Vistos. Desarquivem-se os autos, independentemente de recolhimento da taxa. Inicialmente, é importante notar que a exceção de pré-executividade levanta a questão da legitimidade passiva. O exequente ajuizou a execução fiscal contra Marcelo Nunes da Rosa. No entanto, Beatriz Nobre Nunes Rosa, que apresenta a exceção, alega ter recebido o imóvel por partilha de bens, com reserva de usufruto vitalício em favor de Marcelo Nunes da Rosa. Ela informa que o usufruto foi extinto por acordo homologado judicialmente (ação nº 1002257-15.2022.8.26.0097), transferindo-lhe a propriedade plena e exclusiva do imóvel. Além disso, Beatriz se comprometeu a assumir e pagar todos os débitos tributários pendentes sobre o terreno no momento da extinção do usufruto. Com isso, ela se torna a parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal. Assim, retifique-se o polo passivo dos presentes autos para incluir Beatriz Nobre Nunes Rosa. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária em favor da executada. Anote-se. A questão central da exceção de pré-executividade é a prescrição dos débitos de IPTU, limpeza pública e remoção de lixo. O Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 174, estabelece que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva. O IPTU é um tributo sujeito a lançamento de ofício, e sua constituição definitiva ocorre com o lançamento, que se dá em 1º de janeiro do ano correspondente. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança judicial do IPTU começa no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. O STJ também já decidiu que o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que não há anuência do contribuinte. É considerado um mero favor fiscal e não suspende a exigibilidade do crédito tributário, pois a moratória ou parcelamento apto a suspender exige manifestação de vontade do contribuinte. A execução fiscal foi protocolada em 27 de dezembro de 2021, e os débitos em questão são referentes aos exercícios de 1996 a 2007, 2009 e 2011. Considerando que o prazo prescricional é de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício em que foi lançado o tributo, todos os exercícios anteriores a 2016 (2021 - 5 anos = 2016) estariam prescritos na data do ajuizamento da ação (27/12/2021). Não há, nos autos, prova de qualquer interrupção ou suspensão da prescrição. Dessa forma, uma vez que a ação foi ajuizada após o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para os débitos dos exercícios de 1996 a 2007, 2009 e 2011, os créditos tributários se encontram prescritos. Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição da dívida e, consequentemente, extinguir a execução fiscal em curso, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, devendo a Fazenda Pública arcar com honorários advocatícios do patrono da parte executada ora fixados, por equidade, em R$1.000,00 (mil reais). Int. - ADV: JOÃO GUILHERME DE SÁ SOUZA (OAB 377323/SP)

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Processo nº 1002257-58.2022.8.26.0309

ID: 320844863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002257-58.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO BISPO DE OLIVEIRA PAULO ROBERTO BISPO DE OLIVEIRA ROSANA BISPO DE OLIVIERA ROSA SANDRA DE OLIVEIRA SILVANA BISPO DE OLIVEIRA FELIX

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO FERRACINI PEREIRA

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Processo 1002257-58.2022.8.26.0309 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Sandra de Oliveira - Silvana Bispo de Oliveira Felix - - Claudio Bispo de Oliveira - - Paulo Roberto Bispo de Olive… Processo 1002257-58.2022.8.26.0309 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Sandra de Oliveira - Silvana Bispo de Oliveira Felix - - Claudio Bispo de Oliveira - - Paulo Roberto Bispo de Oliveira - - Rosana Bispo de Oliviera Rosa - Vistos. 1. HOMOLOGO, para que produza seus legais e jurídicos efeitos a partilha de fls. 01/04 e aditamentos de fls. 94/97 e 193/199, destes autos de arrolamento dos bens deixados por falecimento de Nicolina Generoso de Oliveira e ELCIO BISPO DE OLIVEIRA (óbitos fls. 15 e 72), ressalvados erros, omissões e direitos de terceiros. 2. DOCUMENTOS: Presentes nos autos as procurações (fls. 05), custas isentas (declaração - fls. 06), negativas federais (fls. 223 e 224), negativas estaduais (fls. 225 e 226), certidão de matrícula (fls. 102 e 118), negativa municipal (fls. 208), certidão do Colégio Notarial (fls. 41/42) e manifestação da FESP (fls. 163, 171 e 187). 3. TRÂNSITO EM JULGADO: com fundamento no artigo 1000 do Código de Processo Civil, declaro o trânsito em julgado desta sentença. 4. FORMAL DE PARTILHA: DEFIRO a emissão do formal de partilha. ANOTO, que as Normas da Corregedoria preveem diferentes formas de formação do instrumento, ambas pautadas nas Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, ou seja, artigo 1.273, formal de partilha judicial físico, com necessidade de indicação de cópias - e artigo 1.273A, formal de partilha judicial eletrônico, SEM A NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE CÓPIAS ou recolhimento de taxas de cópias (JÁ QUE COMPOSTO PELA INTEGRALIDADE DO PROCESSO em formato DIGITAL, o que se faz pela indicação da SENHA no documento a ser expedido). Assim, considerando que a indicada no artigo 1.273A das Normas Judiciais traz mais celeridade ao ato, atende ao princípio da economia, e vem ao encontro das necessidades do jurisdicionado bem como cartorárias (haja vista o excesso de trabalho e falta de funcionários para a sua execução), bem como considerando o fato que a pretensão do jurisdicionado será atingida por qualquer das formas sem que haja alteração dos custos perante o CRI responsável, DETERMINO à serventia e emissão do formal ELETRÔNICO. A parte interessada É beneficiária de JG. Expeça a serventia o formal. Oportunamente, havendo consubstanciado interesse na emissão de formal de partilha físico, poderá ser expedido, mediante novo pedido onde deverá ser analisada a justificativa para o pleito. 5. APENAS SE FOR JG: Nos termos do artigo 98, § 1º inciso IX do CPC, a gratuidade da justiça compreende os emolumentos devidos a notários em decorrência de qualquer outro ato notarial, além do registro e averbação que seja necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial onde o benefício tenha sido concedido. Assim, determino que os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita se estendam ao âmbito extrajudicial, para que os atos necessários sejam praticados a fim de assegurar a efetividade do processo judicial. 6. Derradeiramente, no silêncio por 15 dias, procedam-se às devidas anotações e comunicações legais, arquivando-se os autos. P. I. C. - ADV: JOAO PAULO FERRACINI PEREIRA (OAB 379337/SP), JOAO PAULO FERRACINI PEREIRA (OAB 379337/SP), JOAO PAULO FERRACINI PEREIRA (OAB 379337/SP), JOAO PAULO FERRACINI PEREIRA (OAB 379337/SP), JOAO PAULO FERRACINI PEREIRA (OAB 379337/SP)

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Processo nº 0003173-24.2025.8.26.0077

ID: 325767041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Criminal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003173-24.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

D. L. C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNE CAROLINE CAMPOS BATISTA

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Processo 0003173-24.2025.8.26.0077 (processo principal 1002257-70.2025.8.26.0077) - Cumprimento Provisório de Sentença - Urgência - D.L.C.F. - Trata-se de pedido formulado pelo requerente consistente… Processo 0003173-24.2025.8.26.0077 (processo principal 1002257-70.2025.8.26.0077) - Cumprimento Provisório de Sentença - Urgência - D.L.C.F. - Trata-se de pedido formulado pelo requerente consistente no sequestro de numerário anteriormente fixado, sob o fundamento de ocorrência de atraso na disponibilização de tratamento terapêutico deferido liminarmente. Em sua manifestação de fls. 23/24, a Fazenda do Estado limitou-se apenas a informar que foi aberto processo de licitação. As alegações da Fazenda Pública não merecem acolhida. No caso, apesar de existente liminar deferida por este juízo, para que o Estado fornecesse o tratamento necessitado pelo autor, aquele acabou por não cumprir a liminar deferida, necessitando o autor desembolsar o quantum necessário para o pagamento do tratamento ou, no pior cenário, não se submeter a ele por falta de recursos. Analisando detidamente os autos, resta evidenciado o descumprimento da ordem judicial concedida em sede de tutela de urgência, o que autoriza o sequestro dos valores pleiteados pelo autor. Cumpre observar que a liminar só é cabível quando se pode constatar a um ligeiro exame do preenchimento dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora, não havendo necessidade de análise mais aprofundada da questão trazida. Nesse passo, a necessidade de salvaguardar os superiores interesses do infante, assegurando-lhe o pleiteado, não pode ficar a mercê do ente público para garantia de sua saúde. Considerando-se a mora caracterizada e a natureza do direito discutido, deve ser deferido o sequestro de verba pública, de molde a conferir efetividade à decisão judicial e evitar maiores danos ao autor. A propósito já se decidiu que o regime jurídico do cumprimento das obrigações de fazer, ao qual se submete a Fazenda Pública, é baseado no artigo 536, caput, e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. De acordo com o parágrafo 1º do dispositivo mencionado, pode o juiz prever o bloqueio de verbas, para fins de obtenção dos efeitos da decisão transitada em julgado. Nessa esteira, em sede de tutela antecipada, a medida assecuratória de bloqueio é assegurada por interpretação sistemática dos artigos 537, caput, 301 e 139, IV, do NCPC. A jurisprudência deste TJ-SP é firme no sentido de reconhecer a legalidade do bloqueio de verbas quando não há outra saída para cumprir, de forma efetiva, a proteção do direito a saúde, inclusive em sede de tutela antecipada (TJSP agravo de instrumento nº 2208344-93.2016.8.26.0000 Dito isso, cabível o bloqueio de valores para fins de se ressarcir o requerente do gasto despendido com o tratamento, de modo que DEFIRO O PEDIDO DE fls. 01/04 e determino o sequestro de R$40.518,97 (quarenta mil, quinhentos e dezoito reais e noventa e sete centavos), via bacenjud. Recaindo o bloqueio de verbas em contas e bancos diversos, determino a manutenção da decisão somente sobre aquela que satisfez a ordem, desbloqueando as demais. Após, intime-se na forma do artigo 854, parágrafo 1º do NCPC. No silêncio ou na eventualidade de não cumprimento da decisão, expeça-se mandado de levantamento do valor bloqueado em favor do autor, que deverá prestar contas nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: ANNE CAROLINE CAMPOS BATISTA (OAB 425994/SP)

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Condominio Residencial Arnaldo Mazon x Maria Aparecida De Oliveira

ID: 261771727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002257-37.2018.8.26.0038

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ARNALDO MAZON

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

DANILO ARAGÃO SANTOS ADVOGADOS

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PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

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JULIANA VIVIANE DA SILVA CARDOSO

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ADV: Juliana Viviane da Silva Cardoso (OAB 298415/SP), Paulo Esteves Silva Carneiro (OAB 386159/SP), Danilo Aragão Santos Advogados (OAB 31219/SP) Processo 1002257-37.2018.8.26.0038 - Execução de Tít… ADV: Juliana Viviane da Silva Cardoso (OAB 298415/SP), Paulo Esteves Silva Carneiro (OAB 386159/SP), Danilo Aragão Santos Advogados (OAB 31219/SP) Processo 1002257-37.2018.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Arnaldo Mazon - Exectda: Maria Aparecida de Oliveira - Trata-se de embargos de declaração opostos pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ARNALDO MAZON contra decisão que rejeitou o pedido de declaração de nulidade dos atos processuais praticados após 16/11/2020, determinou o prosseguimento apenas da perícia técnica já designada nos autos para avaliação do imóvel e a suspensão do presente processo executivo imediatamente após a juntada do laudo pericial. Em suas razões, o embargante alega que a decisão contém contradição e erro material, pois embora tenha corretamente deferido a avaliação, determinou sem razão a suspensão do feito posteriormente. Sustenta que a suspensão pode causar dano ao condomínio, considerando a necessidade de manutenção e conservação do bem como um todo, nos termos do acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2207165-85.2020.8.26.0000, que determinou o prosseguimento das execuções. É o relatório. DECIDO. Acolho os embargos de declaração. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a saber: quando houver, na decisão embargada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em tela, verifico que efetivamente existe uma contradição na decisão embargada que merece ser sanada. Ao mesmo tempo em que reconheci a ausência de prejuízo concreto à executada em razão dos atos praticados durante a suspensão, determinei que o processo executivo fosse novamente suspenso após a conclusão da perícia, o que se mostra incoerente com o próprio fundamento adotado na decisão. Com efeito, ao analisar mais detidamente o acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2207165-85.2020.8.26.0000, verifico que a 34ª Câmara de Direito Privado do TJSP negou provimento ao recurso do Ministério Público que visava a suspensão das ações executivas, reconhecendo expressamente que "a suspensão das execuções, na forma pretendida, pode causar dano inverso ao condomínio, na medida em que necessita receber valores para a manutenção e conservação da coisa". Dessa forma, considerando que o próprio tribunal reconheceu a necessidade de manutenção do condomínio através das taxas condominiais, e tendo em vista que não foi demonstrado prejuízo concreto à executada em razão dos atos executórios já praticados (conforme fundamentado na decisão embargada), não se justifica a suspensão do feito após a realização da perícia. Ademais, o efeito suspensivo concedido nos embargos à execução deve ser interpretado à luz do princípio da instrumentalidade das formas e da ausência de prejuízo, permitindo-se a prática de atos que não causem dano irreparável à parte executada, especialmente quando existe interesse público na continuidade da execução para garantir a manutenção adequada do condomínio, que beneficia não apenas o exequente, mas toda a coletividade que ali reside. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo Condomínio Residencial Arnaldo Mazon para retificar a decisão embargada e, sanando a contradição apontada, determinar o prosseguimento regular da execução mesmo após a conclusão da perícia, revogando a determinação de suspensão anteriormente imposta. Os demais termos da decisão permanecem inalterados.

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F. C. R. F. R. x J. P. S. F. J.

ID: 292274701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002257-28.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. C. R. F. R.

Polo Passivo:

J. P. S. F. J.

Intimação

Advogados:

THAIS TORRES

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MARCELA CAROLINA FARIA DUARTE

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BIANCA BEZERRA SILVA

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ALAINA SILVA DE OLIVEIRA

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Processo 1002257-28.2024.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.C.R.F.R. - J.P.S.F.J. - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora em face de suposta omissão, con… Processo 1002257-28.2024.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.C.R.F.R. - J.P.S.F.J. - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora em face de suposta omissão, contradição e erro material verificados na r. sentença de fls. 1612/1625. Sustenta a parte embargante, em síntese, que há omissão no decisum, uma vez que deixou de mencionar que a despesa relativa ao plano de saúde da filha era arcada exclusivamente pelo embargado. Sustenta, ainda, que há contradição no decisum, tendo em vista que afirmou que o valor pleiteado à titulo de alimentos em favor da menor acarretaria em 100% da despesas custeadas exclusivamente pelo genitor. Por fim, que há erro material no decisum, eis que constou no relatório haver pedidos de guarda e regime de convivência, bem como, menção à ausência de bens amealhados na constância do casamento, contudo, tais não são objeto do feito. Os embargos são tempestivos (fls. 1643). Houve manifestação do embargado (fls. 1647/1649). O i. Representante o Ministério Público opinou pelo parcial acolhimento dos embargos (fls. 1652/1655). É o relatório. Decido. Conheço dos embargos e os acolho parcialmente, pois a sentença padece apenas de erro material, que merece ser corrigido. Da detida análise dos autos, verifico que assiste razão ao embargante, uma vez que as questões relativas à guarda, convivência e partilha de bens não integram o objeto da inicial, todavia, houve incorreta menção no início do relatório. Outrossim, verifico que a parte autora informou a existência de bens que seriam partilhados posteriormente em ação própria. Muito embora o relatório não possua teor decisório, o equívoco deve ser corrigido, com vistas a evitar contratempos futuros em virtude de interpretações errôneas. Já em relação aos demais pontos, os embargos não comportam acolhimento, uma vez que não se verificam os vícios apontados. Não vislumbro a alegada contradição em relação à menção de que os alimentos pleiteados representariam a integralidade das despesas da menor, considerando o valor atual do salário mínimo. Ademais, tal afirmação está de acordo com o restante da fundamentação do julgado, não havendo contradição. O mesmo se diga quanto ao custeio do plano de saúde, ponto em relação ao qual inexiste a omissão apontada, uma vez que constou de forma expressa no julgado que a totalidade das despesas da menor já inclui o valor do convênio médico, cabendo à genitora gerir o valor recebido, sem que haja necessidade de que tal pagamento seja feito in natura. Em tais pontos, os embargos opostos objetivam, na verdade, a modificação da decisão, em desacordo com o sistema recursal estabelecido no âmbito processual. Diante disso, acolho parcialmente os embargos opostos, a fim de que o teor do primeiro parágrafo do relatório da sentença de fls. 1612/1625 passe a contar com a seguinte redação: "... Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS ajuizada por F.C.F.R.F., por si e representando a menor L.B.F.F. em face de J.P.S.F.J.. Sustenta a parte autora, em síntese, ter contraído matrimônio com o réu aos quatro dias do mês de março do ano 2013, sob o regime da comunhão parcial de bens e que na constância do matrimônio amealharam bens os quais serão objeto de ação própria". No mais, não havendo outros vícios na sentença embargada, fica ela mantida tal como lançada. Intime-se e dê-se ciência ao i. Representante do Ministério Público. - ADV: THAIS TORRES (OAB 376908/SP), BIANCA BEZERRA SILVA (OAB 343674/SP), THAIS TORRES (OAB 376908/SP), MARCELA CAROLINA FARIA DUARTE (OAB 326819/SP), ALAINA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 230968/SP)

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F. C. R. F. R. x J. P. S. F. J.

ID: 293604743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002257-28.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. C. R. F. R.

Polo Passivo:

J. P. S. F. J.

Intimação

Advogados:

THAIS TORRES

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MARCELA CAROLINA FARIA DUARTE

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BIANCA BEZERRA SILVA

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ALAINA SILVA DE OLIVEIRA

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Processo 1002257-28.2024.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.C.R.F.R. - J.P.S.F.J. - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora em face de suposta omissão, con… Processo 1002257-28.2024.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.C.R.F.R. - J.P.S.F.J. - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora em face de suposta omissão, contradição e erro material verificados na r. sentença de fls. 1612/1625. Sustenta a parte embargante, em síntese, que há omissão no decisum, uma vez que deixou de mencionar que a despesa relativa ao plano de saúde da filha era arcada exclusivamente pelo embargado. Sustenta, ainda, que há contradição no decisum, tendo em vista que afirmou que o valor pleiteado à titulo de alimentos em favor da menor acarretaria em 100% da despesas custeadas exclusivamente pelo genitor. Por fim, que há erro material no decisum, eis que constou no relatório haver pedidos de guarda e regime de convivência, bem como, menção à ausência de bens amealhados na constância do casamento, contudo, tais não são objeto do feito. Os embargos são tempestivos (fls. 1643). Houve manifestação do embargado (fls. 1647/1649). O i. Representante o Ministério Público opinou pelo parcial acolhimento dos embargos (fls. 1652/1655). É o relatório. Decido. Conheço dos embargos e os acolho parcialmente, pois a sentença padece apenas de erro material, que merece ser corrigido. Da detida análise dos autos, verifico que assiste razão ao embargante, uma vez que as questões relativas à guarda, convivência e partilha de bens não integram o objeto da inicial, todavia, houve incorreta menção no início do relatório. Outrossim, verifico que a parte autora informou a existência de bens que seriam partilhados posteriormente em ação própria. Muito embora o relatório não possua teor decisório, o equívoco deve ser corrigido, com vistas a evitar contratempos futuros em virtude de interpretações errôneas. Já em relação aos demais pontos, os embargos não comportam acolhimento, uma vez que não se verificam os vícios apontados. Não vislumbro a alegada contradição em relação à menção de que os alimentos pleiteados representariam a integralidade das despesas da menor, considerando o valor atual do salário mínimo. Ademais, tal afirmação está de acordo com o restante da fundamentação do julgado, não havendo contradição. O mesmo se diga quanto ao custeio do plano de saúde, ponto em relação ao qual inexiste a omissão apontada, uma vez que constou de forma expressa no julgado que a totalidade das despesas da menor já inclui o valor do convênio médico, cabendo à genitora gerir o valor recebido, sem que haja necessidade de que tal pagamento seja feito in natura. Em tais pontos, os embargos opostos objetivam, na verdade, a modificação da decisão, em desacordo com o sistema recursal estabelecido no âmbito processual. Diante disso, acolho parcialmente os embargos opostos, a fim de que o teor do primeiro parágrafo do relatório da sentença de fls. 1612/1625 passe a contar com a seguinte redação: "... Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS ajuizada por F.C.F.R.F., por si e representando a menor L.B.F.F. em face de J.P.S.F.J.. Sustenta a parte autora, em síntese, ter contraído matrimônio com o réu aos quatro dias do mês de março do ano 2013, sob o regime da comunhão parcial de bens e que na constância do matrimônio amealharam bens os quais serão objeto de ação própria". No mais, não havendo outros vícios na sentença embargada, fica ela mantida tal como lançada. Intime-se e dê-se ciência ao i. Representante do Ministério Público. - ADV: ALAINA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 230968/SP), BIANCA BEZERRA SILVA (OAB 343674/SP), THAIS TORRES (OAB 376908/SP), MARCELA CAROLINA FARIA DUARTE (OAB 326819/SP), THAIS TORRES (OAB 376908/SP)

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Processo nº 1002257-45.2025.8.26.0053

ID: 313150263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002257-45.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCELO DA PAIXãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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Processo 1002257-45.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose Marcelo da Paixão - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS A… Processo 1002257-45.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose Marcelo da Paixão - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, CEP: 04119-060 - São Paulo - SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), nomeio o(a) Doutor(a) Celso Luiz Moro, que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 3) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 22 de OUTUBRO 2025, às 14;00 horas. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. 4) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 5) Proceda o(a) Sr(a). Perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo(a) autor(a), observada a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 6) Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito(a) nomeado(a). 7) Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar à cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 8) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 9) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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Processo nº 1002257-45.2025.8.26.0053

ID: 313139802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002257-45.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCELO DA PAIXãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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Processo 1002257-45.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose Marcelo da Paixão - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS A… Processo 1002257-45.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose Marcelo da Paixão - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, CEP: 04119-060 - São Paulo - SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), nomeio o(a) Doutor(a) Celso Luiz Moro, que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 3) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 22 de OUTUBRO 2025, às 14;00 horas. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. 4) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 5) Proceda o(a) Sr(a). Perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo(a) autor(a), observada a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 6) Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito(a) nomeado(a). 7) Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar à cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 8) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 9) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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Processo nº 1002257-45.2025.8.26.0053

ID: 313139807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002257-45.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCELO DA PAIXãO

Polo Passivo:

Intimação

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LUIS ANTONIO MATHEUS

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Processo 1002257-45.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose Marcelo da Paixão - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS A… Processo 1002257-45.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose Marcelo da Paixão - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, CEP: 04119-060 - São Paulo - SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), nomeio o(a) Doutor(a) Celso Luiz Moro, que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 3) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 22 de OUTUBRO 2025, às 14;00 horas. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. 4) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 5) Proceda o(a) Sr(a). Perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo(a) autor(a), observada a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 6) Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito(a) nomeado(a). 7) Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar à cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 8) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 9) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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