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Processo nº 1002321-98.2025.8.26.0168

ID: 329529082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002321-98.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA CRUZ NICOLETTI FREITAS LOURIVALDO DUARTE RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE BARALDI TAVARES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002321-98.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Daniela Cruz Nicoletti Freitas - - Lourivaldo Duarte Rodrigues - Ante o exposto, jul… Processo 1002321-98.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Daniela Cruz Nicoletti Freitas - - Lourivaldo Duarte Rodrigues - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, os pedidos formulados por Daniela Cruz Nicoletti Freitas e Lourivaldo Duarte Rodrigues para: a) Declarar como indevidos os descontos a título de assistência médica (IAMSPE) e Imposto de Renda sobre a verba denominada "DEJEC"; b) Determinar a cessação dos descontos de assistência médica (IAMSPE) e Imposto de Renda sobre a verba denominada "DEJEC" nas folhas de pagamento da parte autora, apostilando-se; e, c) Condenar a ré a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados a título de assistência médica (IAMSPE) sobre a DEJEC, bem como do Imposto de Renda sobre a referida verba a partir da entrada em vigor da Lei Estadual nº 17.293/20, tudo de forma simples e observada a prescrição quinquenal. Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária pela Tabela Prática aplicável à Fazenda Pública desde o desconto indevido, até 08/12/2021. Contudo, tendo em vista que, a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, deixo de fixar os juros de mora a partir do trânsito em julgado, nos termos da Súmula 188 do STJ. Sem sucumbência, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes devidamente cientificadas de que em caso de interposição de recurso, no sistema dos Juizados Especiais, o valor do PREPARO RECURSAL a ser recolhido pela parte recorrente deve englobar as seguintes despesas : a) taxa judiciária relativa às custas iniciais (1,5% do valor da causa devidamente atualizado ou 5 UFESP's, o que for de quantia mais expressiva), a ser recolhido na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo (4% do valor da condenação devidamente atualizado ou 5 UFESP's, o que for de quantia mais expressiva, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório), a ser recolhido na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme previsto no artigo 54, parágrafo único, da lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, incisos I e II da lei Estadual n.º 11.608/2003, e finalmente os Comunicados CG n.º 1530/2021, 489/2022, 373 e 374/2023. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: HENRIQUE BARALDI TAVARES DE MELLO (OAB 341274/SP), HENRIQUE BARALDI TAVARES DE MELLO (OAB 341274/SP)

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Processo nº 1002321-16.2022.8.26.0100

ID: 330354915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002321-16.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO KAYATT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MUNARO GARCIA

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MARIO RODRIGUES TEIXEIRA JUNIOR

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MARCIO KAYATT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA LOURENÇO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DE SOUZA SENRA

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FELIPE ROBERTO RODRIGUES

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ARLINDO CARRION

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ANA CAROLINA TEODORO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002321-16.2022.8.26.0100 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Marcio Kayatt - Maria Angelica Nakid Aburad - - Enerid Elias Nakid - - Giselle Ganut - - Salma Macruz Elias e outr… Processo 1002321-16.2022.8.26.0100 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Marcio Kayatt - Maria Angelica Nakid Aburad - - Enerid Elias Nakid - - Giselle Ganut - - Salma Macruz Elias e outros - Victor Basilio Athia - Sh Prime Negócios Imobiliários Ltda - - Loft Brasil Tecnologia S.a - - E. de Paula Motta Corretagem de Imóveis Ltda - Vistos. Fls. 341/344: considero motivo justo e defiro o pagamento do imposto com isenção de juros e multa, com fulcro no artigo 17 da Lei 10.705/2000, no prazo de 30 dias, comprovando o inventariante o valor do imposto a ser recolhido, mediante apresentação da declaração do inventário extraído do site da Fazenda do Estado. Após será deliberado sobre levantamento de valor para pagamento do imposto, com retificação da partilha para inserir o saldo residual, em caso de deferimento. Foi autorizada a alienação do imóvel matrícula nº 63.522, do 1º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, para Luiz Fernando Kirchner de Magalhães, por preço não inferior a R$2.500.000,00 (fls. 207). Ingressaram nos autos as partes terceiras: A) SH Prime Negócios Imobiliários Ltda: intermediária entre a imobiliária e os compromissários compradores Luiz Fernando Kirchner de Magalhães e Paula Pardini Barone de Magalhães, para alienação do imóvel sito na Rua Thomaz Carvalhal, nº 558, apto 21, São Paulo/SP (fls. 264/266), e requer o levantamento do valor referente pela intermediação imobiliária na quantia de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), conforme determina contrato assinado entre as partes; B) Loft Brasil Tecnologia Ltda: afirma que realizou o auxílio na venda do imóvel situado na Rua Thomaz Carvalhal, nº 558, Apto 21, do Edifício Port Vendres, entre o Espólio de Maud Elias Abud e os compromissários compradores Luiz Fernando Kirchner de Magalhães e Paula Pardini Barone de Magalhães, e requer o pagamento do montante R$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais); C) E. DE Paula Motta Corretagem de Imóveis Ltda: requerente afirma que atuou como corretora intermediadora na venda do imóvel de propriedade do espólio situado na Rua Thomaz Carvalhal, nº 558, Apto. 21, São Paulo/SP, objeto da matrícula nº 63.522 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, e pleiteia habilitação de crédito em seu favor, no valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), conforme previsão contratual; Manifestem-se todos os herdeiros e o inventariante, acerca do requerimento das partes terceiras, no prazo de 5 dias. Deverá o inventariante apresentar as declarações de bens, esboço de partilha; comprovar a quitação das custas processuais sobre o valor total do monte-mor, bem como a quitação do imposto com apresentação da certidão de homologação dos cálculos do tributo, confirmando a extinção dos débitos. Após conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: MARCIO KAYATT (OAB 112130/SP), MARCIO KAYATT (OAB 112130/SP), MARCIO KAYATT (OAB 112130/SP), MARCIO KAYATT (OAB 112130/SP), MARCIO KAYATT (OAB 112130/SP), MARCIO KAYATT (OAB 112130/SP), ARLINDO CARRION (OAB 197606/SP), MARIO RODRIGUES TEIXEIRA JUNIOR (OAB 215874/SP), MARIO RODRIGUES TEIXEIRA JUNIOR (OAB 215874/SP), FLAVIO DE SOUZA SENRA (OAB 222294/SP), FELIPE ROBERTO RODRIGUES (OAB 305681/SP), ANA CAROLINA TEODORO DE ANDRADE (OAB 353149/SP), MARCIA LOURENÇO ROSA (OAB 367756/SP), THIAGO MUNARO GARCIA (OAB 248371/SP)

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Processo nº 0001900-50.2021.8.26.0400

ID: 331855553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001900-50.2021.8.26.0400

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEF LUCAS DAROZ YAGO BROCANELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YAGO BROCANELLO

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ALEF LUCAS DAROZ

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Processo 0001900-50.2021.8.26.0400 (processo principal 1002321-57.2020.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0001900-50.2021.8.26.0400 (processo principal 1002321-57.2020.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Alef Lucas Daroz - - Yago Brocanello - Vistos. 1. Considerando que a carta de intimação do executado D. C. dos A. (fl. 583) foi envidada para o endereço no qual já foi intimado nestes autos (fl.382), é o caso de aplicação dos seguintes dispositivos do Código de Processo Civil: "Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único doart. 274. Art.274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". 2. Assim, em relação aos depósitos de fls. 590, 591 e 592, expeça-se mandado de levantamento eletrônico no valor de R$ 387,79 (com os acréscimos legais), em favor da parte exequente, observando-se os dados bancários de fl. 589. 3. Em relação à intimação da executada M.S., considerando que a carta de intimação (fl.582) foi enviada para endereço e foi devolvida com o motivo "mudou-se" (fl.597), determino o envio da carta para o endereço no qual a executada já foi intimada nestes autos (fl.345 e fl.383). Ressalvo desde já a possibilidade de aplicação do §4º, do Art.841, do CPC: § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. 3.1. Após a intimação da executada, aguarde-se o prazo de 15 dias (Art.841, §1º, do CPC). 3.2. Decorrido o prazo fixado de 15 dias sem impugnação pela executada, desde já fica autorizada a expedição de mandado de levantamento da quantia de R$ 2.944,95 (com os acréscimos legais), em favor da parte exequente. 4. Após os levantamentos, intime-se a parte exequente para apresentar o demonstrativo atualizado do débito com os abatimentos necessários e para requerer o que de direito. Int. - ADV: YAGO BROCANELLO (OAB 376930/SP), ALEF LUCAS DAROZ (OAB 418797/SP)

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Processo nº 1002321-05.2025.8.26.0296

ID: 319815704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002321-05.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO TAVARES ALCOFORADO SEGUNDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO EUNÉCIO DE ARAÚJO FARIAS SANTOS

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Processo 1002321-05.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edvaldo Tavares Alcoforado Segundo - Vistos. Trata-se de pedido de obrigação de não fazer, cumulada com pe… Processo 1002321-05.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edvaldo Tavares Alcoforado Segundo - Vistos. Trata-se de pedido de obrigação de não fazer, cumulada com pedido de tutela de urgência e danos morais, na qual alega a parte autora que contratou da ré IPEMED MG LTDA, prestação de serviços educacionais, especificamente um curso de pós-graduação Lato Sensu na área de Reumatologia, mas, um pouco antes da metade do curso, devido às deficiências da prestação de serviços da ré durante a pandemia, passou a ocorrer a suspensão e cancelamentos de aulas presenciais o que inviabilizou a correta transmissão das práticas médicas do curso e levou o autor a solicitar, de forma justificada, o trancamento da sua matrícula. Alega, ainda, que já havia quitado valores que superavam proporcionalmente a etapa do curso até então realizada. Todavia, a ré passou a exigir valores que não eram devidos, ensejando a propositura de anterior ação a qual tramitou sob n. 1001272-94.2023.8.26.0296, na qual obteve pronunciamento judicial com o reconhecimento da inexistência de dívida e a cessação das cobranças indevidas. Afirma que, em desacordo com a decisão judicial, a requerida permanece enviando cobranças, insistindo no recebimento de valores já considerados inexigíveis. Postulou tutela de urgência para suspensão das cobranças e abstenção de inscrição de seu nome nos serviços de proteção ao crédito, assim como dano moral. Feitas estas colocações necessárias. Decido. Em primazia à celeridade, em consulta aos autos n. 1001272-94.2023.8.26.0296, verifica-se que a parte autora já possui pronunciamento e título judicial que impõe a obrigação postulada nestes autos, ao passo que o inexigibilidade lá reconhecida, resulta também na ausência de contrato que justifique o débito. Assim, a parte autora deverá ajuizar o competente cumprimento de sentença, pois já possui título executivo para o pedido de inexigibilidade das cobranças, assim como de eventuais astreintes pelo descumprimento da obrigação, tal como postula nestes autos. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretensão equivalente ao cumprimento de sentença Procedimento cognitivo apartado daquele em que proferida sentença de mérito - Impossibilidade de interposição de nova ação de conhecimento para cumprir sentença - Norma especial que remete à necessidade de utilização da via correta - Existência de título executivo judicial a dispensar obtenção de outra sentença - Falta de interesse processual - Questão de ordem pública suscitada pelo próprio demandante passível de conhecimento a qualquer tempo e grau de jurisdição - Oportunidade e conveniência do julgamento de plano diante de não ter ocorrido a citação, a atrair eventual sucumbência - Negado provimento ao recurso de agravo de instrumento - Processo extinto sem julgamento do mérito nos termos dos artigos 485, VI e 513, parágrafo 2º, ambos do Código de Processo Civil. (TJSP; Agravo de Instrumento 2235392-17.2022.8.26.0000; Relator (a): Mende Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caieiras - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/11/2022; Data de Registro: 25/11/2022). "Apelação. Falta de interesse de agir. Acordo que já é título executivo judicial. Não exclusão do nome do autor como fiador junto ao FIES. Nome negativado. Danos morais arbitrados. Nego Provimento. (TJSP; Apelação Cível 0222384-52.2009.8.26.0100; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/04/2017; Data de Registro: 12/04/2017)". Assim, JULGO EXTINTO o feito em relação ao pedido obrigacional, o que faço com fulcro no artigo 485, VI, do CPC, pela ausência de interesse de agir. No mais, quanto ao pedido de dano moral, esclareça a parte autora se pretende o prosseguimento do feito a este respeito. - ADV: RENATO EUNÉCIO DE ARAÚJO FARIAS SANTOS (OAB 23222/BA)

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Marcio Rosa x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 333932194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003395-16.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ROSA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

RENATA NANNINI RUSSO

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MARCIO ROSA

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CAROLINA DE ROSSO AFONSO

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Processo 0003395-16.2024.8.26.0533 (processo principal 1002321-75.2022.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Limitação de Juros - Marcio Rosa - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos -… Processo 0003395-16.2024.8.26.0533 (processo principal 1002321-75.2022.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Limitação de Juros - Marcio Rosa - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Inicialmente, determino o arquivamento do processo principal, lançando-se a movimentação específica, nos termos do Comunicado nº 1789/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça. Em sendo físico os autos principais, o arquivamento se dará dentro de 30 dias. Eventuais custas e despesas processuais devidas e não recolhidas pelo beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita serão calculadas pela serventia ao final deste incidente, e serão cobradas no momento oportuno, englobando todas as custas e despesas existentes no processo principal, além das custas deste incidente de cumprimento de sentença. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, via DJE, para efetuar o pagamento do débito no valor de R$ 2.249,38 (acrescido das custas processuais) que deverá ser corrigido à época do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% do valor do débito e mais honorários de advogado de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Deixo consignado que transcorrido o prazo supramencionado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. Para o caso de inadimplemento nos primeiros quinze dias após a intimação, com a juntada pela parte exequente de cálculo atualizado do quantum debeatur, desde já defiro a indisponibilidade de ativos financeiros, procedendo-se a conferência do recolhimento das taxas (a ser recolhida em guia FEDTJ, cód. 434-1, observando-se os valores fixados no anexo V do Provimento CSM nº 2.684/2023), se for o caso, providenciando-se a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Em seguida, em caso de sucesso (total ou parcial) da medida, aplicando-se o art. 771, c.c. art. 854, § 2°, ambos do CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de intimação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, após o que será analisada a questão acerca de eventual indisponibilidade excessiva e não no prazo de 24 horas, previsto no § 1º do artigo 854 do CPC, para se evitar desbloqueio de conta com valores penhoráveis, em detrimento de conta com valores impenhoráveis, distinção esta impossível de se fazer de antemão. Havendo impugnação na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, com fundamento no art.10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo (05 dias), tornando os autos conclusos com urgência a seguir. Decorrido o prazo legal (05 dias) e não tendo havido impugnação do executado quanto ao bloqueio (artigo 854, § 3º, CPC), uma vez certificado o decurso do prazo, fica desde logo e independentemente de novo despacho, convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Intime-se. - ADV: MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), RENATA NANNINI RUSSO (OAB 432466/SP), CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB 195972/SP)

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Processo nº 1002321-08.2025.8.26.0101

ID: 308845726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002321-08.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 1002321-08.2025.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Parai… Processo 1002321-08.2025.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Vistos. FIXO os HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em 10% do valor total do débito corrigido monetariamente (827 do CPC), para o caso de o pólo executado não ser representado pela Defensoria Pública ou advogado dativo de Convênio nem gozar da Justiça Gratuita. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - Pelo art. 913 do CPC, CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) (i) para em 03 dias, contados da citação, PAGAR O DÉBITO (829 do CPC), caso que os honorários advocatícios acima, se exigíveis, serão reduzidos pela metade (827, §1º, CPC). Não realizado o pagamento voluntário no tríduo acima, poderá a parte exequente, sem necessidade de nova intimação do pólo executado, (i) requerer as ROTINAS ELETRÔNICAS para localização, bloqueio e penhora de bens, comprovando antes, porém, o recolhimento das taxas do art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual n. 11.608/03, calculadas por diligência a ser realizada, bem como, (ii) INDICAR, desde logo, de modo individualizado, determinado(s) BEM(NS) passível(eis) de constrição pertencente(s) à parte executada, com prova idônea de sua propriedade, requestando a respectiva penhora e avaliação, sempre observando-se o art. 829 e seguintes do CPC (penhora, arresto, depósito, avaliação, procedimentos, intimações etc.). Sem prejuízo, na mesma oportunidade da citação, também dê-se ciência ao(à)(s) executado(a)(s) (ii) que poderá, se quiser, OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO em 15 dias, contados pelas regras do art. 231 e art. 915, ambos do CPC, independentemente da penhora, depósito ou caução (CPC, art. 914), com distribuição por dependência e autuados em apenso, sob pena de rejeição liminar; (iii) que, nos mesmos 15 dias, se optar(em), conforme o art. 916 do CPC, reconhecendo o crédito do(a)(s) exeqüente(s), poderá(ão) comprovar o depósito judicial de 30% do valor em execução, abrangendo as custas, despesas e honorários advocatícios, e requerer(em) seja o restante parcelado mensalmente em até 06 vezes, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC Lei n. 6.899/81 - art. 406 do CC), hipótese que o Magistrado ouvirá a parte credora no mesmo prazo e decidirá em 05 dias sobre a proposta de MORATÓRIA. Enquanto isso não se decidir, porém, a parte devedora irá depositando as parcelas vincendas, sendo que o não-pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subseqüentes e o seguimento do processo, com o imediato início/prosseguimento dos atos executivos, além da imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas. No caso, a aceitação da presente proposta de moratória, ficando de pronto ciente(s) o(a)(s) devedor(a)(res), significa renúncia/desistência legal e jurídica de opor os embargos - preclusão; e (iiii) que deverá(ão) efetuar, se exigível, o pagamento da respectiva parcela da taxa judiciária, no momento que for satisfeita a execução (art. 4º, inc. III, da Lei Estadual n. 11.608/03). Por fim, sob sua responsabilidade e também mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá, ainda, se quiser, se já não tomou as providências antes nos autos com a efetivação da medida, requerer expressa e diretamente à Serventia a expedição de CERTIDÃO ESPECÍFICA que servirá para os fins do art. 782, §§ 3º a 5º, CPC (NEGATIVAÇÃO DO NOME em cadastros de inadimplentes), observando-se que para fins de PROTESTO caberá à parte interessada, sob sua responsabilidade, efetivar a medida baseada no título executivo extrajudicial que possuir. Observe-se o art. 212 do CPC, devendo o Oficial de Justiça, ainda, por ocasião da citação/intimação, proceder à completa qualificação do(a)(s) executado(a)(s). Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Caçapava, 25 de junho de 2025. - ADV: OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 31898/SC)

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Box Do Brasil Indústria Metalurgica Ltda. x Tectronix Soluções Em Cortes Eireli

ID: 323623463

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002321-31.2021.8.26.0462

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BOX DO BRASIL INDúSTRIA METALURGICA LTDA.

Polo Passivo:

TECTRONIX SOLUçõES EM CORTES EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO NOBREGA CALDEIRA

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ANDRÉ BACHMAN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002321-31.2021.8.26.0462 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002321-31.2021.8.26.0462 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Box do Brasil Indústria Metalurgica Ltda. - Apelado: Tectronix Soluções Em Cortes Eireli - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESSARCIMENTO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRO PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO. DANO EMERGENTE. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. REPARAÇÃO INTEGRAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA VISANDO À RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM RECONVENÇÃO OFERTADA PELA RÉ. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO RESSARCIMENTO DE R$ 18.900, ATUALIZADOS E ACRESCIDOS DE JUROS, COM JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA NA RECONVENÇÃO. A AUTORA APELOU PLEITEANDO O RESSARCIMENTO ADICIONAL DE R$ 20.609 PAGOS A TERCEIRO CONTRATADO PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO NÃO PRESTADO PELA RÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O VALOR PAGO PELA AUTORA A TERCEIRO PARA SUBSTITUIÇÃO DO SERVIÇO INADIMPLIDO PELA RÉ CONSTITUI DANO INDENIZÁVEL; (II) DEFINIR SE É DEVIDA A REPARAÇÃO INTEGRAL COM BASE NOS ARTS. 389 E 402 DO CÓDIGO CIVIL (CC).III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL RESTOU COMPROVADO POR LAUDO PERICIAL SUBSCRITO PELO PERITO NOMEADO, QUE CONSTATOU A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO ADEQUADA DO SERVIÇO CONTRATADO, DEIXANDO O EQUIPAMENTO INOPERANTE POR 120 DIAS, COM TENTATIVAS FRUSTRADAS DA RÉ.4. A QUANTIA DE R$ 20.609 PAGA PELA AUTORA À EMPRESA TERCEIRIZADA CONSTITUI DESPESA DIRETA, NECESSÁRIA E PREVISÍVEL PARA MITIGAR OS EFEITOS DO INADIMPLEMENTO, CARACTERIZANDO-SE COMO DANO EMERGENTE, NOS TERMOS DO ART. 402 DO CC.5. A CONTRATAÇÃO DE TERCEIRO DECORREU DA NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES EMPRESARIAIS DA AUTORA PERANTE SEUS PRÓPRIOS CLIENTES, NÃO SE TRATANDO DE CONVENIÊNCIA OU ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.6. O ART. 389 DO CC IMPÕE O DEVER DE INDENIZAR INTEGRALMENTE OS PREJUÍZOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO, ABRANGENDO TANTO O VALOR PAGO ORIGINALMENTE QUANTO OS CUSTOS ADICIONAIS SUPORTADOS PELA PARTE LESADA.7. A CONDUTA DA AUTORA AO BUSCAR SOLUÇÃO ALTERNATIVA INDISPENSÁVEL CONFIGURA ATUAÇÃO DILIGENTE E DE BOA-FÉ, DEVENDO SER INCENTIVADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO COMO MEDIDA DE MITIGAÇÃO DE DANOS.8. O RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL E DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL EXIGE O RESSARCIMENTO DE TODOS OS PREJUÍZOS DIRETOS, INCLUSIVE DESPESAS COM TERCEIROS PARA CONCLUSÃO DO SERVIÇO NÃO EXECUTADO.9. REFORMADA A SENTENÇA PARA INCLUIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR ADICIONAL DE R$ 20.609, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NOS MESMOS MOLDES DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL, CONFORME CRITÉRIOS DA LEI Nº 14.905/2024.IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL OBRIGA À REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS, ABRANGENDO VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS A TERCEIROS PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ORIGINALMENTE CONTRATADOS. 2. A CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS, QUANDO MOTIVADA POR NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, CONFIGURA DANO EMERGENTE E NÃO IMPLICA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3. A REPARAÇÃO INTEGRAL DEVE INCLUIR A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA NOS TERMOS ESTABELECIDOS NA CONDENAÇÃO PRINCIPAL, INCLUSIVE CONFORME CRITÉRIOS ATUALIZADOS PELA LEI Nº 14.905/2024. 4. A ATUAÇÃO DILIGENTE DA PARTE LESADA PARA MITIGAR PREJUÍZOS DEVE SER RECONHECIDA E PROTEGIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO.”____________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186, 389, 402, 884, 927; CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 11 E 14; 86. LEI Nº 14.905/2024 (ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 389 DO CC). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Bachman (OAB: 220992/SP) - Roberto Nobrega Caldeira (OAB: 411519/SP) - 5º andar

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Andreia Aparecida Maiolo Martins x Prefeitura Municipal De Lucélia

ID: 300230316

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002321-46.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA APARECIDA MAIOLO MARTINS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCéLIA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSANI ALICE MESSIAS LOPES

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VALÉRIA APARECIDA BICHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002321-46.2024.8.26.0326 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lucélia - Requerente: Andreia Aparecida Maiolo Martins - Requerido: Prefeitura Municipal de Lucélia… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002321-46.2024.8.26.0326 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lucélia - Requerente: Andreia Aparecida Maiolo Martins - Requerido: Prefeitura Municipal de Lucélia - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE LUCÉLIA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE FIXADO EM PUIL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE RECÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE 20%, SUSTENTANDO QUE SUA BASE DE CÁLCULO DEVE SER O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO E NÃO O SALÁRIO-MÍNIMO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, CONFORME PREVISÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.256/2001, OU COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO, COMO VINHA SENDO PRATICADO PELA ADMINISTRAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A LEI MUNICIPAL Nº 3.256/2001 ESTABELECE EXPRESSAMENTE, EM SEU ART. 115, QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO DO SERVIDOR, AFASTANDO A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO INDEXADOR DE VANTAGEM FUNCIONAL É VEDADA PELA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF, SENDO INCONSTITUCIONAL SUA ADOÇÃO COMO PARÂMETRO DE CÁLCULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NO CASO CONCRETO. A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO JULGAMENTO DO PUIL 035, PROCESSO Nº 0000024-74.2023.8.26.9038, FIRMOU ENTENDIMENTO VINCULANTE NO SENTIDO DE QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE LUCÉLIA DEVE SER O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. O ART. 19, § 6º, DA LEI 12.153/2009 E O ART. 926 DO CPC IMPÕEM OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA AOS PRECEDENTES UNIFORMIZADOS FIRMADOS EM SEDE DE PUIL. JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM REITERADAMENTE APLICANDO O ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL SUPRACITADO, REFORMANDO SENTENÇAS QUE UTILIZAM O SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. A DECISÃO OBSERVA AINDA OS CRITÉRIOS FIXADOS NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ PARA A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA, BEM COMO A EC Nº 113/2021 QUANTO À ADOÇÃO DA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO APÓS SUA VIGÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LUCÉLIA DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 115 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.256/2001. É VEDADA A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DE VANTAGEM FUNCIONAL, NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF, NO CASO CONCRETO. A TESE FIRMADA NO PUIL Nº 035, PROCESSO Nº 0000024-74.2023.8.26.9038, VINCULA AS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, DEVENDO SER OBSERVADA NOS CASOS ANÁLOGOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI MUNICIPAL Nº 3.256/2001, ARTS. 115 E 117; CF/1988, ART. 7º, IV; CPC, ARTS. 240, 489, § 1º, IV, 926 E 1.025; CC, ART. 405; LEI 12.153/2009, ART. 19, § 6º; LEI 9.099/1995, ART. 55; LEI Nº 11.960/2009, ART. 5º; EC Nº 113/2021. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 4; STF, RE 870.947/SE (TEMA 810), REL. MIN. LUIZ FUX, J. 20.09.2017; STJ, RESP 1.495.146/MG (TEMA 905), REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22.02.2018; TJSP, PUIL Nº 0000024-74.2023.8.26.9038, REL. JUIZ JURANDIR DE ABREU JÚNIOR, J. 25.06.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL NºS 1001575-81.2024.8.26.0326, 1001295-13.2024.8.26.0326 E 1000707-06.2024.8.26.0326; TJSP, PETIÇÃO CÍVEL Nº 0100875-47.2024.8.26.0968; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 23.08.2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Valéria Aparecida Bicho (OAB: 165337/SP) - Rosani Alice Messias Lopes (OAB: 174612/SP)

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Jsr Odontologia Ltda x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 290947330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002321-16.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JSR ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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GRACE KELLY FERREIRA BORDALO

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Processo 1002321-16.2025.8.26.0066 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Jsr Odontologia Ltda - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos em saneador. Tra… Processo 1002321-16.2025.8.26.0066 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Jsr Odontologia Ltda - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos em saneador. Tratam-se de Embargos à Execução ajuizada por JSR Odontologia Ltda, contra Banco Santander (Brasil) S.A., alegando, em síntese, que: Firmou cédula de crédito bancário nº 0033002186000026090 em 28/10/2021, no valor principal de R$ 670.000,00, destinado a cobrir operações anteriores; Efetuou o pagamento total de R$ 294.082,32, correspondente à somatória dos valores até 26/04/2023; O banco cobra na execução o valor de R$ 599.347,25, montante superior ao valor total contratado; O título executivo carece de demonstrativo adequado de cálculo com os critérios de apuração do valor executado; Houve cobrança de capitalização mensal de juros sem previsão contratual expressa; Foi cobrada indevidamente a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) em contrato firmado em 2021; É necessária a revisão de todo o contrato e apresentação de documentos pelo banco desde o início das negociações. Sob tais fundamentos, pretende o provimento dos embargos para declarar a nulidade da execução, afastar as ilegalidades apontadas (capitalização de juros, TAC), determinar a revisão contratual com realização de perícia, aplicação do CDC com inversão do ônus da prova, e concessão de efeito suspensivo. Impugnação aos embargos apresentada às fls. 78/97, em que a embargada sustentou que não houve cobrança de TAC no contrato, sendo válidas todas as cláusulas pactuadas; refutou a aplicação do CDC por não se caracterizar relação de consumo; defendeu a legalidade dos juros e encargos contratuais; pugnou pela desnecessidade de perícia contábil e pela improcedência dos embargos. Manifestação às fls. 106/114, em que a embargante comprovou documentalmente a cobrança de TAC no valor de R$ 1.990,00 (fl. 32), reiterou a aplicação do CDC pela teoria finalista mitigada, a ilegalidade da capitalização mensal sem previsão expressa, e o cabimento de revisão contratual em sede de embargos à execução. FUNDAMENTO E DECIDO 1. Dos Pontos Incontroversos Restaram incontroversos os seguintes fatos: a) A celebração da cédula de crédito bancário nº 0033002186000026090 em 28/10/2021, no valor de R$ 670.000,00; b) O inadimplemento contratual que ensejou a ação executiva; c) O pagamento parcial de valores pela embargante no montante de R$ 294.082,32; d) A cobrança executiva no valor de R$ 599.347,25; e) A inexistência de relação de consumo entre as partes, porque o contrato foi celebrado entre uma sociedade empresária de responsabilidade limitada, e é contrato empresarial. 2. Dos Pontos Controvertidos Constituem pontos controvertidos: a) A liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, especialmente quanto à adequação do demonstrativo de cálculo; b) A existência e legalidade da cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC); c) A legalidade da capitalização mensal de juros e sua previsão contratual expressa; d) A possibilidade de revisão contratual em sede de embargos à execução; e) A necessidade de exibição de documentos pelo banco embargado; f) A pertinência da realização de perícia contábil; g) A concessão de efeito suspensivo aos embargos. 3. Da Inversão do Ônus da Prova Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, observo que não se aplica ao caso concreto o CDC, contudo, nos termos do artigo 373, § 1º, do CPC, o ônus da prova poderá ser distribuído de forma diversa quando for excessivamente difícil para uma das partes o cumprimento do encargo ou quando for mais fácil à outra parte a demonstração do fato contrário. No caso, tratando-se de relação contratual bancária, é inegável que o banco embargado possui maior facilidade técnica para demonstrar a evolução do débito, os critérios de cálculos aplicados e a origem dos valores cobrados, uma vez que detém todos os sistemas e documentos referentes à operação. Assim, decreto a inversão do ônus da prova no que se refere à demonstração da evolução do débito, critérios de cálculo, capitalização de juros e legitimidade dos encargos cobrados, cabendo ao banco embargado tal comprovação. 4. Da Especificação de Provas Concedo prazo de 15 dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. 5. Do Pedido de Efeito Suspensivo Considerando que houve efetivação de penhora de imóveis na execução principal (fls. 103/105), restando garantido o juízo, e verificando-se a plausibilidade das alegações quanto às irregularidades apontadas no título executivo, defiro o efeito suspensivo aos presentes embargos, nos termos do artigo 919, § 1º, do CPC, e SUSPENDO os atos executivos até o julgamento final dos embargos. Anote-se a presente decisão nos autos da ação de execução. Intimem-se. Barretos, 04 de junho de 2025. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), GRACE KELLY FERREIRA BORDALO (OAB 376649/SP)

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Box Do Brasil Indústria Metalurgica Ltda. x Tectronix Soluções Em Cortes Eireli

ID: 324939928

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002321-31.2021.8.26.0462

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BOX DO BRASIL INDúSTRIA METALURGICA LTDA.

Polo Passivo:

TECTRONIX SOLUçõES EM CORTES EIRELI

Despacho

Advogados:

ROBERTO NOBREGA CALDEIRA

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ANDRÉ BACHMAN

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DESPACHO Nº 1002321-31.2021.8.26.0462 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002321-31.2021.8.26.0462 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Box do Brasil Indústria Metalurgica Ltda. - Apelado: Tectronix Soluções Em Cortes Eireli - Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC, tendo em vista ser tempestivo, as partes estão devidamente representadas por seus patronos e preparado. 2.- BOX DO BRASIL INDÚSTRIA E METALÚRGICA LTDA. ajuizou ação rescisão contratual cumulada com restituição de valores e obrigação de fazer em face de TECTRONIX SOLUÇÕES EM CORTES EIRELI, que, por sua vez, ofertou reconvenção. O Juiz de Direito, por respeitável sentença de fls. 603/607, julgou parcialmente procedente o pedido contido na petição inicial para condenar a ré no ressarcimento dos valores pagos pelo autor R$ 18.900, corrigido pelo INPC, utilizado na Tabela de Cálculos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), contados do desembolso o início da vigência da Lei Federal nº 14.905/2024 e, a partir de então, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), nos termos da nova redação dada pela aludida Lei ao parágrafo único do art. 389 do Código Civil (CC), e acrescido de juros de mora pela Selic, contados da citação. Considerando que cada litigante foi em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles as custas e as despesas, meio a meio, art. 86 do Código de Processo Civil (CPC). Já os honorários advocatícios de sucumbência não são passíveis de compensação (art. 85, § 14 do CPC). Assim, condenou a ré a pagar os honorários devidos ao procurador da parte autora, que fixou em 15% da condenação. A autora arcará com os honorários de sucumbência devidos ao procurador da ré. Estes devem ser fixados em percentual do proveito econômico obtido com a defesa. Como foi pedido na inicial R$20.609, o que não foi acolhido na sentença, os honorários serão de 15% desse montante. Com relação ao pedido reconvencional, julgou improcedente. Por consequência, condenou a autora a pagar as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios da outra parte que, por não haver condenação, fixou em 15% do valor pleiteado na reconvenção, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Inconformada, a autora-reconvinda, em síntese, alegou que o Juiz não examinou aspectos relevantes do caso, especialmente quanto à integral reparação dos prejuízos sofridos em razão do inadimplemento contratual da ré. O perito judicial designado, em seu laudo, foi categórico ao demonstrar que a ré não prestou o serviço contratado, deixando a máquina inoperante, o que obrigou a autora a contratar terceiro para executar o serviço de corte de chapas metálicas. O valor de R$ 20.609 pago à empresa terceirizada não configura enriquecimento indevido, mas, sim, ressarcimento necessário e direto dos prejuízos sofridos, pois o serviço contratado da ré era essencial para o cumprimento de obrigações da autora junto a seus próprios clientes. O inadimplemento contratual da ré implica, nos termos dos arts. 389, 402, 186 e 927 do CC, a obrigação de reparar integralmente os danos, abrangendo tanto o dano emergente quanto o lucro cessante. O entendimento de que a condenação ao pagamento dos valores gastos com a empresa terceirizada levaria ao enriquecimento indevido da autora é equivocado, pois a contratação do terceiro foi motivada pela necessidade de cumprir obrigações com clientes e não por mera conveniência. Defende que o inadimplemento contratual gera o dever de indenizar todos os prejuízos diretos e comprovados, inclusive despesas com terceiros para a execução do serviço não realizado. Pede a reforma da sentença para que a ré seja condenada ao pagamento do valor despendido com a contratação da empresa terceirizada (=R$ 20.609), além do já reconhecido ressarcimento dos valores pagos à própria ré (fls. 615/625). Certificado o decurso do prazo legal para apresentação de contrarrazões (fl. 631). É o relatório. 3.- Voto nº 46.409. Sem oposição manifestada pelos interessados no prazo de cinco (5) dias, contados da publicação da distribuição a esta Câmara, inicie-se o julgamento virtual do recurso (Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo). - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: André Bachman (OAB: 220992/SP) - Roberto Nobrega Caldeira (OAB: 411519/SP) - 5º andar

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